Execução de Título Extrajudicial 0004326-56.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004326-56.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2022, 12:03

Documento (Informações)

15/08/2022, 09:32

Remessa (em diligência)

12/08/2022, 12:57

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:31

Confirmada

15/07/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004326-56.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.063,28 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Monteiro Lobato Executado(s): EURÍPEDES PEREIRA DOS SANTOS ROSELI CAMARGO RODRIGUES 1. Constata-se que o pedido referente às contribuições condominiais de novembro/2019 a maio/2020 foi objeto dos autos 21776-46.2021.8.16.0019. Aquele processo foi extinto pelo fato do condomínio não ter capacidade para propor ação no juizado. A sentença transitou em julgado. Deste modo, o pedido não pode ser renovado no juizado por força da coisa julgada formal. 2. Quanto às demais contribuições, passa-se a fundamentar. O condomínio não pode propor ações no juizado especial cível. O art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95 enumera quem que pode ocupar o polo ativo no juizado. O rol é taxativo, porque a lei determina que somente aquelas pessoas é que são admitidas. Não obstante tal situação, firmou-se à época da vigência do CPC/1973 que o condomínio poderia demandar no juizado com base no art. 3º, II da Lei 9.099/95. Dispõe que o juizado é competente para causas enumeradas no art. 275, II daquele CPC. Dentre estas, havia a ação de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio (CPC anterior, art. 275, II, "b"). Assim, o condomínio poderia cobrar no juizado as contribuições condominiais, que se incluíam dentre as quantias que o condômino poderia lhe dever. Ocorre que com a vigência do atual CPC, o crédito das contribuições condominiais passou a ser considerado título executivo extrajudicial (art. 784, X). Por conseguinte, não há mais necessidade da ação de cobrança prevista no art. 275, II, "b" do CPC anterior e que justificava de acordo com o entendimento mencionado que se permitisse ao condomínio ingressar no juizado, mesmo não se enquadrando dentre as pessoas com capacidade para demandar neste sistema. O condomínio deve se valer de execução de título extrajudicial a partir do novo CPC. Este tipo de ação não contém disposição legal que faculte acesso ao sistema de pessoa não capacitada a demandar no juizado. Assim, não estando o condomínio elencado no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, não há mais razão que ampare o entendimento de que pode propor ação no juizado. 3. Este juízo julga extinto o processo com base no art. 51, IV da Lei 9.099/95 a respeito das contribuições condominiais posteriores a maio/2020; e quanto às de maio/2020 e anteriores, com base nos arts. 51, caput da Lei 9.099/95 c/c 485, V do CPC. 4. Intimem-se as partes; a ocupante do polo passivo, apenas se já foi citada. Ponta Grossa, 04 de abril de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 18:30

Incompetência em razão da pessoa

14/07/2022, 17:38

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 12:52

Redistribuição (incompetência; prevenção)

04/04/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004326-56.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004326-56.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.063,28 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Monteiro Lobato Executado(s): EURÍPEDES PEREIRA DOS SANTOS ROSELI CAMARGO RODRIGUES Em atenção à certidão de mov. 7.1, verifico que os presentes autos tratam de objeto de demanda ajuizada perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca nos autos 0021776-46.2021.8.16.0019, o qual foi extinto sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos processuais. Razão pela qual, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

04/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 17:22

Outras Decisões

01/04/2022, 14:20

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 16:58

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:21

Documentos

Conclusão

•15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004326-56.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.063,28 Exequente(s): Condomínio Conjunto Residencial Monteiro Lobato Executado(s): EURÍPEDES PEREIRA DOS SANTOS ROSELI CAMARGO RODRIGUES 1. Constata-se que o pedido referente às contribuições condominiais de novembro/2019 a maio/2020 foi objeto dos autos 21776-46.2021.8.16.0019. Aquele processo foi extinto pelo fato do condomínio não ter capacidade para propor ação no juizado. A sentença transitou em julgado. Deste modo, o pedido não pode ser renovado no juizado por força da coisa julgada formal. 2. Quanto às demais contribuições, passa-se a fundamentar. O condomínio não pode propor ações no juizado especial cível. O art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95 enumera quem que pode ocupar o polo ativo no juizado. O rol é taxativo, porque a lei determina que somente aquelas pessoas é que são admitidas. Não obstante tal situação, firmou-se à época da vigência do CPC/1973 que o condomínio poderia demandar no juizado com base no art. 3º, II da Lei 9.099/95. Dispõe que o juizado é competente para causas enumeradas no art. 275, II daquele CPC. Dentre estas, havia a ação de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio (CPC anterior, art. 275, II, "b"). Assim, o condomínio poderia cobrar no juizado as contribuições condominiais, que se incluíam dentre as quantias que o condômino poderia lhe dever. Ocorre que com a vigência do atual CPC, o crédito das contribuições condominiais passou a ser considerado título executivo extrajudicial (art. 784, X). Por conseguinte, não há mais necessidade da ação de cobrança prevista no art. 275, II, "b" do CPC anterior e que justificava de acordo com o entendimento mencionado que se permitisse ao condomínio ingressar no juizado, mesmo não se enquadrando dentre as pessoas com capacidade para demandar neste sistema. O condomínio deve se valer de execução de título extrajudicial a partir do novo CPC. Este tipo de ação não contém disposição legal que faculte acesso ao sistema de pessoa não capacitada a demandar no juizado. Assim, não estando o condomínio elencado no art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, não há mais razão que ampare o entendimento de que pode propor ação no juizado. 3. Este juízo julga extinto o processo com base no art. 51, IV da Lei 9.099/95 a respeito das contribuições condominiais posteriores a maio/2020; e quanto às de maio/2020 e anteriores, com base nos arts. 51, caput da Lei 9.099/95 c/c 485, V do CPC. 4. Intimem-se as partes; a ocupante do polo passivo, apenas se já foi citada. Ponta Grossa, 04 de abril de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

15/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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