Execução de Título Judicial 0001464-61.2013.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001464-61.2013.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2022, 14:55

Documento (Informações)

15/08/2022, 13:38

Remessa (em diligência)

12/08/2022, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 09:11

Confirmada

08/07/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001464-61.2013.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-61.2013.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.980,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): JOSE MARCOS CAMARATI SANCHES SENTENÇA Trata-se de ação monitória convertida em execução de título judicial em 15.01.2015 (mov. 23.1). Em 02.02.2016 foi realizada a primeira tentativa de localização de bens passíveis de penhora, tendo sido apenas parcialmente frutífera (mov. 34.1). Intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente renunciou ao prazo para manifestação (mov.186). Inicialmente, saliento que, ao caso, não se aplica o entendimento fixado no REsp n. 1.340.553/RS, por não se tratar de execução fiscal, devendo seguir as regras próprias contidas no Código Civil e legislação especial. Pois bem. Em demandas monitórias embasadas em cédula de crédito bancário, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A execução, como bem dispõe a Súmula 150 do STF, prescreve no mesmo prazo da ação, não bastando ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida também a busca efetiva por sua satisfação. A prescrição intercorrente é meio de concretização da finalidade inspiradora da prescrição tradicional, guardando, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Nas palavras de Araken de Assis, “o fundamento da prescrição no curso do processo, isto é, da prescrição intercorrente, localiza-se na necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência. E, ademais, harmoniza-se com o direito fundamental processual à duração razoável do processo"[1] Consoante explicação do Des. Relator da Apelação Cível n. 5001315-23.2015.404.7204 do TR4 acerca do tema, “conquanto a execução exista em proveito do credor para a satisfação de seu crédito, não lhe é dado onerar excessivamente o devedor nem o próprio Judiciário com sua inércia, incumbindo-lhe o impulsionamento do feito. A manutenção de uma execução ativa por prazo indeterminado, sem perspectiva de ultimação produtiva, implica não só o prolongamento infinitivo da responsabilidade patrimonial do devedor como também um custo administrativo elevado, que não pode ser suportado pela máquina judiciária, sob pena de grave violação ao princípio da razoabilidade”[2] Conforme dita o art. 921, §§1º e 4º do CPC, o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis, ficando suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano. No caso, tal ciência se deu em 04/02/2016 (mov.36), iniciando, nessa data, o prazo da prescrição intercorrente. Como visto, o feito somente pode permanecer suspenso em razão da inexistência de bens pelo prazo de 01 ano, sendo que, após, começa a correr o prazo prescricional intercorrente. Então, somando-se o período da prescrição, mais o tempo de suspensão (01 ano), tem-se que a prescrição intercorrente operou-se, nesta execução, em 04/02/2022. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como no art. 206, §5º, I, do CC. Sem ônus para as partes, conforme o §5º do art. 921 do Código de Processo Civil, cuja redação foi dada pela Lei Federal nº 14.195/21, publicada em 26 de agosto de 2021. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, cumpram-se as diligências acima dispostas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 138.5. Prescrição da pretensão a executar [2] TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001315-23.2015.404.7204, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2016

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 17:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/06/2022, 14:13

Conclusão (para decisão)

04/04/2022, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 04:59

Confirmada

04/03/2022, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001464-61.2013.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-61.2013.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.980,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): JOSE MARCOS CAMARATI SANCHES DESPACHO Trata-se de ação monitória convertida em execução de título judicial em 15.01. 2015 (mov. 23.1). Em 02.02.2016 foi realizada a primeira tentativa de localização de bens passíveis de penhora, tendo sido apenas parcialmente frutífera. Conforme dita o art. 921, §§1º e 4º do CPC, o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis, ficando suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano. Em princípio, não verifico pedido de suspensão do feito antes de decorrido o lapso prescricional, de modo que o prazo de prescrição intercorrente teria se iniciado em 02.02.2016 e findado em 02.02.2021. De toda sorte, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido nos arts. 9 e 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. Caso a impugne, deverá a exequente indicar expressamente as causas suspensivas ou interruptivas ocorridas no decorrer do feito. Após, conclusos com o agrupador “prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 18:15

Mero expediente

25/02/2022, 16:48

Conclusão (para decisão)

07/12/2021, 12:41

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001464-61.2013.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-61.2013.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.980,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): JOSE MARCOS CAMARATI SANCHES SENTENÇA Trata-se de ação monitória convertida em execução de título judicial em 15.01.2015 (mov. 23.1). Em 02.02.2016 foi realizada a primeira tentativa de localização de bens passíveis de penhora, tendo sido apenas parcialmente frutífera (mov. 34.1). Intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente renunciou ao prazo para manifestação (mov.186). Inicialmente, saliento que, ao caso, não se aplica o entendimento fixado no REsp n. 1.340.553/RS, por não se tratar de execução fiscal, devendo seguir as regras próprias contidas no Código Civil e legislação especial. Pois bem. Em demandas monitórias embasadas em cédula de crédito bancário, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A execução, como bem dispõe a Súmula 150 do STF, prescreve no mesmo prazo da ação, não bastando ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida também a busca efetiva por sua satisfação. A prescrição intercorrente é meio de concretização da finalidade inspiradora da prescrição tradicional, guardando, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Nas palavras de Araken de Assis, “o fundamento da prescrição no curso do processo, isto é, da prescrição intercorrente, localiza-se na necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência. E, ademais, harmoniza-se com o direito fundamental processual à duração razoável do processo"[1] Consoante explicação do Des. Relator da Apelação Cível n. 5001315-23.2015.404.7204 do TR4 acerca do tema, “conquanto a execução exista em proveito do credor para a satisfação de seu crédito, não lhe é dado onerar excessivamente o devedor nem o próprio Judiciário com sua inércia, incumbindo-lhe o impulsionamento do feito. A manutenção de uma execução ativa por prazo indeterminado, sem perspectiva de ultimação produtiva, implica não só o prolongamento infinitivo da responsabilidade patrimonial do devedor como também um custo administrativo elevado, que não pode ser suportado pela máquina judiciária, sob pena de grave violação ao princípio da razoabilidade”[2] Conforme dita o art. 921, §§1º e 4º do CPC, o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis, ficando suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano. No caso, tal ciência se deu em 04/02/2016 (mov.36), iniciando, nessa data, o prazo da prescrição intercorrente. Como visto, o feito somente pode permanecer suspenso em razão da inexistência de bens pelo prazo de 01 ano, sendo que, após, começa a correr o prazo prescricional intercorrente. Então, somando-se o período da prescrição, mais o tempo de suspensão (01 ano), tem-se que a prescrição intercorrente operou-se, nesta execução, em 04/02/2022. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como no art. 206, §5º, I, do CC. Sem ônus para as partes, conforme o §5º do art. 921 do Código de Processo Civil, cuja redação foi dada pela Lei Federal nº 14.195/21, publicada em 26 de agosto de 2021. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, cumpram-se as diligências acima dispostas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 138.5. Prescrição da pretensão a executar [2] TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001315-23.2015.404.7204, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2016

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001464-61.2013.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-61.2013.8.16.0041 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.980,17 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Réu(s): JOSE MARCOS CAMARATI SANCHES DECISÃO 1. Proceda-se à pesquisa, via sistema Renajud, de veículos existentes em nome da parte executada. 2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato detalhado sem lançamento de restrição. 4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 4.1. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC, em 05 dias. 4.1. Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial. 5. Na sequência, intime-se a parte executada acerca da penhora, da responsabilidade de fiel depositária e da avaliação apresentada pelo exequente, por seu advogado, caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 6. Infrutífera a diligência, proceda-se à consulta via sistema Infojud, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), apondo-se sigilo sobre as declarações. 7. Sem prejuízo dos itens acima, promova-se, desde já, a inclusão do CPF do executado no SERASA, por meio do sistema Serasajud, juntando, na sequência, o respectivo comprovante. 8. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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