Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0009404-71.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0009404-71.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009404-71.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MARINGÁ - ANEXO À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009404-71.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ESTEVÃO ROSA Trata-se de autos de execução do acordo de não persecução penal firmado nos autos de inquérito policial nº 0025657-71.2020.8.16.0017, entre o Ministério Público e ESTEVÃO ROSA, e homologado pelo Juízo (seq. 1.4). A defesa apresentou dois comprovantes do pagamento (seqs. 75.1 a 76.2), além de terem sido informadas pelo próprio sistema PROJUDI outros pagamentos (seqs..73, 74 e 77 a 81). Instado a se manifestar, a agente ministerial requereu a declaração de extinção da punibilidade (seq. 82.1). Denota-se que houve o cumprimento integral do acordo de não persecução penal homologado nestes autos, ensejando, assim, a extinção da punibilidade. No entanto, perfilho do entendimento de que a sentença de extinção deverá ser proferida nos autos originários. Em vista do exposto: 1. Junte-se cópia da manifestação ministerial e este despacho nos autos originários (inquérito policial nº 0025657-71.2020.8.16.0017) e encaminhem-se conclusos. 2. Diante do cumprimento do acordo, estando exaurido este procedimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 3. Oportunamente, ao arquivo. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

15/03/2023, 00:00

Definitivo

14/03/2023, 21:56

Documento (Informações)

14/03/2023, 16:03

Remessa (em diligência)

14/03/2023, 13:30

Mero expediente

10/03/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 11:19

Ato ordinatório

03/02/2023, 09:30

Ato ordinatório

03/01/2023, 09:30

Ato ordinatório

30/11/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 17:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 08:16

Ato ordinatório

04/11/2022, 09:31

Ato ordinatório

30/09/2022, 09:33

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:32

Documentos

Conclusão

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009404-71.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MARINGÁ - ANEXO À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009404-71.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ESTEVÃO ROSA O Ministério Público autuou a presente demanda a fim de dar início à execução do acordo de não persecução penal entabulado Inquérito Policial Eletrônico nº 0025657-71.2020.8.16.0017, com o investigado ESTEVÃO ROSA. Desta forma: 1. À Secretaria para que expeça as guias para cumprimento da prestação pecuniária (um salário mínimo em 4 parcelas de igual valor e sucessivas), destinada ao Sistema de Fundos do Tribunal de Justiça do Paraná. 2. Oficie-se ao Escritório Social encaminhando-se o investigado e solicitando sua inclusão na lista de triagem e atendimento para quando forem retomadas as atividades presenciais daquele órgão, dando-se início à condição de prestação de serviço à comunidade, devendo comunicar o Juízo quando do início do atendimento. 3. Intimem-se o investigado e seu defensor acerca deste despacho, a fim de que aquele dê início do cumprimento do acordo de não persecução penal firmado, bem como de que deverá juntar os comprovantes de quitação da prestação pecuniária independentemente de nova intimação. 4. No mais, à Secretaria para que proceda à fiscalização das condições impostas no acordo, sendo que, em caso de inércia do investigado ou descumprimento, deverá abrir vista ao Ministério Público imediatamente. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

22/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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