Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000859-70.2021.8.16.0127 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000859-70.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000859-70.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000859-70.2021.8.16.0127 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO JORGE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 037.857.748-42) representado(a) por NEIDE MARIA DOS SANTOS RUIZ (CPF/CNPJ: 034.873.949-44) Rua Paraguai, 97 - PARAÍSO DO NORTE/PR Polo Passivo(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alemanha, 199 - PARAÍSO DO NORTE/PR Terceiro(s): Município de Paraíso do Norte/PR (CPF/CNPJ: 75.476.556/0001-58) AV. TAPEJARA, 88 - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL promovido por JOÃO JORGE OS SANTOS, incapaz, representado por NEIDE MARIA DOS SANTOS RUIZ. O autor, alega, em síntese, que é proprietário de 1/24 (um vinte e quatro avos) do imóvel de matrícula 6.771 e também matrícula 5.269, ambos do CRI desta Comarca, sustenta que recebeu os bens de herança, e que, a irmã Adriana Aparecida dos Santos Amaral tem interesse em adquirir a parte do requerente pelo valor de quinze mil reais, e que a negociação lhe importa em manifesta vantagem. Decisão inicial, seq. 10.1. Auto de avaliação do imóvel juntado na seq. 29.1. Manifestação favorável do parquet, seq. 36.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Tendo em vista que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, possível ao magistrado decidir por equidade, em análise as circunstâncias do caso concreto. Inclusive, o art. 723, parágrafo único do CPC, ao tratar dos procedimentos de jurisdição voluntária, prevê que “O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”. No caso em tela, o autor é proprietária de 1/24 dos imóveis de matrícula nº 6.771 e 5.269, ambos do CRI desta Comarca – seq. 1.3/1.4. O auto de avaliação realizados por Oficial de Justiça Avaliador foi juntado na seq. 29.1, sendo que não houve discordância por parte da requerente. Assim, entende-se que o valor da avaliação reflete o preço de mercado do imóvel não havendo riscos de prejuízos financeiros a incapaz. No tocante à necessidade e à utilidade da venda, entende-se que também restam demonstradas. Trata-se de bem em condomínio, havendo pluralidade de proprietários, o que acaba por inviabilizar as incapazes de usufruir sua cota-parte. Assim, a venda é vantajosa e necessária, pois sem ela nenhum dos proprietários, tampouco as requerentes, poderá extrair vantagem financeira do imóvel. Apelação cível. Alvará judicial. Venda imóvel de titularidade de incapaz. Possibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Vantagem à interditada demonstrada. Imóvel antigo, acarretando despesas desnecessárias a curadora. Avaliação do bem por preço razoável. Pretensão de reserva do valor aferido com a venda a fim de assegurar a subsistência da incapaz no futuro ou para aquisição de outro imóvel em seu nome. Sentença modificada. 1. É possível a venda de bem de interditado quando se verifica que o imóvel (a) está desocupado; (b) gera despesas que onera em demasia o interditando (c) destina-se o valor da venda em prol dos interesses da incapaz. 2. “A alienação de bem de incapaz pelo curador, por inconveniência da sua manutenção em propriedade do curatelado, depende de prévia autorização judicial - art. 1748, IV, do Código Civil. 2 - A venda de bens móveis de incapaz, sem prévia autorização judicial, deve ser considerada válida se demonstrada a necessidade e a vantagem do negócio, preservando-se os interesses do interditado. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.08.118648-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0059064-14.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 16.09.2020) – grifado. Importante mencionar que o valor a ser obtido com venda deve obrigatoriamente ser, no mínimo, o indicado na avaliação judicial, sob pena de prejuízo a incapaz. 3. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial com a consequente extinção pela resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a alienação dos bens indicados inicial (matrículas 6.771 e 5.269), por valor não inferior ao da avaliação judicial juntada nos autos. Custas pelas requerentes - art. 88, do CPC, sendo que as custas serão pagas após a venda e depósito do valor em juízo. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência ante a ausência de pretensão resistida por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará competente. Fixo prazo de 60 (sessenta dias), contados do recebimento do alvará, para que os requerentes comprovem as vendas dos bens e o depósito do valor pertencente ao curatelado em conta judicial vinculada aos autos. Prestadas as contas, dê-se vista ao Ministério Público. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

21/09/2021, 00:00

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