Execução de Título Extrajudicial 0003812-53.2015.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003812-53.2015.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003812-53.2015.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003812-53.2015.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$27.648,00 Exequente(s): VALDECIR DO NASCIMENTO Executado(s): SANDRA REGINA OSSUCCI katia cristina castilho dos santos Em análise detida ao feito, verifica-se que a execução estava suspensa a fim de aguardar o deslinde dos autos nº 0013962-28.2017.8.16.0017, uma vez que havia sido deferida penhora no rosto dos autos. Contudo, ao consultar referido processo, constata-se que a executada KATIA CRISTINA CASTILHO DOS SANTOS também é executada naquele feito, e, portanto, não há créditos a serem recebidos por ela. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que informe quais atos pretende que se dê prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No mais, promova-se a baixa da penhora no rosto dos autos nº 0013962-28.2017.8.16.0017, tendo em vista os fundamentos acima. Diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:04

Mero expediente

16/03/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 01:03

Por decisão judicial

22/07/2025, 17:32

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/07/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003812-53.2015.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$27.648,00 Exequente(s): VALDECIR DO NASCIMENTO Executado(s): SANDRA REGINA OSSUCCI katia cristina castilho dos santos Vistos. Determino novo sobrestamento do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a fim de aguardar pelo deslinde dos autos nº 0013962-28.2017.8.16.0017. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/01/2025, 18:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/01/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2024, 01:25

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003812-53.2015.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$27.648,00 Exequente(s): VALDECIR DO NASCIMENTO Executado(s): SANDRA REGINA OSSUCCI katia cristina castilho dos santos Vistos. O pedido de penhora via SISBAJUD de valores depositados em conta de titularidade de FERNANDO APARECIDO ROMON MENEGUELLO não pode ser acatado, vez que inadmissível tal constrição unicamente em razão de seu vínculo conjugal com a Executada KATIA CRISTINA CSTILHO DOS SANTOS. Nesse sentido, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021) Não obstante, frise-se que, caso seja demonstrado pela parte Exequente a existência de bem penhorável registrado unicamente em nome do cônjuge da Executada, adquirido na constância do casamento, será possível a penhora da proporção cabível à Executada, respeitada a meação do cônjuge que não figura no polo passivo do presente feito. Dê-se ciência ao Exequente. Na mesma oportunidade, intime-se para que dê prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

06/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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