Procedimento Comum Cível 0071198-78.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0071198-78.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 12:50

Documento (Certidão)

02/10/2023, 10:25

Remessa (em diligência)

26/09/2023, 18:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2023, 18:40

Ato ordinatório

26/09/2023, 18:38

Ato ordinatório

26/09/2023, 18:36

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2023, 14:45

Confirmada

10/07/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071198-78.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071198-78.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$28.524,20 Autor(s): MARLI APARECIDA DO PRADO Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA VISTOS. I. Homologo a conta de custas finais apresentada pelo contador judicial nestes autos. II. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e que não houve revogação do benefício, arquivem-se os autos, observando-se o disposto nos artigos 26 e 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009 (com redação alterada pelo Decreto Judiciário 785/2017[1], nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Observa-se que nesta hipótese é dispensada a comunicação à Coordenadoria de arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, prevista no art. 44, do Decreto Judiciário 744/2009, conforme Ofício-Circular nº 01/2014 – FUNJUS, razão pela qual, reconhecida a dispensa, os autos deverão ser enviados para baixa na distribuição e, posteriormente, deverão ser arquivados definitivamente com baixa na distribuição. III. Cumpra-se, com prioridade. Londrina, 27 de junho de 2023 Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: coka [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação à Coordenadoria de arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais.

30/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 16:16

Arquivamento

27/06/2023, 17:59

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 17:12

Confirmada

29/05/2023, 00:04

Documentos

Conclusão

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071198-78.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071198-78.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$28.524,20 Autor(s): MARLI APARECIDA DO PRADO Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA VISTOS. I. Homologo a conta de custas finais apresentada pelo contador judicial nestes autos. II. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e que não houve revogação do benefício, arquivem-se os autos, observando-se o disposto nos artigos 26 e 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009 (com redação alterada pelo Decreto Judiciário 785/2017[1], nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Observa-se que nesta hipótese é dispensada a comunicação à Coordenadoria de arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, prevista no art. 44, do Decreto Judiciário 744/2009, conforme Ofício-Circular nº 01/2014 – FUNJUS, razão pela qual, reconhecida a dispensa, os autos deverão ser enviados para baixa na distribuição e, posteriormente, deverão ser arquivados definitivamente com baixa na distribuição. III. Cumpra-se, com prioridade. Londrina, 27 de junho de 2023 Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: coka [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação à Coordenadoria de arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais.

30/06/2023, 00:00

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0071198-78.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071198-78.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$28.524,20 Autor(s): MARLI APARECIDA DO PRADO (RG: 44251612 SSP/PR e CPF/CNPJ: 584.722.239-49) Rua Almirante Tamandaré, 121 - Vila Zelina - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-600 Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.634.771/0001-28) Duque de Caxias, 333 - Jardim Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-500 Vistos e examinados estes autos de “Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez” em que é autora Marli Aparecida Prado da Crus e é ré CAAPSML – Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, todos devidamente qualificados. I RELATÓRIO A autora alega que sofreu acidente de trabalho, sendo afastada de suas atividades e, posteriormente, readaptada. Contudo, aduz que não possui mais condições de permanecer exercendo atividades profissionais, requerendo, assim, sua aposentadoria por invalidez. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A CAAPSML apresentou contestação alegando que a documentação acostada pela autora demonstra que não há fundamento para a concessão de aposentadoria por invalidez, pois a autora foi reabilitada em junho de 2011 sendo a última realizada em outubro de 2016, encontrando-se em atividade desde então. Alega que não há provas nos autos de que a condição da autora seja incapacitante permanentemente para o serviço público em geral e, portanto, não permite readaptação. A requerente apresentou a réplica. Intimadas para especificar as provas que desejam produzir, a requerente requereu a produção de prova pericial e a ré o julgamento antecipado do feito. Em saneamento os pontos controvertidos foram definidos e deferida a produção de prova pericial. Juntado o laudo pericial, as partes se manifestaram. O senhor perito respondeu aos quesitos complementares à seq. 153.1 e à seq. 173.1. II FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de maiores esclarecimentos do senhor perito conforme requerido à seq. 179.1, eis que as conclusões foram bastante claras, conforme poderá ser analisado em tópico próprio desta sentença. Mérito Acerca da aposentadoria por invalidez assim dispõe a Constituição Federal. Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; Verifica-se que há necessidade de comprovação de invalidez/incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido para que o servidor seja aposentado por invalidez. A autora alega na petição inicial que sofreu um acidente de trabalho em 10/08/2009 sendo afastada de suas atividades de auxiliar de enfermagem, aduzindo que em decorrência das dores intensas em ombro, cotovelo e punho direito além de perda de força muscular não está apta para continuar exercendo a atividade profissional. Conforme consta do laudo pericial, contudo, o senhor perito concluiu que a autora não está inapta para o trabalho, tendo sido readaptada pela CAAPSML e que a sua permanência nas atividades profissionais não irá agravar seu quadro de saúde. Afirma que embora a autora tenha tido problema ortopédico no passado, no exame físico não foi observado, além de não estar mais presente a perda de força, não tendo sido detectados parestesia ou formigamento no exame físico. O senhor perito conclui pela ausência de nexo de causalidade da fibromialgia com o trabalho, aduzindo que a doença é ligada à depressão e a um mal-estar hormonal de quem tem endometriose (quadro que acomete a autora). A conclusão, portanto, foi de ausência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pela autora e o suposto quadro de invalidez, tendo em consideração que o senhor perito considera que a autora está apta para o trabalho realizado (para o qual foi readaptada). Os questionamentos trazidos pela parte autora (seq. 158.1), por sua vez, têm como base laudos médicos datados dos anos de 2009, 2011, 2012 e 2014, ou seja, com base em exames realizados há mais de seis anos, sendo certo que o quadro de saúde da autora se alterou até a data da realização da perícia. Por fim, o questionamento á seq. 179.1 (“poderia afirmar o senhor perito de que não mais existe a síndrome do manguito rotador ou demais problemas no ombro e na coluna cervical, contrariando as recomendações médicas, cujas solicitações de fisioterapia e hidroterapia foram requeridas atualmente”) não é pertinente diante das conclusões do senhor perito de que a parte está readaptada para o trabalho, não tendo sido diagnosticada a afecção em questão do litígio. Não tendo sido reconhecido o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a suposta invalidez da parte autora (o que também não ficou comprovado conforme laudo pericial), o feito deve ser julgado improcedente. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIA ORTOPÉDICA NO OMBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA NÃO HAVER INCAPACIDADE, E CONSIDERA A AUTORA APTA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Embora o nível da incapacidade não interfira no direito ao benefício, bem como a dúvida deva ser resolvida em favor do obreiro, não há elementos que demonstrem existir limitação para o trabalho que era habitualmente exercido, pois o perito atestou a ausência de restrições, claudicação ou complicações para agachamento e mobilidade do membro atingido, o que desautoriza a implantação do benefício" (Ap. Cív. n. 0300125-76.2015.8.24.0016, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-3-2017). (TJ-SC - AC: 00143631520128240038 Joinville 0014363-15.2012.8.24.0038, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 12/12/2017, Terceira Câmara de Direito Público) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPOCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL - PROCESSO DEGENERATIVO DA COLUNA CERVICAL - PARTE APTA PARA O TRABALHO. 1. O art. 186, § 1º da Lei n. 8.112/90 explicitou como doença capaz de gerar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas aquelas graves (contagiosa ou incurável) que implicariam impossibilidade de exercício de qualquer outra atividade laboral fora do serviço público. 2. Comprovado nos autos, por meio do competente laudo do perito do Juízo, que não há relação da causalidade entre a doença e a atividade laborativa da autora, bem como não está a mesma impossibilitada para o exercício de qualquer outra atividade laboral fora do serviço público, não faz jus ao implemento nos proventos para alçá-los à condição de integrais. 3. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00377802619984013800, Relator: JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/07/2011, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 17/08/2011) III DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, pagará o autor as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E desde o ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento e juros de mora de 0,5% ao mês desde o trânsito em julgado da sentença), com fulcro no art. 85, §3°, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, se condiciona ao disposto no art. 98, §3º e 4º do CPC e art. 13 da Lei n.º 1.060/1950. Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos.

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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