Monitória 0052912-13.2020.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0052912-13.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 17:07

Documento (Informações)

03/03/2023, 16:12

Remessa (em diligência)

27/02/2023, 18:08

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 18:08

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 15:01

Confirmada

08/02/2023, 14:43

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 16:17

Trânsito em julgado

06/02/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 13:22

Confirmada

19/11/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052912-13.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.987,90 Autor(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Réu(s): VIVIAN DANIELE UMBELINO NASCIMENTO Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória interposta pela ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA – ACESF, em face de VIVIAN DANIELE UMBELINO NASCIMENTO, ambas devidamente qualificados. I. RELATÓRIO Conforme exposto na exordial, pugnou a requerente a condenação da ré ao pagamento dos valores decorrentes do serviço funerário prestado em virtude do óbito de Juvan Domingos Nascimento. À seq. 45 a autora informou a celebração de acordo com a demandada, culminando na determinação de suspensão da demanda enquanto se aguardava o adimplemento dos valores pactuados (seq. 47.1). A Acesf, conforme exposto na seq. 55.1, informou o adimplemento integral do débito perseguido. O Ministério Público, em parecer disposto na seq. 60.1, manifestou-se pela não intervenção no feito. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação, homologada judicialmente, acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Mas para que gere tais efeitos é preciso que: (a) contenha cláusulas aptas a solução do litígio mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 840); (b) tenha se dado entre pessoas maiores e capazes; (c) a controvérsia resolvida pela transação deve girar em torno de objeto lícito e sobre bens patrimoniais ou direitos disponíveis (art. 841 do Código Civil); (d) tenham sido preenchidos os requisitos formais do ato. Todavia, não é qualquer convenção entre as partes que tem o condão de acarretar a extinção do processo, pois pode se limitar à mera suspensão do processo, incidindo o disposto no artigo 313, inciso II e § 4.º ou o contido no art. 922, conforme se trate de processo de conhecimento ou de execução. Assim, depende da vontade das partes externada por termo nos autos ou por petição juntada aos autos, que pode limitar-se à suspensão do processo ou, de fato, pode dispor sobre a controvérsia de modo apto a extinguir o litígio. Nesse sentido: A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Se, por ela, se concede quitação ao executado, com sua homologação, extinta estará a execução forçada. Se, porém, o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II, e, no segundo, o art. 922. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 573). Feitos os devidos apontamentos, é certo que, após a suspensão do feito, restou demonstrado o adimplemento integral dos valores pactuados, acarretando assim na possibilidade de prolação da presente sentença. III. DISPOSITVO Diante do exposto, homologo por sentença a transação celebrada entre as partes, maiores e capazes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que acarreta, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil a extinção do processo com resolução de mérito. Tendo o litígio se resolvido mediante transação, sendo esta a causa da prolação da sentença, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, à luz do que dispõe o art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Deixo ainda de condenar qualquer das partes a pagamento de verbas honorárias, pois cada uma arcará com as de seu patrono, salvo convenção em contrário. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que couber, o disposto na Portaria 155/2022 deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 20:48

Homologação de Transação

08/11/2022, 18:27

Conclusão (para julgamento)

22/09/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052912-13.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.987,90 Autor(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Réu(s): VIVIAN DANIELE UMBELINO NASCIMENTO Vistos 1 – Ao Ministério Público para manifestação, caso entenda pela intervenção no feito. 2 – Apresentado o parecer ministerial, caso nada mais seja requerido, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

13/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052912-13.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.987,90 Autor(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Réu(s): VIVIAN DANIELE UMBELINO NASCIMENTO Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória interposta pela ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA – ACESF, em face de VIVIAN DANIELE UMBELINO NASCIMENTO, ambas devidamente qualificados. I. RELATÓRIO Conforme exposto na exordial, pugnou a requerente a condenação da ré ao pagamento dos valores decorrentes do serviço funerário prestado em virtude do óbito de Juvan Domingos Nascimento. À seq. 45 a autora informou a celebração de acordo com a demandada, culminando na determinação de suspensão da demanda enquanto se aguardava o adimplemento dos valores pactuados (seq. 47.1). A Acesf, conforme exposto na seq. 55.1, informou o adimplemento integral do débito perseguido. O Ministério Público, em parecer disposto na seq. 60.1, manifestou-se pela não intervenção no feito. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação, homologada judicialmente, acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Mas para que gere tais efeitos é preciso que: (a) contenha cláusulas aptas a solução do litígio mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 840); (b) tenha se dado entre pessoas maiores e capazes; (c) a controvérsia resolvida pela transação deve girar em torno de objeto lícito e sobre bens patrimoniais ou direitos disponíveis (art. 841 do Código Civil); (d) tenham sido preenchidos os requisitos formais do ato. Todavia, não é qualquer convenção entre as partes que tem o condão de acarretar a extinção do processo, pois pode se limitar à mera suspensão do processo, incidindo o disposto no artigo 313, inciso II e § 4.º ou o contido no art. 922, conforme se trate de processo de conhecimento ou de execução. Assim, depende da vontade das partes externada por termo nos autos ou por petição juntada aos autos, que pode limitar-se à suspensão do processo ou, de fato, pode dispor sobre a controvérsia de modo apto a extinguir o litígio. Nesse sentido: A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Se, por ela, se concede quitação ao executado, com sua homologação, extinta estará a execução forçada. Se, porém, o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II, e, no segundo, o art. 922. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 573). Feitos os devidos apontamentos, é certo que, após a suspensão do feito, restou demonstrado o adimplemento integral dos valores pactuados, acarretando assim na possibilidade de prolação da presente sentença. III. DISPOSITVO Diante do exposto, homologo por sentença a transação celebrada entre as partes, maiores e capazes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que acarreta, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil a extinção do processo com resolução de mérito. Tendo o litígio se resolvido mediante transação, sendo esta a causa da prolação da sentença, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes, à luz do que dispõe o art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Deixo ainda de condenar qualquer das partes a pagamento de verbas honorárias, pois cada uma arcará com as de seu patrono, salvo convenção em contrário. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que couber, o disposto na Portaria 155/2022 deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052912-13.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.987,90 Autor(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Réu(s): VIVIAN DANIELE UMBELINO NASCIMENTO VISTOS. I. A transação, homologada judicialmente, acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Mas para que gere tais efeitos é preciso que: (a) contenha cláusulas aptas a solução do litígio mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 840); (b) tenha se dado entre pessoas maiores e capazes; (c) a controvérsia resolvida pela transação deve girar em torno de objeto lícito e sobre bens patrimoniais ou direitos disponíveis (art. 841 do Código Civil); (d) tenham sido preenchidos os requisitos formais do ato. Todavia, não é qualquer convenção entre as partes que tem o condão de acarretar a extinção do processo, pois pode se limitar à mera suspensão do processo, incidindo o disposto no artigo 313, inciso II e § 4.º ou o contido no art. 922, conforme se trate de processo de conhecimento ou de execução. Assim, depende da vontade das partes externada por termo nos autos ou por petição juntada aos autos, que pode limitar-se à suspensão do processo ou, de fato, pode dispor sobre a controvérsia de modo apto a extinguir o litígio. Nesse sentido: A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Se, por ela, se concede quitação ao executado, com sua homologação, extinta estará a execução forçada. Se, porém, o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II, e, no segundo, o art. 922. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 573). No caso, salvo melhor juízo, a convenção das partes (mov. 45) não se encontra apta a ser homologada para fins de extinção do processo (art. 485, III, “b”, do CPC), haja vista que embora pareça atender aos requisitos mencionados nos artigos 840 e 841 do Código Civil, não soluciona o litígio por meio de reconhecimento do pedido ou novação. Conclui-se, portanto, que, no caso, a convenção entre as partes (mov. 93.1) limita-se à mera suspensão do processo, incidindo o disposto no artigo 313, inciso II e § 4.º, do CPC, ressaltando-se que respeita o limite máximo de 6 meses. II. II.1- Ante o exposto, considerando a convenção entre as partes (mov. 45.1), declaro a suspensão do processo pelo prazo de 5 (cinco) meses, nos termos do art. 313, II e § 4º, do CPC. II.1.1- Sem prejuízo do previsto no art. 181 do CN, cumpra-se durante o prazo de suspensão do processo o disposto no art. 164 do mesmo Código. II.2- Decorrido o prazo (devendo a Secretaria anotar lembrete para oportuno cumprimento), intimem-se as partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, em 05 dias. Intimem-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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