Cumprimento de sentença 0000927-90.2006.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000927-90.2006.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2023, 12:56

Documento (Informações)

21/09/2023, 09:40

Remessa (em diligência)

22/08/2023, 15:30

Documento (Certidão)

21/08/2023, 19:02

Recebimento

24/07/2023, 12:14

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2023, 11:21

Confirmada

29/06/2023, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 09:00

Confirmada

23/06/2023, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 18:09

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 10:20

Confirmada

20/06/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000927-90.2006.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-90.2006.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): JORGE DARI HUNOFF Executado(s): ELOANE WEBBER Vistos para sentença. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, III, do CPC. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes pela executada, observada a concessão da justiça gratuita. 4. Defiro a benesse da justiça gratuita em favor do exequente, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Levantem-se as constrições existentes. 6. Caso necessário, expeça-se alvará. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Resta homologada a dispensa do prazo recursal. 9. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Documento (Decisão)

19/06/2023, 18:01

Documentos

Conclusão

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000927-90.2006.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-90.2006.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): JORGE DARI HUNOFF Executado(s): ELOANE WEBBER Vistos para sentença. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, III, do CPC. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável ao processo executivo, nos qual, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes pela executada, observada a concessão da justiça gratuita. 4. Defiro a benesse da justiça gratuita em favor do exequente, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Levantem-se as constrições existentes. 6. Caso necessário, expeça-se alvará. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Resta homologada a dispensa do prazo recursal. 9. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-90.2006.8.16.0112 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por JORGE DARI HUNOFF em face de ELOANE WEBER WITT. A executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 291.1) alegando que sua assinatura no contrato social da empresa Semear foi falsificada e ela foi coagida a não denunciar. Além disso, caso não seja anulada a presente execução, requer que a penhora seja transferida para os seus direitos hereditários, nos autos n° 0002722-58.2011.8.16.0112. Ao mov. 293.1 foi informado que houve arresto cautelar no rosto destes autos. A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 299.1). Além disso, requer o indeferimento do arresto cautelar, alegando que o requerente dos autos n° 0000260-79.2021.8.16.0112 induziu este Juízo a erro, eis que houve cessão de créditos, que resultou na substituição processual do requerente, assim a pessoa de Manoel Peres Lajarin foi excluído desta ação (mov. 300.1). O exequente requereu a expedição de mandado judicial, para que o Sr. Oficial de Justiça identifique as pessoas jurídicas que ocupam o imóvel objeto de penhora e os intime para que apresentem aos autos os contratos de locações e realizem o depósito de 1/6 dos aluguéis (mov. 309.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da exceção de Pré-Executividade Inicialmente, deve-se delimitar que a exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo, no caso dos autos, a própria sentença judicial. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. No presente caso, observo que não restou plenamente demonstrada a ocorrência de vício ou nulidade reconhecível de plano pelo Juízo. Compulsando os autos verifico que a executada aduziu em sua exceção o fato de que jamais teria assinado o contrato social da empresa Semear, que resultou na presente execução, e que ao descobrir a falsidade da assinatura, foi coagida pelo Sr. Manoel e o seu ex-marido a não realizar qualquer denúncia. Todavia, compulsando os autos, observo que a assinatura aposta no contrato social (mov. 291.3) é bem semelhante que as assinaturas que a executada apresenta nos documentos de mov. 291.19, não apresentando qualquer diferença grosseira. Além disso, saliento, que a averiguação quanto à falsificação da assinatura demanda maior instrução processual e dilação probatória, o que não se admite dentro da estreita via da exceção de pré-executividade, ensejando, portanto, sua rejeição. Nesse sentido é o entendimento atual do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO DECISUM. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. VÍCIO INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM RAZÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDA DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA NO CASO. SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES PELA VIA DA EXCEÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007816-46.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO SOB O FUNDAMENTO DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CHEQUE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NESTA SEDE. CORRETA A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - AI - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Un�nime - J. 22.02.2017) Ademais, a executada pugna que a penhora existente sobre a sua quota parte do imóvel, seja transferida para os seus direitos hereditários nos autos n° 0008695-52.2015.8.16.0112. Entretanto, compulsando nos autos, verifico que já há penhora no rosto dos autos de inventário, de forma que a transferência da penhora faria com que o exequente recebesse um crédito menor. Ainda, observo que o pedido não obedece a sequência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil e o exequente deixou expresso que não concorda na substituição da penhora, assim, a exceção apresentada deve ser rejeitada. Observe-se a posição deste Tribunal em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I). CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 8.929/1994. REQUISITOS LEGAIS JÁ APRECIADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO PREÇO, AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IDÔNEA E DESVIO DE FINALIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NO PRESENTE INCIDENTE. PRECEDENTES. II). LEGALIDADE DO ARRESTO. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DEVIDAMENTE MOTIVADA DO EXEQUENTE/CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054470-28.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.08.2022) 2.1. Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 3. Da Penhora no Rosto destes Autos Foi deferida o arresto cautelar no rosto destes autos no processo n° 0000260-79.2021.8.16.0112, em que tramita um Procedimento Comum Cível ajuizado por LUIZ FERNANDO VOLZ contra MANOEL PERES LAJARIN (mov. 293.1). Entretanto, o Sr. MANOEL PERES LAJARIN não é mais o exequente da presente demanda, eis que no transcorrer do processo, houve uma cessão de créditos que resultou na substituição processual do Sr. MANOEL PERES LAJARIN para o Sr. JORGE DARI HUNOFF, atual exequente. Por conta disso, o exequente requereu o indeferimento desta penhora no rosto dos autos, eis que houve a substituição processual com a cessão de créditos (mov. 300.1), levando o Juízo a erro ao deferir a penhora. Contudo, verifica-se que o deferimento da penhora não foi realizado no presente processo, sendo incabível a realização do indeferimento. Somente no momento em que existirem créditos para liberação, que este Juízo irá analisar e decidir se estes serão liberados àquele credor. Desta forma, se o interesse do exequente persistir, este deve peticionar nos autos n° 0000260-79.2021.8.16.0112, comunicando naquela demanda a mudança de exequente, para que o pedido seja analisado. 3.1. Posto isto, REJEITO o pedido de indeferimento de penhora no rosto dos autos de mov. 293.1. 4. Do Pedido de Expedição de Mandado Judicial A executada é proprietária de 1/6 dos imóveis que são objeto da penhora nos presentes autos, e nestes imóveis há 4 (quatro) salas comerciais, que estão sendo ocupados e com atividade empresarial. Por este motivo, o exequente requereu ao mov. 309.1 a expedição de mandado judicial para que o Sr. Oficial de Justiça identifique as pessoas jurídicas que ocupam o imóvel, os intimando para que apresentem nos autos os contratos de locações e que realizem o depósito nos autos de 1/6 dos aluguéis. Contudo, verifico que o pedido do exequente não pode ser deferido. Isto porque, o próprio exequente deve diligenciar quem é o administrador dos aluguéis ou quem é o responsável pelo recebimento destes, bem como quais os valores pagos. Posteriormente, com a obtenção das informações, um novo pedido poderá ser analisado por este Juízo. 4.1. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 309.1. 5. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-90.2006.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo por bem em restituir os autos, excepcionalmente, sem manifestação. Ressalto, oportunamente, que somente no mês de julho de 2022, fui designado para atuar nas Comarcas de Mamborê, Matelândia, Medianeira, São Miguel do Iguaçu e Iporã, além das substituições na Vara Cível e anexos de Marechal Cândido Rondon e no Juízo Único de Santa Helena, tendo recebido mais de 1.600 processos conclusos e realizado audiências em todas as comarcas mencionadas. Somente no período compreendido entre 04 a 22 de julho de 2022, foram recebidos 1.023 processos relativos à Vara Cível e Anexos desta Comarca, com despachos, decisões e sentenças já proferidos em mais de 550 deles. Não obstante, destaco que o artigo 7º da Lei Estadual n. 17.528/2013 estabelece que “o magistrado substituto utilizará a estrutura do Gabinete do Juízo da Serventia para a qual estiver designado, em substituição ou auxílio”. Todavia, no referido período de designação, foi disponibilizado a este Magistrado o auxílio da assessoria da Magistrada Titular somente para os feitos urgentes e despachos múltiplos. Nestes termos, o artigo 2º, §3º do Decreto Judiciário n. 21/2021, alterado pelo Decreto Judiciário 460/2021, estabelece que “findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão”. Assim, com base no acima exposto e em comum acordo com a Juíza Titular, devolvo 50% dos processos remanescentes (sem provimento) ao Cartório, para que sejam conclusos à Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para a Juíza Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no art. 12 do CPC. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

02/08/2022, 00:00

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