Procedimento Comum Cível 0001704-66.2020.8.16.0118 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001704-66.2020.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação Revisional nº 1704-66.2020.8.16.0118 Vistos, etc. I – RELATÓRIO DORIVAL BORBA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, com Repetição de Indébito (“esquema nhoc”), registrada sob o nº 1704- 66.2020.8.16.0118, em desfavor de BANCO ITAÚ S/A, sucessor de Banco Banestado S/A. Alegou, em síntese, ser titular de conta corrente junto ao Requerido, tendo constatado as seguintes irregularidades: - Não teve acesso a cópias de documentos, salvo mediante ação cautelar; - O Réu efetuou diversos débitos de tarifas, taxas e juros sem autorização da parte autora; 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação Revisional nº 1704-66.2020.8.16.0118 - A cobrança de juros era limitada legalmente até 1999, sendo que após deve se dar pela média do mercado; - Cobrança de valores sem contraprestação; - Capitalização de juros. Determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora controvertesse os lançamentos, consta que se limitou em impugnar a cobrança de tarifas (mov. 10). DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Entende-se que a petição inicial deve ser indeferida, conforme requerido pela parte Ré. Tal se dá porque não se mostra possível a apresentação de pedidos genéricos quando está ao alcance da parte indicar com precisão os lançamentos que reputa indevidos e cláusulas abusivas. Se fora ajuizada ação de exibição de documentos significa que o Autor teve acesso a todos os lançamentos, podendo impugná-los isoladamente, mas assim não agiu. Se o Autor impugnou cobrança de juros, deveria ter informado a data do lançamento, natureza, taxa aplicada pelo Requerido e qual seria a taxa que entende correta. Com relação a lançamentos identificados por rubricas, este juízo já teve oportunidade de produzir prova 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação Revisional nº 1704-66.2020.8.16.0118 pericial, conforme autos nº 1327-03.2017.8.16.0118, tendo obtido os seguintes resultados: a) 07: segundo o requerido, trata-se de créditos decorrentes de depósito de cheques; b) 62 (juros/iof): para o requerido, tratam de juros e tributo legais sobre o saldo devedor do limite de crédito; c) 51 (est. Déb.): segundo demandado, cuida-se de estorno de lançamentos indevidos; d) 63 (débito por caixa): de acordo com o requerido, débito realizado pelo correntista no caixa da agência, sendo de seu pleno conhecimento; e) 64 (tarifas diversas): para o requerido, produtos ou serviços contratados pelo cliente; f)68 (ecc cdc pag parcela): de acordo com o requerido, cuida-se de lançamento com origem em contratação de empréstimo; g) 71 (est ecc): de acordo com réu, estorno de lançamento indevido de empréstimo; h) 76-0: segundo o requerido, cuida-se de cobrança por serviços prestados ao correntista; i) 78 (débito encargos): de acordo com requerido cuida-se de utilização de recurso por ocasião de depósito de cheque indisponível, acolhimento ou retirada ou débito, sem que haja fundos; 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação Revisional nº 1704-66.2020.8.16.0118 j) 79 (déb. Transf. Saldo): segundo requerido, trata-se de lançamento referente a débito para transferência de recursos; l) 80 (débito por CTB): para o réu é pagamento de obrigações em benefício do autor. Ou seja, cuidam-se de serviços prestados em benefício do Autor, soando absurdo que venha requerer a devolução de tais valores, notadamente porque por certo teve acesso aos extratos da conta, podendo à época ter impugnado cada um deles. Em caso semelhante, conforme revelado pela prova pericial nos autos acima indicados, verificou-se que o autor utilizou por mais de uma vez do limite de crédito rotativo, o que ocasionou a cobrança de encargos, que agora pretende ver repetidos. No mesmo sentido o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”) – SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE PEDIDO GENÉRICO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 319 DO CPC – INOCORRÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS, NATUREZA E PERÍODO A QUE SE VINCULA A INSURGÊNCIA DEDUZIDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010081-89.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.04.2021) Do corpo da decisão extrai-se o seguinte conteúdo, bastante elucidativo: 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação Revisional nº 1704-66.2020.8.16.0118 “...Em uma análise aos autos originários, é de se perceber que a inicial é de fato, genérica, não apontando, como se faz necessário, quais seriam as cláusulas contratuais e os lançamentos que entende ilícitos ou abusivos, malgrado tenha plenas condições de fazê-lo, na medida em que tem acesso aos extratos da conta corrente mantida junto ao Banco Banestado, sucedido pelo ora apelado. A parte ajuizou medida preparatória de exibição de documentos e dispunha, desta forma de elementos para indicar com determinada precisão quais os lançamentos que reputa ilícitos ou abusivos, tanto em relação a juros, capitalização e tarifas, bastando para isso conferir os extratos e neles indicar aqueles débitos que padeceriam de irregularidade. Note-se ainda que na inicial a parte sequer indica o período em que ocorreram as movimentações questionadas, ou mesmo o período em que manteve relacionamento comercial com o banco, de modo a permitir que este tivesse mais e melhores elementos para elaborar sua defesa e mesmo ao juízo para, entre os diversos e variados pedidos formulados pela parte verificar nos extratos respectivos se de fato as ilegalidades ocorreram. Contudo, a inicial na forma como expôs os fatos ocorridos ao longo da relação entre as partes, de modo genérico apenas alega a existência de lançamentos abusivos, sem que, repita-se indicasse sequer as datas em que tal conduta foi adotada pelo banco depositário, na prática transferindo tal atribuição ao juízo ou à parte contrária que, para analisar ou no caso da primeira, contestar as assertivas da parte autora teriam então que pesquisar nos extratos apresentados os lançamentos que porventura poderiam implicar em débitos indevidos. Ora, tal conduta não se mostra adequada, pois a parte requerente ao assim proceder dificulta, se não inviabiliza, o pleno exercício do direito de defesa da parte adversa, pois sempre poderia aduzir que embora justificados alguns dos lançamentos, sobre outros o banco não se pronunciou, inclusive eventualmente requerendo a imposição da pena de confissão em relação àqueles, que sob seu juízo seriam ilícitos e que não foram apreciados na contestação, sendo induvidoso que tal comportamento não se 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação Revisional nº 1704-66.2020.8.16.0118 justifica nem pode ser acolhido pelo judiciário, sob pena de dificultar ou mesmo inviabilizar a correta prestação jurisdicional, possibilitando que sejam proferidas sentenças igualmente genéricas, cuja liquidação e cumprimento encontra diversas dificuldades. Assim, para que se previna a ocorrência de tais contratempos, nada mais é necessário que exigir-se que a parte, ao deduzir seu pedido, seja o mais específica possível, apontando, em cada um dos lançamentos que entenda irregulares, sua motivação e fundamento, ainda que não indique o valor que seria correto, mas trazendo ao juízo subsídios para apreciar com mais elementos a pretensa ilegalidade que vicia o débito/lançamento questionado. Esse é o entendimento adotado pelos Tribunais de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA O FIM DE ADEQUÁ-LA AOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIFICANDO AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E O VALOR INCONTROVERSO. DEMANDANTE QUE NÃO PROMOVEU POR COMPLETO A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO OU INTERPÔS RECURSO NO PRAZO DISPONÍVEL, APENAS COMPARECENDO AOS AUTOS PARA INDICAR DE MODO GENÉRICO AS EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTIDAS NO CONTRATO. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL QUE EFETIVAMENTE CONTÉM IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS E EM TESE, SEM A RESPECTIVA INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRATO A SER REVISADO, E SEM A VINCULAÇÃO DO QUE IMPUGNADO AO QUE EFETIVAMENTE PREVISTO NO CONTRATO MANTIDO COM A DEMANDADA. AUTOR QUE, SE ESCORANDO NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, REQUER A REVISÃO DO CONTRATO, MAS DEIXA DE INDICAR QUAIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, EMBORA REQUERESSE GENERICAMENTE SUA LIMITAÇÃO. PRETENDIDA, AINDA, A REVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS, DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O AUTOR, MESMO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, DE, ANTES DE PROPOR A DEMANDA, CONHECER O CONTEÚDO DO CONTRATO QUE PRETENDE IMPUGNAR, NO INTUITO DE, QUANDO DO AJUIZAMENTO, ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E INDICAR O VALOR 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação Revisional nº 1704-66.2020.8.16.0118 INCONTROVERSO. NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL QUE, DETERMINADA PELO JUÍZO "A QUO" EM DECISÃO NÃO RECORRIDA, AO NÃO SER PROMOVIDA PELO DEMANDANTE, JUSTIFICA O RESPECTIVO INDEFERIMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. Em causas que se pede a revisão de obrigações originadas de financiamento ou empréstimo bancário, incumbe ao autor apresentar, na petição inicial, discriminação precisa das obrigações que pretende debater e demonstrativo do valor incontroverso, cujo pagamento deve continuar a ser feito no tempo e modo contratados (CPC/2015, art. 330, § 2º). Ausentes tais informações, que constituem pressuposto essencial de estabelecimento e desenvolvimento válido e regular do processo, e não supridas no prazo assinalado, não resta outra alternativa ao juiz, senão o indeferimento da inicial (CPC, art. 320, parágrafo único). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA EM SEGUNDO GRAU COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR COM O CONSEQUENTE INSUCESSO DAS TESES DO APELO QUE DETERMINA A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OBSERVADO O TRABALHO DESPENDIDO PELO CAUSÍDICO DO APELADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE DA VERBA QUE SE MANTÉM SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - AC: 03129885420168240008 Blumenau 0312988- 54.2016.8.24.0008, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 19/11/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial)...” De rigor, portanto, o indeferimento da petição inicial. III – DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, com fundamento no art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL ________________________________________________________________________________ Ação Revisional nº 1704-66.2020.8.16.0118 Via de consequência, CONDENO o Autor ao PAGAMENTO das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que não houve condenação, não é possível aferir o proveito econômico e o valor atribuído à causa não se mostra como parâmetro adequado. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 11 de julho de 2.022. - assinado digitalmente – Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito 8

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001704-66.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001704-66.2020.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.320,80 Autor(s): DORIVAL BORBA (CPF/CNPJ: 183.809.649-34) Rua César Alpendre, 242 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Paraná, 335 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: CE.P 8-601 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Devem instruir o feito: - Procuração ou nomeação judicial válida (máximo 6 meses); - Comprovante de recolhimento das custas processuais ou requerimento de justiça gratuita. Conforme se observa, os documentos foram apresentados. Além dos documentos, deve ser observado: - Correção quanto a classe processual (7) e assunto principal (9607), além dos pólos ativo e passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada; - Manifestação acerca da audiência de conciliação e mediação; - Por força do disposto no art. 330, § 2º do CPC, como o objeto da ação é a revisão de obrigação decorrente de empréstimo dentre outras, a parte autora terá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sendo que este último deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (§ 3º) Conforme se observa, o Requerente não discriminou todos os excessos supostamente praticados, de forma que, o juízo não estabelecerá o contraditório ou proferirá decisão a respeito de questões controvertidas não discriminadas e sem indicação do valor incontroverso do débito. Com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO o requerimento de justiça gratuita. 1) Na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, considerando que o caso dos autos admite a transação, mas que não se trata de feito urgente, em face das medidas de prevenção da COVID/19, deverá ser tentada a realização de audiência de conciliação virtual. Para tanto, tão logo nomeado conciliador pelo CEJUSC, deve a secretaria citar a parte requerida e intimar ambas as partes quanto a possibilidade de realização de videoconferência, obtendo números de telefone e e-mail. 2) Caso a parte Requerida se manifeste pela não realização da audiência de conciliação, cancele-se e aguarde-se o prazo para contestação; 3) Apresentada contestação, intime-se a parte Requerente para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias; 4) Decorrido o prazo, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, caso contrário prevalecerá o requerimento anterior que consta na inicial e contestação. Morretes, 02 de março de 2021. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

05/03/2021, 00:00

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