Tutela Antecipada Antecedente 0000492-04.2021.8.16.0044 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000492-04.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000492-04.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-04.2021.8.16.0044 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): FERNANDO RODRIGUES DE LIMA Requerido(s): CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO SENTENÇA Vistos 1. Relatório Trata-se de “Tutela Cautelar em Caráter Antecedente” convertida em “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais” proposta e assim nominada por FERNANDO RODRIGUES DE LIMA em face de CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, ambos já qualificados. Na inicial, relata a parte autora, em síntese, que em 29.09.2020, após tomar ciência de que seus dados pessoais foram utilizados indevidamente por terceiro de má-fé, na constituição fraudulenta de microempresa no Portal do Empreendedor, além de ter feito diversas aberturas de contas bancárias em sua titularidade, compareceu até a 17ª Subdivisão de Polícia e noticiou o ocorrido, conforme boletim de ocorrência nº 2020/962990. Afirma que, em virtude do acima exposto, ajuizou demanda na 1ª Vara Federal desta Comarca – autos nº 5002735-72.2020.4.04.7015, oportunidade em que foi deferida a tutela antecipada em caráter antecedente para o fim de para determinar o imediato cancelamento do cadastro do autor como microempreendedor junto ao Portal do Empreendedor gerido pelo Governo Federal, e, em consequência, a baixa das atividades empresariais vinculadas à sua inscrição cadastral (FERNANDO RODRIGUES DE LIMA 06789758925, sob o CNPJ/MF nº. 38.341.794/0001-20). Já nos autos nº 14572-07.2020.8.16.0044, que ajuizou perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, menciona que também fora concedida a medida liminar requerida, para fins de suspender imediatamente as contas bancárias vinculadas ao seu CPF. Todavia, assevera que foi surpreendido, no dia 03.12.2020, com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por suposta dívida em face da empresa requerida, no importe de R$ 256,34 (duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), com vencimento no dia 05.10.2020, oriunda da microempresa Fernando Rodrigues de Lima – CNPJ: 38.341.794.0001-20. Em razão de tais fatos, visando subsidiar futura ação de inexigibilidade de dívida, requereu a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para fins de determinar que a ré apresentasse todos os documentos relacionados ao contrato nº 0000000000000000414702, vinculado ao CPF nº 067.897.589-25 e CNPJ nº 38.341.794/0001-20. Ainda, em sede de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, pleiteou pela imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Juntou procuração e documentos nos seq. 1.2/1.19. Recebida e analisada a inicial, o pedido de tutela de urgência foi deferido, bem como concedeu-se ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 16.1). Apresentada emenda à inicial no seq. 30.1, a parte autora requereu a confirmação da tutela de urgência concedida e a declaração de nulidade do negócio existente entre as partes, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos nos seq. 30.2/30.11. Contestando o feito no seq. 43.1, o réu suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que não houve resistência à pretensão, tendo em vista que nunca foi notificada ou contactada acerca da existência de fraude. Ainda, impugna a concessão das benesses da gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que ela tem condições de arcar com as custas devidas no feito. No mérito, asseverou que não há qualquer irregularidade na contratação do empréstimo bancário realizado pelo autor e, subsidiariamente, sustenta a existência de excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva de terceiro, não podendo ser responsabilizado por eventual fraude praticada. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos aviados na inicial. Juntou procuração e documentos no seq. 25.2/25.9 e 43.2/43.10. Réplica no seq. 47.1. Instados a especificarem provas (seq. 48.1), o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica e oral (seq. 52.1). O réu, por sua vez (seq. 54.1), pugnou pela expedição de ofícios ao Banco Bradesco, TIM, VIVO, OI e Claro. Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 56.1), afastou-se a preliminar de ausência de interesse processual. Ainda, indeferiu-se o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Os pontos controvertidos foram fixados. Determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, todavia, indeferiu-se a inversão do ônus da prova. O ônus probatório foi distribuído nos moldes do que preconiza o artigo 373, do CPC. As provas documental e pericial grafotécnica foram deferidas. Indeferiu-se, contudo, o pedido de produção de prova oral. Nomeou-se o perito, ocasião em que os quesitos judiciais foram relacionados. A proposta de honorários periciais foi homologada (seq. 84.1). O laudo pericial foi colacionado no seq. 138.2, sendo homologado no seq. 144.1. As alegações finais foram apresentadas (seq. 147.1-148.1). Intimadas a dizer se possuíam interesse na conciliação (seq. 150.1), ambas as partes se manifestaram negativamente (seq. 153.1 e 154.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação DO JULGAMENTO DO PROCESSO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas documentais e pericial que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. Observem-se que as preliminares arguidas em sede de contestação já foram analisadas na decisão de seq. 56.1, as quais me reporto para evitar repetições desnecessárias. Assim, não havendo outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Diante da negativa de existência de relação jurídica de contrato de empréstimo bancário pelo autor ou de qualquer outro tipo de contratação/negociação que pudesse dar origem ao contrato n. 414702, bem como à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, conforme faz prova o documento de seq. 1.19, cabia ao réu trazer aos autos provas idôneas de que a restrição creditícia foi lastreada em contrato efetivamente firmado pelo requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, mas a ré se manteve inerte neste sentido, não trazendo sequer indícios de prova de que o autor tenha anuído com a pactuação do contrato supracitado. Em contestação, a requerida se limitou a alegar que o lançamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi decorrente do inadimplemento do contrato empréstimo bancário efetivamente firmado pelo autor. Todavia, repita-se, não fez qualquer tipo de prova idônea a fim de demonstrar a efetiva pactuação pelo autor, ônus que lhe incumbia. Em que pese a parte ré ter dito, em defesa, que o contrato foi assinado eletronicamente pelo demandante, a prova pericial, juntada no seq. 138.2, foi conclusiva no sentido de que a rubrica posta no contrato de seq. 43.5 não é do autor ou, nas palavras do expert: “não foram produzidos pelo mesmo punho.” Ademais, não se sustenta a tese de culpa exclusiva de terceiros, haja vista que tal excludente não tem aplicação no âmbito da atividade desenvolvida pelo requerido, notadamente, porque a empresa deve assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo transferi-lo ao consumidor, consoante dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Assim, por inexistir comprovação de que houve celebração de contrato de empréstimo bancário entre as partes litigantes, tendo a prova técnica concluído que a assinatura posta no instrumento contratual juntado aos autos não é do demandante, faz-se necessário reconhecer que é indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Nesse passo, conclui-se pela inexistência do débito descrito no seq. 1.19, o qual ensejou a irregular negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplência, a configurar, assim, o ilícito praticado pela requerida, causador de dano moral indiscutível, que é presumido e decorre da própria negativação indevida. Por esse ângulo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000301-74.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 01.04.2023) (TJ-PR - RI: 00003017420218160135 Piraí do Sul 0000301-74.2021.8.16.0135 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 01/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/04/2023) (grifei). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ENUNCIADO Nº 4.7 DA 3ª TR/PR: ENUNCIADO Nº 4.7 – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO – DANO MORAL: A PESSOA QUE NÃO CELEBROU CONTRATO NÃO PODE SER REPUTADA DEVEDORA, NEM PENALIZADA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO DANO MORAL A INSCRIÇÃO INDEVIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000853-42.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.02.2023) (TJ-PR - RI: 00008534220228160058 Campo Mourão 0000853-42.2022.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023) (grifei). In casu, portanto, não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida caracteriza o dano moral puro. Assim, a conduta da requerida é ilícita, a teor do art. 186, do CC/02, pelo que deve a parte autora ser compensada financeiramente (art. 5º, X, da CF/88 e art. 927, do CC/02). O dano moral advindo de negativação indevida perante órgãos de restrição ao crédito é presumido. Nessa esteira, invocável Enunciado da TRU/PR: Enunciado N.º 11 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. O dano moral, por atingir a esfera intangível dos direitos da personalidade, eclode in re ipsa, sendo evidente o gravame imaterial suportado pelo autor, que teve seu nome indevidamente inserido em cadastro restritivo, com fundamento em dívida inexigível, motivada tal conduta lesiva por falha atribuível, de forma exclusiva, à requerida. Delineada, pois, responsabilidade da reclamada (ato ilícito, dano e nexo causal bem delineado entre um e outro), por despicienda demonstração de culpa, resta fixar o valor da indenização por dano moral. No arbitramento, o magistrado deve atender as circunstâncias que envolveram os fatos narrados na inicial, observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além da gravidade do fato, e da situação financeira dos litigantes, não deixando de acrescentar o caráter inibitório que a sanção pecuniária fará emergir no agente causador do dano. Atento a tais critérios, entendo prudente e justo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para reparar o dano moral sofrido pelo reclamante, sem provocar o empobrecimento da reclamada, e sem causar o enriquecimento do reclamante. Dito isto, a procedência dos pedidos aviados na inicial é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo o deferimento, em definitivo, das tutelas provisórias de urgência antecipada e cautelar concedidas no seq. 16.1 e julgo procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) Declarar a inexigibilidade do débito decorrente do Contrato n. 414702, no valor de R$ 256,34 (duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), não devendo mais ser-lhe cobrado nenhum valor decorrente do mencionado contrato, posto que não pactuado pelo requerente, conforme fundamentação supra; b) Condenar o réu ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados pelo autor, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o prejuízo, ou seja, data da inscrição indevida (art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ); Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração, para tanto, os critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Condeno, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários homologados no seq. 32.1, em conformidade com a decisão de seq. 56.1. Expeça-se a respectiva certidão e, intime-se a perita com prazo de 5 (cinco) dias. Aqui, destaco que os valores dos honorários periciais devem ser executados em apartado, no Juizado da Fazenda, haja vista que o devedor da verba (Estado do Paraná), não é parte no presente processo. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000492-04.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-04.2021.8.16.0044 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): FERNANDO RODRIGUES DE LIMA Requerido(s): CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar requerida em caráter de antecedente ajuizada por Fernando Rodrigues de Lima em face de Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. Relata a parte autora (seqs. 1.1 e 14.1), em apertada síntese, que em 29.09.2020, após tomar ciência de que seus dados pessoais foram utilizados indevidamente por terceiro de má-fé na constituição fraudulenta de microempresa no Portal do Empreendedor, além de diversas aberturas de contas bancárias em sua titularidade, compareceu até a 17ª Subdivisão de Polícia e noticiou o ocorrido, conforme boletim de ocorrência nº 2020/962990. Diante disso, afirma que ajuizou uma demanda na 1ª Vara Federal desta Comarca – autos nº 5002735-72.2020.4.04.7015 -, oportunidade em que foi reconhecido o periculum in mora, concedendo a medida de urgência intentada. Já nos autos nº 14572-07.2020.8.16.0044, que ajuizou perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, menciona que também fora concedida a medida liminar requerida naquela oportunidade, para fins de suspender imediatamente as contas bancárias vinculadas ao seu CPF. Todavia, assevera que foi surpreendido, no dia 03.12.2020, com a inclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, por uma suposta dívida em face da empresa no importe de R$ 256,34 (duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), com vencimento no dia 05.10.2020, oriunda da microempresa Fernando Rodrigues de Lima – CNPJ: 38.341.794.0001-20. Em razão de tais, visando subsidiar futura ação de inexigibilidade de dívida, requer a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para fins de determinar que a ré apresente todos os documentos relacionados ao contrato nº 0000000000000000414702, vinculado ao CPF nº 067.897.589-25 e CNPJ nº 38.341.794/0001-20. Ainda, em sede de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, requer a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.19. A tutela de urgência foi deferida no seq. 16.1. Apresentada emenda no seq. 30.1, a parte autora requer a confirmação da tutela de urgência concedida e a declaração de nulidade do negócio existente entre as partes, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos nos seqs. 30.2/30.11. Contestando o feito no seq. 43.1, o réu suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que não houve resistência à pretensão, tendo em vista que nunca foi notificada ou contactada acerca da existência de fraude. Ainda, impugna a concessão das benesses da gratuidade de justiça a parte autora, uma vez que esta tem condições de arcar com as custas devidas no feito. No mérito, assevera que não há qualquer irregularidade na contratação do empréstimo bancário realizado pelo autor. Alega que, ciente dos fatos, providenciou imediatamente a averiguação dos fatos noticiados ao seu departamento de auditoria interna e não se verificou qualquer irregularidade. Subsidiariamente, sustenta a existência de excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva de terceiro, não podendo ser responsabilidade por eventual fraude praticada. Por fim, requer a improcedência do feito. Juntou procuração e documentos nos seqs. 25.2/25.9 e 43.2/43.10. Réplica pela parte autora (seq. 47.1), oportunidade em que rebateu os argumentos apresentados pela parte ré e reiterou os pedidos formulados na inicial. Instados a especificarem provas (seq. 48.1), o autor requer a produção de prova pericial grafotécnica e oral (seq. 52.1). O réu, por sua vez (seq. 54.1), pugna pela expedição de ofício ao Banco Bradesco, TIM, VIVO, OI e Claro. É o relato do necessário. 2. Despicienda a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, devendo-se passar diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC. 3. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 3.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar suscitada pelo requerido sobre ausência de interesse de agir não merece ser acolhida neste momento processual. Isto porque, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas pelo juízo de acordo com as alegações constantes na petição inicial. É dizer, o interesse de agir e a legitimidade das partes devem ser vislumbrados pelo Magistrado conforme as assertivas feitas pelo autor na peça vestibular. Todavia, se com a apresentação de defesa e maior conhecimento dos fatos que permeiam a lide forem constatados a ilegitimidade ad causam ou a ausência de interesse de agir do requerente, o processo deve ter o seu mérito analisado e a lide ser julgada improcedente por não corresponder com a realidade fática e jurídica sustentada na inicial. Sobre o tema, veja o que ensina o Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material [...] (NEVES, Daniel Amorim Assupção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 10. Ed. Salvador: JusPodivm, 2018. Pg. 128). Portanto, como na análise perfunctória das condições da ação realizada quando do recebimento da inicial não foi possível vislumbrar de per si a ausência de interesse de agir do requerente, mencionado argumento deverá ser analisado no julgamento do mérito da causa. A par de tais considerações, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. 3.2. DA INDEVIDA CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Insurge-se a parte ré, de forma preliminar, a respeito da indevida concessão da gratuidade da justiça a parte autora sob o argumento de que mencionada parte detém as necessárias condições para suportar as custas processuais devidas no feito. A preliminar não merece acolhimento. Isto porque, para que haja o conhecimento das razões relativas à suposta inexistência de hipossuficiência econômica, suficiente a ensejar o indeferimento das benesses da gratuidade de justiça, necessário se faz a efetiva apresentação de provas firmes e concretas que demonstrem a existência de suficiência econômica por parte da autora. In casu, a ré deixou de apresentar quaisquer documentos hábeis a embasar sua alegação de indevida concessão das benesses da gratuidade da justiça. Além disso, não há razões para se afastar a conclusão apresentada pelo juízo quando do deferimento do benefício, sobretudo porque, na oportunidade, levou-se em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelo integrante do polo ativo. Face o exposto, afasto a preliminar suscitada. 4. No mais, inexistem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos de fato e direito: a) a contratação do autor de empréstimo bancário junto ao réu; b) a existência de fraude na contratação do empréstimo bancário; c) a existência de excludente de responsabilidade do réu por eventual fraude, qual seja, culpa exclusiva de terceiros; d) a existência e extensão dos danos morais suportados pela parte autora. 6. Sobre o Código de Defesa do Consumidor, é de se ressaltar, primeiramente, que os negócios jurídicos bancários/financeiros sofrem incidência do CDC, tanto por força de expressa previsão legal (art. 3º, §2º, da Lei Consumerista), quanto do entendimento uníssono da jurisprudência pátria. Com efeito, é pacífico o posicionamento de que as instituições financeiras, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste contexto não há que se demonstrar a vulnerabilidade in concreto, eis que os métodos contratuais massificados, como o contrato de adesão, importam necessariamente na vulnerabilidade, na mitigação da liberdade de contratar, daí os reclamos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é de incidir a Legislação Consumerista ao caso em tela, no que couber. Ademais, impera destacar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista se dará nas hipóteses em que às ponderações fáticas apresentadas pela consumidora são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. In casu, da atenta leitura das razões fáticas invocadas no feito, não há como considerá-las, ao menos neste momento processual, verossímeis suficientes a ensejar a inversão do ônus probatório, sobretudo diante da premente necessidade de instrução probatória objetivando elucidar os fatos. Além disso, tenho que o autor não merece ser visto como tecnicamente hipossuficiente para produzir as provas necessárias a constituição do direito material invocado nos autos, haja vista que os meios probatórios consignados nesta decisão são de fácil e acessível produção por ambos os litigantes. Logo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, embora aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. 6.1. Diante de tais ponderações, o ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Para elucidação das controvérsias mencionadas no item 5, defiro a produção de prova documental e pericial grafotécnica. Indefiro a produção da prova oral requerida no seq. 52.1, haja vista que é defeso a própria parte requerer a tomada de seu depoimento pessoal, conforme art. 385 do CPC. 7.1. Para a produção da prova documental, defiro a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os fatos delimitados no item 5 do presente expediente. 7.1.1. Os documentos deverão ser juntados em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de sua desconsideração. 7.1.2. Ainda, expeçam-se ofícios conforme requerido pelo réu no seq. 54.1. 7.2. Para a produção da prova pericial grafotécnica, nomeio como perito o Sra. Adriane Cordeiro Trevisani, sob fé de seu grau, que, após a apresentação dos quesitos pelas partes, deverá ser intimado para aceitar o encargo e apresentar sua proposta de honorários. 7.1. A teor do que disciplina o art. 465, § 1°, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, as partes deverão: I – arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. 7.1.1. Desde já, fixo os seguintes quesitos judiciais: a) Da análise do contrato acostado no seq. 25.4, é possível concluir que este foi assinado pela parte autora? Explique os motivos que o levaram a esta conclusão. 7.1.2. Reporto-me aos demais quesitos a serem formulados por ambas as partes. 7.2. Apresentada a proposta de honorários de que alude o item 7, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, em querendo, manifeste-se sobre referida proposta. 7.2.1. Havendo eventual insurgência quanto a proposta de honorários a ser apresentada pelo expert, após a oitiva do Sr. Perito em igual prazo, tornem os autos conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. 7.2.2. Inexistindo insurgências quanto à proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, desde já, resta por homologada. 7.2.3. Caberá a parte autora, porque requerente da prova, arcar de forma antecipada com os honorários do expert, na forma do que estabelece o art. 95 do CPC. 7.2.4. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a teor do que disciplina o art. 95, § 3º, do CPC, os honorários periciais serão suportados na forma descrita em referido diploma legal. 7.2.4.1. Nestes termos, arbitro em favor do Sr. Perito o importe de R$ 370,00 (setecentos e cinquenta reais) a ser arcado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, I, do CPC), nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do CNJ, bem como dos demais regramentos administrativos a serem editados sobre a matéria pelo ETJPR. 7.2.4.2. Para tanto, transitada em julgado a decisão final a ser proferida no feito, caso a beneficiária da gratuidade da justiça reste por sucumbentes, oficie-se a Procuradoria do Estado do Paraná para que promova o pagamento dos honorários devidos ao Sr. Perito nomeado no presente expediente. 7.2.4.3. Na intimação de que alude o item 7.2, deverá a Serventia cientificar o Sr. Perito nomeado acerca das condições aqui estabelecidas, devendo-se, para tanto, observar a redação contida na Resolução 282/2016. 7.2.5. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que referida perícia possa ser produzida, na forma do art. 474 do CPC. 7.2.6. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito observar, quando da confecção do laudo, a determinação contida no art. 473 do CPC. 7.2.7. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar parecerem de assistentes técnicos (art. 477, § 1º, do CPC). 7.2.8. Havendo impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). 7.2.8.1. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 8. Por fim, em observância ao contido no art. 357, § 1º, do CPC, concedo aos litigantes o prazo de 05 (cinco) dias para que, de forma breve e fundamentada, requeiram eventual complementação da presente decisão saneadora, no que concerne às provas e aos pontos controvertidos aqui fixados. 9. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

04/05/2021, 00:00

25/02/2021, 00:00

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