Execução de Título Extrajudicial 0001526-59.2019.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001526-59.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2023, 12:49

Documento (Certidão)

27/06/2023, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 10:33

Confirmada

13/06/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001526-59.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$307,88 Exequente(s): MARIAH COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP Executado(s): Maria Lucia Camargo DECISÃO 1. O exequente requereu o desarquivamento e prosseguimento da execução. Juntou cálculo atualizado da dívida. É o necessário. Decido. 2. DA SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR: O exequente indicou outro advogado para atuar em seu favor. A juntada de nova procuração, sem qualquer ressalva, implica na revogação dos poderes conferidos aos procuradores anteriores. Neste sentido: TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 47612920188160000 PR 0004761-29.2018.8.16.0000 (Acórdão)Jurisprudência; Data de publicação: 23/05/2019EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES, SEM QUALQUER RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. INTIMAÇÃO PARA RESPONDER O RECURSO E PARA ACOMPANHAR O JULGAMENTO QUE RECAIU NO ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO POR MEIO DO QUAL FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 18ª C. Cível - 0004761-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 22.05.2019). Assim, defiro a habilitação do novo defensor. RETIFIQUE-SE o Projudi. 3. DO PROSSEGUIMENTO: O exequente requereu também a penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Pois bem. A eleição pelo sistema dos Juizados concede vantagens e impõe limites às partes. E um dos limites é que a renovação das diligências ou o desarquivamento do processo pressupõe um indício de alteração da capacidade financeira da parte, sob pena de contrariar a principiologia dos Juizados. No caso concreto, contudo, verifico que o pedido de desarquivamento e prosseguimento do feito está desacompanhado de qualquer indício da alteração da situação financeira da parte e que motivou a extinção, o que, por si só, já impede o retorno. Com efeito, conforme norma do art. 2º da Lei n. 9.0999/95, o JEsp se orienta pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade. E qualquer ato que viole um dos princípios condicionantes, macula sua validade e legitimidade, tal como o requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e determino o arquivamento dos autos até a prescrição ou modificação da situação do executado. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 16:13

Indeferimento

02/06/2023, 14:49

Conclusão (para decisão)

29/05/2023, 18:40

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 18:40

Reativação

29/05/2023, 18:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/05/2023, 12:39

Definitivo

10/03/2022, 17:09

Documento (Informações)

10/03/2022, 15:53

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 19:35

Trânsito em julgado

09/03/2022, 19:34

Documentos

Conclusão

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001526-59.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0001526-59.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$307,88 Exequente(s): MARIAH COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP Executado(s): Maria Lucia Camargo SENTENÇA 1. MARIAH COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP propôs ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Maria Lucia Camargo. O autor pugnou pela desistência do processo ao mov. 54.1 tendo em vista que todas as tentativas de localizar bens passíveis de penhora de propriedade da Executada restaram infrutíferas.. 2. Fundamentos Trata-se de ação em que, no curso do processo, a parte autora formalizou pedido de desistência da ação, como se pode verificar ao mov. 54.1. A desistência da ação é prerrogativa da parte autora; consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formalizado no mov.54.1, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do que dispõe o art. 485, VIII e § 4º, do CPC, revogada, de consequência, eventual medida de tutela de urgência concedida. Deixo de condenar em custas e honorários considerando que no Juizado não há condenação em 1º grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias e oportuno arquivamento. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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