Execução de Título Judicial 0009297-55.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0009297-55.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009297-55.2020.8.16.0019 I – Embora haja restrição de transferência de veículo(s), este fato, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, haja vista que as constrições em comento visam dar efetividade ao procedimento judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO. VEÍCULOS PENHORADOS NÃO LOCALIZADOS. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. REGISTRO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. MEDIDAS LEGÍTIMAS. ART. 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso concreto em que a nota de impedimento judicial de circulação no sistema RenaJud possibilita a apreensão dos veículos até o momento não localizados. Trata-se de providência conforme ao postulado da efetividade da tutela executiva, visto que útil e necessária, como resposta estatal, para afastar as diversas barreiras erguidas pelo executado no propósito estabelecido de não cumprir o comando judicial em seu desfavor proferido. 2. Estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC a possibilidade, quando determinado pelo juiz e desde que solicitado pela parte credora, de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2.1. Malogradas as diligências feitas para encontrar bens em nome do devedor, não existe empecilho jurídico ou fático ao postulado acesso à ferramenta eletrônica SerasaJud, porque não se trata de simples faculdade conferida ao juízo, mas dever de a providenciar para assegurar a efetividade das medidas constritivas. 3. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, o registro das penhoras sobre os veículos no sistema Renajud e a inclusão do nome do devedor no Serasajud são medidas de possível determinação pelo magistrado na condução do processo. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, AI nº 07140647020218070000, Rel. DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, j. 24/11/2021, DJE: 10/12/2021) II - Diante disso, CUMPRA-SE a decisão retro. III - No mais, mantenha-se apenas a restrição de transferência sobre o veículo, bem como intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, diga se ainda tem interesse neste bem. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009297-55.2020.8.16.0019 Ação de busca e apreensão I - Trata-se de ação de busca e apreensão, em que o bem foi restrito, porém não foi localizado. Por fim, o autor pugnou a conversão da ação em execução de quantia certa, conforme faculdade do art. 4º do Dec-Lei nº 911/69. Ante o exposto, DEFIRO o pedido constante na referida petição. Ret. Anot. necessárias. II – Nos termos do art. 829 do CPC/15, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta oficial para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC/15, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC/15, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/15. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). III - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC/15. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. IV - Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, sopesando a ordem do art. 835 do CPC/15, bem como o art. 854 do mesmo Códex, defiro/determino o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do NCPC). V - Restando infrutífera a penhora on line, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. VI - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/15. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data em que inserida no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

26/02/2021, 00:00

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