Execução de Título Extrajudicial 0007032-97.2017.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007032-97.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 14:41

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:40

Ato ordinatório

04/06/2025, 14:40

Documento (Informações)

29/04/2025, 08:19

Remessa (em diligência)

28/04/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:32

Confirmada

12/04/2025, 00:13

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) OUTRAS DECISÕES (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007032-97.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.067,53 Exequente(s): SADY SARY BUGS Executado(s): GERSON IVANIR JERKE Os autos vieram conclusos em razão do contido na mov. 464.2. Compete às partes resolver as diligências extrajudiciais. Considerando que não foi expedido para mandado para a devolução do bem, tendo em vista que os anteriores foram infrutíferos (movs. 452, 440 e 429), é direito do exequente obter recibo de devolução assinado pelo executado. A prestação jurisdicional já foi exaurida neste processo. Assim, intimem-se as partes para efetivar a devolução do bem. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:30

Outras Decisões

25/03/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007032-97.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3284-7419 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.067,53 Exequente(s): SADY SARY BUGS Executado(s): GERSON IVANIR JERKE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por SADY SARY BUGS em face de GERSON IVANIR JERKE. O executado foi citado para pagar em 11/12/2017 (mov. 14), desde lá foram realizadas inúmeras diligências, entretanto não houve qualquer progresso para a satisfação do débito exequendo. Por fim, pugnou pela manutenção da penhora de bem gravado de ônus (mov. 414.1). É o relatório. DECIDO. O Juízo já realizou inúmeras diligências no sentido de colaborar com a exequente na localização de bens do executado, tendo sido realizadas inúmeras buscas nos sistemas de informações conveniados. Verifica-se que foram realizadas buscas de bens: pelo sistema BACENJUD em 15/01/2018 (mov. 19); pelo sistema RENAJUD em 15/01/2018 (mov. 20); por expedição de ofício ao INSS em 26/01/2018 (mov. 26); por mandado de averiguação, penhora e avaliação de bens móveis em 16/02/2018 (mov. 33); por expedição de ofício à empregadora do executado em 09/10/2018 (mov. 75); por mandado de averiguação, penhora e avaliação de bens móveis em 25/01/2019 (mov. 87); por mandado de remoção em 28/03/2019 (mov. 102); por expedição de ofício à credora fiduciária do bem penhorado 08/04/2019 e 06/03/2020 (movs. 105 e 162); pelo sistema SISBAJUD em 08/04/2021 (mov. 209.1); por tentativa de hasta pública em 05/09/2022 e 13/03/2023 (movs. 297.1 e 342.1); As inúmeras diligências relatadas acima restaram infrutíferas, sem qualquer evolução na satisfação do crédito. A exequente foi intimada para, derradeiramente, indicar bem penhorável da executada e não o fez. Tergiversando da determinação, pede que “considerando que as pretensões da credora fiduciária se encontram prescritas, bem como, inexiste qualquer ação de cobrança em face do Executado promovida pela credora fiduciária, deve ser mantida a penhora e remoção, bem como, seja determinado a baixa do grave, ante a ocorrência da prescrição” (mov. 414). Entretanto, o pedido não merece acolhimento, tendo em vista que não é objeto do presente feito e se refere a direito de pessoa jurídica estranha ao feito, ou seja, não pode ser analisado nestes autos sob pena de ofensa ao devido processo legal. Este juízo tem colaborado com as partes com pesquisas em sistemas eletrônicos e diligências, mas ao ponto que se chegou de tantas movimentações processuais num único feito, sem qualquer evolução para a satisfação do crédito, o processamento já se afastou há muito do sistema sumaríssimo dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 53, § 4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando à credora o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber de bens penhoráveis da executada. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Consequentemente, levante-se a penhora de mov. 92.2 e expeça-se mandado para devolução do bem ao executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

24/08/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007032-97.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.067,53 Exequente(s): SADY SARY BUGS Executado(s): GERSON IVANIR JERKE 1. O exequente requereu a designação de hasta pública do bem penhorado e avaliado nestes autos (mov. 334). Defiro o pedido para designação de hasta pública. 2. NOMEIO como leiloeiro o Sr. Vicente de Paula Xavier Filho, matrícula nº 14/264-L – Jucepar. 3. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, na(o) primeira(o) somente serão aceitos lances igual ou acima do valor da avaliação, e na segunda lances ressalvado preço vil. EM SEGUNDA PRAÇA OU EM SEGUNDO LEILÃO NÃO SERÁ ADMITIDO LANCE PARCELADO. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. O primeiro leilão será realizado na modalidade eletrônica e o segundo na modalidade eletrônica e presencial. 4. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 5. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 6. O principal desafio do processo moderno é tentar garantir a efetividade do direito. Na prática, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não consegue prosseguir e efetivar a venda mediante licitação pública dos bens, de forma a satisfazer o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe; para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela a repetição de atos, sem resultado objetivo). Alguns fatores contribuem para a ineficácia. a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente a postura extremamente passiva, sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões realizados aleatoriamente – um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquelas que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente-se a burocracia processual, a possibilidade de embargos, a arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto do pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicadas aos interessados. Um dos caminhos é agrupar as arrematações, em vários feitos, para uma mesma data, promovendo ampla divulgação. Por essas razões é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial – como já fazem dezenas de Secretarias no Estado – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificados de jornais, carros de som, panfletos, internet, radio, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Para as partes não há prejuízo – credor ou devedor – pois a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargo, na medida que não haverá custas para a publicação de editais e repetição de atos. 7. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de acordo, pagamento ou adjudicação, antes do leilão, não haverá honorários do leiloeiro conforme dispõem os artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 8. Eventuais custas e despesas do processo (art. 55, parágrafo único, incisos I a III, da Lei nº 9.099/95) e eventuais tributos existentes sobre o bem serão pagos com o valor da arrematação. 9. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 10. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 11. Expeça-se edital observando-se os artigos 886 a 903 do CPC, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 12. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no artigo 889, I, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826, do CPC, ficando ela intimada no próprio edital se não for encontrada, nos termos do parágrafo único do art. 889 do CPC. 13. Dê-se ciência da alienação judicial aos nominados ao art. 889 do CPC, conforme o caso, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. 14. Para o ato atualizem-se as contas. 15. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 16. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 17. Cumpram-se demais determinações do Código de Normas. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007032-97.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.067,53 Exequente(s): SADY SARY BUGS Executado(s): GERSON IVANIR JERKE 1. Defiro o pedido para designação de hasta pública. 2. NOMEIO como leiloeiro o Sr. Vicente de Paula Xavier Filho, matrícula nº 14/264-L – Jucepar. 3. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, na(o) primeira(o) somente serão aceitos lances igual ou acima do valor da avaliação, e na segunda lances ressalvado preço vil. EM SEGUNDA PRAÇA OU EM SEGUNDO LEILÃO NÃO SERÁ ADMITIDO LANCE PARCELADO. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. O primeiro leilão será realizado na modalidade eletrônica e o segundo na modalidade eletrônica e presencial. 4. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 5. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 6. O principal desafio do processo moderno é tentar garantir a efetividade do direito. Na prática, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não consegue prosseguir e efetivar a venda mediante licitação pública dos bens, de forma a satisfazer o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe; para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela a repetição de atos, sem resultado objetivo). Alguns fatores contribuem para a ineficácia. a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente a postura extremamente passiva, sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões realizados aleatoriamente – um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquelas que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente-se a burocracia processual, a possibilidade de embargos, a arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto do pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicadas aos interessados. Um dos caminhos é agrupar as arrematações, em vários feitos, para uma mesma data, promovendo ampla divulgação. Por essas razões é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial – como já fazem dezenas de Secretarias no Estado – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificados de jornais, carros de som, panfletos, internet, radio, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Para as partes não há prejuízo – credor ou devedor – pois a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargo, na medida que não haverá custas para a publicação de editais e repetição de atos. 7. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de acordo, pagamento ou adjudicação, antes do leilão, não haverá honorários do leiloeiro conforme dispõem os artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 8. Eventuais custas e despesas do processo (art. 55, parágrafo único, incisos I a III, da Lei nº 9.099/95) e eventuais tributos existentes sobre o bem serão pagos com o valor da arrematação. 9. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 10. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 11. Expeça-se edital observando-se os artigos 886 a 903 do CPC, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 12. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no artigo 889, I, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826, do CPC, ficando ela intimada no próprio edital se não for encontrada, nos termos do parágrafo único do art. 889 do CPC. 13. Dê-se ciência da alienação judicial aos nominados ao art. 889 do CPC, conforme o caso, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. 14. Para o ato atualizem-se as contas. 15. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 16. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 17. Cumpram-se demais determinações do Código de Normas. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007032-97.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.067,53 Exequente(s): SADY SARY BUGS Executado(s): GERSON IVANIR JERKE 1. Expeça-se mandado de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que o Senhor Meirinho encontrar na residência do devedor, notadamente aqueles indicados por este (mov. 246.2), assim considerados os que existirem em duplicidade, ou não sejam essenciais a sua habitabilidade, conforme Enunciado 14 do FONAJE; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência. A remoção será para depósito particular do exequente que deverá estar presente em frente ao local de cumprimento do mandado por ocasião da realização da diligência, se não estiver o executado será nomeado depositário. 1.1. Efetivada penhora, através do mesmo mandado, o devedor será intimado para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 1.1.1. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão do autos. 1.1.2. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado. 1.1.2.1. Em caso positivo, observados os prazos legais, lavre-se o respectivo auto e expeça-se a carta de adjudicação. 1.1.2.2. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 2. Sendo infrutífera a penhora, intime-se o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

02/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) OUTRAS DECISÕES (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(24)