Execução de Título Extrajudicial 0036630-10.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036630-10.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0036630-10.2019.8.16.0021 Exequente(s): CISD - CENTRO INTEGRADO DE SOLUÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA Executado(s): UANDERLEI LUCINDO VASCONCELOS SENTENÇA 1. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (Movimento nº 131.1), assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Deixo de homologar, entretanto, a cláusula penal (para hipótese de inadimplemento) no que diz respeito a incidência de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, que veda expressamente sua incidência em sentença de primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, além do que o executado atuou desassistido de advogado no ajuste. 3. Conforme acordado entre as partes, se confirmada a constrição pelo SISBAJUD, expeça-se alvará em favor do exequente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e em favor do executado do saldo remanescente, relativamente à penhora (Movimento nº 129.1). 4. Não há necessidade de suspensão do processo, pois em havendo o descumprimento do avençado, bastará comunicação ao Juízo e a indicação das providências necessárias, para que o processo seja reaberto para atos de execução forçada. P. I. Cascavel, datado eletronicamente Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

28/02/2022, 00:00

—

Petição (Renúncia de mandato)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(146)