Execução Fiscal 0002845-05.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002845-05.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 17:31

Documento (Informações)

09/09/2024, 17:03

Remessa (em diligência)

09/09/2024, 16:39

Documento (Certidão)

09/09/2024, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 13:50

Ato ordinatório

04/09/2024, 09:36

Ato ordinatório

04/09/2024, 09:36

Ato ordinatório

04/09/2024, 09:32

Confirmada

25/08/2024, 00:16

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 15:23

Confirmada

15/08/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002845-05.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$183,18 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): SERVICOS DE APOIO A EVENTOS FENIX LTDA - DECISÃO 1. Tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil. Considerando que o Município foi intimado para efetuar o pagamento na data de 04/04/2024 (ev. 78), transcorrereu-se prazo superior àquele estabelecido a seu pagamento. 1.1. Portanto, decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento da RPV, determino o sequestro de numerário suficiente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Neste sentido, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA ORDENOU O SEQUESTRO DE QUANTIA AINDA DEVIDA À PARTE EXEQUENTE – RECURSO DA EXECUTADA – PLEITO PARA QUE O VALOR SEJA QUITADO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE – DESNECESSIDADE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ATRASO NO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C. Cível - 0020303-87.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Marques Cury - J. 14.11.2018). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATRASO NO PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO REGIME DE PRECATÓRIO ANTE A RESSALVA DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001, E DO ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1 6 1 7 0 2 3 - 7 - Tomazina - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 30.05.2017. Grifado. 2.1. Descumprida a presente decisão judicial que determina o pagamento da RPV, sem a apresentação de justificativa para sua conduta, condeno a parte ao pagamento de multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da RPV, a ser revertida em favor do Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme Ofício Circular nº 01/2017/CAFFE/TJPR, com fundamento no art. 77, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2.2. A fim de dar cumprimento à determinação contida no item 2.1, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor devido. Após, à Secretaria para que proceda o sequestro junto ao sistema Sisbajud. 2.3. Realizado o sequestro do numerário, intime-se a parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 16:03

Remessa (em diligência)

14/08/2024, 16:03

Outras Decisões

12/08/2024, 14:02

Documentos

Conclusão

•15/08/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002845-05.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$183,18 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): SERVICOS DE APOIO A EVENTOS FENIX LTDA - SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor do SERVIÇOS DE APOIO A EVENTOS FENIX LTDA. (ev. 1.1). Devidamente citado o executado (ev. 15.1), ausente informação de pagamento do débito, procedeu-se à busca de bens passíveis de penhora, tornando as mesmas infrutíferas (evs. 29.1, 30.1, 36.1). Em razão disso, instada a se manifestar, pugnou a municipalidade pela suspensão do feito a realização das diligências necessárias para a obtenção do contrato social da empresa executada, pleito que restou indeferido diante do lapso temporal decorrido sem posterior manifestação. Ademais, instada a se manifestar acerca da prescrição material de parte do crédito posto em execução, deixou transcorrer o prazo in albis, restando parcialmente extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição e, ainda, determinado o impulsionamento do feito pela parte exequente com a juntada, ainda, de CDA regularizada, excluindo-se o débito reconhecido por prescrito (ev. 51.1) Novamente, por duas oportunidades, quedou-se inerte, deixado transcorrer in albis o prazo que dispunha (ev. 54 e 57), ainda que advertidaque sua desídia ensejaria na extinção do feito por abandono processual. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Oportunizado a parte requerer o impulsionamento do feito a fim de permitir seu regular prosseguimento, por deixou decorrer seu prazo por duas oportunidades sem qualquer manifestação. Ademais, tratando-se da Fazenda Pública, totalmente desnecessária a intimação pessoal de seu representante, bastando a realização desta na figura do seu patrono. Oportunamente, cita-se: Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2013 a 2015. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência do art. 5º, da Lei n. 11.419/06 e art. 183, § 1º, do NCPC. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC/2015 às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 15039288520178260066 SP 1503928-85.2017.8.26.0066, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 01/03/2012, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2019). Grifado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO AUTORAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O STJ tem sólida jurisprudência acerca da possibilidade da extinção do processo por abandono autoral quando a parte, intimada para tanto, não se pronuncia nos autos, sendo desnecessária sua intimação pessoal. 2. Vê-se, portanto, que o processo foi extinto pelo juízo de piso corretamente. Assim, incide a Súmula 83/STJ. 3. Reavaliar as datas dos movimentos processuais dos autos de modo contrário àquele feito pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1808608 MT 2019/0101503-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). Grifado. Outrossim, saliente-se que foi oportunizado à Fazenda Pública a possibilidade de manifestação, para o correto andamento do feito, contudo, por lapso desta, não efetivado, deste modo, cabível é a extinção prematura do feito, ante o seu latente estado de abandono. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma da fundamentação, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais, com exceção da taxa judiciária (FUNJUS), nos termos do art. 3º, inc. I, do Decreto nº 962/32. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições efetivadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias, aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002845-05.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$183,18 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): SERVICOS DE APOIO A EVENTOS FENIX LTDA - DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de SERVIÇOS DE APOIO A EVENTOS FENIX LTDA. O Município foi instado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição material de parte do crédito posto em execução, visto que se extrai da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que o vencimento para o pagamento de um dos créditos tributários exequendos ocorreu em 30/04/2009 (ev. 1.2) enquanto a presente ação foi ajuizada em 14/05/2014 (ev. 1), de modo que restou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto para tal fim (ev. 46.1). A parte exequente deixou de se manifestar expressamente acerca da prescrição (ev. 49.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nota-se, pela análise da documentação trazida pelo Município, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) engloba crédito tributário em favor da parte exequente, cuja data de vencimento ocorreu em 30/04/2009. Conforme os acórdãos proferidos nos julgamentos do REsp. 1.641.011/PA e do REsp. 1.658.517/PA, referentes ao Tema nº 980 do Superior Tribunal de Justiça, foi firmada a tese de que o termo inicial do prazo prescricional de cobrança judicial de tributo sujeito a lançamento de ofício se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento. Neste sentido, um trecho do voto proferido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no REsp. 1.641.011/PA: “Tratando-se, pois, do IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, com amplo tratamento dado por este STJ de maneira similar ao dado ao IPVA, conforme precedentes já colacionados neste voto, tem-se que o entendimento fixado quando do julgamento do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos, deve ser igualmente conferido ao tema em exame, no que toca ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de executivo fiscal visando à cobrança de IPTU, primando-se, assim, pela integridade e coerência dos precedentes já assentados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. Por outro lado, a presente ação de execução fiscal foi ajuizada somente em 14/05/2014, ou seja, quando já superado o prazo prescricional quinquenal, cujo termo inicial é a data seguinte do vencimento da exação, e não da emissão da CDA. No caso, não houve a perda do direito de constituição do crédito, mas sim do direito de ajuizamento da ação. Isto porque a data de vencimento do crédito ocorreu em 30/04/2009, sendo que a ação foi ajuizada somente em 14/05/2014. Por conseguinte, decorreram-se mais de 05 (cinco) anos. Por ser ônus da parte exequente comprovar a regularidade do débito inscrito em dívida ativa e, por conseguinte, a ocorrência de hipóteses interruptivas da prescrição, não pode a executada responder por eventuais irregularidades. Em que pese esse o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) dispor sobre as causas de interrupção da prescrição do crédito, em análise ao caderno processual, extrai-se que a ação iniciou com o valor já prescrito, motivo pelo qual não se aplicam qualquer das hipóteses do referido artigo. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE FOR POSTERIOR. RESP 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.5.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp. 1.120.295/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou no dia posterior à data em que declarado e não pago o tributo, o que for posterior. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.787.925/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.5.2019; AgInt no REsp. 1.596.436/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.4.2019. 2. Na espécie, o crédito tributário foi constituído mediante a entrega da declaração pelo contribuinte (GIA), em 26.5.1994, e a ação executiva foi proposta em 31.5.1999, isto é, após o prazo de cinco anos. Assim, há de ser reconhecida a prescrição. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1597015 SP 2016/0111189-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO MATERIAL – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM TEMPO HÁBIL – DEMORA DO PROCESSO A SER IMPUTADA AO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE DEMANDAS EFETIVAS PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição material decorre do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos da data da constituição do crédito tributário, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. No caso dos autos, verifica-se que desde a juntada dos termos de parcelamento até a efetiva citação decorreu muito mais do que o prazo prescricional previsto pelo Código Tributário Nacional. 3. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0010431-42.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 25.08.2020). (TJ-PR - APL: 00104314219998160185 PR 0010431-42.1999.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 25/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE. AJUIZAMENTO POSTERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0014188-63.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019). Por sua vez, ainda que suscitada de ofício, cabe assinalar que se oportunizou à Fazenda Pública manifestação a respeito da prescrição material. Portanto, em razão do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos e ausentes quaisquer hipóteses comprovadas de interrupção, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário exequendo, com a consequente extinção parcial da ação de execução fiscal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, no que tange ao crédito com vencimento na data de 30/04/2009, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), do art. 156, inc. V, do CTN e do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Postergo a apreciação da condenação à sucumbência para final processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. INDEFIRO o pedido de ev. 49.1, uma vez que, transcorrido mais de 01 (um) mês da data do seu requerimento sem posterior cumprimento, entendo desarrazoado tamanho elastecimento de prazo. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o contrato social da parte executada ou requeira o que entender de direito ao regular prosseguimento do feito, devendo, ainda, regularizar a CDA com a exclusão da obrigação ora declarada prescrita, sob pena de extinção por abandono. 6. Posteriormente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

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