Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0000012-97.1991.8.16.0134 - TJPR

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0000012-97.1991.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:48

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2025, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 14:48

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-97.1991.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-97.1991.8.16.0134 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$53.269,28 Exequente(s): osvaldo cicero wronski Executado(s): GRAZIELA BORTOLIN BILESIMO DE MORAES ISRAEL SALVO Jair Gomes de Moraes Vistos. Considerando que houve o esgotamento das vias ordinárias para busca de bens, DETERMINO a suspensão da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos sem baixa na distribuição. Escoado o prazo de cinco anos, intime-se a exequente, para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente em 10 (dez) dias. Em seguida, volte os autos para verificação da ocorrência de prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

27/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 14:30

Confirmada

24/11/2025, 14:30

Por decisão judicial

18/11/2025, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:42

Execução frustrada

18/11/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:44

Confirmada

03/11/2025, 00:08

Documentos

Conclusão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000012-97.1991.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-97.1991.8.16.0134 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$53.269,28 Exequente(s): osvaldo cicero wronski Executado(s): GRAZIELA BORTOLIN BILESIMO DE MORAES ISRAEL SALVO Jair Gomes de Moraes DECISÃO Vistos. Trata-se de execução hipotecária do sistema financeiro da habitação ajuizada por Osvaldo Cícero Wronski em face de Graziela Bortolin Bilesimo de Moraes e outros. Os executados foram citados (mov. 1.4). Houve acordo entabulado entre as partes, o qual foi homologado (mov. 1.074.1). Foi realizada penhora através do sistema SISBAJUD (mov. 1.104). Sobreveio manifestação da parte exequente (mov. 1.111.1). É o quanto basta relatar. Decido. I. Extinção da execução em relação a Graziela Bortolin Bilesimo de Moraes e Jair Gomes de Moraes Diante da informação trazida pela exequente (mov. 1.111), julgo extinta a presente execução no que se refere aos executados Graziela Bortolin Bilesimo de Moraes e Jair Gomes de Moraes, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. Prossegue o feito, portanto, apenas quanto ao executado Israel Salvo. II. Busca patrimonial via CNIB Ademais, no concernente à busca patrimonial através do sistema CNIB, a jurisprudência tem avançado no reconhecimento de sua possibilidade, desde que preenchidos certos requisitos, a saber: a citação do acusado, o não pagamento/apresentação de bens à penhora e, por fim, as tentativas infrutíferas para satisfação do débito exequendo. Neste sentido, segue o entendimento deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em ação de Execução de Título Extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo de origem indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, pois não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da medida.4. A parte exequente demonstrou que a parte executada foi citada, não pagou a dívida e não apresentou bens à penhora, além de ter realizado diversas tentativas de localização de bens penhoráveis sem sucesso, conforme dispõe a Súmula nº 560 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “A indisponibilidade de bens e direitos, pode ser decretada quando, após a citação do devedor, não houver pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e forem frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis”_Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0013736-64.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 31.07.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0061334-48.2022.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 26.06.2023; Súmula nº 560/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013633-86.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.06.2025) Portanto, observado que, no caso em apreço, já foram realizadas buscas patrimoniais - SISBAJUD (mov. 1.104), INFOJUD (mov. 1.017) e RENAJUD (mov. 1.012) -, nada obsta a possibilidade de utilização do sistema CNIB para a busca patrimonial pretendida. Portanto, defiro o pedido de busca patrimonial via CNIB em face do executado Israel Salvo. Com o retorno das diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

19/06/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-97.1991.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-97.1991.8.16.0134 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$53.269,28 Exequente(s): LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR osvaldo cicero wronski Executado(s): GRAZIELA BORTOLIN BILESIMO DE MORAES ISRAEL SALVO Jair Gomes de Moraes Vistos. 1. Trata-se de ação de execução hipotecária em que é exequente OSVALDO CÍCERO WRONSKI e executados GRAZIELA BORTOLIN BILESIMO DE MORAES, ISRAEL SALVO e JAIR GOMES DE MORAES. Revisando o caderno processual, constata-se que as partes firmaram um termo de acordo amigável, motivo pelo qual requereu a homologação do acordo e o sobrestamento da presente execução até o adimplemento integral da obrigação (ev. 1.061.1). Por cautela, antes de proceder à análise do acordo, a parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da desistência da alegação de fraude à execução (ev. 1.064.1). A parte exequente requereu a desistência da alegação de fraude à execução (ev. 1.066.1). Por cautela, antes de proceder à análise do acordo, a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre os efeitos do acordo e sua abrangência em relação ao executado Israel Salvo (ev. 1.068.1). A parte autora informou que os efeitos do acordo se restringem apenas aos executados Graziela Bortolin Bilesimo de Moraes e Jair Gomes de Moraes, requerendo o prosseguimento da execução contra o executado Israel Salvo (ev. 1.071.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Da Homologação do Acordo 2. Diante do exposto, HOMOLOGO a composição amigável, nos termos em que foi elaborada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3. Suspenda-se a presente execução em relação aos executados Graziela Bortolin Bilesimo de Moraes e Jair Gomes de Moraes, na forma do art. 922 do CPC, até o termo da transação (22/05/2025), remetendo-se ao arquivo provisório, com as baixas e diligências determinadas pelo Código de Normas. 3.1. Caso a parte exequente denuncie o descumprimento do acordo, o processo prosseguirá conforme os termos estabelecidos pelas próprias partes. 4. O pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios será feito de acordo com os termos estabelecidos nas cláusulas “4” e “5” do referido acordo. 5. Providencie-se o levantamento de quaisquer restrições judiciais que constem nos autos em nome dos executados Graziela Bortolin Bilesimo de Moraes e Jair Gomes de Moraes. 6. Com o decurso do prazo, proceda-se à intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o acordo foi integralmente cumprido pelos executados indicados acima. Do Prosseguimento da Execução 7. Com relação ao executado Israel Salvo, proceda-se à intimação do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 24 de janeiro de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000012-97.1991.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-97.1991.8.16.0134 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$53.269,28 Exequente(s): LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR osvaldo cicero wronski Executado(s): GRAZIELA BORTOLIN BILESIMO DE MORAES ISRAEL SALVO Jair Gomes de Moraes Vistos. 1. Considerando que foram esgotados os demais meios para busca de bens, defiro o pedido, expeça-se ofício ao CENSEC solicitando informações sobre a existência de procurações e escrituras públicas registradas em nome da parte executada. Neste mesmo sentido os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP), POIS, DEMANDA ORDEM JUDICIAL. PESQUISAS DE BENS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0051679-86.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.01.2022) (TJ-PR - AI: 00516798620218160000 Pato Branco 0051679-86.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - PESQUISA PATRIMONIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - REQUERIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E PROCURAÇÕES EM NOME DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – EFETIVA RESTRIÇÃO DE ENTRADA NA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP QUE JUSTIFICA A MEDIDA PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 E 19 DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ - GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053833-43.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.02.2023) (TJ-PR - AI: 00538334320228160000 Curitiba 0053833-43.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 10/02/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) 2. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as informações do CENSEC forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, venham os autos conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 27 de junho de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000012-97.1991.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-97.1991.8.16.0134 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$65.505,66 Exequente(s): LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR osvaldo cicero wronski Executado(s): GRAZIELA BORTOLIN BILESIMO DE MORAES ISRAEL SALVO Jair Gomes de Moraes Vistos. 1. DEFIRO o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição. 1.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1. Restando frutífera a penhora, ante a inexistência de Depositário Público nesta Comarca, o senhor oficial de justiça deverá entrar em contato com a parte exequente, a fim de que ela manifeste o interesse de ser depositária do bem ou designe terceira pessoa para realizar tal depósito (art. 840, inciso II, do CPC). Não sendo possível contatar o exequente ou não aceitando o encargo de ser depositário, nem designando pessoa que o faça, não havendo objeções, deverá o oficial nomear a parte executada como depositário dos bens, realizando as advertências legais pertinentes. 1.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. Restando infrutífera a diligência acima, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. FALTA DE EFETIVIDADE DE DEMAIS MEDIDAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE ÚLTIMA PESQUISA. DECISÃO AGRAVADA QUE COMPORTA REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054240-15.2023.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023). Destaquei. 2.1. Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 71 e seguintes da Portaria 01/2019. 3. Restando infrutífera todas as diligências acima, tornem os autos conclusos para análise do pedido destacado no item I, da petição de ev. 1003.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 12 de abril de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000012-97.1991.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-97.1991.8.16.0134 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$65.505,66 Exequente(s): LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR Executado(s): GRAZIELA BORTOLIN BILESIMO DE MORAES ISRAEL SALVO Jair Gomes de Moraes Vistos. 1. Trata-se de ação de execução hipotecária ajuizada por LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR em face de GRAZIELA BORTOLIN BILESIMO DE MORAES e OUTROS. Da análise dos autos, constata-se que houve a penhora dos imóveis objeto das matrículas de n. 5.354, 2.282 e 12.580 (lote 15-A), do Serviço de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu - PR (ev. 223.1), acrescido dos imóveis matriculados sob nº 10.350, 10.351, 10.352, 10.353, 10.354 e 10.355 (ev. 298.1), os quais foram levados à hasta pública. Com a hasta pública dos imóveis, arrecadou-se o importe de R$ 1.370.980,69, conforme certificado pela Serventia (ev. 866.1). Antes da expedição dos alvarás, foi determinado por este Juízo a apuração do saldo devedor pela Contadoria Judicial (ev. 826.1). Quanto à apuração dos valores devidos, a Contadoria Judicial certificou que (ev. 834.1): a) O exequente LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR possui um crédito no importe de R$ 1.142.721,41; b) O patrono do exequente, Dr. OSVALDO CÍCERO WRONSKI possui um crédito no montante de R$ 228.544,28; c) O Município de São Miguel do Iguaçu/PR possui um crédito correspondente ao valor de R$ 148.888,35. Dado esses parâmetros, foi determinado por este Juízo a expedição de alvarás de transferência em favor dos credores - (ev. 851.1/873.1). A título de alvarás, o exequente principal LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR recebeu o montante de R$ 1.142.721,41 (ev. 884.1/ 885.1). O patrono do exequente recebeu o montante de R$ 79.298,83. Por fim, o Município de São Miguel do Iguaçu/PR R$ 148.888,35 (ev. 882.1/886.1). Por sua vez, a Serventia certificou a existência de um saldo remanescente de R$ 13.688,53 (ev. 897.1). Consequentemente, este Juízo determinou a expedição de alvará de transferência em favor do patrono do exequente (ev. 918.1), sendo expedido o respectivo alvará (ev. 932.1/933.1). Posteriormente, ante o adimplemento parcial da obrigação em relação ao patrono exequente, este pugnou pela busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD (ev. 941.1), pedido este que foi acolhido pelo Juízo (ev. 943.1). O bloqueio via sistema SISBAJUD, restou frutífero, bloqueando o valor de R$ 4,995.52 (ev. 955.1). Instado a se manifestar sobre a impenhorabilidade, a parte executada renunciou seu prazo (ev. 958.1). Em ato seguinte, o patrono do exequente pugnou pela expedição de alvará de transferência dos valores (ev. 96.1). Contudo, o pedido foi rechaçado por este Juízo, tendo em conta a ausência de poderes específicos para receber/levantar alvarás, no instrumento de procuração de ev. 50.1. O patrono da parte exequente, pugnou pela reconsideração da decisão, esclarecendo que o crédito principal foi integralmente pago, restando tão somente a cobrança dos valores à títulos de honorários advocatícios, a ele pertencentes (ev. 976.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. 2. Razão assiste ao peticionante de ev. 976.1. Contudo, antes de efetuar deliberações quanto ao pedido retro, entendo que a presente demanda carece de ajustes processuais, os quais passo a fazê-los. Da Extinção Parcial pelo Pagamento 3. Tendo em vista o contido nas últimas movimentações, considera-se como satisfeita a obrigação principal dos autos, não havendo qualquer óbice para a extinção parcial do processo. 3.1. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em face do exequente LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 3.2. Certifique o trânsito em julgado parcial da presente demanda. Da Retificação do Polo Ativo 4. Por cautela, retifique-se o polo ativo da presente execução: a) excluindo-se o Sr. LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR; b) incluindo-se o Dr. OSVALDO CÍCERO WRONSKI (OAB 13223N-PR), para fins de cobrança de seu crédito alimentar (honorários advocatícios). Do Prosseguimento da Demanda 5. Considerando que o débito remanescente corresponde à cobrança de honorários advocatícios, não há que se falar em regularização dos poderes outorgados pela procuração (ev. 50.1), vez que o patrono, neste momento processual, está atuando em causa própria. Logo, acolho o pedido de ev. 976.1, com o propósito efetuar a reconsideração da decisão retro. 5.1. Ademais, tendo em conta a renúncia do prazo defensivo pela parte executada (ev. 958.1), expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado (ev. 955.1), em favor do patrono exequente. 5.2. Após, intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado, com o abatimento de todos os valores levantados. 5.3. Consigno, por oportuno, que deverá o patrono exequente efetuar o cotejo dos novos cálculos com o valor apresentado pela Contadoria Judicial - (ev. 834.1), vez que, em termos de cálculo, o valor apresentado pelo patrono (ev. 941.2), a princípio, não corresponde fielmente com o saldo credor remanescente. Veja-se: Credores Apuração dos Valores Contadoria Judicial (ev. 834.1) Valor Recebido (alvará) Saldo Credor LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR R$ 1.142.721,41 R$ 1.142.721,41 (ev. 884.1/ 885.1) - OSVALDO CÍCERO WRONSKI R$ 228.544,28 R$ 92.987,42 (ev. 883.1, 932.1 e 933.1) R$ 135.556,86 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR R$ 148.888,35 R$ 148.888,35 (ev. 882.1/886.1) - Valor Depositado nos Autos 1ª Depósito – Arrematação dos Imóveis 2ª Depósito – Arrematação dos imóveis Total Arrecado e Atualizado R$ 296.000,00 R$ 954.248,00 R$ 1.370.980,59 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 20 de março de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-97.1991.8.16.0134 Compulsando detidamente os presentes autos, observa-se que o Município de São Miguel do Iguaçu – PR se habilitou aos autos requerendo a preferência, com fulcro no artigo 186 do Código de Tributário Nacional, sob a alegação de que localizou débitos em nome dos executados Israel Salvo e Jair Gomes de Morais (movs. 184.1/184.4). Ademais, fora firmado Termo de Penhora relacionado aos imóveis matriculados sob nº 5.354, 2.282 e 12.580 (lote 15-A), do Serviço de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu - PR (mov. 223.1), acrescido dos imóveis matriculados sob nº 10.350, 10.351, 10.352, 10.353, 10.354 e 10.355 (mov. 298.1). Da hasta pública determinada pelo Juízo, restou perfeita e acabada a arrematação dos imóveis matriculados sob nº 10.350, 10.351, 10.352, 10.354 e 10.355, pelo lance final de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), pelo adquirente Kristtyan Renan Montibeller, conforme Auto de Arrematação juntado aos autos (mov. 394.1), devidamente pago (mov. 413.1), restando judicialmente depositado, com a posterior expedição da Carta de Arrematação (mov. 507.1), portanto, perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. Dessa forma, observada a existência de pluralidade de credores interessados no produto da alienação dos bens imóveis, tem-se o concurso de credores, com fulcro no artigo 908, caput e §1º, do Código de Processo Civil¹, cuja distribuição dos valores pela ordem das respectivas preferências, conforme a determinação recursal do mov. 637.1, passo à análise neste momento. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Pela Fazenda Pública Municipal de São Miguel do Iguaçu – PR, foram inicialmente indicados os débitos de R$ 16.315,40 em nome do executado Jair Gomes de Morais, e de R$ 81.929,74 em nome do executado Israel Salvo, cujas certidões trouxe aos autos nos movs. 184.3 e 184.4. Na manifestação do mov. 613.1/613.3, por sua vez, a procuradora indicou que o débito atualizado dos imóveis perfaz R$ 101.814,90, referente aos imóveis de matrícula 10.350, 10.351, 10.352, 10.353, 10.354 e 10.355, objeto das execuções fiscais ajuizadas, cujo pagamento seria devido para a conta do Município, e R$ 5.661,46, referente aos débitos de honorários advocatícios das execuções fiscais dos imóveis, para a conta das procuradoras. Em sede de impugnação, afirmou o exequente que o débito fiscal habilitado pela municipalidade se refere à 05 (cinco) execuções fiscais, as quais foram reunidas em uma só ação, estando todas concentradas nos autos sob nº 001770-45.2005.8.16.0159, conforme se infere da decisão proferida no mov. 30.1 da execução em apenso (Autos nº 0003119-44.2009.8.16.0159), sendo que a somatória das dívidas, representadas pelas Certidões de Dívida Ativa – CDAs cobradas nas referidas execuções fiscais é de R$ 45.715,00 (quarenta e cinco mil E setecentos e quinze reais), havendo acréscimo na planilha de valores indevidos, quais sejam, aqueles que não são objeto de cobrança judicial. Em réplica apresentada pela procuradora da Municipalidade, afirmou que “os débitos tributários não precisam estar ajuizados para a sua cobrança e pagamento, com o produto da arrematação” (mov. 633.1). Assiste razão à representante legal do Município. Explico. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no artigo 908 do Código de Processo Civil "para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito, hipótese em que reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CONDOMINIAL. 1. O crédito tributário tem preferência legal em relação ao de natureza condominial. Precedentes. 2. "O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC" de 1973 - correspondente ao art. 908 do NCPC - "para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução" (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011). 3. Recurso especial provido. Brasília, 24 de março de 2020. Ministro Luis Felipe Salomão Relator. (STJ - REsp: 1850960 RJ 2019/0355883-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/04/2020) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. (...) 2. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1338746/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. NATUREZA PRIVILEGIADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário tem preferência sobre o condominial, haja vista a natureza privilegiada dos débitos fiscais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1347267/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019). Sendo assim, cabível o concurso de credores do Município pelo débito ora indicado. Houve, nos presentes autos, a penhora do imóvel descrito nas matrículas 10.350, 10.351, 10.352, 10.354 e 10.355, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçu - PR, o qual foi avaliado e levado à hasta pública, sendo alienado em 04/12/2020 por R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais). Expedida a carta de arrematação e entregue ao arrematante, esta comprovou o registro do título aquisitivo. Trata-se de arrematação de imóvel com gravames, situação em que se torna imprescindível determinar a ordem de atendimento dos respectivos créditos. No concurso de preferência os credores subdividem-se em duas classes, quais sejam, os privilegiados e os direitos reais (artigo 958 do Código Civil). No que tange à ordem, nos termos do 186 do Código Tributário Nacional: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.”, estando, por sua vez, em segundo lugar no rol de preferência legalmente estabelecido, Em terceiro lugar, preferem os créditos com garantia real, que são, nos termos do artigo 1.419 do Código Civil, aqueles garantidos por penhor, anticrese e hipoteca (“Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.”). No caso dos presentes autos, a dívida que conduz a execução é representada pela Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária (Livro nº 03-N, folhas 95). Na primeira classe, cujos créditos serão atendidos com precedência, encontram-se os credores trabalhistas (e equiparados) e tributários, sendo que os primeiros gozam de preferência sobre os segundos, aplicando-lhes as disposições do art. 962 do Código Civil. Importante observar, neste momento, que a cronologia das penhoras é desimportante nas hipóteses em que houver privilégio advindo da natureza do crédito perseguido, sendo patente, também, que o crédito tributário prefere a qualquer outro. Além disso, caracterizando-se a arrematação como modo originário de aquisição da propriedade, tem o arrematante o direito de receber o bem livre de quaisquer ônus ou restrições quanto ao uso, gozo e disposição, de modo que os registros de penhoras, arrestos e hipotecas devem ser cancelados. Desse modo, determino que o valor apurado com a arrematação dos imóveis indicados no auto de arrematação do mov. 394.1 (matrículas 10.350, 10.351, 10.352, 10.354 e 10.355, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçu - PR), seja destinado ao pagamento dos créditos: 1º) da Fazenda Pública Municipal de São Miguel do Iguaçu – PR; 2º) do exequente Leandro de Freitas Oliveira Junior. Com a preclusão desta decisão, expeçam-se os competentes alvarás. Oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçu para que proceda ao cancelamento das penhoras e arrestos registrados nas matrículas dos imóveis arrematados. Comunique-se os termos desta decisão ao Juízo responsável pelas execuções fiscais da Municipalidade indicada. Considerando que ainda não transitou em julgado o recurso interposto pelo autor, comunique-se, imediatamente, à 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, acerca desta decisão. À Serventia para que instrua as comunicações e ofícios com cópia desta decisão. Levantados os valores respectivos, intime-se o exequente para que junte aos autos cálculo atualizado do débito exequendo, com os devidos abatimentos, e indique como requer o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, indefiro o novo pedido de habilitação da Caixa Econômica Federal (movs. 616.1/616.4), vez que a discussão em torno do imóvel matriculado sob nº 10.222, deve se dar por meio de embargos de terceiro, haja vista a arrematação registrada na matrícula (R-08/10.222), o qual não é mais objeto de penhora neste feito (item “6”, mov. 166.1), bem como porque já havia manifestado desinteresse no feito (mov. 149.1), conforme fundamentado nas decisões dos movs. 1.50 e 1.75, e item “e” do mov. 152.1, eis que preclusa. À Serventia para que intime a Caixa a respeito desta decisão, procedendo a posterior exclusão da autuação assim que transcorridos os prazos recursais. Em caso de eventuais inconformismos com a presente decisão, a parte interessada deve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão aos pleitos meramente postulatórios, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2019 e o Código de Normas – Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 18 de agosto de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

01/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(1090)

Todos os documentos(62)