Execução de Título Extrajudicial 0001416-84.2021.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001416-84.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2022, 18:35

Documento (Informações)

04/05/2022, 16:34

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 16:33

Trânsito em julgado

04/05/2022, 16:33

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 14:53

Confirmada

08/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001416-84.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-84.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$438,14 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME Executado(s): JAIRO ROMILDO DA SILVA Em que pese a manifestação da parte exequente na seq. 13.1: “Ademais, no que pese as cláusulas, requer que somente seja extinto o processo, após o cumprimento de todas as parcelas firmadas no acordo. ”, sabe-se que a suspensão dos autos é medida excepcional no âmbito do Juizado Especial. Compulsando os autos, verifica-se que, antes mesmo da citação da parte executada, isto é, antes de tornada litigiosa a coisa - artigo 240, caput, CPC, as partes celebraram um acordo extrajudicial de reparcelamento do crédito que nestes autos seria executado. E, notadamente, a minuta do acordo foi assinada também por duas testemunhas, gozando, portanto, de força executiva por si só, nos termos do artigo 784, III, do CPC, prescindindo de homologação pelo Juízo. Ademais, os processos dos Juizados Especiais estão atrelados aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, mostrando-se inviável o prolongamento do feito no aguardo de mera notícia de cumprimento do acordo. A manutenção desse tipo de demanda implica na realização de uma série de diligências pelo cartório, em prejuízo do andamento de milhares de outros processos que aguardam uma resposta do Poder Judiciário e, efetivamente, necessitam da sua interferência. Não há qualquer óbice em julgar extinto o processo. Nesse sentido confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014827-65.2015.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 14.08.2020). Não se nega o direito da parte em buscar o Poder Judiciário, mas a manutenção de diversos processos que não necessitam mais da atuação judicial prejudica demasiadamente o andamento de toda unidade judiciária. Diante disso, considerando a juntada de minuta de acordo celebrado entre as partes antes mesmo da citação, conclui-se que a parte autora não possui interesse processual em prosseguir com a presente demanda, razão pela qual, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, artigo 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 18:23

Indeferimento da petição inicial

27/01/2022, 19:15

Conclusão (para decisão)

27/01/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 10:07

Confirmada

03/12/2021, 01:05

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001416-84.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$438,14 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): JAIRO ROMILDO DA SILVA (CPF/CNPJ: 092.236.429-06) RIO SAGRADO, s/n PROXIMO A MATERIAL DE CONSTRUCAO RIO SAGRADO - CANDONGA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 1. Em atenção ao disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da possível perda do interesse processual, dada a celebração de acordo extrajudicial antes mesmo da citação do réu. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Morretes, datado e assinado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

23/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 15:23

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001416-84.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-84.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$438,14 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME Executado(s): JAIRO ROMILDO DA SILVA Em que pese a manifestação da parte exequente na seq. 13.1: “Ademais, no que pese as cláusulas, requer que somente seja extinto o processo, após o cumprimento de todas as parcelas firmadas no acordo. ”, sabe-se que a suspensão dos autos é medida excepcional no âmbito do Juizado Especial. Compulsando os autos, verifica-se que, antes mesmo da citação da parte executada, isto é, antes de tornada litigiosa a coisa - artigo 240, caput, CPC, as partes celebraram um acordo extrajudicial de reparcelamento do crédito que nestes autos seria executado. E, notadamente, a minuta do acordo foi assinada também por duas testemunhas, gozando, portanto, de força executiva por si só, nos termos do artigo 784, III, do CPC, prescindindo de homologação pelo Juízo. Ademais, os processos dos Juizados Especiais estão atrelados aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, mostrando-se inviável o prolongamento do feito no aguardo de mera notícia de cumprimento do acordo. A manutenção desse tipo de demanda implica na realização de uma série de diligências pelo cartório, em prejuízo do andamento de milhares de outros processos que aguardam uma resposta do Poder Judiciário e, efetivamente, necessitam da sua interferência. Não há qualquer óbice em julgar extinto o processo. Nesse sentido confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014827-65.2015.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 14.08.2020). Não se nega o direito da parte em buscar o Poder Judiciário, mas a manutenção de diversos processos que não necessitam mais da atuação judicial prejudica demasiadamente o andamento de toda unidade judiciária. Diante disso, considerando a juntada de minuta de acordo celebrado entre as partes antes mesmo da citação, conclui-se que a parte autora não possui interesse processual em prosseguir com a presente demanda, razão pela qual, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, artigo 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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