Cumprimento de sentença 0001837-75.2011.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001837-75.2011.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) RECEBIDOS OS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) RECEBIDOS OS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 15:21

Confirmada

30/04/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:03

Recebimento

29/04/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001837-75.2011.8.16.0134(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Carlos Henrique Licheski Klein Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 11/03/2026 Ementa: VOTO DIVERGENTE APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROUA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INÍCIO DA CONTAGEM APÓS A CIÊNCIA DO EXEQUENTE A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELAVÂNCIA, PARA O CASO, DA POSTERIOR LEI 14.195/2021, VEZ QUE NÃO SE ESTÁ APLICANDO TAL NORMA RETROATIVAMENTE.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.Recurso não provido.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/03/2026 13:30 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/03/2026 13:30 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/03/2026 13:30 Sessão Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0001837-75.2011.8.16.0134 Pauta de Julgamento da sessão da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 11/03/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0001837-75.2011.8.16.0134 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0001837-75.2011.8.16.0134 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001837-75.2011.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001837-75.2011.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.448.659,52 Exequente(s): U PAGNONCELLI & PAGNONCELLI LTDA Executado(s): ZIMPEL MADEIRAS LTDA ME Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por U PAGNONCELLI & PAGNONCELLI LTDA em face de ZIMPEL MADEIRAS LTDA ME, visando à execução da obrigação de fazer e ao pagamento dos valores fixados na respeitável sentença de mérito (ev. 45.1). Revisando os últimos movimentos processuais, constata-se que a parte exequente foi intimada a se pronunciar a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente nos autos (ev. 30.1). Em resposta, a parte exequente requereu o afastamento da tese de prescrição intercorrente, argumentando que não houve qualquer desídia por parte da credora e que o feito não permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional (ev. 304.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. A prescrição intercorrente se encontra justificada no fato de que “a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios” (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB)[1]. Com efeito, o exame da prescrição intercorrente pode ocorrer em 03 (três) contextos distintos, a depender da legislação vigente à época dos fatos: a) Código de Processo Civil de 1973; b) Código de Processo Civil de 2015, antes da Lei n. 14.195/2021; c) Código de Processo Civil de 2015, depois da Lei n.º 14.195/2021. No primeiro cenário (CPC/1973), a contagem da prescrição intercorrente deve ser feita de acordo com as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC - (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC[2] e com as orientações consolidadas no REsp n.º 1.340.553/RS[3], decidido pelo Rito dos Recursos Repetitivos. Ademais, embora as conclusões do último julgado tenham sido proferidas no âmbito da execução fiscal, nada obsta sua aplicação às execuções comuns. Nesse sentido, destaca-se o entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n.º 2.441.152/PR, de Rel. do Min. Moura Ribeiro, o qual, por oportuno, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de várias diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.). Destaquei. Assim, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente incide da seguinte forma: “a) com a suspensão da execução por inexistência de bens (art. 791, inc. III, do CPC/73, a prescrição começa a fluir após o transcurso do prazo certo estabelecido na decisão ou, na sua ausência, do período de 01 (um) ano; b) se a execução não tiver sido formalmente suspensa ou se for constatada demora demasiada e injustificada para a suspensão prevista no art. 791, inc. III, do CPC/73, o início do prazo prescricional opera-se de forma automática, após 01 (um) ano da ciência da primeira tentativa infrutifera de penhora; c) a mera reiteração de pedidos de suspensão (acolhidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; d) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição; e, e) se o processo estava regularmente suspenso quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da vigência do novo diploma processual.”. Já no segundo cenário (CPC/2015, antes da Lei n.º 14.195/2021), a prescrição intercorrente deve ser apreciada em conformidade com a redação original do art. 921 do CPC/15, e igualmente com as teses firmadas no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553/RS. Logo, para a contagem, devem ser considerados os seguintes parâmetros: “a) quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual a prescrição intercorrente também ficará suspensa; b) a suspensão anual do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis; c) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente começa a correr, automaticamente; d) a mera reiteração de pedidos de suspensão (deferidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, e) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.”. Por fim, no terceiro cenário (CPC/2015, após a Lei n.o 14.195/2021), analisa-se a prescrição intercorrente segundo a nova redação do art. 921 do CPC/15, conferida pela Lei de n.14.195/2021, sopesadas, igualmente, as teses fixadas no recurso especial repetitivo n.o 1.340.553/RS, quais sejam: “a) quando o executado não for localizado ou não possuir bens penhoráveis, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera; b) em qualquer uma das situações, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo período de até 01 (um) ano, durante o qual a prescrição também ficará suspensa; c) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente volta a correr, automaticamente; e) “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”; f) por conseguinte, a mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, g) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.”. 2.1. Com essas breves considerações, passo à análise da prescrição intercorrente. 3. No caso em apreço, constata-se que o cumprimento de sentença foi instaurado em 01/12/2016 (ev. 60.1), visando à execução da obrigação de fazer e ao pagamento dos valores fixados na respeitável sentença de mérito (ev. 45.1). Veja-se: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo ainda, PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para decretar o despejo da requerida ZIMPEL MADEIRAS LTDA do imóvel descrito ao evento 1.4-página 36-37,com a entrega das chaves do mesmo, bem como os maquinários contidos neste, no mesmo estado de conservação de quando fora locado(conforme cláusula 12 a do contrato particular de locação), fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel pela requerida, tendo em vista que entre a citação e esta sentença decorreram mais de 4 (quatro) meses com fulcro nas disposições do art. 63, § 1º, letras “a” e “b”, da Lei 8.245, de 18.10.91.Ainda, para condenar a requerida aos seguintes pagamentos: A) Dos valores à título de IPTU conforme cláusula gado contrato particular de locação (mov.1.9), devidos desde o início da vigência contratual (01/08/2002). B) De 43 meses de aluguéis em atraso, na importância de R$4.720,00 (quatro mil setecentos e vinte reais) mensais. C) Dos aluguéis vencidos no curso da presente demanda, na importância de R$4.720,00 (quatro mil setecentos e vinte reais) mensais. D) Da multa contratual prevista na cláusula 20a do contrato particular de locação (mov.1.4),no tocante aos honorários contratuais. E) Da multa prevista na cláusula 10 a do contrato particular de locação (mov.1.4), na importância de 10% sobre os valores devidos. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Frise-se que para o arbitramento de honorários foi utilizado a regra inserta no Código de Processo Civil de 1973, porque se cuida de direito material(inserido em lei processual, que regula a relação civil de prestação de serviços advocatícios e traz responsabilidade civil à parte, devendo-se aplicar, por conseguinte, a lei vigente quando da prática do ato jurídico que poderia causa sucumbência, isto é, ajuizamento da demanda, com base ainda nos princípios da causalidade, da boa-fé e da não-surpresa à parte. Sobre os valores deverá incidir a correção monetária de acordo com a variação da TRD, cobrada a partir do vencimento do alugueI, a contar da publicação desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (...)”. Desse modo, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inc. I, do CC, in verbis: “Art. 206 do CC. Prescreve: § 5º Em cinco anos: (...) I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Nessa perspectiva, considerando que a maioria dos atos processuais foi praticada sob a vigência do CPC/2015, mas em período anterior à Lei nº 14.195/2021, a contagem do prazo prescricional deve seguir os critérios do segundo cenário, ou seja, em conformidade com a redação original do art. 921 do CPC/2015 e com as teses firmadas no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS. Da análise dos autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença teve início com o despacho proferido em 1º de dezembro de 2016 (ev. 60.1). O primeiro ato processual ocorreu no âmbito da execução da obrigação de fazer, abrangendo a desocupação voluntária do imóvel descrito no ev. 1.4, págs. 36-37, além de outras providências. Para esse fim, foi expedido mandado em 11 de janeiro de 2017 (ev. 71.1), devidamente cumprido em 19 de abril de 2017, com a leitura do respectivo mandado (ev. 81.1). Diante do não cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido, foi determinada a expedição de mandado de despejo (ev. 88.1), o qual foi expedido em 11/07/2017 (ev. 89.1), e cumprido em 03/10/2017 (ev. 93.1). Na sequência, em 22/10/2018, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, visando à efetivação da obrigação de pagar quantia certa, pleiteando a realização de diversas diligências, como consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, entre outros (ev. 100.1). Na mesma data, foi realizada a busca de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, no entanto, sem êxito (ev. 102.1/103.1 e 105.2). Em razão disso, em 08/11/2018, foram expedidos ofícios ao Serasa e ao SPC (ev. 105.1/106.1 e 107.1). Posteriormente, em 26/07/2019, foi realizada nova busca de bens, dessa vez por intermédio do sistema INFOJUD, também sem sucesso para fins de penhora (ev. 121.1/121.1). Em 19/08/2019, a parte exequente requereu o redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios (ev. 124.1/124.5), pedido que foi indeferido pelo Juízo em 28/04/2021 (ev. 154.1). Na sequência, em 27/05/2021, a parte exequente solicitou a expedição de ofício ao CENSEC (ev. 157.1), pedido que foi igualmente indeferido pelo Juízo 28/05/2021 (ev. 159.1). Contra essa decisão, opôs embargos de declaração em 16/06/2021 (ev. 162.1), os quais não foram acolhidos (ev. 168.1). Diante disso, em 06/08/2021, interpôs agravo de instrumento contra a decisão (ev. 180.1), sendo que o Juízo, em sede de retratação, manteve seu entendimento (ev. 184.1). Em seguida, a parte exequente requereu o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso (ev. 188.1), o que foi deferido pelo Juízo (ev. 192.1). No âmbito recursal, foi proferido acórdão em 12/11/2021, dando provimento ao recurso para autorizar a utilização do sistema CENSEC (ev. 196.1). Em cumprimento à decisão, em 27/01/2022, o Juízo determinou a expedição de ofício ao CENSEC (ev. 204.1), que retornou com resposta positiva em 27/01/2023 (ev. 226.1). Posteriormente, em 06/02/2023, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao SCR (ev. 230.1), pleito que foi parcialmente deferido pelo Juízo em 06/02/2023 (ev. 232.1), sem êxito no retorno das informações. Em 24/01/2024, a parte exequente solicitou a expedição de ofício à Receita Federal (ev. 260.1), pedido deferido em 23/05/2024 (ev. 268.1), cujo retorno ocorreu em 05/08/2024 (ev. 278.1). Por conseguinte, em 05/09/2024, a parte exequente reiterou o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios (ev. 281.1), o qual foi indeferido pelo Juízo em 13/09/2024 (ev. 283.1). Na sequência, em 03/10/2024, pleiteou a utilização do sistema CNIB (ev. 286.1), requerimento acolhido pelo Juízo em 16/10/2024 (ev. 289.1), resultando na expedição de buscas em 10/12/2024 (ev. 296.1). Por fim, em 07/02/2025, a parte exequente solicitou a utilização do sistema Serpjud (ev. 299.1). Com base no histórico processual, constata-se que o crédito já se encontra prescrito, pois, após a primeira tentativa infrutífera de busca de bens em 22/10/2018, iniciou-se a suspensão anual automática, em conformidade com a redação original do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/15, a qual se encerrou em 22/10/2019, dando início à contagem do prazo prescricional. O prazo prescricional seguiu sem qualquer interrupção, estendendo-se até o último pedido formulado pela parte exequente em 07/02/2025 (ev. 299.1), com o transcurso de 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, sem êxito na localização e penhora de bens. Nesse cenário, como já destacado, diligências infrutíferas não têm o efeito de interromper a prescrição intercorrente. 3.1. Dessa forma, não há outra alternativa senão o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. DO DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, e art. 924, inc. V, do CPC, para o fim de RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de execução do título executivo judicial. 4.1. Sem custas despesas processuais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC[4]. 5. No mais, como de costume, proceda-se o levantamento de quaisquer restrições judiciais existentes nos autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Por fim, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, em conformidade com o Código de Normas. Pinhão, 03 de abril de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e decadência. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Link de Acesso: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:livro:2018;001123328 [2] REsp n.º 1.604.412/SC. Link da Decisão: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201601251541&dt_publicacao=13/02/2017 [3] REsp n.º 1.340.553/RS. Link da Decisão: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=78186560&tipo=5&nreg=201201691933&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20181016&formato=PDF&salvar=false [4] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. (...) 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015) (...) 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.). Destaquei.

07/04/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001837-75.2011.8.16.0134 DECISÃO Da análise dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente, ora embargante, observa-se que pleiteia a reforma do decisum lançado aos autos no mov. 159.1, sob a alegação de que pleiteia a "possibilidade de identificar em quais Cartórios Extrajudiciais de todo País deverá realizar suas diligências, a fim de solicitar diretamente os documentos que entender pertinentes ao caso" (mov. 162.1). Porém, ocorre que, conforme é sabido, os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, eis que constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Além disso, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consta a seguinte informação: A Corregedoria-Geral da Justiça em atendimento às exigências decorrentes do Provimento nº 18/2012 CNJ do Colégio Notarial do Brasil, esclarece que desde o dia 1º de abril, as informações positivas ou negativas de testamentos deverão ser obtidas pelos interessados no site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). Para isto basta acessar o link www.censec.org.br, nos links "Busca de Testamento" e "Informações Importantes sobre busca de Testamento", encerrando-se assim, as atividades da Central de Testamento no Departamento da Corregedoria-Geral de Justiça. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo embargante, porém, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não é possível a pretensão lançada aos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 07 de julho de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

09/07/2021, 00:00

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) RECEBIDOS OS AUTOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/03/2026 13:30 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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