Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005427-03.2020.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005427-03.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005427-03.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOÃO EMILIO OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA JULIO CESAR MEWES Réu(s): FELIPE AUGUSTO BENELI MORAES RIAN LUCAS MARTINS Vistos e examinados os presentes autos. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal ajuizada em face de FELIPE AUGUSTO BENELI MORAES e RIAN LUCAS MARTINS, pela prática do delito de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. A seq. 102.1 foi declarada extinta a punibilidade do autor do fato FELIPE AUGUSTO BENELI MORAES pelo cumprimento da transação penal. A seq. 230.2 foi homologada a transação penal feita entre o Ministério Público e o autor do fato RIAN LUCAS MARTINS, consistente em pena pecuniária, devendo o autor do fato efetuar o pagamento do montante de R$ 522,50 em uma única parcela, tendo o autor do fato trazido aos autos o comprovante de depósito, dando cumprimento à pena aplicada (mov. 239.0). Instado, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento do feito (mov. 242.1). É o relatório. Decido. É de ser declarada extinta a punibilidade. O comprovante de depósito juntado nos mov. 239.0 confirma que o autor do fato cumpriu as condições impostas na transação penal de mov. 23.2. Assim sendo, considerando que o autor do fato, RIAN LUCAS MARTINS, deu integral cumprimento às condições à ele imposta, declaro extinta sua punibilidade nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/1995, não devendo constar o presente feito em certidão de antecedentes criminais, com fulcro no exposto no artigo 76, §6º da referida Lei. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja procedida anotação a respeito da data da homologação da transação penal para efeitos de contagem do lapso temporal. Transitada em julgado a presente sentença, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de restituição do bem apreendido. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juiza de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005427-03.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005427-03.2020.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOÃO EMILIO OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA JULIO CESAR MEWES Réu(s): FELIPE AUGUSTO BENELI MORAES RIAN LUCAS MARTINS DESPACHO Considerando a situação excepcional ocasionada pela Pandemia da COVID-19; considerando o contido na Portaria 16/2021 que suspende a expedição de Mandados nos casos não elencados como urgentes; e considerando ainda a necessidade de prosseguimento do feito, designo audiência de instrução virtual para o dia 21/10/2021 às 14:00 horas, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa prévia oral, será deliberado acerca do recebimento da denúncia. Em havendo o recebimento, será formulada proposta de suspensão do processo ao denunciado. No caso de ser recusada a proposta de suspensão condicional pelo denunciado, será agendada nova data para audiência de instrução, ocasião em que serão inquiridas a suposta vítima se for o caso, e as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação. Caso queira a intimação, a defesa deverá depositar o rol até vinte dias antes da audiência. Terminada a inquirição das testemunhas será interrogada a denunciada, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença ou serão abertos prazos consecutivos para manifestações finais. Expeça-se mandado para fins de citação e intimação do autor do fato entregando-lhe cópia da denúncia, CIENTIFICANDO-O DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, POIS, CASO CONTRÁRIO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO. Para a eventualidade de o denunciado comparecer sem advogado, ou não tiver condições de constituí-lo, desde logo nomeio defensor dativo na pessoa da Dra. FLÁVIA SGORLON VIEIRA, OAB/PR 80319. Em havendo o agendamento de nova audiência para instrução do processo, intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-as ou se deprecando, se necessário. Nas intimações a serem realizadas, considerando que a audiência será realizada de forma virtual, encaminhe-se o link para acesso a audiência virtual e orientações para tal, bem como informação de número de telefone da secretaria para esclarecimento de eventuais dúvidas que possam surgir. Intime-se o Ministério Público. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005427-03.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005427-03.2020.8.16.0148 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/08/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ JOÃO EMILIO OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA JULIO CESAR MEWES Autor do Fato(s): FELIPE AUGUSTO BENELI MORAES RIAN LUCAS MARTINS SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. I – RELATÓRIO: Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de FELIPE AUGUSTO BENELI MORAES e RIAN LUCAS MARTINS pela prática dos crimes descrito nos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal. A seq. 75.1 foi homologada a transação penal feita entre o Ministério Público e o autor do fato FELIPE AUGUSTO BENELI MORAES, consistente em pena pecuniária, devendo o autor do fato efetuar o pagamento do montante de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) divididos em 04 parcelas, tendo o autor do fato comprovado o pagamento, dando cumprimento à pena aplicada (mov. 90.0, 91.0, 93.0, 94.0). Instado, o representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (mov. 99.1). É o relatório. Decido. É de ser declarada extinta a punibilidade. Os comprovantes de pagamento (mov. 90.0, 91.0, 93.0, 94.0) confirmam que o autor do fato cumpriu a condição impostas na transação penal de mov. 72.1. Assim sendo, considerando que o autor do fato FELIPE AUGUSTO BENELI MORAES deu integral cumprimento às condições a ele imposta, declaro extinta sua punibilidade nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/1995, não devendo constar o presente feito em certidão de antecedentes criminais, com fulcro no exposto no artigo 76, §6º da referida Lei. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja procedida anotação a respeito da data da homologação da transação penal para efeitos de contagem do lapso temporal. Aguarde-se a suspensão dos autos para designação da audiência preliminar em relação ao autor do fato RIAN LUCAS MARTINS (mov. 88.1 e 92.1). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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