Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019938-61.2019.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019938-61.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019938-61.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019938-61.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$604,15 Polo Ativo(s): SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA representado(a) por MARLI APARECIDA JACOMETTO FARIA, OSMAR DIAS FARIA Polo Passivo(s): Município de Apucarana/PR DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decido 1. Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivado. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, neste momento, diante do contido no § 7º do artigo 85 do CPC. 3. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias). Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4. Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5. Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6. Em caso de RPV, efetuado o depósito, fica desde já deferido o alvará de levantamento, devendo o credor já indicar a conta bancária para transferência dos valores e se manifestar acerca da quitação do débito em 5 (cinco) dias, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019938-61.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019938-61.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$306,27 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA representado(a) por MARLI APARECIDA JACOMETTO FARIA, OSMAR DIAS FARIA SENTENÇA Vistos RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal por meio da qual pleiteia o MUNICÍPIO DE APUCARANA o recebimento de débito tributário da executada SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA, ambos já qualificados. Arguiu a parte executada, em exceção de pré-executividade (seq. 105.1), que houve o pagamento da integralidade do débito em data anterior ao ajuizamento da execução. Pleiteou a extinção do feito. Sobre a exceção, a Exequente se manifestou no seq. 109.1, refutando os argumentos da executada. Vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões que não exijam dilação probatória e que sejam verificáveis de ofício pelo Juiz, a teor do contido na Súmula 393 do STJ. O excipiente sustenta a extinção do crédito tributário. Tal matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda, no presente caso, dilação probatória. Assim, mostra-se possível a utilização da exceção de pré-executividade, a qual passo a examinar. Do pagamento antes do ajuizamento da execução Sustenta a Excipiente que efetuou o pagamento integral do débito de IPTU do exercício de 2015, em cota única, antes do ajuizamento do feito executivo, de modo que defende que a presente demanda não merece prosperar. Em que pese tal assunto já ter sido debatido na objeção de pré-executividade apresentada pela excipiente no seq. 9.1, que restou rejeitada no seq. 27.1, vê-se que a executada trouxe aos autos documentos novos capazes de demonstrar, de fato, a quitação da dívida. O documento de seq. 105.2 comprova que, em 2015, foi lançado o débito de IPTU na quantia total de R$ 1.220,40, sendo que, não obstante o exequente alegue que o tributo foi pago de forma parcelada, vê-se, deveras, que a quitação de seu por meio do pagamento em cota única que, com desconto, ficou no valor de R$ 1.159,38, com vencimento em 10.06.2015: Note-se que, no próprio documento colacionado pela executada no seq. 9.5, já era possível verificar o comprovante de pagamento por meio da autenticação bancária registrada na lateral do documento, ainda que de forma um pouco apagada, veja-se com a lupa de aumento: Fato este que, agora, restou corroborado com as novas provas produzidas pela executada no seq. 105.2-105.6. O pagamento foi feito em 10.06.2015 (seq. 105.3), portanto, muito tempo antes do ajuizamento desta execução fiscal. Note-se que a autenticação bancária acima identificada está em consonância com aquela do seq. 105.4: Pondere-se, por pertinente, que o próprio relatório juntado pelo exequente no seq. 22.2 dá conta do pagamento efetuado pela executada do IPTU/2015, em conta única, no dia 10.06.2015. Perceba-se que o documento comprova o pagamento em cota única, no banco “104” (o mesmo que consta no registro de pagamento de seq. 105.3), há a especificação do desconto de R$ 61,02 e o valor cobrado de R$ 1.159,38: Com efeito, extrai-se dos autos que a executada comprovou que houve o pagamento integral do tributo antes do ajuizamento da execução fiscal, de forma que a execução há de ser extinta e o Município condenado nas verbas de sucumbência. Ora, se a executada efetuou o pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução, tem-se que o feio executivo foi proposto de forma indevida, de modo que não se pode lhe impor que arque com as verbas de sucumbência. Assim, inexiste pressuposto processual válido, na medida em que o título executivo executado é inexigível. Neste passo, diante do pagamento prévio, há de ser extinta a execução sem a resolução do mérito e o Município condenado nas verbas de sucumbência, haja vista que ajuizou indevidamente a execução, sendo que a Escrivania foi onerada pelo trabalho realizado e a parte executada necessitou constituir advogado para proceder a sua defesa. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer o pagamento prévio do crédito tributário e, por consequência, JULGAR EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a Fazenda Exequente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da Excipiente, estes que arbitro R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o trabalho realizado, o lapso temporal despendido com o processamento do feito e o valor atribuído à causa, atendidas assim as disposições do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais são corrigíveis monetariamente desde a presente data pelo IPCA-E, sobre os quais incidirá juros de mora contados do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, §16, CPC), ambos (correção e juros) pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário, diante do disposto no inciso III do §3º do art. 496 do CPC. Cumpram-se as determinações do CNCGJ/PR. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Intimem-se. Diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decido 1. Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivado. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, neste momento, diante do contido no § 7º do artigo 85 do CPC. 3. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias). Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4. Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5. Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito. Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6. Em caso de RPV, efetuado o depósito, fica desde já deferido o alvará de levantamento, devendo o credor já indicar a conta bancária para transferência dos valores e se manifestar acerca da quitação do débito em 5 (cinco) dias, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 6.1. Sendo o caso de Precatório, intime-se o credor a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7. Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem. Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8. Oportunamente, voltem conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019938-61.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019938-61.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$306,27 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): MARLI APARECIDA JACOMETTO FARIA OSMAR DIAS FARIA SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA representado(a) por MARLI APARECIDA JACOMETTO FARIA, OSMAR DIAS FARIA DECISÃO COM EXTINÇÃO PARCIAL Vistos Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA em face de SUPERALVO SUPERMERCADO LTDA e redirecionada aos sócios OSMAR DIAS FARIA e MARLI APARECIDA JACOMETTO FARIA, todos qualificados. O exequente aduz ser credor da pessoa jurídica executada na importância de R$ 306,27 (trezentos e seis reais e vinte e sete centavos), relativamente a débitos de IPTU. Os sócios executados apresentaram exceção de pré-executividade (seq. 68.1), por meio da qual arguiram a ilegitimidade passiva e o equivocado redirecionamento da execução, sob os seguintes argumentos: não houve dissolução irregular da sociedade executada; o simples inadimplemento do tributo não é apto a caracterizar o encerramento irregular; a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária; a matriz foi localizada para citação e continua em plena atividade; os sócios não agiram com excesso de poder, não infringiram a lei ou o estatuto social. Ademais, que o sócio OSMAR é ilegítimo a responder pela execução, pois nunca exerceu poderes de gerência. Requer a extinção da execução em face dos excipientes. Sobre a Exceção, a Fazenda se manifestou no seq. 71.1, refutando os argumentos trazidos pelos Excipientes. É a síntese do necessário. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade somente é possível para enfrentar as questões que possam ser examinadas de ofício pelo Juiz e que prescindam de dilação probatória, a teor do enunciado da Súmula 393 do STJ[1]. Os Excipientes sustentam a ilegitimidade passiva. Tal matéria pode ser apreciada de ofício e não demanda, no presente caso, dilação probatória. Assim, mostra-se possível a utilização da exceção de pré-executividade, a qual passo a examinar. Do Mérito Os excipientes sustentam, em suma, a ilegitimidade passiva, uma vez que a filial da pessoa jurídica executada foi extinta de maneira regular, estando a matriz, inclusive, em plena atividade, o que, conforme alegam, não autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. A CDA de seq. 1.2 foi emitida em desfavor da filial da sociedade empresária executada, inscrita no CNPJ n. 03.505.447/0002-91. De acordo com a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, obtida no site da Receita Federal, vê-se que tal filial foi baixada por liquidação voluntária em 11.11.2004, veja-se: Contudo, ao que se nota, a matriz da sociedade empresária em comento continua em plena atividade: Consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falta de notificação sobre o encerramento de uma filial não justifica, por si só, o reconhecimento da dissolução irregular da sociedade empresária: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL DA EMPRESA. SÚMULA 435, STJ. INAPLICABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA EXECUÇÕES FISCAIS QUE DEVEM PROSSEGUIR EM FACE DA MATRIZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (...)(TJPR. AI nº 0049105-61.2019.8.16.0000. Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti. j. 03/03/2020) (grifei). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DE FILIAL QUE NÃO REPRESENTA A DISSOLVIÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EMPRESA QUE PERMANECE EM ATIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0038507-82.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 27.02.2019) (TJ-PR - AI: 00385078220188160000 PR 0038507-82.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019). (grifei) O documento de seq. 9.3 comprova que a matriz se encontra ativa e está localizada neste Município de Apucarana. Portanto, conclui-se que não houve a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, mas tão somente o encerramento da filial, permanecendo ativa a matriz da sociedade empresária, conforme se verifica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, acima colacionado. Desta forma, seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, é necessário que a execução fiscal prossiga em face da empresa matriz, antes de ocorrer o redirecionamento em face dos sócios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIO-GERENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO COM BASE EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIANDO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DA MATRIZ DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SUMULA 435 DO STJ. AINDA, ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA MATRIZ ESCORADA EM PROVA EMPRESTADA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DESTA PROVA AO CONTRADITÓRIO PERANTE O JUÍZO EXECUTÓRIO. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0012025-29.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 04.08.2020) (TJ-PR - AI: 00120252920208160000 PR 0012025-29.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lidia Maejima, Data de Julgamento: 04/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE MOTIVOU A EXEQUENTE INCLUIR NO POLO DA LIDE O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO. ENCERRAMENTO DE FILIAL QUE NÃO REPRESENTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 435 DO STJ. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DA EMPRESA MATRIZ. CITA PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE IMPÕE, EXCETO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 12.216/98, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNREJUS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999 DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1670421-3 - Arapoti - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 01.08.2017). (grifei) O encerramento de uma das filiais da empresa não é capaz de gerar a presunção da dissolução irregular. Assim, certo que a execução fiscal deve prosseguir em relação à matriz, antes do redirecionamento em face dos sócios. Nesse ínterim, caberia ao exequente, primeiramente, o requerimento de citação da empresa matriz e, somente caso as tentativas de citação restassem infrutíferas ou estivessem preenchidos os requisitos dos artigos 134 e 135 do CTN, requerer o redirecionamento contra os sócios contemporâneos ao lançamento. Até porque, nos termos do que já restou decidido pelo C. STJ, “a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais” (STJ. 1ª Turma. AREsp 1.273.046-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/06/2021 (Info 700)). Diante do exposto, considerando a inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, e apenas o encerramento da filial, necessário o prosseguimento da execução em face da matriz, antes do redirecionamento em face dos sócios. Logo, forçoso o acolhimento da exceção de pré-executividade, para excluir os sócios do polo passivo da execução fiscal, diante da ausência de comprovação da dissolução irregular da empresa matriz. Prejudicadas as demais questões arguidas, uma vez que os argumentos acima expostos foram suficientes para excluir os sócios da execução. Em conclusão, a objeção de pré-executividade é de ser acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva dos Excipientes, com imposição do ônus da sucumbência ao Exequente. Ante ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por consequência, julgo extinta a presente execução em relação aos executados MARLI APARECIDA JACOMETTO FARIA e OSMAR DIAS FARIA, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir em face da matriz da pessoa jurídica executada. Em razão do princípio da causalidade, condeno o excepto (Município de Apucarana) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono dos Excipientes, estes que fixo em R$ 600,00 (quatrocentos reais), tendo em vista o trabalho realizado, o lapso temporal com o processamento do feito e o valor atribuído à causa, atendidas assim as disposições do artigo 85, § 8º, do CPC. Os honorários sucumbenciais são corrigíveis monetariamente desde a presente data pelo IPCA-E, sobre os quais incidirá juros de mora contados do trânsito em julgado (art. 85, § 16 do CPC), estes (juros) pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Os juros de mora ficam suspensos no período de graça constitucional (Súmula Vinculante n. 17 do STF). Levantem-se eventuais bloqueios/penhoras feitos em nome dos Excipientes, inclusive inserção no SERASAJUD. Promova-se a retificação da execução para excluir MARLI APARECIDA JACOMETTO FARIA e OSMAR DIAS FARIA do polo passivo. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório da execução. Intimações e Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) (DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL)

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos O Exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, alegando encerramento irregular das atividades. Decido Tendo em vista que a sociedade executada não foi localizada no endereço informado ao Fisco, bem como que não houve a quitação integral de seus tributos, presume-se a dissolução de fato, ou seja, sem o atendimento das determinações legais, de rigor o redirecionamento da execução para alcançar os sócios gerentes, na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria já restou sumulada, conforme o enunciado da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS EM BRANCO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.EMPRESA EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO EM SEU ENDEREÇO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM FACE DO SÓCIO. PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA".PEDIDO DE INCLUSÃO FEITO EM MARÇO DE 2002 NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1030647-3 - Piraí do Sul - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 26.08.2014). (grifei). Ressalte-se, por oportuno, que, neste caso, necessário a inversão do ônus probatório, cabendo a parte executada demonstrar que a dissolução foi regular, de forma a afastar a sua responsabilidade solidária, nos termos previstos na Súmula 430 do STJ. Igualmente, compete à parte executada demonstrar que o caso não é de aplicação do quanto expresso na súmula 435 do STJ. Por outro lado, necessário o estabelecimento do contraditório para os fins de se permitir a analise da regularidade da dissolução da sociedade executada. Observe-se, ainda, que, embora os nomes dos sócios não estejam na CDA, o fato de estes não terem adotado as cautelas legais para o encerramento ou, ao menos, a baixa da sociedade executada, presume, até prova em contrário, a dissolução irregular. No ponto, convém observar que, neste momento, exigir que a Fazenda demonstre de forma peremptória a prática de atos com excesso de poder, a dissolução irregular ou a infração à lei (art. 135 do CTN), é exigir a produção de uma prova diabólica - inviável de ser produzida pelo Fisco -, cabendo ao executado comprovar que cumpriu com as determinações legais na condução da sociedade. Saliento que a hipótese difere daquela em que se presume o encerramento regular das atividades, conforme tenho rotineiramente decidido nos casos em que a sociedade foi baixada no CAD/ICMS, o qual atrai o quanto decidido pelo STJ no EREsp. n. 702.232/RS e no REsp. n. 1.104.900/ES, este na sistemática dos recursos repetitivos. No presente caso, como não há qualquer indicativo de regularidade na dissolução da sociedade, imprescindível o estabelecimento do contraditório para oportunizar tal demonstração, o que somente é possível com o redirecionamento da execução. Sublinhe-se, ademais, que "o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução" (STJ, EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.09.2007, DJe 22.09.2008). Isso posto, defiro o pedido para redirecionar a execução para o(s) sócio(s) gerente(s) descrito(s) no petitório retro, sem prejuízo de posterior avaliação, caso sobrevenha resposta do(s) executado(s) - embargos à execução/objeção de pré-executividade. Retifique-se o polo passivo da autuação incluindo-se o(s) sócio(s) indicados pelo exequente. Em havendo o endereço nos autos, cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, com juros, multa, encargos, custas e emolumentos ou garantir a execução nomeando bens à penhora, sob pena de penhora. Para pronto pagamento, ou não havendo oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor do débito devidamente atualizado. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, e sendo requerido, desde já defiro o pedido de penhora on line de valores (SISBAJUD) e, havendo pedido neste sentido, de veículos em nome do executado (RENAJUD). Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta. Após, a própria Escrivania deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência. Caso não tenha havido bloqueio de valores ou estes sejam ínfimos, realize-se o mesmo procedimento em relação ao RENAJUD, existindo pedido neste sentido, visando ao bloqueio de veículos em nome do executado, impondo-se a restrição para transferência. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos. Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora. Saliento que o espelho de bloqueio do sistema SISBAJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015). Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). Realizado o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do bem, que deverá ser depositado em nome do devedor, que no mesmo ato deve ser intimado para apresentar embargos (art. 16 da LEF). Neste caso, observo que deverá a escrivania anotar a penhora no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores ínfimos via SISBAJUD (inferior a R$ 200,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação. Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, bloqueio de valores, reiteração da ordem, o desbloqueio e a transferência de valores no sistema SISBAJUD, assim como a inserção de restrição, a retirada de restrição e a pesquisa de restrição no sistema RENAJUD, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º). Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final. Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em dez dias, sob pena de arquivamento provisório da execução pelo prazo de um ano, findo o qual, independente de intimação para o prosseguimento do feito, inicia-se a prescrição intercorrente. Saliento que, neste caso, deverá a Escrivania arquivar provisoriamente os autos e aguardar a manifestação do exequente ou o decurso do prazo (6 anos = 1+5). Observo que, o desarquivamento da execução para o prosseguimento do feito deve ser diligenciado pelo próprio exequente, independente de intimação e que a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com o decurso de um ano do arquivamento provisório. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

02/07/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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