Execução de Título Judicial 0000668-04.2021.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000668-04.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 17:44

Trânsito em julgado

23/04/2026, 17:44

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 17:47

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:41

Confirmada

19/05/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000668-04.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-04.2021.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.416,02 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): LEONARDO MARTINS LOPES Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A em face de LEONARDO MARTINS LOPES. As partes informaram a celebração de acordo (mov. 281). 2. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. 3. Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, e, determinando que se guarde e se cumpra como nele se contém e declaram, bem como, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo até 24.03.2026. Custas remanescentes pela parte requerida, nos termos do item iv da cláusula de condições do acordo. 4. Após, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. 5. Levantem-se as penhoras e restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/05/2025, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 12:03

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000668-04.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-04.2021.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.416,02 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): LEONARDO MARTINS LOPES DECISÃO Vistos, etc. 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto executivo. 2. Isso porque, a despeito da desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do executado/devedor para a adoção da medida[1] e, ainda, das diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, nota-se que a certidão do mandado constante em mov. 211.1, em que pese infrutífera, aponta possível endereço e telefone da parte executada. 3. Assim, descabe, por ora, deferir o arresto. 4. Cite-se o devedor no endereço e no ramal indicado em mov. 211.1. 5. Nos termos do entendimento da 5ª Turma do STJ (HC 641.877/SC), deverá, no cumprimento do ato, ser certificado: i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual da parte. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de arresto de bens do devedor. Tentativa de citação por oficial de justiça frustrada. Suficiência para o deferimento do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC. Esgotamento dos meios para citação do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara. É possível o arresto on-line de ativos financeiros do devedor a fim de garantir a satisfação do processo executivo, nos termos dos arts. 830 do CPC, desde que frustrada a tentativa de citação, sendo desnecessário o esgotamento dos meios para citação do devedor. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018715-06.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.07.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉVIO, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRÉ-PENHORA (CPC, ARTIGO 830). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. ARRESTO ON-LINE. CABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001983-47.2022.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.03.2022)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000668-04.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-04.2021.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.059,66 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): LEONARDO MARTINS LOPES Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A. em face de LEONARDO MARTINS LOPES. Compulsando o caderno processual, constata-se que o presente feito foi extinto, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pela parte autora, por mais de 30 (trinta) dias (ev. 191.1). A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando, em síntese, omissão, uma vez que deixou de ser intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, motivo pelo qual demanda pela reforma da r. sentença proferida nos autos (ev. 194.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. 2. Razão assiste à parte embargante. 3. É cediço que, quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, após o prazo conferido pelo Juiz, a hipótese é de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento 485, inc. III, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Sabe-se que a extinção do feito sem análise de mérito com fundamento no referido artigo, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no §1º do art. 485, bem como de seu advogado, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (dupla notificação), nos termos art. 272, caput e § 2º, do mesmo diploma processual, in verbis: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Desse modo, tem-se que a extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, inc. III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO §1º DO ART. 485, DO CPC. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção de ação por abandono, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, depende de prévia intimação pessoal do autor, consoante disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. 2. Não suprida a omissão, na decisão recorrida, apontada em embargos de declaração opostos pela parte recorrente, é de se cassar a sentença que extinguiu o processo, para que outra seja proferida, com aplicação das disposições do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001054-29.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023). Destaquei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINTA POR ABANDONO.APELAÇÃO CÍVEL. FEITO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. 1. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA COM BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do art. 485 do CPC. (AgInt no REsp n. 1.828.186/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023) - 1. A extinção do processo por abandono de causa, caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte, se efetiva após a regular intimação pessoal da parte e de seu procurador para dar continuidade ao feito, sob pena de extinção. 2. “Nos termos da jurisprudência, quem deu causa ao ajuizamento da demanda responde pelo pagamento das custas processuais, na hipótese de extinção do processo por abandono da causa. (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000213-63.2002.8.16.0115 – Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.09.2022) Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004252-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.06.2023). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011048-60.2012.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.02.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – ART. 485, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA DEMANDA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTE A EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 485, III, DO CPC E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E A PONDERAÇÃO AO FORMALISMO. NÃO ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO DO REQUISITO DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. CUMPRIMENTO DO ART. 485, § 1º DO CPC. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ DESNECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §6º, DO CPC – ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003779-94.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 14.02.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUTOS PARALISADOS POR MAIS DE 30 DIAS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO PATRONO REALIZADA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001655-81.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 05.02.2024). Destaquei. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora (ev. 194.1), e no mérito, dou-lhes provimento, para fins de cassar a respeitável sentença proferida nos autos (ev. 191.1). 4.1. Por cautela, proceda-se o desentranhamento da decisão judicial mencionada acima. 5. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço em que o bem possa ser encontrado, requeira diligências possíveis à localização do réu ou para que, querendo, promova a conversão do procedimento nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 10 de junho de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000668-04.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-04.2021.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.059,66 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): LEONARDO MARTINS LOPES Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A em face de LEONARDO MARTINS LOPES. 2. INDEFIRO o pedido de suspensão (ev. 148.1), eis que não há previsão legal que justifique o sobrestamento do feito, ante a ausência de triangulação da relação jurídica processual[1]. 3. Deste modo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias indique o endereço em que o bem possa ser encontrado, requeira diligências possíveis à localização do réu ou para que, querendo, promova a conversão do procedimento nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 03 de outubro de 2023. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Logo após o deferimento da liminar de busca e apreensão (fls. 85/87), o banco Apelante peticionou nos autos, informando a celebração de acordo (fls. 92/95) com a parte Apelada, requerendo a suspensão dos autos até o integral cumprimento da avença. 2. A pretensão de suspensão consensual do feito, nos termos do art. 313, II, do CPC, exige a regular representação processual das partes. E, a análise dos autos dá conta da ausência de triangulização processual, porquanto a parte Requerida/Apelada sequer fora citada para integrar a lide. 3. Encontrando-se o processo ainda na fase de conhecimento, não é cabível o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, uma vez que o disposto no art. 922, do CPC, aplica-se somente ao processo de execução e não à busca e apreensão. 4. Apelo conhecido e desprovido.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000668-04.2021.8.16.0134 1. Estando comprovado o inadimplemento da(s) parte(s) requerida(s) pela documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão e determino a imediata expedição do mandado para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. 2. Efetivada a medida, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, em 15 (quinze) dias, apresente(m) resposta, sob pena de revelia, ou para que em até 05 (cinco) dias pague(m) a integralidade da dívida pendente, assim considerada a somatória das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, acrescida das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, exclusivamente para fins de purgação da mora, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em atraso, hipótese em que lhe será restituído o bem. Conste do mandado, que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 3. Apresentada ou não a resposta pela(s) parte(s) requerida(s), ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 10 (dez) dias. 4. Caso não seja encontrado o bem ou a(s) parte(s) requerida(s), diga o requerente, em 10 (dez) dias, ficando, desde já, advertido que a inércia implicará na extinção da ação. 5. Sendo requerido o julgamento do feito, à conta e preparo. 6. Defiro a realização das diligências requeridas, bem como o reforço policial e arrombamento, estes se estritamente necessários. 7. Proceda a restrição de circulação do veículo. 8. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 20 de abril de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Decurso de Prazo

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