Ação Penal - Procedimento Sumário 0000568-68.2019.8.16.0021 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2025, 16:50

Definitivo

20/03/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 16:48

Documento (Certidão)

20/03/2025, 16:48

Desarquivamento

20/03/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:30

Definitivo

02/08/2023, 17:28

Documento (Informações)

02/08/2023, 17:02

Remessa (em diligência)

01/08/2023, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2023, 17:27

Por decisão judicial

15/05/2023, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 15:03

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 17:55

Documento (Outros documentos)

31/10/2022, 21:00

Confirmada

28/10/2022, 11:48

Ato ordinatório

20/10/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 12:46

Documento (Certidão)

22/09/2022, 17:46

Remessa (em diligência)

22/09/2022, 16:05

Remessa (em diligência)

22/09/2022, 16:05

Confirmada

22/09/2022, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 16:03

Trânsito em julgado

22/09/2022, 16:02

Trânsito em julgado

22/09/2022, 16:02

Trânsito em julgado

22/09/2022, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 12:19

Confirmada

08/03/2022, 00:15

Confirmada

02/03/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000568-68.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0000568-68.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NEUSA SCHEER Réu(s): NILTO CEZAR CHOIGUEL VISTOS E EXAMINADOS. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Cumpra-se o venerando acórdão de mov. 159.1. 3. Oportunamente ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

28/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 18:24

Mero expediente

25/02/2022, 14:35

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 18:20

Documento (Certidão)

22/02/2022, 18:20

Documento (Acórdão)

22/02/2022, 18:19

Trânsito em julgado

22/02/2022, 18:17

Trânsito em julgado

22/02/2022, 18:17

Recebimento

22/02/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-68.2019.8.16.0021 Recurso: 0000568-68.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Apelante(s): NILTO CEZAR CHOIGUEL Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná - Vistos. - Vista a d. Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 12 de novembro de 2021. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

17/11/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2021, 14:32

Documento (Certidão)

12/11/2021, 14:31

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000568-68.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-68.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NEUSA SCHEER Réu(s): NILTO CEZAR CHOIGUEL VISTOS E EXAMINADOS. Considerando que a douta defesa do réu apresentou a razões do recurso de apelação em mov. 145.1, abra-se vista ao Ministério Público para que contrarrazoe no prazo legal. Em seguida, certifique-se a intimação do condenado. Por final, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

Confirmada

11/11/2021, 16:49

Entrega em carga/vista

11/11/2021, 12:19

Mero expediente

08/11/2021, 17:48

Conclusão (para decisão)

05/11/2021, 16:12

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 15:00

Confirmada

25/10/2021, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000568-68.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NEUSA SCHEER Réu(s): NILTO CEZAR CHOIGUEL VISTOS E EXAMINADOS. 1. Presentes os pressupostos, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu (mov. 140.1). 2. Intime-se o defensor para que apresente suas razões recursais no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600, caput, do CPP. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que contrarrazoe no mesmo prazo legal. 4. Em seguida, certifique-se a intimação do condenado. 5. Por final, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 19:24

Determinação de Diligência

14/10/2021, 17:15

Conclusão (para decisão)

27/09/2021, 15:22

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 14:38

Confirmada

21/09/2021, 00:47

Documento (Outros documentos)

16/09/2021, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000568-68.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (e) Autos nº. 0000568-68.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NEUSA SCHEER Réu(s): NILTO CEZAR CHOIGUEL VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo crime 0000568-68.2019.8.16.0021 em que figura como parte demandante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e denunciado NILTO CEZAR CHOIGUEL. I) RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de NILTO CEZAR CHOIGUEL VIVEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129, §9º e artigo 147, caput, c/c artigo. 61, II, “f”, na forma do artigo 69, todos do CPB, observadas as disposições da Lei 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delitivos: FATO 1: “No dia 16 de Agosto de 2018, por volta das 19h00min, no interior da residência localizada à Rua das Palmas, n° 297, Bairro Guarujá, neste Município e Comarca de Cascavel/ PR, o denunciado NILTO CEZAR CHOIGUEL prevalecendo-se das relações domésticas ofendeu a integridade corporal de sua convivente NEUSA SCHEER, desferindo-lhe vários socos em seu rosto, ocasionando os seguintes ferimentos, descrito no Laudo de Exames de Lesões Corporais que consiste em: (1) Equimose periorbital direita, com edema associado;(02) quatro (4) escoriações semilunares em região cervical direita, próximo a clavícula; (03) Equimose avermelhada em face lateral do braço esquerdo, medindo 6 x 3 cm. (mov. 10.1)”. FATO 2: “No mesmo contexto dos fatos supra, ainda no interior da residência, o denunciado, NILTO CEZAR CHOIGUEL, ainda agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à sua exconvivente NEUSA SCHEER, ameaçando-a de morte, enquanto provocava as lesões referidas acima, dizendo que iria matá-la, incutindo na mesma temor de que pudesse vir a sofrer mal injusto e grave contra sua vida e integridade corporal.” Recebida a denúncia (mov. 17.1), o denunciado foi devidamente citado (mov. 35.1) e apresentou tempestiva resposta à acusação por ilustre defensor nomeado no bojo do presente caderno processual (mov. 43.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), procedeu-se, na instrução processual, às oitivas da ofendida, de duas testemunhas e, ao final, o interrogatório do réu (ev. 96.2, 96.3, 96.4 122.1, 122.2 e 122.3). Ultimada a instrução, foram apresentadas razões finais pela digna agente ministerial, rogando a condenação parcial do denunciado, quanto ao crime de lesão corporal qualificada, e, pela douta defesa, requerendo a sua absolvição, ex vi do art. 386, VII do Código de Processo Penal (movs. 125.1 e 129.1). II) DECISÃO: Versam os autos sobre processo em que se apura a prática, em tese, dos delitos de lesão corporal qualificada e ameaça, com fundamento nos artigos 129, § 9º e 147, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal Brasileiro, observadas as disposições constantes da Lei Federal nº 11.340/2006. Consigne-se, inicialmente, que tendo os fatos ocorridos no âmbito de violência doméstica e familiar, são inaplicáveis ao réu os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, por expressa vedação legal contida no artigo 41 da Lei n.º 11.340/2006. Referido dispositivo não padece de inconstitucionalidade, pois deve ser analisado à luz do princípio constitucional da igualdade substancial ou material (art. 5º, caput, CF), questão, aliás, que restou superada no HC 106212 do Eg. STF. É o caso das mulheres que, ao longo dos séculos, vêm sendo vítimas de discriminação e violências de gênero, de todas as espécies, por questões primordialmente socioculturais, em total desrespeito aos direitos humanitários, internacionalmente assegurados, e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). No mais, havendo o processo transcorrido regularmente, inexistem nulidades ou vícios a serem sanados, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passa-se à pronta análise do mérito. DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (FATO 1): Nesta seara, a materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 1.5), termo de declaração da pretensa vítima na fase policial (evento 1.6), laudo pericial do exame de lesões corporais (evento 10.1) e demais provas carreadas aos autos, no curso da instrução criminal. Já a autoria, em que pese os respeitáveis argumentos da defesa, é certa e recai indubitavelmente sobre a pessoa do réu, o que restou devidamente apurado pelo denso quadro probatório carreado no bojo dos autos. Com efeito, a vítima, na fase inquisitorial, informou que, na data dos fatos, houve um desentendimento entre ela e o réu, momento em que o indigitado a agrediu, desferindo-lhe vários socos no rosto, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial. Registrou que as agressões somente cessaram após a intervenção de seu filho Bruno, o qual conseguiu conter o denunciado (mov. 1.6). Já em juízo, relatou os fatos de forma mais amena, na evidente tentativa de proteger o réu de eventual condenação, haja vista a reconhecida reconciliação com o réu uma semana após os fatos. Alegou que, na data em questão, durante uma discussão com o acusado, desferiu um tapa no rosto dele, motivando-o a agredi-la fisicamente com socos no rosto, causando-lhe hematomas na face e sangramento na boca. Mencionou que, ato contínuo, ligou para sua patroa, clamando por ajuda, a qual a auxiliou e a conduziu até a unidade hospitalar. (movs. 96.2 e122.1) Wilhelm Ossemer, policial que atendeu a ocorrência, registrou, em juízo que, em razão do decurso do prazo entre a conduta delitiva e a data da audiência, não se recordar dos fatos narrados na denúncia (mov. 96.3). Já a testemunha Sueli Gon, empregadora da vítima à época dos fatos, relatou, em ambas as fases processuais, que recebeu uma ligação da vítima pedindo-lhe socorro sob a alegação de que havia sido agredida pelo réu. Declarou que, ao chegar ao local, encontrou a vítima com lesões aparentes e com hemorragia na região da boca, além de reconhecer a existência de marcas de sangue espalhadas pelo cômodo do imóvel. Frisou que, impressionada com o fato, encaminhou a ofendida até uma unidade de pronto atendimento. (movs. 1.7 e 96.4). O réu, por sua vez, declarou em juízo (não foi ouvido na fase policial), que a ofendida, durante uma discussão, deu um tapa em seu rosto. Justificou que, para salvaguardar sua integridade física, agrediu-a com dois tapas na face, negando ter desferido socos contra a sua companheira. Deduziu, de maneira nitidamente inverossímil, que as lesões experimentadas pela ofendida teriam ocorrido após ela ter-se batido contra a parede, no calor do conflito do casal (mov. 122.2). Neste contexto probatório, data vênia, a versão apresentada pelo acusado, além de evasiva e inverossímil, restou isolada no bojo dos autos, ao passo que o relato da vítima mostrou-se harmônico e congruente, em ambas as fases procedimentais, bem como encontrou respaldo no quadro de provas colacionado aos autos, sobretudo no laudo do exame de lesões corporais carreado no bojo do processo (mov. 10.1), o qual narra a existência de efetiva ofensa à integridade corporal da ofendida, de forma consentânea com a versão acusatória. Registre-se, ademais, que as declarações da vítima prestadas na fase policial, no calor dos acontecimentos, quanto a conduta delitiva perpetrada pelo réu, não divergem das prestadas no âmbito judicial, ao contrário, somente agregam detalhes verossímeis aos fatos que são atribuídos ao acusado. Obtempere-se, outrossim, que nos casos de violência doméstica, na maioria dos casos, perpetradas à sorrelfa, presenciada quando muito por familiares, a palavra da vítima assume especial relevo, de forma que sendo ela firme, clara, contundente, deve prevalecer sobre a negativa do denunciado, mesmo porque, no caso dos autos, foi devidamente corroborada no curso da instrução processual. Neste norte, a orientação sufragada nos arestos pátrios: “[...] A palavra da vítima nos delitos praticados em âmbito doméstico, normalmente sem a presença de testemunhas, possui alto relevo, constituindo, em certos casos, fundamento suficiente para efeito de condenação, sobretudo quando, como na espécie, a defesa não logrou êxito em produzir prova em contrário[1]”. Noutro giro, desarrazoada a tese defensiva de legítima defesa, pois as provas demonstram a perfectibilização da conduta imputada ao tipo penal em referência, sendo, aliás, evidente o animus laedendi do réu, não estando o indigitado, portanto, abrigado por quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Ora, ainda que as lesões tivessem sido causadas para salvaguardar a integridade física do acusado, a referida excludente de ilicitude é despropositada, pela desproporcionalidade entre a sua conduta, notabilizada pelas contundentes lesões apresentadas pela vítima e a pretextada agressão sofrida. Isso porque, a legítima defesa, para que se configure como modalidade de excludente de ilicitude, deve ser utilizada de forma moderada, de modo a repelir o injusto ataque sofrido. Entretanto, da detida análise do laudo do exame de lesões corporais (mov. 10.1), depreende-se o inequívoco excesso doloso do réu, o que revela a nítida desproporção entre a legítima defesa alegada e o resultado lesivo apresentado, passando, pois, o indigitado, ao largo de indicar uma conduta moderada. Com efeito, ao contrário do que sustenta a defesa, há elementos robustos, harmônicos e coesos, suficientes para o decreto condenatório, não havendo qualquer dúvida de que o réu praticou o fato narrado na denúncia. Nesta quadra fático-jurídica, configurada a conduta típica, antijurídica e culpável perpetrada pelo réu e inexistente qualquer causa de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, inarredável a prolação do decreto condenatório. DO DELITO DE AMEAÇA (FATO 2): Nessa seara, pelos elementos de prova colacionados ao bojo dos autos, não há, data vênia, como acolher a pretensão condenatória exarada na denúncia, aliás, como reconhecido pelas partes, em sede de razões finais. A pretensa vítima declarou, em fase pré-processual, que, na ocasião, durante os atos de agressão, o indigitado também a ameaçou, dizendo que iria matá-la, causa de temeridade (mov. 1.6). Em juízo, todavia, afirmou não se recordar de ter sido ameaçada de morte pelo acusado, naquela ocasião (mov. 122.1). O réu, por sua vez, negou, peremptoriamente, em juízo, a prática do delito em referência. Em juízo, esclareceu que, em momento algum, prenunciou qualquer mal injusto e grave à pretensa vítima (mov. 122.2). Não foram produzidas outras provas no âmbito judicial. Neste contexto fático jurídico, com a devida vênia, há versões manifestamente contraditórias no bojo dos autos. E, como bem reconhecido pelas partes, não há, pelos elementos de convicção carreados ao bojo do presente caderno processual, como se imputar a prevalência de uma sobre a outra e, ainda, estabelecer, com grau de certeza, a caracterização do delito imputado ao acusado. Com feito, embora prevaleça o entendimento de que em crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, esta construção deve estar de acordo com os elementos probatórios existentes, não sendo este, à evidência, o caso dos presentes autos. Neste norte, a orientação sufragada nos arestos pátrios: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. As declarações da vítima, isoladas, não podem ensejar um decreto condenatório, seja por qual crime for, clandestino ou não. Tal assertiva tem por fundamento um princípio básico a ser observado em todo processo, cuja finalidade seja a composição de uma lide: a igualdade de tratamento a ser dispensado às partes, não podendo a versão de uma ter um peso superior à da outra, exceto quando esta valoração se mostra amparada em outros elementos de convicção.[2] Nesta senda, não restando, portanto, apurado, pelos elementos de prova colacionados aos autos, a caracterização do ilícito imputado ao denunciado, não remanesce outra via senão o pronunciamento do non liquet. Isto porque, considerando que a condenação exige a certeza dos fatos, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de mera probabilidade, que transita no juízo da incerteza, para o decreto condenatório. Não está aqui afirmando - inexoravelmente - a inocência do réu, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração do delito, mesmo porque as versões apresentadas foram antagônicas E, com cediço, restando dúvida, quanto ao cometimento delitivo, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes. Com efeito, não havendo base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada, mas tão somente um juízo de probabilidade, que não é absoluto, este deve ser refutado em obséquio ao venerando aforismo do in dubio pro reo. III) DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, constante da denúncia, para o efeito de CONDENAR o denunciado NILTO CEZAR CHOIGUEL, qualificado nos autos, nas penas do artigo 129, § 9º do Código Penal (fato 1), bem como ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), e ABSOLVÊ-LO da imputação do delito do artigo 147 do Código Penal (fato 2), com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV) DOSIMETRIA: a) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade é normal para os delitos da espécie; ANTECEDENTES: o réu não possui antecedentes; CONDUTA SOCIAL: não obstante a informação de que o denunciado é desempregado, tal circunstância judicial não pode ser interpretada em seu desfavor; PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliado; MOTIVOS DO CRIME: falta de sensibilidade e respeito aos laços familiares; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são inerentes ao tipo penal; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não foram gravosas e anormais ao tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influiu para a realização do delito em pauta. Neste contexto, partindo do preceito secundário do art. 129, § 9º, do CPB, e considerando a inexistências de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, em 3 (três) meses de detenção b) 2ª fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há agravantes e atenuantes a serem consideradas, sendo certo que a agravante definida na alínea “f” do inciso II do art. 61, já se encontra compreendida na estrutura do tipo penal definido no § 9º do art. 129, Código Penal. c) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição da pena: Não se identificando causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda do imputado estabelecida, em definitivo, em 3 (TRÊS) MESES, pena que reputo necessária e suficiente para a justa e devida retribuição e prevenção, geral e específica, do delito em aferição. V) REGIME PRISIONAL: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu deverá ser o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) não mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo; d) recolher-se em sua residência nos feriados e finais de semana e nos dias úteis das 22h às 06h horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal na comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (art. 102, LEP); VI) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA: Deixo de aplicar ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito a que se refere o art. 44 do Código Penal por ter o delito sido praticado mediante violência à pessoa. VII) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não obstante estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do sursis, ex vi do art. 77, do Código Penal, deixo de determinar a suspensão condicional da pena, levando-se em conta, para tanto, que o tempo e as condições a que seria submetido, o condenado, durante o período de prova da suspensão, tornariam o cumprimento da pena ora fixada mais gravoso, considerando a reprimenda total arbitrada e o regime estabelecido nesta sentença. VIII) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o denunciado respondeu a todo o processo em liberdade e levando em conta o regime de cumprimento de pena fixado, bem como considerando que não se vislumbra, neste momento, motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO-LHE o direito de apelar em liberdade, com fundamento no disposto do art. 387, § 1º, Código de Processo Penal. IX) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Em estima ao dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, FIXO os honorários advocatícios em favor do ilustre defensor nomeado no bojo do presente caderno processual, Dr. Edson Tiago Dutra (OAB/PR nº 81.058) em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. DISPOSIÇÕES FINAIS Após certificado o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento, em 10 (dez) dias, deduzidos do valor da conta o depósito judicial recolhido a título de fiança (se houver), nos termos do art. 336, caput, CPP, sob pena de execução; b) expeçam-se guias de recolhimento, comunicando-se à Vara de Execuções Penais da Comarca (art. 105 e 106, LEP). Cumpram-se as disposições do CN da Corregedoria-Geral de Justiça (art. 602, VII, CN), procedendo-se às anotações e às comunicações necessárias, comunicando-se Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, Cartório Distribuidor e Instituto de Identificação do Paraná para os devidos fins. Comuniquem-se a vítima, por qualquer meio idôneo, da presente sentença condenatória (art. 201, § 2ª e 3ª do CPP) e, oportunamente certificada a existência de execução da pena imposta nestes autos junto à Vara de Execuções Penais, arquivem-se os presentes autos de ação penal (art. 615, do CN). P.R.I. [1] - TJPR - 1ª C. Criminal - AC 0648762-1 - Grandes Rios - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 12.08.2010. [2] TJMG – Apelação Criminal 1.0143.13.003749-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, publicação da súmula em 28/07/2014. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

10/09/2021, 15:50

Confirmada

10/09/2021, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2021, 15:43

Entrega em carga/vista

10/09/2021, 15:43

Procedência em Parte

08/09/2021, 16:57

Conclusão (para julgamento)

11/08/2021, 12:35

Documento (Certidão)

11/08/2021, 12:34

Petição (Alegações finais)

10/08/2021, 17:05

Confirmada

06/08/2021, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2021, 17:17

Documento (Outros documentos)

26/07/2021, 16:05

Confirmada

26/07/2021, 13:33

Entrega em carga/vista

23/07/2021, 17:35

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

23/07/2021, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2021, 11:35

Confirmada

29/06/2021, 18:15

Confirmada

29/06/2021, 18:15

Mandado

29/06/2021, 15:27

Mandado

29/06/2021, 15:25

Decurso de Prazo

26/06/2021, 01:22

Confirmada

25/06/2021, 00:32

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 18:47

Confirmada

24/06/2021, 13:23

Ato ordinatório

24/06/2021, 12:51

Documento (Outros documentos)

23/06/2021, 18:28

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2021, 18:27

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2021, 18:25

Entrega em carga/vista

23/06/2021, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 14:39

Documento (Outros documentos)

14/06/2021, 14:39

Documento (Outros documentos)

06/01/2021, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2020, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2020, 13:20

Entrega em carga/vista

27/10/2020, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2020, 17:55

de Instrução e Julgamento (designada)

27/10/2020, 17:50

de Instrução (realizada; Juiz(a))

27/10/2020, 17:48

Documento (Outros documentos)

22/10/2020, 19:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2020, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2020, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2020, 18:44

Mandado

22/10/2020, 16:18

Mandado

22/10/2020, 11:56

Mandado

22/10/2020, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2020, 15:16

Documento (Outros documentos)

21/10/2020, 14:27

Mandado

21/10/2020, 14:20

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 13:33

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2020, 13:22

Ato ordinatório

21/10/2020, 12:02

Ato ordinatório

21/10/2020, 09:53

Ato ordinatório

21/10/2020, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2020, 20:33

Documento (Certidão)

20/10/2020, 20:04

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2020, 20:00

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2020, 20:00

Ato ordinatório

20/10/2020, 19:52

Ato ordinatório

20/10/2020, 19:51

Ato ordinatório

20/10/2020, 19:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2020, 10:14

Entrega em carga/vista

13/10/2020, 20:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2020, 20:18

Documento (Certidão)

13/10/2020, 20:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2020, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2020, 15:22

Petição (Petição (outras))

23/09/2020, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2020, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2020, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2020, 14:49

Mero expediente

23/09/2020, 13:59

Conclusão (para decisão)

22/09/2020, 16:29

Petição (Renúncia de mandato)

22/09/2020, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2020, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2020, 16:06

Entrega em carga/vista

06/03/2020, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2020, 16:04

de Instrução (designada)

06/03/2020, 16:02

Mero expediente

06/03/2020, 15:55

Conclusão (para decisão)

04/11/2019, 14:33

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2019, 14:27

Entrega em carga/vista

04/11/2019, 13:01

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 08:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2019, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2019, 14:36

Petição (Petição (outras))

20/10/2019, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2019, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2019, 17:07

Documento (Certidão)

03/10/2019, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2019, 17:01

Mandado

01/10/2019, 23:12

Documento (Certidão)

23/09/2019, 15:37

Documento (Certidão)

23/09/2019, 10:59

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2019, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2019, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2019, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2019, 14:54

Documento (Certidão)

19/09/2019, 14:51

Documento (Certidão)

19/09/2019, 14:47

Documento (Certidão)

19/09/2019, 14:46

Documento (Certidão)

18/06/2019, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2019, 17:25

Remessa (em diligência)

17/06/2019, 16:36

Entrega em carga/vista

17/06/2019, 16:35

Denúncia

17/06/2019, 16:35

Denúncia

17/06/2019, 15:57

Conclusão (para decisão)

17/06/2019, 14:14

Ato ordinatório

17/06/2019, 14:14

Ato ordinatório

17/06/2019, 14:13

Ato ordinatório

17/06/2019, 14:11

Documento (Outros documentos)

17/06/2019, 13:56

Petição (Denúncia)

16/05/2019, 16:54

Documento (Outros documentos)

13/05/2019, 16:13

Entrega em carga/vista

26/04/2019, 15:58

Documento (Certidão)

11/04/2019, 16:05

Documento (Certidão)

11/04/2019, 16:02

Apensamento

10/01/2019, 17:07

Petição (Petição inicial)

10/01/2019, 09:44

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(183)