Monitória 0004071-50.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0004071-50.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 13:54

Documento (Informações)

02/04/2024, 09:38

Remessa (em diligência)

27/03/2024, 14:51

Documento (Certidão)

27/03/2024, 14:51

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 10:19

Confirmada

12/03/2024, 10:14

Remessa (em diligência)

15/01/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 13:24

Confirmada

10/12/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004071-50.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004071-50.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.286,00 Autor(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF (CPF/CNPJ: 77.651.602/0001-33) Juscelino Kubitschek, 2948 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-540 Réu(s): ATILIO BATISTA DE ANDRADE (RG: 18064952 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.210.969-34) Rua Othelo Zeloni, 48 - Vila Ziober - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-470 - Telefone(s): (43) 98455-4961 E (43) 3344-44 Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória promovida por Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF em face de Atilio Batista de Andrade, todos qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Dispõe a parte autora, em síntese, que firmou com o requerido contrato de prestação de serviços funerários, em 29.03.2014 em decorrência dos produtos e serviços prestados em decorrência do sepultamento de Antides Batista de Andrade. Contudo o requerido não adimpliu as parcelas devidas pelos serviços prestados, razão pela qual pugnou pela intimação do requerido ao pronto pagamento. O requerido restou efetivamente citado (mov. 23.1). A parte autora noticiou a celebração de acordo com o requerido para fins de parcelamento do valor cobrado, informando ao mov. 47 sua quitação, razão pela qual pugnou pela extinção do feito e levantamento de eventuais constrições e penhoras É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O pagamento voluntário do débito importa no reconhecimento do demandando pela procedência do pedido formulado na petição inicial, e face a integral satisfação dos valores pugnados deve o feito ser extinto. III DISPOSITIVO Posto isso e com base no art. 487, III, “c”, do CPC, julgo o feito extinto com resolução do mérito. Deixo de condenar o requerido em verbas honorárias face a avença das partes. Deixo de condenar ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Promova-se o levantamento de eventuais bloqueios, penhoras e negativações. Preclusa esta sentença e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito ral

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 16:16

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

29/11/2023, 08:18

Conclusão (para julgamento)

01/11/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 17:29

Confirmada

31/10/2023, 00:20

Documentos

Conclusão

•30/11/2023, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004071-50.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004071-50.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.286,00 Autor(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Réu(s): ATILIO BATISTA DE ANDRADE Vistos. I- Trata-se de ação monitória que tem como objeto pretensão de quantia certa (“quantia em dinheiro” na redação do art. 700, I, do CPC)[Lembra-se que, nos termos dos incisos do “caput”, do art. 700 do CPC, a ação monitória também é admissível para pedidos de: (a) coisa fungível ou infungível (obrigações de dar coisas genéricas ou incertas – CC, arts. 243 a 246); (b) bem móvel ou imóvel; (c) inadimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (arts. 247 a 251 do Código Civil)] e, à primeira vista, (i) não se vislumbra incompetência absoluta deste juízo (inclusive considerando-se o valor da causa)[art. 2.º da Lei n.º 12.153/2009] bem como (ii) se mostram presentes as demais condições de admissibilidade, a saber: a) o autor, pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, se apresenta como credor originário, como cessionário ou sub-rogado; b) o réu, em tese, figura como devedor, ou é dele sucessor a título universal ou singular, é pessoa natural capaz (art. 700, “caput”, "in fine", do CPC)["O falido ou o insolvente civil não pode ser demandado pela via do procedimento monitório porque não dispõe de capacidade processual e também porque não pode haver execução contra tais devedores fora do concurso universal." (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 50.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 247)] ou é pessoa jurídica de direito privado ou público (art. 700, § 6.º, do CPC); c) a petição inicial está instruída com “prova escrita”["A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a casual (escrito surgido sem a intenção direta de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência)." (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 50.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 248)] (art. 700, “caput”, do CPC) – ainda que não firmada pelo devedor, desde que por outro documento ou pela prova oral documentada se verifique que o devedor o reconheceu como representativo de sua obrigação[Vide a respeito: Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 50.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 248, item II] – ou prova oral documentada produzida antecipadamente em ação autônoma de produção antecipada de provas (art. 700, § 1.º combinado com o art. 381, ambos do CPC) do direito alegado pelo autor; d) a obrigação se mostra, em tese, líquida, certa e exigível, tendo o autor demonstrado, satisfatoriamente, a origem e a evidência do crédito cobrado (art. 701, “caput”, do CPC) bem como instruiu a petição inicial com memória de cálculo discriminada (art. 700, § 2.º, do CPC); e) o documento essencial juntado (“prova escrita”) não prevê a contraprestação a cargo do autor ou, prevendo-a, o autor também juntou documento pelo qual se verifica que cumpriu a obrigação que lhe cabia ou que permite, à primeira vista, presumir que a cumpriu; f) o valor da causa, em tese, corresponde à cifra monetária pretendida pelo autor (art. 700, § 3.º do CPC) e está em consonância com a memória de cálculo (art. 700, § 2.º, I, do CPC). II- Expeça-se: carta de citação do réu - conforme requerido pelo autor (art. 700, § 7º do CPC) - para, no prazo de 15 dias, pagar a soma em dinheiro pretendida nos autos, acrescida de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC), advertindo-o, no mesmo ato, de que, no caso de cumprimento voluntário no prazo: (i) ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º); (ii) evitará honorários de sucumbência em valor consideravelmente maior (artigos 85, § 2.º e 523, § 1.º, ambos do CPC). II.1- Conste, ainda, no mesmo mandado ou carta que: a) no mesmo prazo legal a parte ré poderá oferecer embargos à ação monitória (salvo na hipótese do art. 702, § 11, do CPC), sob pena de, não oferecidos embargos nem promovido o pagamento, transformar-se, por força de lei, o mandado de pagamento em título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2.º) e prosseguimento nos termos das normas de cumprimento da sentença (artigos 513 a 538, e art. 701, § 2.º, todos do CPC); b) se optar por oferecer, tempestivamente, embargos à ação monitória deverá cumprir, se for o caso, os requisitos exigidos no § 2.º, do art. 702 do CPC, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento da matéria relativa a eventual excesso da quantia cobrada (art. 700, § 3.º, do CPC); c) o cumprimento do mandado de pagamento pode ser feito pelo réu mediante pagamento diretamente ao autor[Vide Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. III, 47.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n. 392. A satisfação do credor, mediante mandado de levantamento de depósito judicial (alvará) somente é indispensável nas hipóteses em que o devedor optou por depositar em juízo a importância devida ou quando a quantia depositada se dá na última etapa de um processo de execução, como fruto da expropriação de bens ou na apropriação de frutos e rendimentos de bens do devedor (artigos 904, inciso I, 906 e 907, todos do CPC)] (mediante recibo que poderá, no prazo legal, juntar aos autos), evitando-se custas relativas a posterior alvará judicial (art. 325 do Código Civil), ou mediante depósito judicial (que dependerá de alvará judicial para levantamento pelo credor). Caso o réu opte pelo pagamento direto ao autor, o recibo deverá atender aos requisitos do art. 320 do Código Civil. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas, em razão de que os itens acima preveem atos alternativos ou que devam ser praticados em sequência. Londrina, 04 de fevereiro de 2021 Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: msl

16/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(63)