Execução de Título Extrajudicial 0026924-77.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026924-77.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0026924-77.2017.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): C. FRANKEN COBRANCAS Apelado(s): INES PROKOPIUK APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0026924-77.2017.8.16.0019, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 423.1). Em razões recursais (mov. 426.1), o apelante alega, em síntese: a) a sentença que reconheceu a prescrição foi proferida em desacordo com o art. 924, V, do CPC, devendo ser reformada; b) a concessão da assistência judiciária gratuita é necessária, tendo em vista a situação financeira da empresa, que se encontra em estado pré-falimentar e impossibilitada de arcar com as custas processuais; c) a prescrição intercorrente não deve ser reconhecida, pois a parte apelante demonstrou diligência em tentar localizar o apelado, conforme o entendimento da Súmula n. 106 do STJ, que afasta a prescrição quando a demora na citação é imputável ao serviço judiciário. Ao fim, requer o provimento do recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação, bem como, a concessão de assistência judiciária gratuita. O apelante foi intimado (mov. 8.1), para que comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, trazendo aos autos os documentos pertinentes a demonstrar sua atual situação financeira, ou, não sendo o caso, promovesse o preparo do presente recurso, sob pena deste não ser admitido. Na sequência, anexou aos autos diversos documentos datados em sua maioria de 2021, 2022 e 2023 (mov. 12). Pela decisão de mov. 14.1, o benefício da justiça gratuita foi indeferido e o apelante intimado para realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Posteriormente, sobreveio pedido de parcelamento das custas (mov. 17.1), o qual foi indeferido pela decisão de mov. 19.1, reiterando-se a determinação para que o apelante realizasse o preparo. Em seguida, o apelante interpôs agravo interno (mov. 22), registrado sob o nº 0025252-53.2025.8.16.0019, ao qual foi negado provimento (mov. 14.1), afastando-se a possibilidade de parcelamento do preparo do caso concreto. Intimado, o apelante renunciou ao prazo (mov. 18.1 dos autos do agravo interno) e não comprovou a realização do recolhimento do preparo nestes autos de apelação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso interposto não comporta conhecimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme se extrai do relatório, o apelante teve o parcelamento das custas recursais indeferido, decisão esta confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno, e deixou de realizar o recolhimento do preparo devido no prazo. Frise-se que na decisão agravada (mov. 19.1) constou a advertência da necessidade de pagamento no prazo assinalado, sob pena de deserção. Entretanto, após intimação da decisão proferida no agravo interno, o recorrente renunciou ao prazo sem comprovar o cumprimento. De sorte que, uma vez deserto o apelo, falta-lhe uma das condições de admissibilidade, circunstância que acarreta o seu não conhecimento. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL PELA RECORRENTE. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DA BENESSE, APÓS CONCEDER PRAZO, NÃO ATENDIDO SATISFATORIAMENTE, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS EM DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, MANTIDA PELO COLEGIADO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE QUE NÃO RECOLHE O PREPARO APÓS INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028245-29.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 14.11.2025) DISPOSITIVO Pelo exposto, monocraticamente, deixo de conhecer o recurso interposto em razão da deserção (CPC, art. 932, III). Intimem-se. Oportunamente, promovam-se as anotações e baixas necessárias. Curitiba, data anotada no sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) OUTRAS DECISÕES (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0026924-77.2017.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): C. FRANKEN COBRANCAS Apelado(s): INES PROKOPIUK Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0026924-77.2017.8.16.0019 (mov. 423.1), que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Pela decisão constante no mov. 14.1, foi indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita à apelante. Intimada a realizar o recolhimento do preparo, a recorrente requereu o parcelamento das custas processuais (mov. 17.1). Contudo, o parcelamento das custas judiciais constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade momentânea de quitação integral dos valores devidos, o que não se verifica no presente caso. A parte apelante não trouxe aos autos novos elementos capazes de comprovar a alegada dificuldade financeira. A mera alegação de incapacidade, desacompanhada de documentação contábil atualizada, não é suficiente para justificar o deferimento do parcelamento. Ademais, o indeferimento da justiça gratuita já pressupõe o reconhecimento de que a parte possui condições de arcar com os encargos do processo, ainda que com algum ônus, o que afasta, por consequência lógica, a possibilidade de deferimento do parcelamento com base nos mesmos fundamentos. Pelo exposto, indefiro o parcelamento pleiteado. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o preparo do presente recurso, sob pena de deserção. Curitiba, data gerada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0026924-77.2017.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): C. FRANKEN COBRANCAS Apelado(s): INES PROKOPIUK Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0026924-77.2017.8.16.0019 (mov. 423.1), que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. O apelante foi intimado (mov. 8.1), para que comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, trazendo aos autos os documentos pertinentes a demonstrar sua atual situação financeira, ou, não sendo o caso, promovesse o preparo do presente recurso, sob pena deste não ser admitido. Na sequência, anexou aos autos diversos documentos datados em sua maioria de 2021, 2022 e 2023 (mov. 12). Muito embora o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, sua leitura deve ser realizada em cotejo com o que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ao prever que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a assistência jurídica gratuita se trata de benesse voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que, muito embora a declaração de pobreza goze de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal “benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022). Conforme decisão proferida em no mov. 8.1, a parte agravante foi intimada para juntar aos autos documentos atuais que comprovassem sua hipossuficiência, inclusive, determinou-se a juntada da declaração de Imposto de Renda dos dois últimos anos e o balancete de todo o ano de 2024 e dos meses de 2025. Todavia, a parte recorrente limitou-se a juntar novamente os documentos dos anos de 2021 a 2023, os quais já se encontravam anexados ao recurso. A parte deveria comprovar a alteração fática da sua condição financeira, uma vez que recolheu todas as custas na primeira instância, porém, preferiu repetir os mesmos argumentos (e documentos) outrora afastados. Deste modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira do recorrente, podendo o magistrado, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária. Portanto, como não há comprovação e a parte não cumpriu de maneira satisfatória a intimação, fica afastada a presunção de ser economicamente hipossuficiente a ponto de não possuir recursos para arcar com as despesas do processo. Com lastro nos fundamentos apresentados, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado. Intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Decorrido o prazo, com ou se manifestação, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 8) OUTRAS DECISÕES (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0026924-77.2017.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): C. FRANKEN COBRANCAS Apelado(s): INES PROKOPIUK Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0026924-77.2017.8.16.0019 (mov. 423.1), que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Sobre os pressupostos de admissibilidade, tem-se que, em relação à apelação interposta pelo exequente (mov. 426.1) não houve recolhimento das custas recursais. Em que pese o recorrente tenha pedido a concessão do benefício da justiça gratuita, não demonstrou de forma satisfatória a sua hipossuficiência. Sustenta o recorrente que a pandemia do COVID-19 afetou a atividade empresarial e que não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal. Para corroborar sua alegação, anexa aos autos diversos documentos, dos quais destacam-se os extratos bancários de novembro e dezembro de 2023 (movs. 426.22 e 426.23) e a declaração do simples nacional de 2023 (mov. 426.20). Não há, todavia, nenhum documento atual que permita verificar a atual situação financeira da recorrente. Ademais, conforme informação extraída do projudi, a parte recorrente recolheu todas as custas processuais em primeiro grau: Para fazer jus ao benefício, é imprescindível que a parte justifique a situação de necessidade, de modo que não basta pedir “justiça gratuita” em sua peça sem apresentar qualquer prova de que realmente se encontra impossibilitada de pagar as custas e encargos processuais. Não se pode presumir a condição de hipossuficiência, ainda mais quando o recorrente e realizou o pagamento das custas devidas na primeira instância. Qualquer alteração fática na sua condição financeira deve ser demonstrada de forma satisfatória. Para corroborar o entendimento, a Constituição Federal no inciso LXXIV do seu art. 5º dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a regra instituída no art. 99, § 2º do CPC, em sua parte final, determina que o magistrado deverá, “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desse modo, mostra-se imperioso para a admissibilidade do recurso que o apelante acoste aos autos os seguintes documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência e demonstrar que faz jus ao benefício de justiça gratuita: (a) Declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Declaração de tributos pendentes; (c) Balancete de todo o período do ano de 2024, se possível, dos meses do ano de 2025 até a presente data; e (d) Outros documentos que entender cabíveis. Diante do exposto, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem sua impossibilidade econômica ou, não sendo o caso, recolher o preparo do presente recurso, sob pena deste não ser admitido. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 22:21

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 09:09

Confirmada

02/04/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026924-77.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026924-77.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.530,64 Exequente(s): C. FRANKEN COBRANCAS representado(a) por CAROLINA FRANKEN Executado(s): INES PROKOPIUK Cuida-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas, lastreada em seis notas promissórias inadimplidas e ajuizada em 30.6.2017, há sete anos e nove meses. Ainda não houve citação válida da parte executada. Sendo assim, como a ação foi proposta em 2017 e, até o momento, não houve citação da executada, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executiva (ante à não interrupção do prazo prescricional trienal - art. 70 da LUG - na forma do art. 240, § 2º, do CPC) e julgo extinta a execução - art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários - art. 921, § 5°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 31 de março de 2025. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 12:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 18:09

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0026924-77.2017.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): C. FRANKEN COBRANCAS Apelado(s): INES PROKOPIUK Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0026924-77.2017.8.16.0019 (mov. 423.1), que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. O apelante foi intimado (mov. 8.1), para que comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, trazendo aos autos os documentos pertinentes a demonstrar sua atual situação financeira, ou, não sendo o caso, promovesse o preparo do presente recurso, sob pena deste não ser admitido. Na sequência, anexou aos autos diversos documentos datados em sua maioria de 2021, 2022 e 2023 (mov. 12). Muito embora o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, sua leitura deve ser realizada em cotejo com o que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ao prever que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a assistência jurídica gratuita se trata de benesse voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que, muito embora a declaração de pobreza goze de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal “benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022). Conforme decisão proferida em no mov. 8.1, a parte agravante foi intimada para juntar aos autos documentos atuais que comprovassem sua hipossuficiência, inclusive, determinou-se a juntada da declaração de Imposto de Renda dos dois últimos anos e o balancete de todo o ano de 2024 e dos meses de 2025. Todavia, a parte recorrente limitou-se a juntar novamente os documentos dos anos de 2021 a 2023, os quais já se encontravam anexados ao recurso. A parte deveria comprovar a alteração fática da sua condição financeira, uma vez que recolheu todas as custas na primeira instância, porém, preferiu repetir os mesmos argumentos (e documentos) outrora afastados. Deste modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira do recorrente, podendo o magistrado, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária. Portanto, como não há comprovação e a parte não cumpriu de maneira satisfatória a intimação, fica afastada a presunção de ser economicamente hipossuficiente a ponto de não possuir recursos para arcar com as despesas do processo. Com lastro nos fundamentos apresentados, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado. Intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Decorrido o prazo, com ou se manifestação, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0026924-77.2017.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): C. FRANKEN COBRANCAS Apelado(s): INES PROKOPIUK Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0026924-77.2017.8.16.0019 (mov. 423.1), que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Sobre os pressupostos de admissibilidade, tem-se que, em relação à apelação interposta pelo exequente (mov. 426.1) não houve recolhimento das custas recursais. Em que pese o recorrente tenha pedido a concessão do benefício da justiça gratuita, não demonstrou de forma satisfatória a sua hipossuficiência. Sustenta o recorrente que a pandemia do COVID-19 afetou a atividade empresarial e que não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal. Para corroborar sua alegação, anexa aos autos diversos documentos, dos quais destacam-se os extratos bancários de novembro e dezembro de 2023 (movs. 426.22 e 426.23) e a declaração do simples nacional de 2023 (mov. 426.20). Não há, todavia, nenhum documento atual que permita verificar a atual situação financeira da recorrente. Ademais, conforme informação extraída do projudi, a parte recorrente recolheu todas as custas processuais em primeiro grau: Para fazer jus ao benefício, é imprescindível que a parte justifique a situação de necessidade, de modo que não basta pedir “justiça gratuita” em sua peça sem apresentar qualquer prova de que realmente se encontra impossibilitada de pagar as custas e encargos processuais. Não se pode presumir a condição de hipossuficiência, ainda mais quando o recorrente e realizou o pagamento das custas devidas na primeira instância. Qualquer alteração fática na sua condição financeira deve ser demonstrada de forma satisfatória. Para corroborar o entendimento, a Constituição Federal no inciso LXXIV do seu art. 5º dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, a regra instituída no art. 99, § 2º do CPC, em sua parte final, determina que o magistrado deverá, “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desse modo, mostra-se imperioso para a admissibilidade do recurso que o apelante acoste aos autos os seguintes documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência e demonstrar que faz jus ao benefício de justiça gratuita: (a) Declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Declaração de tributos pendentes; (c) Balancete de todo o período do ano de 2024, se possível, dos meses do ano de 2025 até a presente data; e (d) Outros documentos que entender cabíveis. Diante do exposto, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem sua impossibilidade econômica ou, não sendo o caso, recolher o preparo do presente recurso, sob pena deste não ser admitido. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026924-77.2017.8.16.0019 I - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição da República, que em seu art. 5º, inc. XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Portanto, não obstante o dispositivo legal acima indicado possibilite, de fato, a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução, estas medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito conjuntamente com a demonstração de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, o que, no entanto, não restou demonstrado no caso dos autos. Além disso, as medidas pretendidas não possuem pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, contrariando o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC. Desta forma, INDEFIRO o(s) pedido(s) de suspensão da CNH da parte executada. II - Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0026924-77.2017.8.16.0019 I – Diante dos documentos juntados nos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora, com seus ônus e bônus. Ressalte-se, ademais, que o benefício pretendido não retroage para alcançar as custas constituídas em momento anterior ao pedido (isto é, não alcançará as custas processuais geradas até o pedido formulado no evento 314.1). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.861.703/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE, EMBORA POSSA SER REQUERIDA E DEFERIDA A QUALQUER TEMPO, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES. EFEITO ‘EX NUNC’. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 11ª Câmara Cível, AI n. 0024011-09.2022.8.16.0000, Londrina, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA, J. 19.09.2022) II – No mais, cumpram-se as determinações pendentes. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026924-77.2017.8.16.0019 I - Da análise dos autos, denota-se que foram realizadas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Todavia, as diligências elencadas no art. 835 do CPC não foram esgotadas, vez que ainda não houve busca por imóveis registrados em nome da parte executada, tampouco por demais bens móveis penhoráveis em seu endereço, entre outras diligências. Em atenção à ordem de penhorabilidade expressamente estabelecida pela norma processual vigente, a contrição de parcela da remuneração da parte executada, por se tratar de verba alimentar, é medida excepcional, possível apenas após o exaurimento das vias ordinárias para satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO QUE RECAI SOBRE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO (ART. 833, IV, C/C § 2º, CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE E MEDIDA EXCEPCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 17ª C.Cível, AI nº 0041951-55.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, J. 19.04.2021) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido retro. II - Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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