Procedimento Comum Cível 0006318-59.2015.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006318-59.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação recorrido: "Afasta-se, portanto, a alegação quanto a responsabilidade do apelado na recomposição da reserva matemática necessária ao cumprimento da obrigação assumida por meio do contrato previdenciário". Dessa forma, o v. acórdão guerreado encontra-se em aparente dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual admito o Recurso Especial interposto por FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55 Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006318-59.2015.8.16.0193/2 Recurso: 0006318-59.2015.8.16.0193 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Previdência privada Requerente(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO Requerido(s): Stefan Karolak FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DE COBRANÇA – PERÍCIA ATUARIAL – DESNECESSÁRIA CUSTEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS – RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL – INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – AFASTADO – RECURSO – APELAÇÃO – NEGA PROVIMENTO A Recorrente alega: a) dissídio jurisprudencial com o REsp nº 1.312.736/RS, afirmando que não há, no recurso repetitivo, condenação do fundo de pensão ao pagamento dos reflexos de verbas trabalhistas, questão suficiente para demonstrar o equívoco havido no acórdão; b) violação aos artigos 145, 156, 371, 373, I, 375 e 479 do Código de Processo Civil; c) violação dos artigos 6º da Lei Complementar 108/01 e 1º, 18 caput e §3º e 19 da Lei Complementar 109/01, afirmando que “embora reconhecendo que não houve custeio prévio sobre os valores postulados pela parte autora, ora recorrida, o acórdão recorrido deferiu a revisão/majoração do benefício previdenciário, pondo em risco o equilíbrio atuarial do Plano de Benefícios. Noutras palavras, a inexistência de custeio é circunstância incontroversa nos autos.” Pois bem. Por ocasião da fixação das teses concernentes ao Tema 955, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que “para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso”. Observa-se que a demanda de origem fora ajuizada em 17.12.2015, enquanto o julgamento do REsp nº 1.312.736/RS ocorreu em 08.08.2018. Diante da anterioridade do ajuizamento da demanda à data do julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, tem-se que o entendimento aplicado é de que admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Todavia, conforme consta na parte final do item "c" das teses fixadas no Tema 955, a inclusão dos reflexos deve ser condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas e, nesse sentido, o v. acórdão

03/12/2021, 00:00

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