Execução de Título Judicial 0001432-13.2021.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001432-13.2021.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 14:52

Documento (Informações)

27/07/2023, 13:53

Remessa (em diligência)

27/07/2023, 13:44

Trânsito em julgado

27/07/2023, 13:44

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2023, 12:01

Confirmada

28/06/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001432-13.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-13.2021.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.925,35 Exequente(s): MARCIA FERREIRA DE SOUZA Executado(s): Edvilson Souza SENTENÇA 1. Tendo em vista a satisfação do direito do exequente, julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 2.1. Acaso necessário, expeça-se alvará, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382 do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2023, 18:10

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 15:51

Confirmada

20/05/2023, 00:17

Documentos

Conclusão

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001432-13.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-13.2021.8.16.0094 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.925,35 Exequente(s): MARCIA FERREIRA DE SOUZA Executado(s): Edvilson Souza 1. Preliminarmente, RECEBO a emenda à inicial. 2. Por outro lado, informado pela exequente o não cumprimento voluntário da obrigação, e observadas por ela as formalidades previstas no art. 524 do CPC, com fulcro no art. 52 da Lei 9.099/1995, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença. 2.1. Retifique-se a autuação e comunique-se o Distribuidor, sendo o caso (art. 68 do CN-CGJ/PR). 3. Nos termos do art. 523 do CPC de 2015, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC. 3.1. A parte referente a honorários advocatícios prevista no dispositivo processual mencionado neste item não se aplica a estes Juizados Especiais, em razão de a Lei 9.099/1995 ter regra própria a respeito, vedando a incidência de verba honorária advocatícia (art. 55). Nesse sentido, aliás, é o enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 3.1.1. Desse modo, caso o valor exequendo seja abrangido pelos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC, antes de intimado o devedor, deve o exequente ser intimado para, em 5 (cinco) dias, corrigir o valor exequendo, bem como os cálculos pertinentes. 3.2. A intimação do devedor, determinada neste item, deverá se realizar por intermédio do respectivo advogado ou, caso a devedora não o tenha ou já decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença – mesmo que se trate de réu revel – via carta com AR (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º). 3.2.1. É dispensada, à luz dos princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade), a intimação da devedora tão somente se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou se onde anteriormente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo (§ ú.n. do art. 274 do CPC). 3.2.2. Conste na intimação que, decorrido o prazo concedido sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer embargos ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, e, desde que garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE), os quais poderão versar sobre as questões definidas no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1995. 4. Ausência de pagamento 4.1. Decorrido o prazo sem que seja efetuado pagamento e independentemente de haver ou não de apresentação de embargos pelo devedor, realizadas as anotações de estilo quanto ao início da fase de cumprimento de sentença e recalculado o débito com o acréscimo, apenas, da multa de 10% (art. 523, §1º CPC de 2015), proceda-se à tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD. 4.2. Sendo exitoso o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, CPC de 2015), ficando ciente que apenas poderá arguir questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação a que alude o art. 525 do CPC. 4.2.1. Ainda que revel, a executada deverá ser intimada pessoalmente a fim de que seja oportunizada a impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2ºe 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou se onde anteriormente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo (par. único do art. 274 do CPC), em homenagem aos princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 4.3. Não havendo impugnação ao bloqueio, fica ele automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o numerário ser transferido à conta vinculada ao juízo. 4.4. Procedida a transferência a que alude o item anterior, intime-se a exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, inclusive, se for o caso, indicar conta bancária para a transferência do numerário, de titularidade própria ou do procurador, desde que esse tenha poderes expressos e especiais para receber e dar quitação. 4.4.1. Requerida a transferência, autorizo, desde já, a expedição de alvará eletrônico, devendo, antes disso, se optar pelo recebimento por intermédio de seu advogado, a parte ser intimada para juntar instrumento de procuração concedendo a ele poderes expressos e especiais para receber e dar quitação em seu nome. 5. Dos embargos ao cumprimento de sentença 5.1. Apresentados, pela parte executada, embargos ao cumprimento de sentença, e estando devidamente garantido o juízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias (igualdade processual), querendo, manifestar-se. 5.2. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Ausência de embargos 6.1. Ausente embargos ao cumprimento de sentença, e infrutífero o bloqueio a que alude o item 2 supra, autorizo, desde logo, por economia e celeridade processual, desde requerida, a realização de consulta e bloqueio de transferência por meio do sistema RENAJUD, com posterior intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 6.2. Infrutífera a diligência pelo RENAJUD, intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente em 15 (quinze) dias, inclusive, se requerer prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Iporã/PR, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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