Procedimento Comum Cível 0001992-90.2016.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001992-90.2016.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 19:32

Petição (Contra-razões)

30/09/2025, 19:26

Confirmada

30/09/2025, 19:21

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:16

Confirmada

01/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001992-90.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-90.2016.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$1.900,00 Autor(s): IRENE RODRIGUES NOGUEIRA SANTOS MORIO RODRIGUES NOGUEIRA OSVALDO RODRIGUES NOGUEIRA Réu(s): YOMAR RIBEIRO DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Irene Rodrigues Nogueira Santos, Mório Rodrigues Nogueira e Osvaldo Rodrigues Nogueira em face de Yomar Ribeiro de Souza. Segundo consta da exordial, os requerentes são filhos de Pacífico Rodrigues Nogueira, o qual adquiriu do requerido a posse do lote n. 03, da quadra n. 65, com área de 562m², localizado na cidade de São João do Caiuá/PR, no ano de 2006, através de contrato verbal, pelo valor de R$ 15.000,00. No entanto, à época do contrato, o requerido não possuía escritura, tendo ajuizado a ação de usucapião n. 0000337-35.2006.8.16.0041 para ser reconhecido o seu domínio sobre o imóvel e, posteriormente, regularizaria a situação do imóvel. Contudo, após o pagamento do importe de R$ 8.000,00, em 30.05.2006, pelo genitor dos requerentes, o requerido teria informado verbalmente acerca da sua desistência quanto ao negócio celebrado. Buscam os autores a outorga da escritura definitiva em seu nome, mediante o pagamento do restante da dívida (R$ 7.000,00) ou, alternativamente, a devolução dos valores pagos por seu genitor (R$ 8.000,00), bem como a resolução do contrato, mais perdas e danos. Em contestação, o requerido alega que deu fiel cumprimento à sua parte no acordo, haja vista que ajuizou a ação de usucapião três meses depois da celebração do contrato. Alega a nulidade do contrato verbal, haja vista que o valor pactuado (R$ 15.000,00) correspondia, à época, a 42,85 vezes o salário mínimo, em afronta ao art. 108 do Código Civil. Pugna pela improcedência da demanda (mov. 11). Em impugnação à contestação, os requerentes ratificam os fatos elencados na exordial e justificam a regularidade do contrato verbal (mov. 18). Intimados acerca das provas que pretendem produzir (mov. 19/21), o requerido pugnou pela oitiva de testemunhas (mov. 24) e depoimento pessoal dos autores, os quais, por sua vez, requereram o depoimento pessoal do requerido e a oitiva de testemunhas (mov. 25). Sobrevindo a sentença, o processo foi julgado extinto em razão da ausência de interesse de agir (mov. 45). O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo dos requerentes/recorrentes, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito (mov. 60). Foi designada audiência de conciliação para tentativa de acordo entre as partes (mov. 75), a qual, porém, restou infrutífera (mov. 130). Assim, foi dado prosseguimento ao feito e as partes ratificaram o pedido de produção de prova oral. Proferida decisão de saneamento do processo, em foi deferida a produção de prova oral (mov. 162). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião que foram ouvidas duas testemunhas e a parte autora/ré (mov. 188). As partes foram intimadas para apresentar alegações finais (mov. 188.1/189). A parte autora requereu a procedência de seus pedidos (mov. 191). A parte ré, por outro lado, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação dos autores ao pagamento de litigância de má-fé (mov. 194). Foi reconhecida a conexão da presente ação com a ação sob o n. 0001749-73.2021.8.16.0041, consoante o artigo 55 do Código de Processo Civil, com a determinação de julgamento conjunto de ambas as ações (mov. 196). Houve a suspensão do trâmite da presente ação, até o cumprimento das diligências determinadas na ação 0001749-73.2021.8.16.0041 (mov. 203). Retomado o andamento no feito, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passa-se, portanto, ao julgamento da lide. A controvérsia diz respeito à validade, ou não, de negócio jurídico cujo objeto é uma casa, celebrado de forma verbal entre o pai dos autores e o réu, no ano de 2006, no qual ficou acordado entre os contratantes o pagamento em duas parcelas: uma na entrada e a outra após a regularização da propriedade, mediante a declaração de usucapião em favor do vendedor, ora réu. A ação de usucapião foi proposta pelo réu no mesmo ano de 2006 e tramitou nesta Comarca (autos 000337-35.2006.8.16.0041), resultando na declaração da propriedade em seu favor, em 10/01/2018. Entretanto, o réu defende que teria desistido do negócio e informado o pai dos autores desse fato, também no ano de 2006, sustentando que, desde então, a posse sobre o imóvel passou a ser precária e que, ainda assim, ele permaneceu com o bem e, inclusive, alugando-o a terceiros. Com fundamento em tal argumento, o réu propôs ação reivindicatória contra os autores, no ano de 2021 (autos 0001749-73.2021.8.16.0041), com o intuito de reaver o imóvel e os frutos de todo o período (alugueres). Apesar de ter havido a declaração de conexão entre a presente ação e a ação reivindicatória, com a determinação de julgamento conjunto de ambas, esta última foi julgada extinta, em razão do abandono da causa por parte do seu promovente, ora réu (mov. 186 – autos 0001749-73.2021.8.16.0041). Diante disso, analisar-se-á tão somente os pedidos da presente ação. É incontroverso que houve a celebração verbal do contrato de compra e venda do imóvel entre o pai dos autores, Pacífico Rodrigues Nogueira, e o réu, Yomar Ribeiro de Souza. Ou seja, eles inicialmente possuíam a intenção real de efetivação do negócio jurídico. O réu argumenta que o contrato seria nulo, pois não observou as formalidades legais, porquanto o valor do imóvel seria superior a 30 salários-mínimos à época de sua celebração. Segundo as partes, o valor do imóvel seria de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). À época da celebração do contrato (maio de 2006) o salário-mínimo vigente era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme a Lei 11.321/2006. Dessa maneira, o valor contratado pelo bem era superior a 30 salários-mínimos, haja vista equivaler a 42,85 salários-mínimos. Os artigos 108 e 166, IV e V, ambos do Código Civil estabelecem o seguinte: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (...) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;”. Em um primeiro momento, até se pode concluir que o contrato celebrado entre o pai dos autores e o réu seria nulo. Porém, deve-se observar a regra do artigo 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Referida regra tem como fundamento o princípio da conservação dos negócios jurídicos, possibilitando a conversão de negócio jurídico nulo, desde que, em sua essência, se caracterize validamente outro negócio diverso, e que, se as partes assim o tivessem previsto, o teriam celebrado. Verifica-se, na hipótese dos autos, que o contrato de compra e venda verbal preenche os requisitos da promessa de compra e venda, caracterizando-se como contrato preliminar, o qual dispensa a formalidade prevista no artigo 108, conforme dispõe o artigo 462, ambos do Código Civil: “Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.” Reforça essa hipótese: (1) o pagamento parcelado do preço, com uma entrada, e o restante após a declaração da usucapião em favor do réu; (2) o teor do depoimento do réu, em audiência de instrução e julgamento, em que disse que não concluiu a avença porque o pai dos autores teria sumido e não comparecia às reuniões marcadas para o fim de quitar o restante do pagamento pelo imóvel, tendo o levado a desistir de sua consecução por esse motivo (mov. 188.5). Diante disso, deve-se declarar como válida a vontade dos acordantes, configurando-se a promessa de compra e venda, com dispensa de escritura pública, nos termos do artigo 462 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO ACERCA DO PLEITO FORMULADO QUE IMPLICA EM SEU DEFERIMENTO TÁCITO, SOBRETUDO QUANDO APRESENTADO POR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA, POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENQUANTO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DE CONTRATO PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA PARA O CONTRATO PRINCIPAL. INTELECÇÃO DO ART. 462 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAR A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PELO DE CUJUS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023142-29.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 01.04.2025). Entretanto, o pedido de obrigar o réu a escriturar o imóvel aos autores deve ser julgado improcedente. Em realidade, a pretensão dos autores é de adjudicar o imóvel, vez que afirmam em sua inicial: “(...) os autores requerem por parte do Requerido que proceda a regularização do imóvel, mediante escritura definitiva a ser efetuada em nome dos Requerentes, com o devido pagamento do restante da dívida (...)”. Os requisitos para adjudicação compulsória são: a existência de compromisso ou contrato de compra e venda; a quitação integral do preço; e a negativa do vendedor em outorgar o título translativo. Os próprios autores aduzem que não houve o pagamento da segunda parcela do preço do imóvel e sequer depositaram em juízo o valor atualizado, a título de cumprimento de um dos requisitos exigidos para a adjudicação compulsória do bem: quitação integral do preço. Isto posto, não há direito por parte dos autores em adjudicar o imóvel. O Superior Tribunal de Justiça já julgou caso similar dessa maneira: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória. 2. Estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 568 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.425.946/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Todavia, o pedido de resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos, merece acolhimento parcial. Os autores pleitearam, além da devolução da parcela quitada do preço do bem, perdas e danos, mas em nenhum momento especificaram quais seriam esses danos, apenas realizaram referido pedido de forma genérica e sem qualquer respaldo probatório, em desatendimento ao ônus que lhes compete provar o fato constitutivo de seu direito, consoante o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 475 do Código Civil, declara-se a resolução do contrato, condenado o réu a devolver os valores pagos (R$ 8.000,00). Contudo, sobre os valores a serem restituídos deve ser fixado indenização a título de taxa de ocupação, correspondente a alugueis pelo tempo de seu uso a partir da data em que o pai dos autores passou a possuí-lo, sob pena de enriquecimento sem causa dos autores, conforme o artigo 884 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende dessa forma: “A resolução do contrato de compra e venda de imóvel implica a fixação de indenização pela ocupação do bem desde a sua posse" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.828/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12 /2023) Frisa-se que a questão dos valores a título de alugueis deve ser averiguada em fase de liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com o artigo 510 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) declarar a resolução da promessa de compra e venda do imóvel, localizado no lote n. 03, da quadra n. 65, com área de 562m², na cidade de São João do Caiuá/PR, celebrado entre o pai dos autores, Pacífico Rodrigues Nogueira, e o réu, Yomar Ribeiro de Souza (b) condenar o réu a restituir os valores de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor dos autores, compensando-se com a taxa de ocupação pelo período que estes se mantiveram na posse do imóvel, a ser liquidada por arbitramento. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária, desde o efetivo desembolso. Adota-se como índice de correção, sobre os valores, o IPCA e a Taxa Selic para contabilização dos juros, considerando as recentes alterações no Código Civil, em especial nos artigos 389 e 406. Observe-se que a dedução do índice de atualização monetária (IPCA) a partir da incidência dos juros, já que estes serão contabilizados pela Taxa Selic, que é um índice composto (computa-se juros + correção), tudo em conformidade com o art.406, § 1° do Código Civil. Condeno o réu, em face do princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:49

Procedência em Parte

20/08/2025, 20:08

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 01:13

Por decisão judicial

23/04/2025, 13:21

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001992-90.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-90.2016.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$1.900,00 Autor(s): IRENE RODRIGUES NOGUEIRA SANTOS MORIO RODRIGUES NOGUEIRA OSVALDO RODRIGUES NOGUEIRA Réu(s): YOMAR RIBEIRO DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Irene Rodrigues Nogueira Santos, Mório Rodrigues Nogueira e Osvaldo Rodrigues Nogueira em face de Yomar Ribeiro de Souza. Segundo consta da exordial, os requerentes são filhos de Pacífico Rodrigues Nogueira, o qual adquiriu do requerido a posse do lote n. 03, da quadra n. 65, com área de 562m², localizado na cidade de São João do Caiuá/PR, no ano de 2006, através de contrato verbal, pelo valor de R$ 15.000,00. No entanto, à época do contrato, o requerido não possuía escritura, tendo ajuizado a ação de usucapião n. 0000337-35.2006.8.16.0041 para ser reconhecido o seu domínio sobre o imóvel e, posteriormente, regularizaria a situação do imóvel. Contudo, após o pagamento do importe de R$ 8.000,00, em 30.05.2006, pelo genitor dos requerentes, o requerido teria informado verbalmente acerca da sua desistência quanto ao negócio celebrado. Buscam os autores a outorga da escritura definitiva em seu nome, mediante o pagamento do restante da dívida (R$ 7.000,00) ou, alternativamente, a devolução dos valores pagos por seu genitor (R$ 8.000,00), bem como a resolução do contrato, mais perdas e danos. Em contestação, o requerido alega que deu fiel cumprimento à sua parte no acordo, haja vista que ajuizou a ação de usucapião três meses depois da celebração do contrato. Alega a nulidade do contrato verbal, haja vista que o valor pactuado (R$ 15.000,00) correspondia, à época, a 42,85 vezes o salário mínimo, em afronta ao art. 108 do Código Civil. Pugna pela improcedência da demanda (mov. 11). Em impugnação à contestação, os requerentes ratificam os fatos elencados na exordial e justificam a regularidade do contrato verbal (mov. 18). Intimados acerca das provas que pretendem produzir (mov. 19/21), o requerido pugnou pela oitiva de testemunhas (mov. 24) e depoimento pessoal dos autores, os quais, por sua vez, requereram o depoimento pessoal do requerido e a oitiva de testemunhas (mov. 25). Sobrevindo a sentença, o processo foi julgado extinto em razão da ausência de interesse de agir (mov. 45). O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo dos requerentes/recorrentes, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito (mov. 60). Foi designada audiência de conciliação para tentativa de acordo entre as partes (mov. 75), a qual, porém, restou infrutífera (mov. 130). Assim, foi dado prosseguimento ao feito e as partes ratificaram o pedido de produção de prova oral. Proferida decisão de saneamento do processo, em foi deferida a produção de prova oral (mov. 162). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião que foram ouvidas duas testemunhas e a parte autora/ré (mov. 188). As partes foram intimadas para apresentar alegações finais (mov. 188.1/189). A parte autora requereu a procedência de seus pedidos (mov. 191). A parte ré, por outro lado, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação dos autores ao pagamento de litigância de má-fé (mov. 194). Foi reconhecida a conexão da presente ação com a ação sob o n. 0001749-73.2021.8.16.0041, consoante o artigo 55 do Código de Processo Civil, com a determinação de julgamento conjunto de ambas as ações (mov. 196). Houve a suspensão do trâmite da presente ação, até o cumprimento das diligências determinadas na ação 0001749-73.2021.8.16.0041 (mov. 203). Retomado o andamento no feito, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passa-se, portanto, ao julgamento da lide. A controvérsia diz respeito à validade, ou não, de negócio jurídico cujo objeto é uma casa, celebrado de forma verbal entre o pai dos autores e o réu, no ano de 2006, no qual ficou acordado entre os contratantes o pagamento em duas parcelas: uma na entrada e a outra após a regularização da propriedade, mediante a declaração de usucapião em favor do vendedor, ora réu. A ação de usucapião foi proposta pelo réu no mesmo ano de 2006 e tramitou nesta Comarca (autos 000337-35.2006.8.16.0041), resultando na declaração da propriedade em seu favor, em 10/01/2018. Entretanto, o réu defende que teria desistido do negócio e informado o pai dos autores desse fato, também no ano de 2006, sustentando que, desde então, a posse sobre o imóvel passou a ser precária e que, ainda assim, ele permaneceu com o bem e, inclusive, alugando-o a terceiros. Com fundamento em tal argumento, o réu propôs ação reivindicatória contra os autores, no ano de 2021 (autos 0001749-73.2021.8.16.0041), com o intuito de reaver o imóvel e os frutos de todo o período (alugueres). Apesar de ter havido a declaração de conexão entre a presente ação e a ação reivindicatória, com a determinação de julgamento conjunto de ambas, esta última foi julgada extinta, em razão do abandono da causa por parte do seu promovente, ora réu (mov. 186 – autos 0001749-73.2021.8.16.0041). Diante disso, analisar-se-á tão somente os pedidos da presente ação. É incontroverso que houve a celebração verbal do contrato de compra e venda do imóvel entre o pai dos autores, Pacífico Rodrigues Nogueira, e o réu, Yomar Ribeiro de Souza. Ou seja, eles inicialmente possuíam a intenção real de efetivação do negócio jurídico. O réu argumenta que o contrato seria nulo, pois não observou as formalidades legais, porquanto o valor do imóvel seria superior a 30 salários-mínimos à época de sua celebração. Segundo as partes, o valor do imóvel seria de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). À época da celebração do contrato (maio de 2006) o salário-mínimo vigente era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme a Lei 11.321/2006. Dessa maneira, o valor contratado pelo bem era superior a 30 salários-mínimos, haja vista equivaler a 42,85 salários-mínimos. Os artigos 108 e 166, IV e V, ambos do Código Civil estabelecem o seguinte: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (...) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;”. Em um primeiro momento, até se pode concluir que o contrato celebrado entre o pai dos autores e o réu seria nulo. Porém, deve-se observar a regra do artigo 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Referida regra tem como fundamento o princípio da conservação dos negócios jurídicos, possibilitando a conversão de negócio jurídico nulo, desde que, em sua essência, se caracterize validamente outro negócio diverso, e que, se as partes assim o tivessem previsto, o teriam celebrado. Verifica-se, na hipótese dos autos, que o contrato de compra e venda verbal preenche os requisitos da promessa de compra e venda, caracterizando-se como contrato preliminar, o qual dispensa a formalidade prevista no artigo 108, conforme dispõe o artigo 462, ambos do Código Civil: “Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.” Reforça essa hipótese: (1) o pagamento parcelado do preço, com uma entrada, e o restante após a declaração da usucapião em favor do réu; (2) o teor do depoimento do réu, em audiência de instrução e julgamento, em que disse que não concluiu a avença porque o pai dos autores teria sumido e não comparecia às reuniões marcadas para o fim de quitar o restante do pagamento pelo imóvel, tendo o levado a desistir de sua consecução por esse motivo (mov. 188.5). Diante disso, deve-se declarar como válida a vontade dos acordantes, configurando-se a promessa de compra e venda, com dispensa de escritura pública, nos termos do artigo 462 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO ACERCA DO PLEITO FORMULADO QUE IMPLICA EM SEU DEFERIMENTO TÁCITO, SOBRETUDO QUANDO APRESENTADO POR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA, POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENQUANTO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DE CONTRATO PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA PARA O CONTRATO PRINCIPAL. INTELECÇÃO DO ART. 462 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAR A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PELO DE CUJUS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023142-29.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 01.04.2025). Entretanto, o pedido de obrigar o réu a escriturar o imóvel aos autores deve ser julgado improcedente. Em realidade, a pretensão dos autores é de adjudicar o imóvel, vez que afirmam em sua inicial: “(...) os autores requerem por parte do Requerido que proceda a regularização do imóvel, mediante escritura definitiva a ser efetuada em nome dos Requerentes, com o devido pagamento do restante da dívida (...)”. Os requisitos para adjudicação compulsória são: a existência de compromisso ou contrato de compra e venda; a quitação integral do preço; e a negativa do vendedor em outorgar o título translativo. Os próprios autores aduzem que não houve o pagamento da segunda parcela do preço do imóvel e sequer depositaram em juízo o valor atualizado, a título de cumprimento de um dos requisitos exigidos para a adjudicação compulsória do bem: quitação integral do preço. Isto posto, não há direito por parte dos autores em adjudicar o imóvel. O Superior Tribunal de Justiça já julgou caso similar dessa maneira: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória. 2. Estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 568 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.425.946/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Todavia, o pedido de resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos, merece acolhimento parcial. Os autores pleitearam, além da devolução da parcela quitada do preço do bem, perdas e danos, mas em nenhum momento especificaram quais seriam esses danos, apenas realizaram referido pedido de forma genérica e sem qualquer respaldo probatório, em desatendimento ao ônus que lhes compete provar o fato constitutivo de seu direito, consoante o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 475 do Código Civil, declara-se a resolução do contrato, condenado o réu a devolver os valores pagos (R$ 8.000,00). Contudo, sobre os valores a serem restituídos deve ser fixado indenização a título de taxa de ocupação, correspondente a alugueis pelo tempo de seu uso a partir da data em que o pai dos autores passou a possuí-lo, sob pena de enriquecimento sem causa dos autores, conforme o artigo 884 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende dessa forma: “A resolução do contrato de compra e venda de imóvel implica a fixação de indenização pela ocupação do bem desde a sua posse" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.828/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12 /2023) Frisa-se que a questão dos valores a título de alugueis deve ser averiguada em fase de liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com o artigo 510 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) declarar a resolução da promessa de compra e venda do imóvel, localizado no lote n. 03, da quadra n. 65, com área de 562m², na cidade de São João do Caiuá/PR, celebrado entre o pai dos autores, Pacífico Rodrigues Nogueira, e o réu, Yomar Ribeiro de Souza (b) condenar o réu a restituir os valores de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor dos autores, compensando-se com a taxa de ocupação pelo período que estes se mantiveram na posse do imóvel, a ser liquidada por arbitramento. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária, desde o efetivo desembolso. Adota-se como índice de correção, sobre os valores, o IPCA e a Taxa Selic para contabilização dos juros, considerando as recentes alterações no Código Civil, em especial nos artigos 389 e 406. Observe-se que a dedução do índice de atualização monetária (IPCA) a partir da incidência dos juros, já que estes serão contabilizados pela Taxa Selic, que é um índice composto (computa-se juros + correção), tudo em conformidade com o art.406, § 1° do Código Civil. Condeno o réu, em face do princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001992-90.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 9.99081798 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-90.2016.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$1.900,00 Autor(s): IRENE RODRIGUES NOGUEIRA SANTOS MORIO RODRIGUES NOGUEIRA OSVALDO RODRIGUES NOGUEIRA Réu(s): YOMAR RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Trata-se ação de obrigação de fazer proposta por Irene Rodrigues Nogueira Santos, Mório Rodrigues Nogueira e Osvaldo Rodrigues Nogueira em face de Yomar Ribeiro de Souza. Segundo consta da exordial, os requerentes são filhos de Pacífico Rodrigues Nogueira, o qual adquiriu do requerido a posse do lote n. 03, da quadra n. 65, com área de 562m2, localizado na cidade de São João do Caiuá/PR, no ano de 2006, através de contrato verbal, pelo valor de R$ 15.000,00. No entanto, à época do contrato, o requerido não possuía escritura, tendo ajuizado a ação de usucapião n. 0000337-35.2006.8.16.0041 para ser reconhecido o seu domínio sobre o imóvel sendo que, posteriormente, regularizaria a situação do imóvel para repassar ao Sr. Pacífico. Contudo, após a o pagamento do importe de R$ 8.000,00, em 30.05.2006, pelo genitor dos requerentes, o requerido teria informado verbalmente acerca da sua desistência quanto ao negócio celebrado. Assim, buscam os autores a outorga da escritura definitiva em seu nome, mediante o pagamento do restante da dívida (R$ 7.000,00). Não obstante a isso, também tramita neste Juízo o processo n. 0001749-73.2021.8.16.0041, ajuizado por Yomar Ribeiro de Souza em face de Irene Rodrigues Nogueira Santos, em que o autor pretende a restituição do lote.03, da quadra 65 e os furtos percebidos. Como se observa, ambas as ações discutem o negócio celebrado entre Pacífico Rodrigues Nogueira e Yomar Ribeiro de Souza com relação ao lote 03, da quadra 65. Nesse sentido, é importante destacar que para configurar a conexão, é bastante que ocorra a identidade do pedido ou da causa petendi, não sendo necessária a identidade das partes. O art. 55, §3º do novo Código de Processo Civil dispõe ainda que deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decidido separadamente, ainda que sem conexão entre eles. Pelo escólio de Fredie Didier Jr. “cogita-se conexão até mesmo quando o vínculo entre demandas se estabelece pela semelhança do objeto de prova (conexão probatória), a partir da concretização do princípio da eficiência.”[1] E sobre o tema, continua dissertando o referido doutrinador de que “haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade”[2]. Além disso, outro requisito também necessário é que as ações ainda estejam em trâmite sem que tenham sido proferida sentença, conforme determina expressamente o art. 55, §1º, do CPC e a Súmula 235 do STJ[3]. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, com acerto, decidiu que “objetivam as normas de conexão (CPC, arts. 103 e 105) evitar decisões contraditórias, de maneira que não precisa ser absoluta a identidade entre os objetos ou as causas de pedir das ações tidas por conexas. Basta existir liame que torne necessário o julgamento unificado das demandas.” (REsp 780.509/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 25/10/2012). Como já mencionado, a presente ação e a ação anteriormente mencionada, possuem como matéria a discussão do negócio jurídico entabulado Pacífico Rodrigues Nogueira e Yomar Ribeiro de Souza com relação ao lote 03, da quadra 65. Portanto, tem-se que as ações mencionadas estão arrimadas na mesma circunstância fática e mesmo contrato, fazendo com que a situação acarreta a análise conjunta das demandas, já que presente o instituto da conexão previsto no art. 55 CPC. É evidente o liame que se estabelece entre as aludidas demandas, sendo cogente, em razão do princípio da eficiência, o reconhecimento de conexão entre elas. Ademais, é de bom alvitre mencionar que em nenhuma das lides fora proferida sentença, além de estarem em fase semelhantes do processo. Isto posto, reconheço a conexão entre a presente ação e a em tramite, também neste Juízo, sob o n. 0001749-73.2021.8.16.0041, devendo esta última ser apensada a estes autos para julgamento conjunto. Após a apresentação das alegações finais pelas partes nos autos n. 0001749-73.2021.8.16.0041, voltem conclusos, conjuntamente, para prolação de sentença nestes autos de n. 0001992-90.2016.8.16.0041. Ciência às partes. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] DIDIER JR, Fredie. CURSO DE PROCESSO CIVIL: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, editora JUSPODIVM, 17ª edição, ano 2015, pág. 230 [2] Obra já citada, página 233 [3] Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

24/02/2023, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001992-90.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-90.2016.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$1.900,00 Autor(s): IRENE RODRIGUES NOGUEIRA SANTOS MORIO RODRIGUES NOGUEIRA OSVALDO RODRIGUES NOGUEIRA Réu(s): YOMAR RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se ação de obrigação de fazer proposta por Irene Rodrigues Nogueira Santos, Mório Rodrigues Nogueira e Osvaldo Rodrigues Nogueira em face de Yomar Ribeiro de Souza. Segundo consta da exordial, os requerentes são filhos de Pacífico Rodrigues Nogueira, o qual adquiriu do requerido a posse do lote n. 03, da quadra n. 65, com área de 562m2, localizado na cidade de São João do Caiuá/PR, no ano de 2006, através de contrato verbal, pelo valor de R$ 15.000,00. No entanto, à época do contrato, o requerido não possuía escritura, tendo ajuizado a ação de usucapião n. 0000337-35.2006.8.16.0041 para ser reconhecido o seu domínio sobre o imóvel e, posteriormente, regularizaria a situação do imóvel. Contudo, após a o pagamento do importe de R$ 8.000,00, em 30.05.2006, pelo genitor dos requerentes, o requerido teria informado verbalmente acerca da sua desistência quanto ao negócio celebrado. Assim, buscam os autores a outorga da escritura definitiva em seu nome, mediante o pagamento do restante da dívida (R$ 7.000,00). Em contestação, o requerido alega que deu fiel cumprimento à sua parte no acordo, haja vista que ajuizou a ação de usucapião três meses depois da celebração do contrato. Alega, no entanto, a nulidade do contrato verbal, haja vista que o valor pactuado (R$ 15.000,00) correspondia, à época, a 42,85 vezes o salário mínimo, em afronta ao art. 108 do Código Civil. Pugna, assim, pela improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, os requerentes ratificam os fatos elencados na exordial e justificam a regularidade do contrato verbal. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, o requerido pugnou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos autores, os quais, por sua vez, requereram o depoimento pessoal do requerido e a oitiva de testemunhas. Posteriormente, o feito foi suspenso até a decisão definitiva nos autos da ação de usucapião (mov. 34). Sobrevindo a sentença, o processo foi julgado extinto em razão a ausência de interesse de agir. O Tribunal de Justiça, no entanto, deu provimento ao apelo dos requerentes/recorrentes, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. Foi designada audiência de conciliação para tentativa de acordo entre as partes, a qual, porém, restou infrutífera. Assim, foi dado prosseguimento ao feito e as partes ratificaram o pedido de produção de prova oral. É o relato. Decido. 2. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a possibilidade de discussão da questão nos presentes autos; b) o cumprimento, pelas partes, dos termos acordados no contrato verbal de compra e venda; c) o direito dos autores à outorga da escritura definitiva. 4. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requerentes e do requerido. 4.1. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas em 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência (ou, no caso virtual, de comunicar-lhes sobre a data e instruí-las acerca do acesso ao sistema), independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4.2. Observe-se que, caso as partes se comprometam a levar/prover meios para participação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). 4.3. A intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 4.4. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 4.5. Apresentado o rol, retornem os autos conclusos, a fim de que seja designada data para a realização do ato. O feito deverá ser remetido com o agrupador “Audiência – designar”. 5. Desde já saliento que, ante o deferimento do depoimento pessoal, as partes (requerentes e requerido) devem ser intimadas PESSOALMENTE, via postal com ARMP, com a advertência expressa da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC, sem prejuízo da intimação de seus procuradores. 6. Intimem-se as partes da presente decisão, cientes de que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 (cinco), findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º do CPC. 7. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(218)