Petição Cível 0000413-98.2019.8.16.0107 - TJPR

Petição Cível 0000413-98.2019.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2023, 14:07

Documento (Informações)

22/01/2023, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-98.2019.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3529-7660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-98.2019.8.16.0107 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): SIRLENE APARECIDA DE CASTRO (RG: 55806594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 562.755.369-34) Av. Manoel Francisco da Silva, 1682 - Centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Requerido(s): CANDEIAS ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO (CPF/CNPJ: 43.446.434/0002-03) Rua Marechal Deodoro, 469 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Arquivem-se. Mamborê, 15 de dezembro de 2022. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

19/01/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

17/01/2023, 13:24

Arquivamento

15/12/2022, 07:25

Conclusão (para decisão)

05/12/2022, 15:05

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 13:53

Confirmada

06/11/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 15:33

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 15:33

Recebimento

26/10/2022, 13:02

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2022, 14:57

Decurso de Prazo

09/06/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 13:18

Documentos

Conclusão

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000413-98.2019.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-98.2019.8.16.0107 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): SIRLENE APARECIDA DE CASTRO Requerido(s): CANDEIAS ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por SIRLENE APARECIDA DE CASTRO em face de CANDEIAS ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO. Projeto de Sentença de mov. 58.1, julgou parcialmente procedente a ação a fim condenar a Requerida a indenizar a Requerente. a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 desde o arbitramento acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Deixou de condenar nas custas processuais e honorários. Sentença de mov. 60.1 homologou o projeto de sentença, alterando a fixação dos danos morais para o valor de R$1.500,00. A Requerente interpôs Recurso Inominado ao mov. 66.1. Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instada a Requerente a comprovar sua hipossuficiência econômica ou promover o recolhimento do preparo recursal (mov. 70.1), apresentou documentos ao mov. 73.1. Decisão de mov. 75.1 indeferiu a concessão dos benefícios à justiça gratuita à Requerente, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Ao mov. 78.1 a Requerida informou o pagamento da condenação no valor atualizado de R$ 2.036,08, depositando-o em juízo. Informado o pagamento da guia de preparo ao mov. 86.0. Decisão de mov. 88.1 determinou a expedição de alvará do valor depositado em favor da Requerente, recebeu o Recurso Inominado, determinou a intimação da Requerida para contrarrazões. Instada a Requerente a fornecer dados bancários para a expedição de alvará eletrônico (mov. 89.1). A Requerida apresentou contrarrazões ao mov. 94.1. A Requerente manifestou-se ao mov. 95.1 pedindo que o valor depositado só seja levantado após o julgamento do Recurso Inominado, ou, subsidiariamente, para expedição de alvará, informou dados bancários. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Indefiro o pedido de mov. 95.1 de que o valor depositado ao mov. 78.1 só seja levantado após o julgamento do Recurso Inominado. A parte não apresentou qualquer justificativa ou fundamento ao requerimento. Além disso, verifica-se que sequer houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso. Ainda, já houve o recebimento do recurso em decisão de mov. 88.1, a qual também reconheceu o valor depositado ao mov. 78.1 como incontroverso, determinando a expedição de alvará em favor da Exequente. 2. Na forma do item I da decisão de mov. 88.1, expeça-se alvará dos valores depositados ao mov. 78.1 em favor da Requerente ou de seu advogado, se tiver poderes para tanto, ficando autorizada a expedição de Alvará de Transferência, observando-se a conta bancária informada ao mov. 95.1. 3. Após, cumpra-se o item II da decisão de mov. 88.1, remetendo os autos à Turma Recursal. 4. Int. Di. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-98.2019.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-98.2019.8.16.0107 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): SIRLENE APARECIDA DE CASTRO Requerido(s): CANDEIAS ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO Vistos O pedido de Justiça Gratuita não merece acolhimento. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5°, LXXIV, que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que a mesma é exercida por meio da Defensoria Pública, onde instalada, e onde não instalada o atendimento, a depender dos interesses envolvidos, fica a cargo do Ministério Público, podendo haver nomeação de defensores dativos. No caso, houve constituição de advogado. Ainda, o benefício da Justiça Gratuita, previsto atualmente no Código de Processo Civil, tem aparo também na Lei 1.060/1950. Dispõe referidos dispositivos, respectivamente: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Ainda que a constituição de advogado, por si só, não sirva para embasar a negativa do pedido, tal constituição, aliadas a outros elementos, permitem concluir que não há hipossuficiência. No caso em questão, e pelo que se viu dos documentos juntados, há renda mensal fixa aproximada de R$ 3.000,00 (mov. 66.3), há veículo em seu nome e que auferiu renda significativa nos últimos anos (mov. 73.2 e 73.3) sendo que, as únicas custas em processos desta natureza, são as recursais, não importando tal exigência, em hipossuficiência. Assim, indefiro o benefício. Intime-se para recolhimento em 48 horas, sob pena de deserção. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

09/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

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