Cumprimento de sentença 0004800-37.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004800-37.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 Autos nº. 0004800-37.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.280,35 Exequente(s): HDI SEGUROS S.A. Executado(s): PEDRO VILMAR DOS SANTOS Como cediço, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, conforme dispõe o art. 789 do CPC: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Por outro lado, o art. 796 do CPC, traz que, em caso de falecimento da parte executada, o espólio deve responder pelas dívidas do de cujus, mas feita a partilha, a responsabilidade de cada herdeiro circunscreve-se aos limites das forças da herança e à proporção da parte que lhe coube. "Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". Assim, inexistindo bens a serem partilhados, a jurisprudência uníssona do TJPR entende que a inclusão dos sucessores é indevida, uma vez que estes respondem tão somente até o limite da herança com relação às dívidas, na forma dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil: "Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados". "Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Acerca do tema, confira-se o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. Jun. 2019. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019): “Os bens da herança respondem pelas dívidas do de cujus. Não se trata de responsabilidade pessoal dos herdeiros, mas de sujeição do patrimônio do devedor para o pagamento de suas dívidas.” Desta forma, nada obstante a possibilidade de se operar a sucessão processual em razão da morte da parte, mas em razão da demonstração da inexistência de bens do espólio e de herdeiros (mov. 432.2), aparentente a execução está frustrada e a extinção é iminente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ESPÓLIO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO A INDICAR PRESENÇA DE BENS A INVENTARIAR. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE RESPONDEREM A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006062- 40.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 13.07.2020) - Grifei e destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando o falecimento da parte executada e a ausência de bens a inventariar, fato não infirmado pelo credor, correta a decisão que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da herdeira e extinguiu a execução. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000057-37.1997.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2018) - Grifei e destaquei. "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Falecimento da devedora. Correta a sentença que extinguiu a execução em razão de inventário negativo. Aplicação do art. 1.792 do Código Civil. A extinção decorrente do falecimento da executada que não impõe ao exequente os ônus da sucumbência. Ação que era adequada e necessária no momento de sua propositura. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido". (TJ-SP - AC: 10214108520158260224 SP 1021410-85.2015.8.26.0224, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 13/08/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021) - Grifei e destaquei. Destarte, observando o princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para manifestação sobre as questões aqui levantadas. Oportunamente, voltem para sentença. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

09/01/2025, 00:00

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