Execução de Título Extrajudicial 0017126-56.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017126-56.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 17:36

Documento (Informações)

06/12/2023, 10:29

Remessa (em diligência)

03/12/2023, 12:23

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2023, 10:24

Confirmada

24/11/2023, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:57

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 14:11

Confirmada

13/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017126-56.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$33.889,93 Exequente(s): LF COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): OFFICINA PONTUAL CORTES FINOS LTDA Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada se encontra em recuperação judicial, além de não subsistir controvérsias acerca do débito exequendo, consoante delineado no despacho de sequência n° 105.1. Demais disso, houve a intimação das partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria (sequência n° 97). Consoante item sequencial 109.0, vemos que a parte Exequente deixou transcorrer o prazo concedido, sem manifestação. Na manifestação de sequência n° 108.1, em síntese, postula a parte Executada pelo "(...) prosseguimento dos atos expropriatórios é do Juízo Universal da Recuperação Judicial, pois o crédito decorre de fato gerador ante rior ao ajuizamento da RJ, assim, requer a remessa dos autos à 5ª Vara Cível desta Comarca, autos n. 0016058-74.2021.8.16.0017, Juízo Universal para a habilitação do crédito vindicado e prosseguimento dos atos expropriatórios." Passo a decidir. Pois bem, considerando a situação posta nos autos, caberá ao credor buscar a satisfação do seu crédito junto aos de recuperação judicial. Oportuno destacar que, em observância ao Enunciado nº 51 do FONAJE, não compete a este Juízo promover qualquer ato expropriatório sobre bens da recuperanda, sob pena de inviabilizar o curso da recuperação judicial. Neste sentido, consignando que o deferimento da recuperação não suspende a execução, mas que os atos de constrição devem ser submetidos ao Juízo Universal, colaciona-se aresto vergastado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC n. 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2. "A jurisprudência pacífica e atual desta 2ª Seção é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial, embora não suspenda o curso da execução fiscal, obsta os atos de constrição judicial no patrimônio da empresa recuperanda, a fim de garantir o cumprimento efetivo do plano de recuperação judicial." (AgInt no CC 149.827/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/09/2017 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no CC 167071/PR. STJ. 2ª Seção. Relator Ministro Marco Buzzi. Julgamento: 03/12/2019. Publicação: DJe 11/12/2019) Por conseguinte, descabido o prosseguimento da execução perante este Juízo. Ante o exposto, determino: 1. Expeça-se certidão de crédito à parte Exequente, salientando-a que lhe caberão as diligências necessárias para que proceda a necessária habilitação do crédito; 2. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações no Cartório Distribuidor; 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 18:50

Arquivamento

02/10/2023, 18:31

Documentos

Conclusão

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017126-56.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$33.889,93 Exequente(s): LF COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): OFFICINA PONTUAL CORTES FINOS LTDA Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada se encontra em recuperação judicial, além de não subsistir controvérsias acerca do débito exequendo, consoante delineado no despacho de sequência n° 105.1. Demais disso, houve a intimação das partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria (sequência n° 97). Consoante item sequencial 109.0, vemos que a parte Exequente deixou transcorrer o prazo concedido, sem manifestação. Na manifestação de sequência n° 108.1, em síntese, postula a parte Executada pelo "(...) prosseguimento dos atos expropriatórios é do Juízo Universal da Recuperação Judicial, pois o crédito decorre de fato gerador ante rior ao ajuizamento da RJ, assim, requer a remessa dos autos à 5ª Vara Cível desta Comarca, autos n. 0016058-74.2021.8.16.0017, Juízo Universal para a habilitação do crédito vindicado e prosseguimento dos atos expropriatórios." Passo a decidir. Pois bem, considerando a situação posta nos autos, caberá ao credor buscar a satisfação do seu crédito junto aos de recuperação judicial. Oportuno destacar que, em observância ao Enunciado nº 51 do FONAJE, não compete a este Juízo promover qualquer ato expropriatório sobre bens da recuperanda, sob pena de inviabilizar o curso da recuperação judicial. Neste sentido, consignando que o deferimento da recuperação não suspende a execução, mas que os atos de constrição devem ser submetidos ao Juízo Universal, colaciona-se aresto vergastado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC n. 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2. "A jurisprudência pacífica e atual desta 2ª Seção é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial, embora não suspenda o curso da execução fiscal, obsta os atos de constrição judicial no patrimônio da empresa recuperanda, a fim de garantir o cumprimento efetivo do plano de recuperação judicial." (AgInt no CC 149.827/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/09/2017 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no CC 167071/PR. STJ. 2ª Seção. Relator Ministro Marco Buzzi. Julgamento: 03/12/2019. Publicação: DJe 11/12/2019) Por conseguinte, descabido o prosseguimento da execução perante este Juízo. Ante o exposto, determino: 1. Expeça-se certidão de crédito à parte Exequente, salientando-a que lhe caberão as diligências necessárias para que proceda a necessária habilitação do crédito; 2. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações no Cartório Distribuidor; 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017126-56.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$33.889,93 Exequente(s): LF COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): OFFICINA PONTUAL CORTES FINOS LTDA Vistos. Conforme se extrai dos autos, a parte Executada se encontra em recuperação judicial. Por ocasião da sequência 13.1, a parte Executada apresentou Embargos à Execução, o qual não foi conhecido por ausência de garantia do Juízo, conforme decisão de sequência 16.1. Na referida manifestação, a parte Executada sustenta que o valor do crédito de titularidade da parte Exequente é inferior ao postulado no presente feito, observando-se que consta na sequência 66 a informação de que tal valor já se encontra habilitado perante o Juízo Recuperacional. Não obstante, diante da divergência das partes acerca do valor devido, bem como considerando a situação excepcional da parte Executada, recebo os Embargos à Execução, vez que inexigível a garantia do Juízo em tais condições. Nesse sentido, a Jurisprudência da Egrégia Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO INEXIGÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009937-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.08.2021) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, CONFORME O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O DEVEDOR NÃO PODERÁ IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ANTES GARANTIR O JUÍZO. OPERADORA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE A SISTEMÁTICA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DEVE SER FLEXIBILIZADA. A EXISTÊNCIA DE UM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL GERA A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA OU PENHORA DE VALORES, CONCURSAIS OU EXTRACONCURSAIS, FATO QUE OCASIONA A DESNECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL SOBRE A DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO EM CASO QUE HÁ RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA O FIM DE AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DO JUÍZO, E, CONSEQUENTEMENTE, PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O FIM DE QUE A IMPUGNAÇÃO SEJA ANALISADA, INDEPENDENTE DE GARANTIA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS LOGROU ÊXITO NO RECURSO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000568-21.2018.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 10.12.2021) Desta forma, intime-se a parte Embargada/Exequente para que, querendo, apresente impugnação aos Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

27/03/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Decurso de Prazo

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