Procedimento Comum Cível 0028685-17.2015.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028685-17.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 20:10

Confirmada

27/06/2023, 20:10

Definitivo

26/06/2023, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 15:00

Trânsito em julgado

26/06/2023, 14:56

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:54

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 10:28

Confirmada

19/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0028685-17.2015.8.16.0019 I – No evento 299.1, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do autor, bem como procedentes os pedidos formulados na reconvenção. Na sequência, a parte autora interpôs recurso de apelação e, logo após, apresentou composição com os réus Iliane Barbosa Rosini e Otavio Rosini Junior. No evento 359.1 este Juízo homologou acordo, extinguindo o feito, motivo pelo qual o advogado dativo DJALMA MAGALHÃES COUTO NETO (nomeado no evento 133.1) pede a reconsideração da sentença, em virtude do não arbitramento dos seus honorários advocatícios conforme Res. Conjunta 15/2019 PGE/SEFA. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Analisando a situação acima narrada, verifica-se a existência de erro material na sentença, na medida em que extinguiu o feito com resolução do mérito sem observar que a fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo. Dessa forma, com fulcro no artigo 494, I, do CPC reconheço a existência de erro material na sentença do evento 299.1, e, por consequência, INCLUIR dispositivo tocante à fixação de honorários advocatícios, a qual passa a constar a seguinte redação: "Com fulcro no art. 22, § 1º, do EOAB, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dativo no importe de R$ 900,00, de acordo com a Res. Conj. nº 15/19 da SEFA/PGE." Mantenho íntegra as demais disposições da sentença retro. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 15:17

Determinação de Diligência

08/05/2023, 14:54

Documentos

Conclusão

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0028685-17.2015.8.16.0019 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compra e Venda Embargante(s): Iliane Barbosa Rosini Otavio Rosini Junior Embargado(s): VANDERLEIA GARDIM DE PAULA FERNANDO DE PAULA 1. ILIANE BARBOSA ROSINI e OTAVIO ROSINI JUNIOR requereram a desistência do recurso por eles interposto (mov. 83.1). 2. Consoante preconiza o CPC, art. 998, caput[1], é faculdade da parte a desistência do recurso, não havendo sequer a necessidade de aceitação da parte contrária. No propósito, o Ministro Luiz Fux destacou que “a homologação de pedido de desistência do recurso pelo recorrente é cabível ainda que iniciado o julgamento e proferido o voto pelo relator”[2]. Outrossim, acerca da desistência do recurso, a doutrina aponta: “É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência tem de ser extinto. Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 158) (Barbosa Moreira, Coment., n.182, pp. 333/338). Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer (v. coments. Preliminares ao CPC 496). (...) Embora necessite de homologação para colocar fim ao procedimento recursal, a desistência produz efeitos desde que é manifestada no processo, independentemente da homologação para produzir efeitos (CPC 158)”[3]. 3. Assim, diante do expresso requerimento formulado pelos Embargantes, homologo a desistência recursal, nos termos art. 998, caput, do CPC e do art. 182, XVI[4], do RITJPR. 4. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos de embargos de declaração. 5. Publique-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Marcel Guimarães Rotoli de Macedo Relator [1] Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. [2] RMS 20.582/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 18/10/2007, p. 263. [3] JUNIOR, Nelson Nery, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 831 e 832. [4] Art. 182. Compete ao Relator: XVI - homologar desistências e transações e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028685-17.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$125.000,00 Autor(s): FERNANDO DE PAULA VANDERLEIA GARDIM DE PAULA Réu(s): Iliane Barbosa Rosini Otavio Rosini Junior I – Intimadas ambas as partes a prestarem esclarecimentos acerca do acordo juntado pelos autores ao mov. 317 dos autos (mov. 321), os réus requereram a declaração de nulidade da avença, a condenação dos autores às penas de multa por litigância de má-fé e a continuidade do feito (mov. 332). Os autores, de seu turno, quedaram-se inertes (mov. 340 e 341). II – Não há como homologar o acordo juntado ao mov. 317 dos autos, pois, conforme disposto no despacho de mov. 321, além de não ter envolvido os autores, incluiu pessoa estranha à lide (JOSÉ GARDIM), sem haver qualquer esclarecimento acerca de sua legitimidade para figurar na avença. Outrossim, da leitura da minuta não há como se extrair a que título o terceiro receberia o bem, quais as consequências de eventual descumprimento do acordo e, inclusive, de que forma a avença refletiria sobre os comandos sentenciais, sobretudo no que se refere às verbas de sucumbência.. Diante disso, e considerando que os autores, responsáveis pela apresentação do acordo, nada disseram a respeito, INDEFIRO o pedido de homologação da avença. INDEFIRO, ademais, o pedido de condenação dos autores às penas de litigância de má-fé, por não vislumbrar que a conduta de ambos se subsuma a qualquer das hipóteses previstas no art. 77 do CPC. III – Às partes para que comuniquem, na seara recursal, a não homologação do acordo, para os devidos fins. IV – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028685-17.2015.8.16.0019/1 Recurso: 0028685-17.2015.8.16.0019 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compra e Venda Embargante(s): Iliane Barbosa Rosini Otavio Rosini Junior Embargado(s): VANDERLEIA GARDIM DE PAULA FERNANDO DE PAULA I – Vistos. II – Compulsando os autos, verifico que a remessa feita a este Tribunal de Justiça pelo juízo de origem encontra-se eivada de nulidade insanável. Analisando os autos de origem nº 0028685-17.2015.8.16.0019, observa-se, inicialmente, que o d. Magistrado de primeiro grau nomeou como defensor dativo o advogado Dr. Djalma Magalhães Couto Neto, (mov. 133.1) e conforme consta expressamente previsto pelo d. Juízo, o procurador nomeado não se deu para atuar na condição de curador especial, visto que o réu é conhecido, sendo que sua defesa deveria ser promovida tecnicamente, diante da possibilidade de conhecimento dos fatos que originavam a demanda. Observe-se, também, que o Magistrado deixou de fixar honorários, em razão da resolução conjunta nº 04/2017 da Procuradoria Geral do estado, e determinou que a remuneração observaria os trabalhos desenvolvidos pelo nomeado na ocasião da sentença. Ato seguinte, o patrono nomeado apresentou contestação e reconvenção (mov. 145.1), especificou provas (mov. 164.1), bem como participou de audiências de mediação no CEJUSC (mov. 192.1). Ocorre que, posteriormente, conforme solicitado pelos réus, os mesmos optaram livremente por constituir advogado particular, sendo realizado substabelecimento do feito ao Dr. Gecy Martins (mov. 208.1), e consequentemente, o presente defensor dativo foi desabilitado dos autos. Em mov. 299.1, houve a prolação de sentença pelo d. Magistrado, pelo que julgou parcialmente procedentes o pedido principal e procedente os pedidos formulados na reconvenção. Na ação principal, os ônus sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) foram arbitrados integralmente a parte autora, fixados os honorários em 10% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devidos ao patrono dos réus. Já na reconvenção, foi condenada em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Os autores interpuseram recurso de apelação no mov. 308.1, pugnando pela procedência total da ação, sem, no entanto, pleitear qualquer modificação da sentença acerca dos honorários advocatícios. Os autos foram remetidos para a área recursal e diante da ausência de preparo recursal o recurso não foi conhecido por restar caracterizada a deserção (mov. 78.1 – recurso). Interposto embargos de declaração pelos requeridos (mov. 1.1 – ED 01), fora pleiteado fixação dos honorários recursais ante o não conhecimento do apelo dos autores. Devidamente intimados, os embargados apresentaram resposta em mov. 13.1 – ED 01. Em mov. 15.1 – ED 01, o advogado Dr. Djalma Magalhães Couto Neto se manifestou pela nulidade dos atos processuais a partir da prolação da sentença, tendo em vista que não foi intimado da decisão que deixou de arbitrar a fixação dos honorários advocatícios, com reabertura do prazo para interposição de embargos/apelação. Notadamente, o ato do juízo de origem acarretou em nulidade insanável, eis que, ausente o cumprimento expresso da disposição legal, sobre a determinação de intimação das publicações para que constem o nome das partes e seus respectivos advogados (artigo 278, § 2º do CPC). O artigo 278, § 2º do CPC dispõe que: “Art. 278. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial (...) § 2º. Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.” Já o artigo 280 do CPC, estabelece que: “As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Na espécie, a inobservância da norma jurídica acarretou na nulidade dos atos processuais praticados posteriormente à prolação da sentença de mov. 299.1. Além disso, é nítido o prejuízo causado à parte interessada, tendo em vista a impossibilidade de integrar a relação processual e apresentação de recurso. Logo, uma vez reconhecida a ausência de intimação do advogado dativo, Dr. Djalma Magalhães Couto Neto, impõe-se a decretação da nulidade dos atos subsequentes ao mov. 299.1, consequentemente com reabertura de prazo para apresentação de recurso. III – Ante o exposto, anulo, ex officio, todos os atos posteriores ao movimento 299.1 dos autos de origem 0028685-17.2015.8.16.0019, inclusive, neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV – Intime-se. Curitiba, 26 de fevereiro de 2021. Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028685-17.2015.8.16.0019/1 Recurso: 0028685-17.2015.8.16.0019 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Compra e Venda Embargante(s): Iliane Barbosa Rosini Otavio Rosini Junior Embargado(s): VANDERLEIA GARDIM DE PAULA FERNANDO DE PAULA I – Vistos. II – Compulsando os autos, verifico que a remessa feita a este Tribunal de Justiça pelo juízo de origem encontra-se eivada de nulidade insanável. Analisando os autos de origem nº 0028685-17.2015.8.16.0019, observa-se, inicialmente, que o d. Magistrado de primeiro grau nomeou como defensor dativo o advogado Dr. Djalma Magalhães Couto Neto, (mov. 133.1) e conforme consta expressamente previsto pelo d. Juízo, o procurador nomeado não se deu para atuar na condição de curador especial, visto que o réu é conhecido, sendo que sua defesa deveria ser promovida tecnicamente, diante da possibilidade de conhecimento dos fatos que originavam a demanda. Observe-se, também, que o Magistrado deixou de fixar honorários, em razão da resolução conjunta nº 04/2017 da Procuradoria Geral do estado, e determinou que a remuneração observaria os trabalhos desenvolvidos pelo nomeado na ocasião da sentença. Ato seguinte, o patrono nomeado apresentou contestação e reconvenção (mov. 145.1), especificou provas (mov. 164.1), bem como participou de audiências de mediação no CEJUSC (mov. 192.1). Ocorre que, posteriormente, conforme solicitado pelos réus, os mesmos optaram livremente por constituir advogado particular, sendo realizado substabelecimento do feito ao Dr. Gecy Martins (mov. 208.1), e consequentemente, o presente defensor dativo foi desabilitado dos autos. Em mov. 299.1, houve a prolação de sentença pelo d. Magistrado, pelo que julgou parcialmente procedentes o pedido principal e procedente os pedidos formulados na reconvenção. Na ação principal, os ônus sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) foram arbitrados integralmente a parte autora, fixados os honorários em 10% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devidos ao patrono dos réus. Já na reconvenção, foi condenada em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Os autores interpuseram recurso de apelação no mov. 308.1, pugnando pela procedência total da ação, sem, no entanto, pleitear qualquer modificação da sentença acerca dos honorários advocatícios. Os autos foram remetidos para a área recursal e diante da ausência de preparo recursal o recurso não foi conhecido por restar caracterizada a deserção (mov. 78.1 – recurso). Interposto embargos de declaração pelos requeridos (mov. 1.1 – ED 01), fora pleiteado fixação dos honorários recursais ante o não conhecimento do apelo dos autores. Devidamente intimados, os embargados apresentaram resposta em mov. 13.1 – ED 01. Em mov. 15.1 – ED 01, o advogado Dr. Djalma Magalhães Couto Neto se manifestou pela nulidade dos atos processuais a partir da prolação da sentença, tendo em vista que não foi intimado da decisão que deixou de arbitrar a fixação dos honorários advocatícios, com reabertura do prazo para interposição de embargos/apelação. Notadamente, o ato do juízo de origem acarretou em nulidade insanável, eis que, ausente o cumprimento expresso da disposição legal, sobre a determinação de intimação das publicações para que constem o nome das partes e seus respectivos advogados (artigo 278, § 2º do CPC). O artigo 278, § 2º do CPC dispõe que: “Art. 278. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial (...) § 2º. Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.” Já o artigo 280 do CPC, estabelece que: “As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Na espécie, a inobservância da norma jurídica acarretou na nulidade dos atos processuais praticados posteriormente à prolação da sentença de mov. 299.1. Além disso, é nítido o prejuízo causado à parte interessada, tendo em vista a impossibilidade de integrar a relação processual e apresentação de recurso. Logo, uma vez reconhecida a ausência de intimação do advogado dativo, Dr. Djalma Magalhães Couto Neto, impõe-se a decretação da nulidade dos atos subsequentes ao mov. 299.1, consequentemente com reabertura de prazo para apresentação de recurso. III – Ante o exposto, anulo, ex officio, todos os atos posteriores ao movimento 299.1 dos autos de origem 0028685-17.2015.8.16.0019, inclusive, neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV – Intime-se. Curitiba, 26 de fevereiro de 2021. Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar Relator

01/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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