Execução de Título Extrajudicial 0032007-75.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032007-75.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0032007-75.2016.8.16.0030 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTELO REAL Executado(s): REN LIN LTDA Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a petição de evento 479. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0032007-75.2016.8.16.0030 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTELO REAL Executado(s): REN LIN LTDA Oportunizo ao arrematante se manifestar sobre a petição de evento 469. No mais, cumpra-se a decisão de evento 463. Sem prejuízo, diante da decisão de evento 471, à Secretaria para proceder a compensação com o próximo processo que venha a ser distribuído, de mesma natureza, que seja de competência deste Magistrado. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

27/03/2026, 19:30

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:50

Suspeição

13/03/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:30

Confirmada

06/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032007-75.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032007-75.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$17.203,53 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTELO REAL Executado(s): REN LIN LTDA 1. Intime-se a parte executada para manifestação acerca do informado em mov. 464.1, no prazo de 15 dias. 2. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:29

Mero expediente

15/01/2026, 19:33

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:24

Outras Decisões

06/12/2025, 12:10

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0032007-75.2016.8.16.0030 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTELO REAL Executado(s): REN LIN LTDA Chamo o feito à ordem. Primeiramente, cumpre ressaltar que trata-se o presente feito de “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, ajuizada por Condomínio Edifício Castelo Real, a fim de executar cotas condominiais da unidade 121 do edifício. Considerando que não houve o pagamento da dívida no prazo estabelecido pelo art. 829 do Código de Processo Civil, foram iniciados os atos expropriatórios no processo, de modo que foi penhorado o imóvel que originou as cotas condominiais que versam a presente execução, nos termos da decisão de evento 54.1. A referida penhora foi realizada por meio do Sr. Oficial de Justiça no evento 61.1, através do auto de penhora e depósito do evento 61.3. Ocorre que, para fins da referida penhora, foi apresentado nos autos a escritura pública constando a venda do referido bem à parte executada, contudo, constava na matrícula do imóvel como proprietários do bem o Sr. Valdir Valiatti e sua esposa Sra. Mara Valiatti, conforme documentos anexados nos eventos 58.2 e 58.3. Nos termos da decisão de evento 82.1, foi determinado pelo Juiz de Direito Substituto a inclusão do bem penhorado em pauta para sessão de arrematação, oportunidade em que foi determinada a intimação dos proprietários do imóvel (Sr. Valdir Valiatti e Sra. Mara Valiatti – evento 58.3), os quais manifestaram concordância com a realização da hasta pública (evento 217.1). Em análise aos autos, verifica-se que o imóvel foi arrematado no evento 261.1 pelo montante de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais) pelo Sr. Kassem Ali – CPF 008.761.259-33. Posteriormente, foi averbada suspeição pelo Juiz de Direito Substituto Dr. Rodrigo Luiz Berti para atuar no presente feito, de modo que o processo foi encaminhado a este Magistrado, nos termos da decisão de evento 279.1. Ante o lapso temporal após a realização da hasta pública, bem como, diante da ausência de embargos de terceiro ou insurgência dos proprietários registrais do imóvel (Valdir Valiatti e Mara Valiatti), a arrematação foi declarada perfeita, acabada, irretratável, para os fins do art. 903, “caput” do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 4º, 277 e 278, também do CPC e com base nos artigos 6º, 13 e §1º, da Lei nº 9.099/95, nos termos da decisão de evento 313.1. Na decisão supramencionada, houve a determinação de intimação ao arrematante do imóvel, Sr. Kassem Ali, para realizar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo determinada a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante após a comprovação do pagamento do débito tributário. Com a expedição da carta de arrematação do bem, o imóvel foi levado a registro, de modo que foi devidamente registrado em favor do arrematante Kassem Ali (evento 404.2). No mais, antes de adentrar aos demais pontos que demandam saneamento nos autos, é importante mencionar que os débitos discutidos no presente feito (cotas condominiais) possuem natureza propter rem, ou seja, tratam-se de obrigação oriunda de direito real, que acompanham o bem independente de quem seja o proprietário/titular, nos termos do art. 1.345 do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Assim, o responsável pelo pagamento das obrigações inadimplentes, portanto, é aquele que detém a propriedade sobre o imóvel, eis que as taxas condominiais são obrigações decorrentes do próprio imóvel, de modo que a ausência de registro do imóvel não descaracteriza a obrigação do comprador na realização do pagamento das cotas condominiais. Dessa forma, diante da escritura pública constante no evento 58.2, assim como, considerando que a parte executada supostamente adquiriu o imóvel no ano de 2013, constata-se que também se trata de parte legítima para figurar na presente execução. Do Princípio Da Continuidade Do Registro – Lei De Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) O Princípio da Continuidade do Registro Público dispõe que todos os atos que envolvem as partes e o imóvel objeto da matrícula devem respeitar a sequência cronológica, a fim de manter o controle dos direitos reais lançados na matrícula e garantir maior segurança do negócio jurídico. Partindo desse princípio, constata-se que aquele que não é proprietário do imóvel não poderá transferi-lo para um terceiro sem antes registrar o seu título de propriedade na respectiva matrícula, de modo que somente após do ingresso de seu título na matrícula do imóvel que poderá ocorrer a alienação do bem. Nesse sentido, conforme disposto no art. 195 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro”. Outrossim, ressalta-se que o referido princípio tem por objetivo fazer com que o registro espelhe a cadeia de titularidade havida no imóvel, apresentando a sequência lógica entre os transmitentes e adquirentes, o que não ocorreu no presente caso. Conforme já narrado, o imóvel foi penhorado e devidamente leiloado mesmo não constando no registro do imóvel a empresa ora executada, a qual teria adquirido o imóvel do Sr. Valdir Valiatti e Sra. Valiatti, últimos donos do imóvel segundo a matrícula de evento 58.3. Destaca-se ainda que foi expedida a carta de arrematação em favor do arrematante do imóvel, Sr. Kassem Ali, o qual procedeu o registro do imóvel e se trata do legítimo dono do imóvel atualmente. Contudo, verifica-se que a cadeia do registro do imóvel ocorreu de forma irregular, em contrariedade com o estabelecido no art. 195 da Lei 6.015/1973, uma vez que o imóvel não foi registrado em nome da empresa Ren Lin Ltda, que se diz proprietária até a data da arrematação, constando tão somente a escritura de compra e venda do imóvel (evento 58.2). Desse mesmo modo, frisa-se que para realização do registro do imóvel é imprescindível o pagamento dos débitos tributários em aberto, além do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e todas as taxas relacionadas ao registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não foi realizado pela parte executada e que deve ser regularizado para que se atenda o princípio da continuidade do registro. No mais, cumpre ainda destacar que considerando que o imóvel não foi levado por ela a registro, não se encontra comprovada a legitimidade da empresa executada para fins de levantamento de eventuais valores remanescentes da arrematação. Dessa forma, a empresa executada deverá realizar o pagamento dos débitos tributários e das taxas cartoriais, ou ainda, autorizar que os valores depositados nos autos sejam utilizados para tanto, bem como, realizar todo o procedimento administrativo para o registro do imóvel que versa a presente execução junto ao 1º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/Pr – conforme matrícula anexada no evento 58.3. Consigne-se à parte executada que, mesmo autorizando a utilização dos valores depositados nos autos, deverá realizar os atos necessários para a regular tramitação junto ao cartório, e somente com a regularização do registro do imóvel se poderá dar o prosseguimento ao feito, especialmente no que se refere a devolução de eventuais valores remanescentes bem como destinação de outros valores que venham a ser destinados a credores da executada, uma vez que, para tanto, deve estar comprovada a propriedade do imóvel, a qual só se dá através do registro do bem. Ao arrematante, ressalta-se que deverá regularizar seu registro após o ingresso da empresa executada na matrícula do imóvel, da forma a ser determinada pelo respectivo registro do imóvel competente. Importante frisar que para os atos cartoriais a serem realizados pelo arrematante Kassem Ali, não deverá incidir custas de registro ou eventual correção do Imposto Sobre A Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), uma vez que já foram devidamente pagos pelo arrematante no ato de seu registro. Da imissão de posse em favor do arrematante Salienta-se novamente que o arrematante do imóvel leiloado no presente feito (evento 268.1) pleiteou pela expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em seu favor, uma vez que o morador do local se recusa a entregar a posse do bem arrematado de forma voluntária. Considerando que até o momento da decisão de evento 398.1 não constava nenhuma informação razoável sobre quem estava de fato residindo no imóvel, foi determinado pelo Juízo a expedição de mandado de constatação no imóvel, a fim de verificar a relação que o morador atual possui com o imóvel. Ocorre que, o Sr. Oficial de Justiça não obteve êxito em realizar a diligência, obtendo tão somente a informação pelo Síndico e funcionário do prédio de que os moradores se tratam de pessoas de nome “Peter e Marta”, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de evento 405.1. Outrossim, a parte executada se manifestou no evento 401.1, oportunidade em que informou que “a antiga proprietária do imóvel NÃO se recusa a entregar a posse do imóvel ao arrematante, o que ocorre que ela encontra-se com a saúde muito debilitada em decorrência de diabetes no estágio avançado, e nesse momento depende de hemodiálise para sua sobrevida, conforme demonstra pelos laudos médicos acostados”, o que indica que os atuais moradores se tratam dos sócios da empresa executada, tanto é, que a parte executada informa que aguarda a resolução da execução para apuração dos valores remanescentes, a fim de que sejam repassados para a antiga proprietária do imóvel. Ainda, destaca-se que há a informação nos autos de que os sócios da empresa executada são conhecidos pelos nomes de Peter e Marcia, conforme petição de evento 38.1. Assim, resta claro que a determinação de mandado de imissão de posse do imóvel não viola direito líquido e certo de terceiro a quem nunca foi oportunizada a defesa, visto que os moradores são os sócios da empresa executada (Lee Der Ren e Liaw Yih Lin). Ainda, em que pese as alegações apresentadas pela executada no evento 401.1, ressalta-se que estas não merecem prosperar, uma vez que o arrematante Kassem Ali é o atual legítimo proprietário do imóvel, uma vez que o bem já foi levado à registro pelo arrematante (evento 404.2). Por fim, importante destacar que embora ainda reste pendente a regularização do registro do imóvel pela parte executada e demais atos necessários a serem realizados pelo arrematante, conforme já fundamentado na presente decisão, não se mostra razoável que o arrematante aguarde toda a regularização para tomar posse do imóvel que lhe pertence. Diante ao exposto, expeça-se mandado de imissão de posse do imóvel arrematado no evento 262.1 em favor do arrematante KASSEM ALI, para que os atuais moradores (sócios da empresa executada) desocupem o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não ocorra a desocupação voluntária no prazo supracitado, fica desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça reforço policial e ordem de arrombamento, como coadjuvantes do cumprimento efetivo da ordem judicial, se, a seu critério, houver necessidade. Autorizo a requisição de força policial, se necessária. No mais, oficie-se ao Registro de Imóveis - 1ª Circunscrição de Foz do Iguaçu/PR para ciência do ocorrido, instruindo o ofício com cópia da presente decisão, bem como, consignando que não deverá incidir custas de registro para eventual regularização a ser realizada pelo arrematante do imóvel, Sr. Kassem Ali. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

18/04/2024, 00:00

28/09/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0032007-75.2016.8.16.0030 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTELO REAL Executado(s): REN LIN LTDA 1. Primeiramente, anote-se a penhora no rosto dos autos (evento 307.1). 1.1. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a penhora supracitada. 2. No mais, a parte executada alega na petição de evento 304.1 que os valores apresentados no cálculo de evento 298.2 possuem um excedente em cada parcela, contudo, deixa de apresentar aos autos os valores que entende devidos, demonstrando o excesso alegado nas referidas parcelas. Dessa forma, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo devidamente atualizada dos valores que entende devidos, de forma pormenorizada, a fim de embasar as alegações de evento 304.1. Com a apresentação do cálculo pela parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Ainda, no que tange a alegação de evento 304.1 – parte final, cumpre salientar que não há o que se falar em responsabilidade do arrematante do imóvel no pagamento dos valores apresentados no cálculo de evento 298.3, tendo em vista que até o presente momento não houve a expedição da carta de arrematação do imóvel leiloado no evento 261.1, documento que permite o arrematante proceder a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, tornando-se proprietário do bem. Outrossim, em análise à petição de evento 298.1, há a informação de que o executado ainda reside no imóvel objeto do leilão. 2.1. Na mesma oportunidade, as partes deverão se manifestar sobre a petição de evento 312.1. 3. Por fim, declaro a arrematação de evento 261.1 perfeita, acabada e irretratável, para os fins do artigo 903, “caput”, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 4º, 277 e 278, também do CPC e com base nos artigos 6º, 13 e §1º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se o Sr. Kassem Ali, no prazo de 15 (quinze) dias, para que efetue o pagamento da referida guia, bem como, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Com a apresentação dos comprovantes de pagamento dos valores supracitados, determino desde já a expedição da Carta de Arrematação. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

12/12/2022, 00:00

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