Execução de Título Extrajudicial 0021533-79.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021533-79.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos nº 21533-79/2009d 1.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 490.1), onde a parte executada alega a prescrição intercorrente. Oportunizado o contraditório (mov. 526.1), o exequente se manifestou em mov. 530.1. É o breve relatório. Decido. 2.A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (mov.490), arguiu-se: a) prescrição intercorrente. Pois bem. Saliente-se que “Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002” (IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifei). Compulsando-se os autos, observo que o exequente não permaneceu inerte por tempo superior ao prazo prescricional, visto que, apesar de ainda não ter obtido êxito na satisfação do crédito, impulsionou o feito nos termos do que previa o ordenamento à época. Assim, não observo a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que, naquele momento processual, conforme assentou o STJ no julgado acima mencionado, o decurso do prazo de prescrição intercorrente era a inércia do credor. De modo que, não verificado, no caso, a paralisação do processo por tempo superior a 05 (cinco) anos (art. 206, §5º I, CC), não há que se falar em desídia do credor, nem em concretização da prescrição intercorrente. Ademais, no que diz respeito a aplicação na nova sistemática com a Lei 14.195/2021, a partir da qual a prescrição intercorrente civil deixou de estar ligada à inércia do credor, sendo o termo inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera delocalização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) ), também não há como defender sua ocorrência, eis que não decorridos os 05 (cinco) anos, referentes ao prazo prescricional do presente caso, desde o início de sua aplicação. Não havendo que se cogitar a aplicação retroativa da presente Lei 14.195/2021, eis que sua aplicação se iniciou na data de sua publicação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE SE MANTEVE PROATIVO NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA. NÃO VERIFICADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018), SEGUNDO A QUAL “INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO”. REGIME DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO À EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZOPRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE SE INICIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 E SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDO SE O EXEQUENTE LOGRAR ÊXITO EM EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE BENS (ART. 921, §4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000933- 23.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.06.2024) Diante do que não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito. Em razão disso, AFASTO a exceção de pré- executividade. Sem custas e honorários. 3.Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme salientado (mov.945). 4.Diligências necessárias. 5.Intimem-se. Em 5 de dezembro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 21533-79/2009A 1.A parte exequente pugna pela constrição sobre os resultados financeiros das operações empresariais realizadas pela executada, traduzindo-se, na realidade, em penhora de faturamento, tendo em vista que o valor bloqueado será proveniente do pagamento em cartões de crédito fruto dos serviços/produtos prestados pela empresa. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil, a penhora deve observar a seguinte ordem: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedade simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Especificamente sobre o faturamento da empresa, assim prevê o CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. De acordo com a jurisprudência do STJ, somente é admitida a penhora sobre o faturamento da empresa quando, cumulativamente, (a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejamesses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, (b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento e (c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (REsp 866.382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 26/11/2008). Nesse sentido, corrobora o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que presentes os seguintes requisitos: “(i) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não- comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 2. A penhora sobre faturamento deve recair sobre percentual que não represente risco à conservação da empresa. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052117-49.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.11.2020)(TJ- PR - AI: 00521174920208160000 PR 0052117- 49.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020). Na espécie, entendo que comporta provimento o pleito. Conforme entendimento assentado pelos tribunais, o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito em favor de pessoa jurídica devedora é medida possível de ser utilizada em execuções. Ademais, analisando os autos, denota-se que a presente execução se arrasta desde 2017, sendo que a parte exequente esgotou todas as possibilidades de saldar o crédito. 2.Pelo exposto, é de se deferir a penhora de 30% (trinta por cento) de recebíveis de cartão de crédito e débito, pois que este montante corresponde “a percentual apropriado e que bem equaliza a efetividade da tutela executiva sem comprometimento da atividade empresarial” (AgInt no RMS n. 62.210/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021).3.Em atenção à penhora, oficiem-se às empresas de cartão, para que informem sobre a existência de recebíveis em nome da devedora. 4.Em caso positivo, deverão efetuar a retenção e depósito em conta judicial vinculada a este Juízo de 30% dos recebíveis de cartão de crédito e débito. 5.Após, intime-se a ré para, querendo, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias. 6.Diligências necessárias; 7.Intimem-se. Em 19 de abril de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

25/04/2024, 00:00

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