Execução Fiscal 0004673-14.2017.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0004673-14.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 12:30

Documento (Informações)

09/12/2025, 13:35

Remessa (em diligência)

06/12/2025, 10:36

Trânsito em julgado

06/12/2025, 10:36

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:49

Confirmada

07/10/2025, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 13:40

Confirmada

03/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004673-14.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004673-14.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$643,90 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CLEIMARCIO ANTONIO DA SILVA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS em face CLEIMARCIO ANTONIO DA SILVA MOREIRA, já qualificados. Extinto o feito (mov. 208.1), a advogada dativa nomeada ao executado requereu o arbitramento de honorários (mov. 212.1), pedido este que acolho como embargos de declaração. 2. Com razão a advogada dativa. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ilustre advogada restou nomeada pelo Juízo para o patrocínio dos interesses do executado (movs. 145.1/146.1), sendo que da leitura da sentença prolatada verifica-se que nada estabeleceu acerca dos honorários devidos (mov. 208.1). 3. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, lhes dou provimento para, suprindo a omissão apontada, arbitrar honorários em favor da advogada dativa nomeada nos autos, Dra. KARINA DE CÁSSIA MOURA - OAB/PR n° 116.150, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão quando requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Com o trânsito em julgado, postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:53

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004673-14.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004673-14.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$643,90 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CLEIMARCIO ANTONIO DA SILVA MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS em face CLEIMARCIO ANTONIO DA SILVA MOREIRA, já qualificados. Extinto o feito (mov. 208.1), a advogada dativa nomeada ao executado requereu o arbitramento de honorários (mov. 212.1), pedido este que acolho como embargos de declaração. 2. Com razão a advogada dativa. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ilustre advogada restou nomeada pelo Juízo para o patrocínio dos interesses do executado (movs. 145.1/146.1), sendo que da leitura da sentença prolatada verifica-se que nada estabeleceu acerca dos honorários devidos (mov. 208.1). 3. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, lhes dou provimento para, suprindo a omissão apontada, arbitrar honorários em favor da advogada dativa nomeada nos autos, Dra. KARINA DE CÁSSIA MOURA - OAB/PR n° 116.150, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão quando requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Com o trânsito em julgado, postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004673-14.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004673-14.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$643,90 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CLEIMARCIO ANTONIO DA SILVA MOREIRA Vistos, etc. 1. Trata-se do requerimento de desbloqueio da conta e reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada pelo exequente no mov. 150.1. No mov. 157.1 o exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Relatos em síntese. Decido. 2. A impossibilidade de penhora de valores oriundos de salário e da quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos está prevista no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança tem por finalidade a proteção do pequeno poupador e ao interpretar o dispositivo legal, o STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade abrange os depósitos feitos em contas correntes e aplicações financeiras, que tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da CF. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que ?a impenhorabilidade é situação que pode ser aferida de plano por ocasião da consulta ao extrato do próprio Bacenjud/Sisbajud, pois o bloqueio foi inferior ao valor total da execução, sendo evidente que o executado não possui saldo em depósitos superior a 40 salários mínimos?. III - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. In verbis: AgInt no AREsp n. 1.721.805/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020 e AgInt no REsp 1.858.456/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.036/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) De igual forma é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO CAPITAL OU DA QUALIDADE QUE O DEPÓSITO ASSUMA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006091-85.2023.8.16.0000/1 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.07.2023) Assim, observa-se dos autos que houve bloqueio via SISBAJUD de valores em conta de titularidade do executado, cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos (mov. 151), ademais, ficou demonstrado pelo executado no mov. 150 que os valores bloqueados são oriundos de salário inferiores a quarenta salários mínimos, sendo, portanto impenhoráveis, nos termos do rol taxativo previsto no Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos em relação a estes autos e determino o seu imediato desbloqueio. 4. Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entender pertinente. 5. Quanto ao requerimento de justiça gratuita, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento ao disposto no artigo 99, §2° do Código de Processo Civil, oportunizo ao executado, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 6. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004673-14.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004673-14.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$643,90 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CLEIMARCIO ANTONIO DA SILVA MOREIRA 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do CPC). 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art.854, §1º, do CPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do CPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004673-14.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004673-14.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$643,90 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CLEIMARCIO ANTONIO DA SILVA MOREIRA 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 20 de maio de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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