Execução de Título Extrajudicial 0000616-61.2021.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000616-61.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 15:56

Documento (Certidão)

13/12/2023, 15:56

Documento (Informações)

13/12/2023, 12:47

Remessa (em diligência)

13/12/2023, 12:16

Trânsito em julgado

13/12/2023, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 17:47

Confirmada

28/11/2023, 00:08

Ato ordinatório

21/11/2023, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-61.2021.8.16.0084 Vistos. Compulsando os autos, observo que houve a devida prestação jurisdicional, culminando com o pagamento do crédito da parte credora, nada mais havendo a ser exigido, consoante se extrai da manifestação da parte requerente. Diante do exposto, considerando o pagamento da dívida, julgo extinto processo, em fase de cumprimento de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 924, II, do CPC. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias e cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Goioerê, data da assinatura digital. Adeilson Luz de Oliveira Juiz Substituto

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2023, 07:57

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 15:20

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 19:30

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000616-61.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-61.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$417,03 Exequente(s): A. FUNARI RUSSO & CIA LTDA Executado(s): NATALIA MARCELINO FERNANDES DECISÃO 1. DEFIRO o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o Executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer por escrito ou verbalmente (art. 53 da Lei 9.099/95). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente nos endereços constantes dos autos. Conste-se que em razão do pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontram os veículos. 2. Do RENAJUD negativo, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração de IRPF dos 03 (três) últimos exercícios fiscais, inclusive com busca DOI e DITR. Em sendo o caso, decreto desde já segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. 3. INDEFIRO o pedido de inscrição da parte executada no sistema SERASAJUD, haja vista que a parte exequente é pessoa jurídica e possui autonomia para realizar tal diligencia. 4. Já no tocante ao pedido de consulta de possíveis bens imóveis da parte executada por intermédio do sistema SREI, este não comporta deferimento. O SREI foi instituído pelo provimento n° 47 de 2015 do CNJ, sendo que em seu artigo 3° prevê: “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos. Por sua vez, acompartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal.” A criação dessa central deu-se pela Corregedoria-Geral da Justiça no provimento n° 262 de 2016 que dispõe no artigo 36: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos.” Assim, a consulta se dá diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário do respectivo estado, informando o CPF ou CNPJ de quem deseja realizar a busca, podendo ser efetuado por qualquer cidadão, de modo que não está sob reserva de jurisdição. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 13ª C. Cível - 0058899-72.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. [...]” (TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta de bens imóveis dos executados por meio do SREI, considerando que a própria parte exequente pode realizar a busca diretamente no site https://www.registradores.org.br/pr/. 5. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). O Provimento nº 39/2014 do CNJ, regulamentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná -TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º, do Provimento nº 39/2014). Quanto a indisponibilidade a matéria está prevista no Código Tributário Nacional (art.185-A) e é admitida pela Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 560. Súmula 560 STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Da mesma forma a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, para quem: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB – RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045200-48.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 13.11.2019). Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de indisponibilidade de bens do executado via CNIB. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020) Pois bem. De acordo com o STJ, a indisponibilidade é medida subsidiária, já que pressupõe a prévia tentativa de localização de bens penhoráveis, situação presente no caso concreto. Todavia, o requisito do prévio exaurimento das diligências por bens penhoráveis, circunstância que autoriza o deferimento da medida, não está preenchido, sendo que só foram completadas o SISBAJUD, RENAJUD e CAGED. Ainda, além dos requisitos supracitados, necessária a observância da proporcionalidade entre a severidade da medida e o débito cuja satisfação se busca, a fim de aferir a pertinência da medida judicial a ser aplicada. Considerando o valor do débito da presente ação e as reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, cabível a utilização da medida pleiteada. Acresço, ainda, que caso o devedor entenda ser a medida executiva mais gravosa, cabe a ele indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015. 5.1 – Ante ao exposto, INDEFIRO a indisponibilidade de bens dos executados, pela CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens, até o valor total da dívida informada na inicial. 6. Por fim, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Prazo de 15 dias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

02/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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