Execução de Título Extrajudicial 0001586-65.2017.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001586-65.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001586-65.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-65.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.332,57 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): Neomir Matule 1. Considerando que a presente ação foi convertida em execução de título extrajudicial (evento 69.1), a qual possui rito próprio, a secretaria deverá realizar o desbloqueio do veículo objeto da presente ação através do sistema RENAJUD, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. 2. Indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente, porquanto a manifestação apresentada no evento 160.1 é insuficiente para demonstrar a voluntariedade da parte executada na adesão ao suposto acordo entabulado. Ademais, a autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos de execução, antes da citação do executado, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não está perfectibilizada enseja a perda superveniente de interesse de agir, bem como afasta a incidência do artigo 922 do Código de Processo Civil, haja vista que a suspensão do processo pressupõe a existência de relação jurídica processual válida e de execução em curso, o que não ocorre antes da citação válida. 3. Destarte, renove-se a intimação da parte exequente para comprovar o recolhimento das custas necessárias para expedição de mandando de citação nos termos da certidão expedida no evento 149.1 ou postular o que entender de direito, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 4. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001586-65.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-65.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.332,57 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida São Gabriel, 555 5º Andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-901 Executado(s): Neomir Matule (RG: 65995450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 448.848.859-53) RUA MIGUEL BANNACK, 215 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.045-650 1. A petição juntada no evento 154.1 trata-se de nítido pedido de reconsideração em relação à decisão proferida no evento 147.1, através da qual houve indeferimento do pedido de arresto de bens do executado. Consigne-se que é do entendimento deste magistrado que não cabe pedido de reconsideração contra a referida decisão, razão pela qual a parte exequente deveria ter se insurgido por meios legais e não o fez, ocorrendo a preclusão temporal. Saliente-se que a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o curso do processo nos termos do Enunciado 15 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná. A propósito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) (TJPR Agravo nº 0676.513-9/01 18 ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. em 16.06.2010). "(...) O Tribunal de origem, ao manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, não contrariou os dispositivos de lei apontados como violados, tampouco divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento (...)" (AgRg no REsp 1157459/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T, julgado em 11/05/2010, DJe 20/05/2010). Diante do exposto, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 2. Pelo prosseguimento, renove-se a intimação da parte exequente para comprovar o recolhimento das custas necessárias para expedição de mandando de citação nos termos da certidão expedida no evento 149.1, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. RAFHAEL WASSERMAN Juiz de Direito Substituto

18/10/2021, 00:00

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