Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003491-89.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003491-89.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003491-89.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003491-89.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): DAISY MARA BARRETO ESTRA OLIVEIRA JOSEMARI BARRETO ESTRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Como a pretensão não envolve perecimento de direito, indefiro a tramitação com urgência e, por consequência, a Secretaria Unificada deverá observar rigorosamente a ordem cronológica no cumprimento dos atos judiciais (art. 153 [1] do CPC), sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Esclareça-se que o fato de a verba buscada ser de natureza alimentar, por si só, não é suficiente para caracterizar o efetivo risco de perecimento do direito que justifica a tramitação do processo em regime de urgência. Ressalto que, conquanto não esteja configurada a urgência mencionada, caso a parte faça jus à prioridade de tramitação (artigo 1048 [2], do CPC), deverá a Secretaria observar que a ordem cronológica quanto a essa parte considerará apenas os demais feitos com prioridade de tramitação. 2. Sem prejuízo, cumpram-se as determinações pendentes. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2023. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto [1] Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. [2] Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal. § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

03/02/2023, 00:00

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