Reintegração / Manutenção de Posse 0001105-52.2022.8.16.0088 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001105-52.2022.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001105-52.2022.8.16.0088 Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Otávio Ferreira de Lima em face de Luiz Carlos Dias Gomes. Afirma a parte autora que é possuidora do lote de n° 20, da quadra 07, da Planta Balneário Coroados, desde 25.06.1986, tendo, inclusive, ingressado com ação de usucapião de n. 2998-15.2021.8.16.0088, em trâmite neste Juízo. Assevera que está na posse do imóvel há 35 anos e muito embora ao longo do tempo não tenha edificado sobre o terreno benfeitorias, com frequência realiza visitas periódicas ao local de sua propriedade, bem como dispõe financeiramente de quantias para a limpeza e mantença do bem e impostos, os quais se encontram em dia. Informa que em meados do mês de janeiro de 2022 foi surpreendido ao se deparar com seu imóvel invadido sendo preparado para construção. A liminar foi deferida em mov. 14. Citado (mov. 30), o réu ofertou defesa em mov. 45. Sustenta a inépcia da inicial, ao argumento de ausência de documentos indispensáveis à comprovação da alegada posse anterior do autor, impugnando especialmente a cessão de direitos possessórios acostada à inicial, que reputa manifestamente fraudulenta, apontando divergências gráficas evidentes, incompatibilidade temporal com os meios de impressão utilizados, ausência de cadeia possessória válida e incompatibilidade com os registros imobiliários da época. Afirma, ainda, que inexiste qualquer prova de exercício de posse pelo autor, como pagamento de IPTU, contas de consumo, benfeitorias ou manutenção do imóvel, destacando que os tributos sempre foram adimplidos pelo espólio e, posteriormente, pelo requerido. Afirma que o imóvel sempre pertenceu ao Espólio de Ermínio Gianatti até a homologação da partilha em 2019, passando então aos herdeiros, que o venderam ao contestante em novembro de 2021, mediante contrato particular de compra e venda firmado por todos os coproprietários, ocasião em que ingressou na posse de terreno vazio, sem qualquer edificação, placa ou exercício de posse por terceiros. Impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, alegando que este possui empresas ativas no ramo da construção civil, imóveis, veículos e outras fontes de renda, bem como que sua esposa também exerce atividade remunerada, o que afastaria a alegada hipossuficiência econômica. Sustenta, ademais, que o valor atribuído à causa é irrisório e não corresponde ao valor real do imóvel, postulando sua correção para o montante constante do contrato de compra e venda. Salienta inexistirem os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente a posse anterior do autor e a ocorrência de esbulho, asseverando que a posse por ele exercida decorre de justo título, transferida pelos legítimos proprietários e exercida de forma mansa e pacífica desde novembro de 2021. Aduz que os documentos apresentados pelo autor, inclusive contas de energia elétrica, referem-se a imóvel diverso, com numeração distinta, o que evidenciaria tentativa de indução do juízo em erro. Defende, ainda, que eventual pretensão possessória do autor estaria fundada em documento falso e sem lastro fático, configurando esbulho judicial e litigância de má-fé. Suscita incidente de falsidade documental em relação à cessão de direitos juntada pelo autor, requerendo sua declaração de falsidade ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica, com imputação do ônus da prova à parte que produziu o documento. Pleiteia, ao final, o reconhecimento da improcedência da ação de reintegração de posse, a revogação da liminar concedida, o acolhimento do pedido contraposto para manutenção do requerido na posse do imóvel, eventual indenização por benfeitorias em caso de perda da posse e condenação do autor por litigância de má-fé, além da revogação da justiça gratuita, correção do valor da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ainda, mencionou a apresentação de recurso de agravo sobre a decisão liminar, a qual suspendeu os efeitos da decisão. Em mov. 50 a decisão foi reformada, para fins de indeferir a reintegração de posse. Impugnação à contestação em mov. 56. O autor rebate, inicialmente, as preliminares arguidas pelo réu, sustentando a inexistência de inépcia da petição inicial, porquanto devidamente formulados o pedido e a causa de pedir, sendo descabida a extinção do feito antes da instrução probatória. Afirma que as alegações defensivas relativas à ausência de documentos, à suposta fraude documental e à insuficiência probatória dizem respeito ao mérito da demanda e dependem de dilação probatória, não constituindo fundamento para indeferimento liminar da ação. No tocante à justiça gratuita, o autor sustenta a manutenção do benefício, argumentando que as alegações do réu sobre sua capacidade financeira são meramente especulativas. Afirma que as empresas das quais figura como sócio deixaram de ser utilizadas, especialmente em razão da pandemia, e que sua declaração de imposto de renda, juntada aos autos, reflete fielmente seus rendimentos. Aduz que a menção a veículos antigos e a supostos imóveis não comprovados não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, inexistindo prova concreta de patrimônio relevante capaz de infirmar a gratuidade concedida. Quanto à impugnação ao valor da causa, o autor defende que o réu não demonstrou o valor venal do imóvel apenas com alegações genéricas, destacando que inexiste documento oficial do IPTU nos autos que comprove valor diverso daquele atribuído à demanda, razão pela qual requer a rejeição da preliminar. Em relação ao incidente de falsidade documental, o autor sustenta que a simples alegação de dúvida quanto à autenticidade do documento de cessão de direitos possessórios não é suficiente para caracterizá-lo como falso. Argumenta que a cessão foi firmada em 1986, possui reconhecimento de firma em cartório local e foi assinada por procuradora do cedente e testemunhas que poderão ser ouvidas em juízo. Aduz que não possui qualquer relação com supostos estelionatos mencionados pelo réu envolvendo imóveis do espólio de Ermínio Gianatti, inexistindo elemento concreto que vincule o autor ou o documento apresentado a tais fatos, defendendo que eventual apuração de falsidade depende de prova pericial a ser produzida na instrução. No mérito, o autor afirma que exerceu posse mansa, pacífica e contínua por mais de trinta e seis anos sobre o imóvel, com animus domini, ainda que sem edificação, realizando visitas periódicas e zelando pela manutenção do terreno, até que foi surpreendido, em janeiro de 2022, com o início de construção promovida pelo réu, caracterizando esbulho possessório. Ressalta que a posse ad usucapionem constitui requisito central da ação de usucapião em trâmite perante a Vara Cível de Guaratuba e que permitir a permanência do réu no imóvel compromete o devido processo legal e o exercício do direito discutido naquela demanda. Por fim, o autor impugna os pedidos indenizatórios formulados pelo réu, sustentando inexistir ato ilícito ou abalo moral indenizável, uma vez que o mero exercício do direito de ação não configura dano moral. Rebate, ainda, a alegação de litigância de má-fé, afirmando que atua de forma legítima e em consonância com o princípio da boa-fé processual, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Ao final, requer a rejeição das preliminares defensivas, a manutenção da liminar ou, subsidiariamente, a suspensão da obra, e o julgamento de procedência da ação, com a reintegração definitiva na posse do imóvel e condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Intimados sobre as provas, a parte autora pugnou pela prova documental e oral (mov. 67) e a parte ré pela prova pericial, oral e documental (mov. 65). O processo foi suspenso em razão da ação de usucapião (mov. 71). Naqueles autos o ora autor fez acordo com os proprietários registrais, colocando fim na ação de usucapião. Assim, foi determinada a intimação para informar sobre o interesse no prosseguimento, momento em que desistiu da presente ação, porém o réu pugnou pelo julgamento do mérito (mov. 104). É O RELATO. Decido. Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita a inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos indispensáveis à comprovação da alegada posse anterior do autor, impugnando, em especial, a cessão de direitos possessórios juntada com a exordial, a qual reputa fraudulenta, apontando supostas divergências gráficas, alegada incompatibilidade temporal com os meios de impressão utilizados, inexistência de cadeia possessória válida e desconformidade com os registros imobiliários da época. Sustenta, ainda, que não haveria prova do efetivo exercício da posse pelo autor, como pagamento de IPTU, contas de consumo, realização de benfeitorias ou atos de conservação do imóvel, afirmando que os tributos teriam sido adimplidos exclusivamente pelo espólio e, posteriormente, pelo requerido. Todavia, as alegações expendidas não evidenciam qualquer das hipóteses legais de inépcia previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, limitando-se a impugnar a suficiência e a veracidade da prova apresentada, bem como a existência dos requisitos da tutela possessória, matérias que dizem respeito ao mérito da controvérsia e demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Assim, inexiste vício formal apto a ensejar o indeferimento da inicial, devendo as questões suscitadas ser examinadas oportunamente, no julgamento do mérito da demanda. Da impugnação à justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, ao argumento de que este possuiria empresas ativas no ramo da construção civil, imóveis, veículos e outras fontes de renda, bem como que sua esposa exerceria atividade remunerada, circunstâncias que afastariam a alegada hipossuficiência econômica. Sem razão. De fato, não passa despercebido que o autor figura como titular de pessoa jurídica, conforme comprovante de CNPJ juntado no mov. 12.2. Contudo, a própria documentação apresentada demonstra a inexistência de movimentação financeira relevante, nos termos da declaração acostada no mov. 12.1, não havendo elementos concretos que indiquem atividade econômica atual e geradora de renda suficiente. Ademais, embora a ré tenha juntado extratos indicando a existência de veículos em nome do autor, verifica-se que, à época do ajuizamento da ação e do requerimento de justiça gratuita, a declaração de imposto de renda apresentada no mov. 1.7 indica a inexistência de bens declarados em seu patrimônio. Some-se a isso o fato de que os veículos atualmente registrados em nome do autor referem-se aos anos de 1964, 1971, 1996 e 2001, tratando-se de bens de reduzido valor econômico, os quais, por si sós, não são aptos a evidenciar capacidade financeira suficiente para afastar o benefício pleiteado. No que se refere à renda da esposa do autor, cumpre salientar que a análise da concessão da justiça gratuita deve recair, como regra, sobre a situação econômico-financeira da parte que figura no polo processual, não sendo presumível, de forma automática, a comunicação integral de rendas, especialmente na ausência de prova robusta de que tais rendimentos assegurariam ao autor condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte impugnante o ônus de demonstrar a efetiva capacidade econômica daquele que pleiteia a gratuidade, ônus do qual a ré não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas, desacompanhadas de prova suficiente a afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, inexistindo elementos aptos a infirmar a condição econômica declarada pelo autor, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício anteriormente concedido. Da impugnação ao valor da causa Sustenta o réu que o valor atribuído à causa é irrisório e não corresponde ao valor real do imóvel objeto da lide, postulando sua correção para o montante constante do contrato de compra e venda por ele apresentado. No que se refere ao valor da causa, dispõe o art. 291 do Código de Processo Civil que este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, isto é, ao efetivo proveito patrimonial pretendido pelo autor. Em igual sentido, o art. 292 do mesmo diploma legal estabelece critérios objetivos para a fixação do valor da causa, de modo a refletir a expressão econômica do bem da vida buscado. Com efeito, o valor da causa deve traduzir a dimensão econômica da pretensão deduzida em juízo, correspondendo ao objeto mediato da ação. Não se trata de valor meramente estimativo ou arbitrário, mas sim daquele que melhor represente, de forma concreta, o proveito econômico perseguido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação do valor da causa por estimativa apenas quando incerto ou indeterminável o benefício econômico almejado, circunstância que não se verifica quando há elementos objetivos aptos à aferição do valor do bem litigioso. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda” (AgRg no AREsp 583.180/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/08/2015). No caso concreto, o autor não trouxe aos autos qualquer documento que justifique a atribuição do valor de R$ 65.000,00 ao imóvel, limitando-se à indicação unilateral desse montante. Por outro lado, o réu comprovou que adquiriu o imóvel no ano de 2021 pelo valor de R$ 178.000,00, quantia que se mostra compatível com o conteúdo econômico do bem objeto da controvérsia. Assim, inexistindo elementos que infirmem o valor comprovadamente pago pelo réu na recente aquisição do imóvel, tem-se que este melhor reflete o proveito econômico discutido na demanda. Diante disso, acolhe-se a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), devendo a serventia proceder às anotações e adequações necessárias. Da não homologação da desistência Considerando que o réu manifesta expressa discordância em relação ao pedido de desistência formulado pelo autor e requer o prosseguimento do feito com julgamento dos pedidos contrapostos, impõe-se o regular seguimento da demanda, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Com efeito, uma vez apresentada a contestação, a desistência da ação depende do consentimento da parte ré, o qual inexiste no caso concreto, especialmente porque a defesa não se limitou à resistência ao pedido inicial, tendo sido formulados pedidos contrapostos de natureza indenizatória e de responsabilização processual. Ademais, não se acolhe, ao menos neste momento, o argumento de que o acordo firmado entre o autor e os proprietários registrais do imóvel, nos autos da ação de usucapião conexa, teria acarretado a perda superveniente do objeto desta demanda. Isso porque referido acordo não definiu, de forma expressa e inequívoca, a situação possessória discutida nestes autos, tampouco possui o condão de afastar, por si só, o interesse processual remanescente quanto aos pedidos contrapostos deduzidos pelo réu, os quais detêm natureza autônoma e decorrem da própria instauração da presente lide. Assim, diante da ausência de anuência do réu à desistência e da subsistência de controvérsia a ser solucionada por este Juízo, especialmente no que se refere aos pedidos contrapostos, determino o prosseguimento do feito, a fim de que seja oportunamente apreciado o mérito das pretensões deduzidas, observando-se o regular desenvolvimento do processo. Da possível perda superveniente do objeto da ação principal Verifica-se que o autor formulou pedido de desistência da presente ação de reintegração de posse, sustentando a ausência de interesse na continuidade do feito, em razão do ajuste celebrado nos autos da ação de usucapião conexa. Da análise do histórico processual, constata-se que o autor não mais pretende o prosseguimento da tutela possessória, deixando de sustentar a continuidade da controvérsia quanto à demonstração da posse anterior e da ocorrência de esbulho, requisitos essenciais à ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Em princípio, tal circunstância pode indicar a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação possessória, por ausência de interesse processual atual do autor, considerando que a tutela jurisdicional pretendida perdeu a utilidade prática. Todavia, tendo em vista a oposição expressa do réu à desistência e a existência de pedidos contrapostos formulados nos autos, reputa-se necessária a prévia manifestação da parte requerida especificamente quanto ao eventual reconhecimento da perda do objeto do pedido possessório. Diante disso, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da perda superveniente do objeto da ação de reintegração de posse, esclarecendo, se entender pertinente, a subsistência de interesse no julgamento do mérito possessório ou eventual prejuízo processual decorrente da extinção do pedido principal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da análise do pedido contraposto. Após, voltem conclusos para apreciação. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

30/04/2026, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:02

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 14:02

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:50

Confirmada

01/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 19:28

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:59

Confirmada

30/11/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001105-52.2022.8.16.0088 Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Otávio Ferreira de Lima em face de Luiz Carlos Dias Gomes. Afirma a parte autora que é possuidora do lote de n° 20, da quadra 07, da Planta Balneário Coroados, desde 25.06.1986, tendo, inclusive, ingressado com ação de usucapião de n 2998-15.2021.8.16.0088, em trâmite neste Juízo. Assevera que está na posse do imóvel há 35 anos e muito embora ao longo do tempo não tenha edificado sobre o terreno benfeitorias, com frequência realiza visitas periódicas ao local de sua propriedade, bem como dispõe financeiramente de quantias para a limpeza e mantença do bem e impostos, os quais se encontram em dia. Informa que em meados do mês de janeiro de 2022 foi surpreendido ao se deparar com seu imóvel invadido sendo preparado para construção. Diante do exposto, pleiteia a reintegração de posse. Juntou documentos. A liminar foi deferida em mov. 14.1, a qual foi revista em sede de juízo de retratação em mov. 50.1. Citado (mov. 30), o réu ofertou contestação em mov. 45.1, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, ante ausência de provas quanto ao exercício possessório sobre o bem. Salientou que adquiriu o terreno diretamente dos proprietários registrais em novembro/2021. Impugnou a justiça gratuita deferida ao autor. Impugnou o valor da causa, pois o valor atual do imóvel é de R$178.000,00. Suscitou o incidente de falsidade do documento de mov. 1.8, correspondente a cessão de direitos possessórios. No mérito salientou que o imóvel era de propriedade de Ermínio Gianatti, o qual faleceu em 07/03/1984 e foi aberto processo de inventário sob o n. 20-32.1984.8.16.0001, junto a 2ª Vara Cível de Curitiba. Que durante o período de inventário, vários imóveis deixados pelo de cujus foram objeto de tentativa de estelionato, como pode se verificar nas anotações de compra e venda realizada na matrícula do imóvel, cujo cancelamento fora realizado por decisão judicial. Mencionou que o imóvel foi partilhado em favor dos herdeiros Ermínio Gianatti Junior (33,33%), Lucrécia Caron Bertagnoli, José Manoel de Macedo Caron Junior, Jacinta Maria de Araújo Caron e Adalberto Winston de Araújo Caron (todos detêm juntos 33,33%) e, Bianca Gutierrez Gianatti (33,33%), e que em novembro/2021 os proprietários efetuaram a venda para o requerido. Mencionou que os herdeiros cuidavam do imóvel, tanto que defenderam a propriedade com ingresso de demandas judiciais para cancelamento de compra e venda realizada de forma fraudulenta e também por meio de solicitação de bloqueio de matrícula, visando impedir novas tentativas de estelionato. Ainda, que realizaram o pagamento do IPTU e tarifas de consumo de água e luz. Sustentou que o autor não possui os requisitos para a ação possessória, visto que sequer exercia a posse do bem. Que o pleito autoral é baseado unicamente em documento fraudulento, cessão de direitos anexadas no mov. 1.8. Que não há prova de pagamento de IPTU do bem, tampouco de que realizava a limpeza durante todo o período. Mencionou a má-fé do autor, por ter juntado histórico da Copel com número predial 790, quando do imóvel objeto de discussão o número é 785 e a unidade consumidora cadastrada na fatura de energia consta como o nº 109587510, o que é corroborado com a certidão do Oficial de justiça 30.1. Ante a natureza dúplice da ação, pugnou pela manutenção da posse em seu favor. Alternativamente, a indenização por perdas e danos pelos fastos com a construção das benfeitorias e danos morais. Pugnou também pela condenação pela litigância de má-fé. Impugnação à contestação em mov. 56.1, momento em que refutou a inépcia da inicial, pois as provas da posse podem ser juntadas até a instrução processual. Mencionou que Marisabete não é parte do processo, não podendo ser utilizada sua renda para fins de impugnação à justiça gratuita. Falou que o réu não juntou o documento de IPTU para verificar o valor venal e atribuir o valor correto da ação. Esclareceu que nenhum documento do suposto estelionato refere-se ao autor ou cessionário dos direitos possessórios, não tendo o que se falar em incidente de falsidade documental. Reiterou o exercício possessório por 36 anos, até a ocorrência do esbulho pelo réu. Opõe-se ao pedido contraposto a litigância de má-fé. Na sequência 57.1, o autor solicitou a reconsideração do juízo de retratação, o que foi indeferido em mov. 59.1. Intimados para especificar as provas que pretendem produzir, o réu pugnou pela prova pericial, oral e documental (mov. 65.1) e o autor a prova documental e oral (mov. 67). O processo foi apensado aos autos de usucapião em mov. 50.1. É o relato. Decido. Primeiramente, vislumbra-se o ajuizamento de ação de usucapião sob o n. 2998-15.2018.8.16.0088, em junho/2021, sendo a inicial recebida em março/2022 por meio da decisão de mov. 19.1, objetivando usucapir o lote objeto de discussão dessa ação possessória (lote n. 20, da quadra 07, da Planta Parque Balneário Coroados). Inobstante uma ação ser de natureza possessória e outra, petitória, há necessidade de analisar quem possui o direito sobre a posse do bem, razão pela os processos foram apensados em mov. 50.1. Observa-se que no processo de usucapião ainda resta pendente a citação da parte ré e dos confinantes. Assim, prudente suspender a presente demanda até que aquele processo esteja maduro para saneamento, a fim de evitar decisões conflitantes nos autos. Portanto, suspenda-se a presente decisão até que o processo de usucapião esteja pronto para saneamento, momento em que os autos deverão vir conclusos conjuntamente. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001105-52.2022.8.16.0088 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Otávio Ferreira de Lima em face de Luiz Carlos Dias Gomes. Afirma a parte autora que é possuidora do lote de n° 20, da quadra 07, da Planta Balneário Coroados, desde 25.06.1986, tendo, inclusive, ingressado com ação de usucapião de n 2998-15.2021.8.16.0088, em trâmite neste Juízo. Assevera que está na posse do imóvel há 35 anos e muito embora ao longo do tempo não tenha edificado benfeitoriassobre o terreno, realiza visitas periódicas ao local de sua propriedade, bem como dispõe financeiramente de quantias para a limpeza e mantença do bem e impostos, os quais se encontram em dia. Informa que em meados do mês de janeiro de 2022 foi surpreendido ao se deparar com seu imóvel invadido sendo preparado para construção. Diante do exposto, pleiteia a liminar de reintegração de posse. A liminar foi deferida em mov. 14.1. A parte ré apresentou agravo de instrumento de em mov. 32, afirmando que o imóvel em discussão já foi fruto de outra cessão de direitos possessórios, anterior a apresentada pelo agravado, na qual o outro suposto possuidor também alegou ter a posse do mesmo terreno, o que levou os herdeiros de Ermínio Gianatti ingressarem com denúncia crime de estelionato; que o agravado não é o primeiro que tenta se apossar dos terrenos do espólio de referida pessoa; disse que a posse sempre foi exercida pelo Espólio e seus herdeiros, os quais no decorrer do trâmite processual do inventário, efetuaram diversas medidas judiciais visando garanti-la e protegê-la, inclusive com sentença procedente de nulidade de ato jurídico em processo datado de 2003, no qual foi realizado acordo em 2007, sendo que os terrenos fruto de fraude continuaram sobre a propriedade e posse do Espólio de Ermínio Gianatti. Afirma o agravante que o terreno é vazio e não tem qualquer benfeitoria/construção e que comprou o imóvel dos herdeiros de Ermínio Gianatti em novembro de 2021. Refuta a Cessão de Direitos possessórios anexada pelo Agravado no mov. 1.8, ao argumento de que o documento é adulterado, não precisando de qualquer perícia ou profissional qualificado para identificar a divergência da grafia do referido documento de cessão de direitos possessórios, uma vez que possui 2 grafias diferentes, sendo que possui escrita nitidamente elaborada por um computador e impressa em impressora, contudo, estranhamente a data e nomes abaixo das assinaturas são letras escritas por máquina de escrever. Alega, ainda, que é possível verificar a existência de uma linha, ao qual foi sobreposto um documento sobre o outro para concretizar a fraude documental. O juízo de retratação foi postergado para depois da manifestação do autor, que ocorreu em mov. 46.1. Na oportunidade, a parte autora requereu a manutenção da liminar. Nesse ínterim, foi proferida decisão nos autos recursais, deferindo a suspensão da decisão liminar agravada. É o relato necessário. Decido. 2. No caso em apreço, melhor analisando os autos, após as razões tecidas no recurso de agravo de instrumento e os novos argumentos e provas trazidas pela pare contrária, tenho que a liminar deve ser revista, porque não resta suficientemente demonstrada a posse exercida pelo autor. Vale dizer que a posse do autor foi justificada na decisão liminar a partir dos seguintes elementos indiciários: a cessão onerosa de direitos possessórios em favor do autor, datada de 1986; e o ajuizamento, pelo demandante, da ação e usucapião de n° 2998-15.2021.8.16.0088, com o fim de comprovar a prescrição aquisitiva. Somado a isso, por certo, presumiu-se a boa-fé da parte autora. No entanto, ao analisar as razões trazidas pela parte contrária, em especial a Ata Notarial de mov. 32.230- fls. 8, verifica-se que, em 12.11.2021, o imóvel não tinha qualquer benfeitoria, sequer uma cerca, além de estar com vegetação alta e sem moradores, além de uma placa coma frase “Central de Negócios Arruda- Creci F/31958- Espólio Ermínio Gianatit- Vende-se- Propriedade Privada- Não entre(..)”, afastando qualquer posse qualificada do demandante. O conceito de posse, no ordenamento jurídico brasileiro, é dado de forma indireta pelo artigo 1.196 do Código Civil, ao estabelecer que figura como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Acrescente-se que se tratando de direito possessório, merece proteção aquele que demonstrar ter posse justa, assim entendida como a que não for violenta, clandestina ou precária (artigo 1.200 do Código Civil). No caso em apreço, como inexiste qualquer indicativo de exercício de posse de fato no imóvel, é possível, ainda em sede de cognição sumária, afirmar que a posse alegada pelo autor é clandestina, sendo entendida como aquela exercida de forma oculta em relação contra quem é praticado o apossamento. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código Civil Comentado, ed.2. Revista dos Tribunais, 2017 e-book, ao comentar o art. 1.200 do CC: Posse injusta. “Posse violenta (adquirida vi) a que se adquire por ato de força, seja ela natural ou física, seja moral ou resultante de ameaças que incutam na vítima sério receio. (…). Clandestina é a posse que se adquire por via de um processo de ocultamento (clam), em relação àquele contra quem é praticado o apossamento. (…) Posse precária é a do fâmulo na posse (Besitzdiener), isto é, daquele que recebe a coisa com a obrigação de restituir, e arroga-se a qualidade de possuidor, abusando da confiança, ou deixando de devolvê-la ao proprietário, ou ao legítimo possuidor. (…) A posse injusta não se pode converter em posse justa quer pela vontade ou pela ação do possuidor: nemo sibi ipse causam possessionis mutare potest, quer pelo decurso do tempo: quod ab initio vitiosum est non potest tractu temporis convalescere” (Pereira. Instit., v. IV¹⁸, 287, 28- grifei). Nota-se os fortes indícios da clandestinidade da posse, tanto é que o réu, antes de adquirir o imóvel, se certificou de que não havia qualquer pessoa na posse do bem e, os elementos probatórios juntados, corroboram essa situação. Ainda, como asseverado na decisão liminar proferida nos autos recursais, há dúvidas com relação a veracidade da cessão de direitos de mov. 1.8, existindo, nesse momento, coerência nas alegações da parte agravante/ré. Por fim, há incertezas sobre a fatura da COPEL fazer referência ao imóvel discutido, já que o documento de mov. 32.22 aponta o número predial de 790, porém, inexistia qualquer construção no imóvel a motivar a existência de um número predial. Ademais, mesmo que se considere a fatura de mov. 1.11, a energia em nome do autor durou apenas 4 meses, tendo sido desligada em 01.12.2016. Ainda, apesar de o autor alegar que os impostos estão em dia, deixa de acostar qualquer comprovante de pagamento em seu poder, com o fim de comprovação a quitação por ele. Tais elementos infirmam a posse alegada pelo autor e permitem o juízo de retratação. Ademais, verifica-se que a construção iniciada pelo réu está em estágio avançado (mov. 45.27), de modo que o perigo de irreversibilidade da medida é mais gravoso ao réu do que ao autor. Assim, diante do exposto, exercendo a faculdade prevista no artigo 1.018, do CPC, retrato-me da decisão liminar, para indeferir a liminar de reintegração de posse. Comunique-se ao relator. 3. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, apresente impugnação à contestação. 4. Ainda, observa-se a conexão por prejudicialidade (§3° do art. 55 do CPC) com os autos 2998-15.2021.8.16.0088. Assim, por ser matéria a ser reconhecida de oficio, determino o apensamento de ambos os autos para evitar decisões conflitantes. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001105-52.2022.8.16.0088 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Otávio Ferreira de Lima em face de Luiz Carlos Dias Gomes. Afirma a parte autora que é possuidora do lote de n° 20, da quadra 07, da Planta Balneário Coroados, desde 25.06.1986, tendo, inclusive, ingressado com ação de usucapião de n 2998-15.2021.8.16.0088, em trâmite neste Juízo. Assevera que está na posse do imóvel há 35 anos e muito embora ao longo do tempo não tenha edificado sobre o terreno benfeitorias, com frequência realiza visitas periódicas ao local de sua propriedade, bem como dispõe financeiramente de quantias para a limpeza e mantença do bem e impostos, os quais se encontram em dia. Informa que em meados do mês de janeiro de 2022 foi surpreendido ao se deparar com seu imóvel invadido sendo preparado para construção. Diante do exposto, pleiteia a liminar de reintegração de posse. Juntou documentos. Em mov. 9.1 foi determinada a emenda à inicial, tendo o autor se manifestado em mov. 12 É o breve relatório. Decido. 2. Acolho a emenda à petição inicial. Inclua-se no polo passivo a pessoa de Luiz Carlos Dias Gomes. 3. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, ante ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência. Anote-se. 4. A liminar na ação de reintegração de posse deverá ser concedida, à luz dos artigos 558, 561 e 562 do CPC, quando o autor demonstrar que exercia sua posse de maneira justa e pacífica e foi esbulhado de forma ilegal há menos de ano e dia. No caso dos autos vislumbro os requisitos para concessão da liminar. Há indicativos da posse exercida pelo autor, tais como: a cessão onerosa de direitos possessórios em favor do autor, datada de 1986; e o ajuizamento, pelo demandante, da ação e usucapião de n° 2998-15.2021.8.16.0088, com o fim de comprovar a prescrição aquisitiva. No mais, há indícios do esbulho ocorrido há menos de ano e dia, conforme fotos de mov. 1.12, somado ao ajuizamento da usucapião, que ocorreu no ano passado, indicando que até a data do ajuizamento daquele feito não havia qualquer ato de esbulho. Assim, presentes os requisitos autorizadores em sede de cognição sumária, impõe-se o deferimento da liminar. Por tais razões, defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de reintegração de posse, determinando que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada, desde já, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento ou em caso de nova invasão. Decorrido o prazo em questão e informado o não cumprimento da ordem, expeça-se, desde logo, mandado de reintegração forçada. Autorizo o uso da força policial, se necessário. 5. Para audiência de conciliação, designo a data de 22.06.2022, às 15:30 horas. 5.1. O Decreto Judiciário 699/2021 c/c o Decreto 30/2022 c/c Decreto 42/2022, determinou a retomada das atividades presenciais a partir do dia 02.03.2022, permitindo a realização das audiências no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. (art. 13). Em razão da experiência vivida durante a pandemia, cabe asseverar que é entendimento do Juízo que é possível adoção de qualquer das modalidades (presencial, semipresencial ou virtual), em especial quando as partes não residem ou tem sede nesta Comarca, bem como quando os procuradores são de fora da Comarca. Assim, os representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência podem participar do ato por videoconferência. Os participantes que não tiverem condições técnicas para realização do ato à distância deverão comparecer pessoalmente na sede do Fórum para realização da audiência. Caso pretendam participar do ato de forma virtual, deverão os procuradores, para operacionalizar a videoconferência, em até 05 dias antes da audiência, em petição apartada, indicar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, o seu número, de seu advogado, bem como das testemunhas, cujos dados devem estar sempre atualizados. 6. Cite-se a parte ré, devendo no constar expressamente mencionada a necessidade de indicação, pelo réu e advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Deverá a ré ser cientificada de que tem o prazo de 5 dias a contar da ciência desta decisão para cumprir o item “3.2”. 6.1. Deverá a Secretaria, quando recebida as petições com os dados eletrônicos, retirar a visibilidade externa do movimento para preservação dos dados. 7. Deverá o requerido ser cientificado do contido no artigo 334, §5º, do CPC (Caso não tenha interesse na audiência de conciliação, deverá informar o juízo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência) e, ainda, do artigo 335, II, do Código de Processo Civil (caso não tenha interesse na conciliação o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência), bem como das advertências dos artigos 336 e 344 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Em caso de o autor ter se manifestado pela não realização da audiência quando da inicial, bem como havendo manifestação nos termos do artigo 334, §5º, pelo requerido, retire-se de pauta a audiência anteriormente e aguarde-se a apresentação da contestação ou decurso de prazo (artigo 335, II, do CPC). 10. Consigno que à luz do inciso I do §4° do artigo 334 do CPC, no caso em apreço, a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem o desinteresse. 11. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo servidor Maichel de Bona, pelo número (41)998428434. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001105-52.2022.8.16.0088 1. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e do TJ/PR, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta.II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. 1ª CCív./ TJPR Agravo de Instrumento nº 1.722.426-3 Fl. 2Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013) Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1722426-3 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 10.10.2017) No caso em exame, o autor não afirma se exerce alguma profissão ou se é aposentado, tampouco esclarece como obtém rendimentos para manter sua subsistência. Ademais, consta da declaração de imposto de renda que é titular de 50% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA OTAVIO FERREIRA DE LIMA & CIA LTDA CONSTITUÍDA EM 17/03/2015, CNPJ: 22.066.382/0001-99, indicando, então, ser empresário/comerciante, o que não resta esclarecido na exordial, mas, em princípio, demonstra que tem condições de arcar com os custos do processo. Frise-se, ainda, que a parte demanda nestes autos sobre imóvel localizado às Avenidas São Paulo, ao passo que possui domicilio à Avenida Minas Gerais, nº 135, levando a crer que dispõe de condições financeiras, justamente porque possuidor de mais de um imóvel. Diante do exposto, antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar a efetiva impossibilidade de efetuá-lo, juntando documentos para comprovar a alegada situação de miserabilidade, entre os quais imposto de renda, entre outros. 1.1. Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 1.2. Não havendo recolhimento, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos. 2. Caso requerido, defiro, desde já, o parcelamento das custas processuais em quatro parcelas mensais e consecutivas. 2.1. À Secretaria para que vincule as guias no feito, após, intime-se para pagamento. 2.2. Após o pagamento da primeira parcela, tornem conclusos para análise do pleito antecipado, com urgência. 2.3. Saliento que sem o pagamento da primeira parcela, sequer há como considerar que o feito foi regularmente distribuído, o que, a toda evidência, é um pressuposto processual. 2.4. Assim, decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento da primeira parcela, a distribuição deverá ser cancelada, conforme artigo 290 do CPC. 3. Ainda, deverá a parte autora, em 15 dias, emendar a petição inicial nos seguintes termos. A parte autora afirmou a impossibilidade de qualificar a parte porque não logrou êxito em identificá-los. No entanto, tal motivo não é o suficiente para parte autora postule o auxílio do Poder Judiciário na qualificação do polo passivo. Veja-se, sequer restou demonstrado que a parte demandante não conseguiu ao menos o nome de um ou de alguns dos réus com os vizinhos próximos ao imóvel discutido. Quanto ao acesso às informações pessoais da parte ré, conforme dispõe o §3° do artigo 319 do CPC, assim lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Ney in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.17, Revista dos Tribunais, 2018: • § 3.º: 19. Acesso às informações pessoais do réu. O autor deve fazer tudo que lhe for possível para a correta e devida individuação do réu. Este é dever processual a que está jungido o autor. Apenas se não puder acessar as informações necessárias para tanto é que deverá propor a ação e requerer, fundamentadamente, o auxílio do juízo para que possa localizá-las (p.ex., mediante a expedição de ofícios a órgãos públicos e a entidades que possuem cadastros de dados). Assim, deverá a parte autora qualificar o polo passivo ou demonstrar que realizou prévias diligências para obtenção dos dados dos réus. Caso demonstre a efetiva impossibilidade de qualificar a parte ré, deverá cumprir o §1º do artigo 319 do CPC. 4. Sem prejuízo, consigno que a prioridade na tramitação já está anotada. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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