Ação Penal - Procedimento Sumário 0000689-08.2021.8.16.0060 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000689-08.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0000689-08.2021.8.16.0060, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO. 1. RELATÓRIO. O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO, brasileiro, estado civil e profissão não informados nos autos, portador do Registro Geral – RG n. 8.168.814-1-SSP-PR, inscrito no CPF-MF sob o n. 974.870.159-04, filho de Romalia dos Santos Machado e de José Rodrigues Machado, nascido aos 31.01.1974, com 47 (quarenta e sete) anos de idade à época do fato, residente e domiciliado na Rua do Colégio, n. 05, Bairro Vila Chimin, nesta Cidade e Comarca de Cantagalo-PR, pela prática, em tese, do fato delituoso assim descrito na denúncia (mov. 82.1):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ “ FATO 01 – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO No dia 12 de junho de 2021, por volta das 15h20, em sua residência na Rua Marechal Floriano Peixoto, n°. 498 – Casa, nesta cidade e Comarca de Cantagalo/PR, o denunciado JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO, com consciência e vontade, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, POSSUÍA e MANTINHA sob guarda, no interior de sua residência, 01 (uma) arma de fogo do tipo revolver, calibre 0.32, da marca Rossi, com número de Registro: 108110, com capacidade de 06 tiros, com 03 (Três) munições intactas de marca PMC (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.5), e com potencialidade lesiva, conforme laudo pericial de mov. 33.1, sendo a arma de fogo e as munições de uso permitido, por força do artigo 3, Parágrafo Único, inciso I, do Anexo I do Decreto Lei n 10.030/2019, com as alterações promovidas pelo Decreto n 10.627/2021 Em assim agindo, teria o réu JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO incorrido nas sanções do artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. A denúncia foi recebida em 20.09.2022 (mov. 89.1). Devidamente citado (mov. 125.1) o acusado apresentou, por intermédio de advogada dativa (mov. 128.1), resposta à acusação (mov. 148.1). Não sendo o caso de absolvição sumária foi designada audiência de instrução (mov. 151.1). No decorrer da instrução processual, foram ouvidos 01 (um) informante e 01 (uma) testemunha arrolados pela acusação e, ao final, o réu foi devidamente interrogado (mov. 183.3). Não tendo sido requeridas diligências pelas partes, ambas apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, entendendo comprovada a autoria, a materialidade e os elementos do fato típico, postula a condenação do denunciado nos termos da denúncia, manifestando-se ainda quanto à aplicação da pena. Pugna pela fixação da pena no mínimo legal, tendo em vista que, apesar da existência da confissão espontânea, na segunda fase não é permitido a diminuição da pena base aquém do mínimo. No que tange a pena dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ multa, pleiteia pela sua fixação, também, no mínimo legal. Quanto ao regime prisional, requer o estabelecimento do regime aberto para cumprimento da pena. Por fim, considera possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 183.4). A defesa do denunciado JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO, em sede preliminar, requer a declaração de nulidade das provas obtidas, tendo em vista que, ao ver defensivo, houve violação do domicílio do réu, pois a equipe policial não possuía mandado de busca e não houve autorização para ingresso no imóvel. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea com a fixação da pena no mínimo legal (mov. 200.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública instaurada para apurar a ocorrência do delito capitulado no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 imputado ao réu JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO. Cumpre, prefacialmente, analisar a preliminar suscitada pela defensora do réu. Pois bem. Preliminarmente, a defesa alega a ocorrência de violação do domicílio do réu pelos policiais militares, circunstância que, ao ver defensivo, acarreta vícios a todas as provas dela decorrentes. Contudo, apesar das razões invocadas pela defesa, tenho que a essas não assiste razão. Consigna-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI dispõe que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O dispositivo constitucional em tela garante a todos a inviolabilidade do domicílio, porém, prevê ressalvas, ou seja, é cediço que a garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Bem se sabe que o delito de posse irregular de arma de fogo e munições é classificado como sendo um crime de natureza permanente, e, como crime permanente que é, “entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência” (artigo 303, CPP). Ao contrário do que sustenta a defesa, o ingresso na residência foi devidamente justificado pelas circunstâncias do caso concreto e à autorização do acusado, aliás, à colaboração do réu com a equipe policial, não havendo que se falar em ilegalidade das provas. Isso porque, a equipe policial recebeu uma denúncia anônima de que o réu havia transacionado uma arma de fogo com um terceiro. De posse das informações, os agentes de segurança lograram êxito em abordar o primeiro envolvido na negociação que, ao ser questionado, confirmou que havia feito uma troca de uma arma de fogo por um cavalo com o ora réu. Ambos os policiais militares, quando ouvidos em sede policial, relataram que, após a verificação preliminar das informações, foram até a casa do réu e questionaram-lhe sobre a arma de fogo e a transação realizada com Oneraldo. Após confirmar os fatos, colhe-se dos relatos dos policiais, que o réu, de forma livre e espontânea, entregou a arma de fogo ao agentes policiais. Ou seja, de modo diverso do alegado pelo réu em seu interrogatório judicial, não houve qualquer invasão ao seu domicílio, já que esse entregou a arma à equipe. Ademais, se, de fato, os policiais tivessem agido de forma ilegal o réu poderia ter relatado isso em sede policial, mas não, nada descreveu quanto à suposta conduta abusiva dos policiais militares. Ainda, impende consignar que sua versão prestada em Juízo é conflitante e dissonante, pois, em um primeiro momento, narra que os agentes de segurança pública ingressaram na sua residência sem sua autorização, procederam buscas e reviraram toda a casa, depois, afirma que entregou a arma aos policiais sem qualquer oposição, ou seja, não é possível creditar suas alegações. As declarações dos policiais que atenderam a ocorrência merecem credibilidade e possuem relevante valor probatório. A propósito, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. O pleito de nulidade processual por ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio não admite acolhimento, porque a polícia pode ingressar no domicílio, sem que, para tanto,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, diante da ocorrência de flagrante delito ou fundada suspeita, como na hipótese dos autos. Portanto, tem-se que as condutas delituosas praticadas pelo denunciado se classificam como crimes permanentes, cujos efeitos se prolongam no tempo, assim como o estado de flagrância. Logo, não haveria necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, em consonância com a regra disposta no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. Portanto, conclui-se que não há que se falar, in casu, em violação de domicílio, uma vez que a prova coligida no curso da persecução penal indica que o réu, além de ter autorizado a atuação policial, colaborou com os agentes entregando voluntariamente a arma de fogo. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pela Corte Paranaense de Justiça: “EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0004448-68.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.03.2022)”. Grifei. E, ainda. “ APELAÇÃO CRIME – 1. ILICITUDE DAS PROVAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO OCORRÊNCIA – 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – 3. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o ingresso dos policiais na residência restou justificado diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático, sendo inviável acolher o pleito de nulidade por ofensa à inviolabilidade do domicílio. 2. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria do delito de porte ilegal dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ arma de fogo de uso permitido, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/2003.3. Tendo em vista que o acusado desobedeceu à ordem legal de funcionário público, mantém-se a condenação pela prática do delito descrito no artigo 330 do Código Penal. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002627-82.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 15.08.2022)”. Grifei. Diante do exposto, rejeito a preliminar aventada pela defesa. Afastada a preliminar suscitada pela defesa, passo à análise do mérito da presente ação penal. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Ademais, é sabido que após a instrução processual, cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". A partir disso, passo a fundamentar. A prova da existência material do delito é comprovada pelos seguintes elementos de prova reunidos aos autos: Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1); Auto de Apreensão e Exibição (mov. 1.5); Nota de Culpa (mov. 1.8); Termo de Fiança (mov. 1.9); Boletim de Ocorrência (mov. 1.18); e Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo e Munições (mov. 33.1), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, é certa e recai sobre o acusado, especialmente em razão da confissão apresentada pelo réu. Sob esta ótica, cabe transcrever o depoimento das pessoas ouvidas. O informante ONERALDO CHAGAS BOMFIM (mov. 183.1), em Juízo, relatou: “encontrou uma arma de fogo calibre 32, que “não tem utilidade” (SIC); comentou com o réu sobre a arma; interessado, acordaram de trocar a arma por um cavalo que o denunciadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ possuía. O depoente pegou o cavalo e entregou a arma ao réu. Conversou com o acusado por telefone, porque estava em Paranaguá-PR na época dos fatos; marcaram de fazer a troca na residência do réu; foi abordado em Candói-PR. Fizeram a troca em Cantagalo-PR. Estava com o cavalo; o acusado emprestou o trailer para que levasse o cavalo. Foi abordado com fotos do carro e da arma. Não foi preso. Os soldados viram que a arma não funcionava. Foi detido antes do réu. Os policiais possuíam fotos do carro, do cavalo e da arma. Havia feito a troca cerca de 01h (uma hora) antes da abordagem”. Grifei. A testemunha e Policial Militar BRUNO RICARDO ARAÚJO (mov. 183.2), em sede judicial, declarou: “estava em serviço com um colega, quando receberam, da central de comunicações, uma denúncia anônima que dava conta que alguém em um veículo branco com uma “carretinha” (SIC) estaria portando arma de fogo, na comunidade do cavernoso, que faz divisa com Cantagalo-PR, próximo à “estrada da maconha” (SIC). Foram até o local e avistaram um veículo com as características informadas na denúncia; abordaram o motorista, informaram o motivo da busca e o questionaram sobre a veracidade da informação, ao que ONERALDO relatou que era verdade, havia trazido a arma da região de Curitiba-PR, mas que havia deixado na casa do réu e que lhes mostraria onde era. Fizeram “os tramites legais dentro da polícia, ali, para informa que estaria saindo da nossa área” (SIC). Foram até a residência que ONERALDO havia indicado; explicaram ao denunciado que entregou a arma, relatando que havia trocado a arma de fogo pelo cavalo que ONERALDO transportava. O denunciado entregou a arma. Não se recorda exatamente o modelo da arma; acredita que era um calibre 32. Fizeram a primeira condução para o município de Guarapuava-PR, uma vez que a primeira abordagem foi feita em Candói-PR, mas o delegado avisou que, como a arma foi localizada em Cantagalo-PR, a condução deveria ser na Comarca do Cantagalo-PR, foram até Laranjeiras do Sul-PR e entregaram a arma e os conduzidos. Os dois colaboraram. Não se recorda de ter fotos. O réu confirmou que trocou e entregou a arma. A arma era velha. Havia uma informação de que o cavalo era produto de roubo, mas ONERALDO não sabia, fez a troca no Cantagalo-PR, não sabia sobre o cavalo ser roubado. A denúncia foi feita via centro de informações. Assim que receberam a denúncia, por questão de segurança, avisaram que estavam se deslocando para o interior e começaram o patrulhamento na região. Pediram autorização ao superior para que se deslocassem até o local, ele questionou se precisavam de ajuda da equipe do Cantagalo-PR, mas eles estavam em outra ocorrência; foram autorizados, apenasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ informaram a equipe do Cantagalo-PR, então foram ao local. Não seria possível fazer um mandado de busca do momento da abordagem até o momento em que foram até a residência do réu. Informaram sobre a denúncia, o acusado entregou a arma voluntariamente. Não sabe o local onde estava a arma, estava ocupado com o outro abordado que havia transportado a arma. Não se recorda se seu parceiro, de fato, entrou na casa, acredita que ele tenha entrado no pátio e o acusado trouxe a arma até ele”. Grifei Em seu interrogatório judicial, o réu JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO (mov. 183.3), confessou a pratica do delito e declarou: “possuía um cavalo que queria vender, ofereceu a ONERALDO, ele disse que não possuía dinheiro, mas tinha uma arma; o depoente pediu para que trouxesse a arma que então trocaria pelo cavalo; cerca de 01h (uma hora) após a troca, “chegou a polícia lá na casa, chegou e foi entrando, né?” (SIC). A esposa do réu estava grávida. Reviraram a casa toda. Entregou a arma. Pegou a arma para “passar para a frente” (SIC). O cavalo era do depoente. Quando os soldados chegaram, conversaram com o depoente e entregou a arma, sem resistir. Contou o local em que a arma estava, eles entraram na casa e revistaram tudo, falou que só possuía aquela arma. Entraram sem ordem, não autorizou que entrassem. Os policiais lhe informaram sobre a denúncia; chegaram na casa, o réu contou onde a arma se encontrava, o policial entrou e pegou o objeto. Não mandou ninguém entrar, contou onde estava, então, o soldado entrou e pegou”. Grifei. Pois bem. Da análise do conjunto probatório reunido aos autos, verifica-se que o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar o fato narrado na denúncia, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 12 da Lei 10.826/03. “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido é a incolumidade pública e o controle da propriedade das armas de fogo. Exige-se, para configuração do crime, a vontade livre e consciente de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Trata-se de infração penal comum e mera conduta que se consuma independentemente de resultado naturalístico e não exige do sujeito ativo nenhuma especificidade. Outrossim, é desnecessária a presença dolo específico, bastando a presença do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Diante do conjunto probatório amealhado aos autos, entendo que restou suficientemente comprovado que o réu foi o autor do fato narrado na denúncia, não havendo o que se falar em ausência de autoria delitiva. No caso em lume, a materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente demonstradas e evidenciadas nos autos, especialmente pelas palavras seguras e livres de vícios do Policial Militar, que se manteve uníssona, coesa e retilínea em ambas as fases da persecução penal. Neste ponto, impende destacar a validade dos depoimentos dos policiais, os quais conferidos de fé pública, possuem especial relevância, e são suficientes para legitimar decisão condenatória, uma vez que inexistam circunstâncias que levantem dúvida de suas declarações dentro do contexto fático narrado, assim como a probidade de seus cargos. No caso em tela, não se observa motivos para se levantar eventual inidoneidade dos agentes públicos ou a confiabilidade de seus depoimentos, razão pela qual seus testemunhos merecem ser creditados. Nesse prisma, destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CABIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA OPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. DENÚNCIA ANÔNIMA COM A SUSPEITA DE CRIME DE ROUBO. JUSTA CAUSA PRESENTE. MUNIÇÕES APREENDIDAS DERIVADAS DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PERPETRADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. ADEMAIS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO CARACTERIZADO COMO CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. DISPENSABILIDADE DE ORDEM JUDICIAL OU CONSENTIMENTO DO MORADOR. ART. 5°, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 240, §1°. DO CPP. ROGO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MUNIÇÕES ENCONTRADAS DENTRO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento pacífico dos Tribunais Superiores que a situação de flagrância se protrai no tempo para os crimes permanentes. Dessa forma, incabível a decretação de nulidade das provas obtidas durante o ingresso dos policiais na residência do acusado, nos moldes do artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal, bem como pela previsão do artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de posse de munição de arma de fogo de uso restrito, em razão das provas produzidas e dos depoimentos prestados, mantém-se a condenação operada na sentença. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000397-16.2019.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.12.2023)”. Grifei. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estritoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a sua conduta se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Para além das palavras do policial militar, tem-se o testemunho do informante, que segue na mesma linha do testemunho policial, e a confissão exposada pelo réu. Assim, conjugando todos esses elementos não há dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime. Ademais, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra- se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. Neste sentido, colhe-se do entendimento exposado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N.º 10.826/2003), DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – RÉU QUE, CONFESSADAMENTE, POSSUÍA MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL HÁBIL A COMPROVAR O POTENCIAL OFENSIVO DAS MUNIÇÕES – NÃO CONSTATAÇÃO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, E PORTANTO, PRESCINDE DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL – PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PENAL – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.1. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO BASTA QUE O AGENTE POSSUA (TENHA OU DETENHA)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ OU MANTENHA (RETENHA OU CONSERVE) ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, SOB SUA GUARDA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO, DESDE QUE, NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, SEJA TITULAR OU RESPONSÁVEL LEGAL DO ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL, SENDO PRESCINDÍVEL A VERIFICAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 1.2. A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, ALIADA ÀQUELAS ATINENTES À FASE INQUISITORIAL, DEMONSTRA QUE ESTÃO PRESENTES TODAS AS ELEMENTARES DO DELITO EM ANÁLISE, À MEDIDA QUE A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES QUE ESTAVAM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU É SUFICIENTE PARA A PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA PENAL INCRIMINADORA PRIMÁRIA.1.3. “A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APONTA QUE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003 SÃO DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIO PERQUIRIR SOBRE A LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PORQUANTO O OBJETO JURÍDICO TUTELADO NÃO É A INCOLUMIDADE FÍSICA E SIM A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, COLOCADAS EM RISCO COM A POSSE DE MUNIÇÃO, AINDA QUE DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO, REVELANDO-SE DESPICIENDA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL OFENSIVO DO ARTEFATO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL [...]” (STJ, HC 527080-RS, DANTAS). 2. PENA DE MULTA – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – FIXAÇÃO EM 110 DIAS-MULTA – VALOR QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTATUÍDA – REDUÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE.3. RECURSOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ DESPROVIDO E REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA ARBITRADA. (TJPR - 2ª C.CRIMINAL - 0001493-23.2018.8.16.0143 - RESERVA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 26.06.2020)”. Grifei. Portanto, não restam dúvidas acerca do cometimento do delito e sua autoria por parte do réu. Havendo a perfeita adequação da conduta perpetrada àquela descrita pelo tipo penal, de forma que a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Condeno-lhe, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Passo, agora, à fixação das penas, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. A pena cominada para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de 01 (um) a 03 (três) anos de detenção, e multa. Sendo assim, partindo do mínimo legal, qual seja, pena de 01 (um) ano de detenção, e multa (previstas no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03), passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. 1ª FASE (pena-base):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ A culpabilidade tida como grau de reprovabilidade da conduta é normal. O réu, nos termos da Súmula n. 444, do STJ, não possui antecedentes criminais, conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 181.1. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social e a personalidade. O motivo é normal, não se evidenciando maior lesividade da conduta. As circunstâncias em que o crime foi praticado não lhe prejudicam. As consequências do crime não foram graves, uma vez que não há registro de que alguém tenha sofrido algum tipo de lesão e a arma e os petrechos que foram regularmente apreendidos. Não há que se cogitar acerca do comportamento da vítima nesta espécie de delito. Diante do norte estabelecido, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias- multa. 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias agravantes de pena a serem consideradas. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). No entanto, deixo de operar qualquer redução da pena, considerando que já está fixada no mínimo legal (Súmula n. 231, STJ). Deste modo, mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Não havendo outros elementos ensejadores de modificação da pena, torno-a DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. À escassez de elementos aptos a comprovar a situação econômica do réu, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do efetivo pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário, nos termos do artigo 49, §§ 1.º e 2.º, c/c. artigo 60, ambos do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: O réu não é reincidente e a pena a ele imposta é inferior a 04 (quatro) anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Condições a serem cumpridas: I – Não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; e II – Comparecer em juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: A pena privativa de liberdade aplicada não é superior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; as circunstâncias judicias são favoráveis, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é suficiente. O réu foi condenado a pena igual a um ano, logo sua pena pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos ou multa, conforme dispõe a primeira parte do § 2º, do artigo 44, do Código Penal. Dessa forma, considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados e levando-se em conta o quantum da reprimenda fixada – o que proíbe a aplicação da prestação de serviços à comunidade, em atenção ao que estabelece o caput, do artigo 46, do Código Penal -, fixo- lhe a título de pena restritiva de direito, a prestação pecuniária (art. 43, inciso I, do CP). A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada por ocasião da execução, da importância correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ Consigno, por oportuno, que a presente prestação não exclui a multa acima fixada, prevista no preceito secundário da norma penal. Autorizo desde já o fracionamento da pena restritiva de direitos em 10 (dez) vezes, a critério do condenado. Registro também, que o descumprimento da pena restritiva de direito ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Prejudicada a análise do cabimento de suspensão condicional da pena, diante da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 77, inciso III, do Código Penal). Deixa, de igual modo, de aplicar a multa substitutiva ao acusado, disposta no artigo 60, § 2º do Código Penal. 7. DA PRISÃO CAUTELAR: Considerando que o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, bem como, por não estarem presentes quaisquer fundamentos, deixo de decretar-lhe a prisão provisória e concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. 8. DOS OBJETOS APREENDIDOS: Determino a remessa da(s) arma(s), munição(ões) e demais artefatos bélicos apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição, na forma do artigo 25, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em razão da perícia já ter sido realizada (mov. 15.1) e a desnecessidade de contraprova, Cumpram-se as diligências e cautelas pertinentes ao procedimento. Comunique-se, por meio eletrônico, o Instituto de Criminalística do Estado do Paraná e ao Exército Brasileiro, acerca da autorização para destruição da(s) arma(s) apreendida(s), nos termos do artigo 4º, § 3º, do Provimento Conjunto n. 05/2019 – TJ-PR. Lavre-se termo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ 9. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Não há que se falar em reparação de danos na espécie de delito em comento. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (e) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publicada e Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo-PR, datado eletronicamente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO AUTOS N. 0000689-08.2021.8.16.0060 __________________________________________________________________________ (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000689-08.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000689-08.2021.8.16.0060 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 12/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO Oneraldo Chagas Bomfim DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos e, notadamente, a resposta à acusação tecida pela defesa do acusado, observo que não é caso de absolvição sumária, porquanto não restou comprovada quaisquer das causas descritas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, vislumbra-se que as teses de defesa se tratam de discussão quanto ao mérito da ação penal, não cabendo análise neste momento processual, neste sentido, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIAS DE FATO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXECÍCIO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR (ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES) DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SOB A TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ADEQUADO É A APELAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXECÍCIO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III) – IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REALIZADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – PEDIDO DE REFORMA – PROCEDÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONDUTAS DELITUOSAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS DE MODO A POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA – CERTEZA DA AUTORIA QUE DEVE SER OBJETO DA PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE NULIDADE OU IRREGULARIDADE FORMAL DA DENÚNCIA – IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA – DELITO PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 QUE, QUANDO PRATICADO NA FORMA DA LEI Nº 11.343/06, SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000740-73.2021.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.10.2022)”. Grifei. Na presente fase, basta para o prosseguimento do feito a presença de elementos indiciários mínimos apontando a materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia, o que se verifica no caso em tela Por todo o exposto, não estando presentes quaisquer das causas de absolvição sumária e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal e dou início à fase instrutória. 2. Designo o dia 29 de novembro de 2023, às 13h30min., para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada nos moldes do artigo 400, do Código de Processo Penal. 3. Intime(m)-se o(s) réu(s) e o(s) defensor(es), o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas. 3.1. Se o rol de testemunhas incluir militar, requisite-se à autoridade superior, consoante previsão legal no § 2º do art. 221 do Código de Processo Penal. 3.2. Caso alguma testemunha seja servidor público (civil), além da intimação pessoal, oficie-se comunicando ao seu superior hierárquico, como determina o § 3º do mesmo dispositivo. 3.3. Havendo testemunha arrolada residente fora da Comarca, depreque-se a ouvida. 3.3.1. Na hipótese de comunicação acerca da possibilidade de realização do ato via videoconferência, solicite-se pauta ao Juízo deprecado pauta para a mesma data e horário da audiência aprazada no feito. Após, paute-se a audiência virtual via sistema PROJUDI. 3.3.2 Não havendo pauta disponível junto ao Juízo Deprecado na data acima aprazada, proceda, a Secretaria, a certificação da(s) data(s) disponível(is) no mês subsequente e tornem os autos conclusos. 4. Inobstante a retomada integral das atividades presenciais no Judiciário Paranaense, nos termos do Decreto Judiciário n. 30/2022, e com a consequente realização dos atos instrutórios de forma presencial, entendo não haver prejuízo às partes para que essas participem do ato de forma virtual, via sistema de videoconferência. Isso porque, a realização das audiências de forma híbrida, via videoconferência, prestigia os princípios da celeridade, eficiência e economia processual, além de possibilitar a cooperação entre as partes, a diminuição da incidência de redesignações pela ausência de testemunhas e o uso racional dos recursos. Soma-se, ainda, que os causídicos atuantes nesta Comarca de Cantagalo-PR vêm manifestando, reiteradamente, a preferência de participação nos atos instrutórios de forma virtual, via videoconferência, sem que com isso acarrete qualquer prejuízo às partes ou mesmo nulidades processuais, especialmente aqueles causídicos que não possuem escritório na sede do Juízo. Cabe consignar que esta Comarca é composta pelos municípios de Cantagalo, Virmond e Goioxim, sendo essa última cidade distante 40 (quarenta) KM da sede do Juízo, o que torna deveras difícil a participação das partes de forma presencial aos atos, máxime diante do baixo poder econômico/financeiro das partes, testemunhas e acusados, bem como por se tratar de cidades do interior do estado que figuram em posições muito desfavoráveis nos índices de desenvolvimento socioeconômico, aliado ao fato de inexistir transporte público interurbano para locomoção dos envolvidos. No último ranking do IDH, os municípios de Cantagalo, Virmond e Goioxim figuraram nas posições 378, 115 e 368[1], respectivamente, o que denota a ausência de recursos econômicos da população da Comarca e inviabiliza o deslocamento até a sede do Juízo como já dito, pela ausência de transporte público entre as cidades que integram a Comarca, o fato de que muitos não possuem automóvel próprio e os parcos recursos da população em geral para custeio de transporte privado. Por oportuno destacar que a realização das audiências de forma híbrida tem se mostrado exitosa, com participação de todos os intimados para o ato, evitando gastos com redesignações e intimações e obedecendo aos primados da celeridade e eficiência processual. Assim, autorizo à(s) parte(s), que desejar, a participar do ato de forma virtual. Conquanto, advirto que os encargos e diligências quanto à participação do ato via videoconferência caberá àquele que assim o desejar fazê-lo. Ainda, alerto que eventual impossibilidade de ingresso à(s) reunião(ões), falhas no sistema e ausência de cobertura de internet no momento do ato, que acarretem a ausência da(s) parte(s) ao ato designado será por essa suportado, no aspecto processual e material. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.ipardes.pr.gov.br/sites/ipardes.

28/07/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000689-08.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - Celular: (42) 3309-1953 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000689-08.2021.8.16.0060 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 12/06/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO Oneraldo Chagas Bomfim DESPACHO 1. O investigado ONERALDO CHAGAS BOMFIM firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, o qual se encontra, aparentemente, com todos os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, devidamente preenchidos (mov. 41.1). 1.1. Assim, em observância ao disposto no § 4º da referida norma, designo o dia 27 de janeiro de 2022, às 16h30min., para a oitiva do investigado, a fim de verificar sua voluntariedade no cumprimento das condições dispostas no acordo e sua consequente legalidade, bem como se confessa a prática do delito. Destaco, que a referida data foi a mais próxima dentro da pauta deste Juízo Único, que conta com inúmeras audiências a serem designadas, diante da retomada gradual das atividades forenses, havendo audiências que contam com réu(s) preso(s), crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, Júris, inclusive com réu preso no polo passivo, além de feitos inclusos nas metas do Conselho Nacional de Justiça, que gozam de prioridade absoluta na tramitação. Soma-se, ainda, o fato de que após a retomada gradual das atividades forenses, diante do novo pico da pandemia da COVID-19, as atividades remotas e o teletrabalho retornaram à fase 01, consoante Decreto Judiciário n. 103/2021, o que fez com que a pauta deste Juízo, já atrasada com as redesignações do ano de 2020, se sobrecarregasse diante dos feitos e atos processuais do corrente ano. 2. Intimem-se o réu e o(a) defensor(a), bem como o(a) representante do Ministério Público. 3. Nos termos dos Decretos Judiciários n. 103/2021 e n. 404/202, com o fito de evitar a propagação e contaminação pela COVID-19, determino a realização do ato por meio do sistema de videoconferência. Contudo, caso alguma das partes não consiga participar do ato remotamente, defiro, desde logo, o comparecimento presencial ao prédio do Fórum, nos termos do Decreto Judiciário n. 586/2021 - D.M. 3.1. Adotem-se as diligências necessárias de praxe. 4. Em relação ao acusado JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO, renove-se vistas ao Ministério Público para prosseguimento do feito. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000689-08.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000689-08.2021.8.16.0060 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 12/06/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO ONERALDO CHAGAS BOMFIM 1. RELATÓRIO. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado pela Autoridade Policial local, onde os conduzidos JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO e ONERALDO CHAGAS BOMFIM foram presos e autuados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/03. A prisão em flagrante delito dos autuados foi devidamente homologada, consoante decisão de mov. 14.1. Instado, o Ministério Público se manifestou, pugnando pela manutenção da concessão de liberdade provisória com fiança concedida aos flagrados (mov. 18.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 282, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a “(...) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Embora se confira o poder à Autoridade Policial para, nos casos previstos em lei, conceder a liberdade ao réu cumulada com fiança, também se confere ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Cabe destacar, ainda, que com as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/19 “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”, ou seja, só é possível a fixação das medidas cautelares, pelo magistrado, desde que requeridas pelas partes, sob pena de ilegalidade na hipótese de fixação de medidas diversas daquelas requeridas. Conforme ensina Renato Brasileiro de Lima, em sua doutrina, “pelo menos até o advento da Lei n. 13.964/19, o Código de Processo Penal vedava a decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz apenas durante a fase investigatória, admitindo-o, todavia, quando em curso o processo criminal. Com a nova redação conferida aos arts. 282, §§2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, pelo Pacote Anticrime, denotam-se que, doravante, não mais poderá o juiz decretar nenhuma medida cautelar de ofício, pouco importando o momento da persecução penal. A mudança em questão vem ao encontro do sistema acusatório. Acolhido de forma explícita pela Constituição Federal de 1988 (art. 129, I), o sistema acusatório determina que a relação processual somente pode ter início mediante a provocação de pessoa encarregada de deduzir a pretensão punitiva (ne procedat judex ex officio). Destarte, deve o juiz se abster de promover atos de ofício, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase processual”[1]. Dentre as medidas cautelares definidas pelo legislador pátrio, a representante ministerial indicou a necessidade de aplicação da medida disposta no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, in verbis: “(...) VIII. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial (...)” Registre-se, ainda, que a medida cautelar diversa da prisão disposta no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, impõe aos investigados o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 327 e 328, ambos da lei processual penal. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, do qual os critérios de necessidade e adequação emergem, vislumbro que a providência cautelar diversa da prisão, elencadas no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, de fato, revela-se imperiosa para vincular os autuados ao procedimento investigatório/processo, viabilizar sua rápida conclusão e para evitar o cometimento de novas infrações penais. Dito isso, no caso em concreto, tem-se que a aplicação da medida cautelar acima citada, necessária e adequada diante das circunstâncias trazidas aos autos (artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal), se mostra suficiente para assegurar que os autuados não voltem a delinquir em delitos análogos ao que é investigado nos autos e para o escorreito trâmite da investigação/ação penal. 3. LIBERDADE PROVISÓRIA. 3.1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA aos autuados JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO e ONERALDO CHAGAS BOMFIM impondo-lhes, com fundamento nos artigos 282, incisos I e II e § 2º, e 319, inciso VIII, ambos do Código de Processo Penal, a seguinte medida cautelar diversa da prisão: Fiança acertadamente aplicada e arbitrada pela Autoridade Policial, no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante delito, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a cada flagrado, a qual homologo na presente deliberação judicial (cf. artigo 319, inciso VIII, do CPP). 3.2. Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura em virtude de os custodiados terem integralizado o valor referente à fiança e terem sido colocados em liberdade (mov. 1.17). 3.3. ADVIRTA-SE os investigados de que o descumprimento da medida cautelar diversa da prisão ora aplicada, bem como de qualquer das obrigações previstas nos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, poderá ensejar a decretação da sua PRISÃO PREVENTIVA (cf. artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 4.3. Cumpra-se. 4.4. Intimações e diligências necessárias. De Laranjeiras do Sul-PR para Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta [1] LIMA, Renato Brasileiro. Manual de direito processual penal: volume único. 8ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000689-08.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000689-08.2021.8.16.0060 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 12/06/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO ONERALDO CHAGAS BOMFIM 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito por meio do qual se noticia a prisão em flagrante de JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO e de ONERALDO CHAGAS BOMFIM, ambos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. Vieram os autos conclusos. É o essencial a relatar. 2. Consta do incluso Boletim de Ocorrência: “A EQUIPE RECEBEU DENÚNCIAS, AS QUAIS DAVAM CONTA, QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA PORTANDO UMA ARMA DE FOGO DO TIPO REVÓLVER, E ESTARIA CONDUZINDO UM VEÍCULO DE COR BRANCA, COM UMA CARRETINHA E ESTARIA TRAFEGANDO PELA LOCALIDADE CAVERNOSO NO MUNICÍPIO DO CANDÓI, MAIS PRECISAMENTE NA ESTRADA DA MACONHA. DIANTE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE INTENSIFICOU O PATRULHAMENTO PELA LOCALIDADE DO CAVERNOSO, SENDO QUE EM DADO MOMENTO VISUALIZOU O VEÍCULO COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, O QUAL ESTAVA PARADO NA ENTRADA DA ESTRADA DA MACONHA, SENDO ASSIM REALIZADO A ABORDAGEM, ONDE O CONDUTOR FOI IDENTIFICADO COMO ONERALDO CHAGAS BONFIM, SENDO QUE O MESMO FOI INDAGADO SOBRE A EXISTÊNCIA DESSA ARMA DE FOGO, SENDO QUE O MESMO RELATOU QUE JÁ TERIA REALIZADO O "BRICK", SENDO QUE TERIA TROCADO ESSA ARMA POR UM CAVALO, SENDO ASSIM O MESMO SE PRONTIFICOU A MOSTRAR ONDE SERIA A RESIDÊNCIA DO SR JOÃO, SENDO ASSIM APÓS AUTORIZADO PELO CPU SUB HARTMANN E AUTORIZADO O DESLOCAMENTO ATÉ O BAIRRO CANTAGALENSE, NA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO N. 498, CIDADE DE CANTAGALO, ONDE EM CONVERSA COM O SR JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO, O MESMO CONFIRMOU QUE TERIA REALIZADO A TROCA COM O SR ONERALDO, E ENTREGOU A EQUIPE UM REVÓLVER MARCA ROSSI, CALIBRE 32, N. 10811. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SR JOÃO MARIA, O QUAL FOI ENCAMINHADO À DELEGACIA DE GUARAPUAVA JUNTAMENTE COM O REVÓLVER E OUTRO ENVOLVIDO SR ONERALDO. CHEGANDO NA 14 SDP, A EQUIPE FOI ORIENTADA PELO DELEGADO DR. BRUNO, A DESLOCAR ATÉ A DELEGACIA DE LARANJEIRAS DO SUL, DEVIDO A ARMA TER SIDO LOCALIZADA NO MUNICIPIO DO CANTAGALO, QUE PERTENCE A DELEGACIA 2 SDP DE LARANJEIRAS DO SUL”. Quanto às formalidades da presente autuação, colhe-se do respectivo auto de prisão em flagrante que o autuado, ONERALDO CHAGAS BOMFIM, foi detido em estado de flagrância, conforme preceitua o inciso II, do artigo 302, do Código de Processo Penal. Já o flagrado JOÃO MARIA DE AGOSTINHO MACHADO, foi detido em estado de flagrância, conforme preceitua o inciso I, do artigo 302, do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor, testemunha, tomado, ainda, o interrogatório dos noticiados. Foi advertido aos flagrados, ainda, acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5º, incisos LXII, LXII e LXIV, da Carta Magna. Deste modo, foram obedecidos os ditames do artigo 304, do Código de Processo Penal. Bem assim, a nota de culpa, cientificando os autuados acerca dos motivos de sua prisão, bem como acerca do nome de seu condutor e do nome das testemunhas ouvidas no feito, lhe foi entregue no prazo legal (art.306, § 2º do CPP). Frise-se que há no auto de prisão em flagrante, ao menos inicialmente, elementos de informação acerca da conduta delituosa imputada aos conduzidos, consoante se infere dos depoimentos e demais elementos de prova colhidos nos autos. Enfim, a prisão em flagrante dos autuados foi trazida a conhecimento deste Juízo dentro do prazo estipulado pelo parágrafo único do artigo 306, do Código de Processo Penal. Por tudo isso, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. 3. A Autoridade Policial arbitrou fiança, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a cada flagrado. Após o recolhimento, os autuados foram colocados em liberdade (mov. 1.17). Deixo de designar audiência de custódia em razão da concessão, neste caso, de liberdade provisória com fiança, conforme facultado pelo artigo 7º, da Instrução Normativa n. 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.[1] 4. Observe, a Secretaria, o teor do artigo 8º da supramencionada instrução.[2] 5. Abra-se vista ao Ministério Público para análise e pronunciamento. 6. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7. Após manifestação ministerial, torne concluso, com urgência, para deliberação. 8. Requisite-se à Delegacia local o envio do comprovante do recolhimento de fiança. 9. Cumpra-se. Diligências necessárias. De Laranjeiras do Sul-PR para Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta [1] Art. 7º Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP. [2] Art. 8º Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.

16/06/2021, 00:00

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