Embargos à Execução 0000202-50.2022.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0000202-50.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 18:16

Documento (Informações)

24/10/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000202-50.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-50.2022.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$3.000,73 Embargante(s): CLARICE TEREZINHA LORENSINI VANZIN (CPF/CNPJ: 830.799.209-53) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 797 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-614 Embargado(s): COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA (CPF/CNPJ: 81.636.615/0001-00) RUA CARLOS CAVALCANTI, 231 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos, com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências Necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 17:45

Documento (Certidão)

21/10/2022, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 11:22

Arquivamento

19/10/2022, 22:57

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 14:50

Ato ordinatório

19/10/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 14:19

Confirmada

15/10/2022, 00:06

Ato ordinatório

05/10/2022, 09:32

Ato ordinatório

05/10/2022, 09:32

Ato ordinatório

05/10/2022, 09:31

Ato ordinatório

05/10/2022, 09:31

Documentos

Conclusão

•24/10/2022, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-50.2022.8.16.0174 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença de seq. 55, nos moldes do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, determinado que seja instaurado em apartado, incidente de cumprimento de sentença, a fim de evitar que sejam feitas alterações nos registros dos autos, pois o crédito pleiteado pertence apenas ao procurador e não a embargante. 2. Nos autos incidentais, encarte-se cópia do pedido de seq. 55, bem como cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado e da presente decisão, para que tramite o cumprimento de sentença requerido pelo Dr. Edson Rodrigo Trevisani em face da Comercial Bandeirante Ltda. 2.1. Comunique-se o Cartório Distribuidor para que proceda as devidas anotações. 3. Nos autos incidentais, intime-se o devedor, por seu procurador, forma do disposto no artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, ou pessoalmente se não possuir procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II), para que efetue voluntariamente o pagamento no montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), acrescido das custas processuais e eventuais correções, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Em não havendo pagamento no prazo acima determinado (o que deverá ser certificado), intime-se a parte credora para que apresente cálculo atualizado, acrescendo-se o valor da multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 5. Após, tornem conclusos os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de embargos à execução sob nº 0000202- 50.2022.8.16.0174, em que figura como embargante CLARICE TEREZINHA LORENSINI VANZIN embargada COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA. 1. RELATÓRIO CLARICE TEREZINHA LORENSINI VANZIN opôs embargos à execução em face da COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA. afirmando que a embargada lhe move execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de locação de imóvel urbano, bem como notas promissórias contidas nos autos; deve a exequente instruir a petição inicial com demonstrativo de débito atualizado, com previsão do índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas até a data da propositura da ação, bem como documentos aptos a demonstrar a licitude da cobrança; não houve na inicial apresentada, memorial de cálculos com os requisitos ali previstos, configurando-se defeituosa, inviabilizando o julgamento da lide e a defesa; deixou de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito, culminando na nulidade da execução, nos termos do art. 803 do Código de Processo Civil; a inicial fora distribuída em 20/08/2021, a qual define inclusive que o término do contrato deu-se em 17 de novembro de 2020, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória quase um ano antes; os débitos referentes ao período de utilização da água encontravam-se quitados, conforme comprovante anexado; inexiste justificativa plausível para a falta de delimitação dos valores, já que possuía plena aptidão para produzir tal prova e instruir a inicial, e não o fez, sugerindo ainda período diverso da utilização de água por terceiros; não há reconhecimento do direito de indenização por supostas benfeitorias necessárias no imóvel da embargada, como já mencionado anteriormente, pois não houve vistoria de entrada, inexistindo qualquer prova de que o imóvel estaria inabitável e carente de reparos; as notas promissórias apresentadas pela embargada são supostamente assinadas por Maximiliano Vanzin, parte alheia a direitos e deveres da relação contratual, bem como alheio aos próprios autos; Maximiliano Vanzin é paciente psiquiátrico, pessoa doente, fazendo uso de potentes medicamentos tendo como reação adversa, perturbações psiquiátricas, confusão mental, desorientação, distúrbios emocionais, depressão, amnésia, visto que benzodiazepínicos podem induzir a amnésia anterógrada (esquecimento de fatos recentes), que pode ocorrer com o uso de doses terapêuticas, com aumento de risco em doses maiores; esses efeitos podem estar associados a comportamento inadequado; tais fatos foram ignorados pela embargada, mesmo tendo conhecimento da doença de Maximiliano, o forçou a assinar tais documentos em branco, ao menos em tese há inequívoco excesso de execução ao se evidenciar que o valor executado já fora quitado no que cabe a si, sem qualquer fundamento legal; o entendimento jurisprudencial consolidado é de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem; o valor referente aos alugueres foram devidamente quitados, bem como os GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória valores referentes a água durante o período de utilização; requer a condenação da embargada por litigância de má-fé e a concessão de efeito suspensivo. Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo da execução (seq. 8). A embargada apresentou impugnação aos embargos (seq. 16) afirmando que há expressa previsão contratual nas cláusulas “segunda” e “quinta”, assinado pelas partes, de pagamento por parte do locatário: de alugueis, de todos os abastecimentos do imóvel, ou seja, água, luz, pagamento de multa – caso houver -, reparos e pintura quando desocupar o imóvel; é dever da embargante arcar com os ônus do contrato, sejam eles: aluguel, água, luz, gás, pintura e reparos no imóvel, para que o mesmo fique no mesmo status de quando locado; quando do início do contrato, a embargante adentrou ao imóvel com pintura nova, e as partes estabeleceram contratualmente que esta deveria entregar o imóvel nas mesmas condições em que recebeu e com a mesma pintura, conforme cláusula quinta parágrafo único do contrato, autorizando, inclusive, o locador a proceder desde logo os reparos, cobrando do locatário a importância gasta; o débito exequendo não se refere à quitação dos alugueres, e sim dos reparos necessários efetuados no imóvel, sendo que em nenhum momento efetuou a cobrança dos alugueres, uma vez que já pagos (seq. 16). A embargante se manifestou na seq. 27. Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, a embargante requereu a realização de prova oral e pericial (seq. 34). Determinou-se a suspensão do processo até a realização de audiência de mediação nos autos de execução (seq. 38). Vieram os autos conclusos. É o relatório. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O processo se encontra apto a julgamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas, consoante prevê o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Imperioso salientar que o julgamento antecipado, pode ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de abertura da instrução processual. Acerca do assunto Nelson Nery Junior e Rosa Maria de 1 Andrade Nery asseveram: “O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontrovertidos, etc. (CPC 334).” 2 Interessante anotar a lição de Humberto Theodoro Júnior no tocante a matéria: “Em todas as três hipóteses arroladas no art. 330, o juiz, logo após o encerramento da fase postulatória, já se encontra em condições de 1 Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Rio de Janeiro: Forense, 2007. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória decidir sobre o mérito da causa, pois: a) se a questão controvertida é apenas de direito, não há prova a produzir, por absoluta irrelevância ou mesma por falta de objeto, certo que a prova, de ordinário, se refere a fatos e não direitos, posto que iura novit curia; b) nos outros dois casos, também, não se realiza a audiência por desnecessidade de outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos (o juiz não deve, segundo o art. 130, promover diligências inúteis. Assim sendo, não restam dúvidas que a situação dos autos se enquadra dentre aquelas possíveis de julgamento antecipado, uma vez que todos os elementos necessários para a solução do litígio encontram-se presentes. 2.2. A embargada ingressou com ação de execução de título extrajudicial afirmando ser credora da quantia de R$ 2.526,00 (dois mil quinhentos e vinte e seis reais) correspondente a débitos acessórios do contrato de aluguel firmado com a embargante. Os débitos cobrados correspondem a: a) fatura de água no valor de R$ 70,00 (setenta reais); b) porta + fechadura no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais); c) tinta e pintura no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); d) reforma de canos quebrados no valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais); e) notas promissórias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); f) mão de obra no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Ao seu turno, a embargante afirma que a execução é nula, diante da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, isso porque não houve GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória comprovação da existência de nenhum dos gastos que estão sendo cobrados. Destaca que não foram realizadas vistorias de entrada e saída, não sendo possível se aferir a situação anterior e posterior à locação do imóvel bem como não foram comprovadas as despesas com água e encargos de locação. No tocante as notas promissórias, estas foram assinadas por Maximiliano Vanzin, terceiro alheio à relação contratual, não podendo ser objeto de cobrança em seu desfavor. Consta nos autos que as partes firmaram contrato de locação residencial referente ao imóvel situado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1684 casa 02, no Bairro Rocio em União da Vitória/PR. O valor mensal do aluguel foi ajustado em R$ 600,00 (seiscentos reais) e o período de locação, era de seis meses, iniciando-se em 18 e maio de 2020. Pois bem, a atividade judicial executiva representa a situação em que, de um lado posiciona-se alguém que reclama a tutela satisfativa do seu direito, e de outro, alguém que sujeita o seu patrimônio à compensação da sua obrigação. O título executivo é o eixo que deflagra a prestação da atividade jurisdicional; é a condição essencial da efetivação da tutela executiva. Na 3 explicação de Humberto Theodoro Júnior: Como lógica, juridicamente não se concebe execução sem prévia certeza sobre o direito do credor, cabe ao título executivo transmitir essa convicção ao órgão judicial. [...] Diz-se que é o título que define o fim da execução porque é ele que revela qual foi a obrigação contraída pelo devedor e qual a sanção que corresponde a seu 3 Curso de Direito Processual Civil - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pg.366. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória inadimplemento, apontando, dessa forma, o fim a ser alcançado no procedimento executivo. 4 Oportuna também, a lição de Fredie Didier Jr: O título executivo é muito importante na execução. Sem ele não podem ser aferidos a causa de pedir, o pedido, a legitimidade, o interesse de agir etc., enfim, pode-se dizer que o título executivo é onipotente: ele é o documento indispensável para a propositura da execução e é com base nele que todos os elementos da ação, vários requisitos processuais serão examinados. A partir do seu conteúdo, o título executivo identifica as partes na ação de execução, determina o objeto da atividade judicial e limita a responsabilidade do executado. O procedimento executivo somente pode ser instaurado se houver um documento ao qual a lei atribua a eficácia executiva, tal conceito é extraído do princípio da nulla executio sine titulo, isto é, não há execução sem título válido. E para validez do título executivo extrajudicial, este deve revestir-se das qualidades de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 783 e 786, do CPC). A certeza deve apresentar-se na formação do título, possuindo correlação formal em face da lei que o instituiu (já que não há título executivo sem prévia instituição legal), além de clara identificação do objeto da prestação, sua forma, sujeitos e os contornos da obrigação assumida. A exigibilidade estará presente quando for possível impor a tutela executiva diante da mora. Alcança-se a situação de exigibilidade do direito 4 Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: execução - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. Pg. 256. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória quando se ultrapassam as condições (termo, vencimento, condição etc.) que impediam o seu exercício. Por fim, a liquidez é o atributo de determinação do objeto. Diz-se líquido o crédito quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para aferir seu valor ou para se determinar seu objeto. É inegável que o contrato de locação constituiu título executivo extrajudicial, estando expressamente previsto no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Este artigo legitima a execução dos encargos condominiais que não forem pagos pelo locatário ao condomínio, além do próprio aluguel do imóvel. O inciso VIII do artigo 784 do mesmo Codex prevê expressamente que o crédito correspondente aos encargos acessórios ao aluguel de imóvel, como as taxas e despesas de condomínio configura título extrajudicial, fazendo, no entanto, a óbvia ressalva de que a exigibilidade de encargos pode ser feita se documentalmente comprovado. E no caso dos autos, o que se constata é que não há prova alguma, de nenhum dos encargos acessórios à locação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O único documento probatório encartado nos autos de execução de título extrajudicial é uma relação de gastos elaborada unilateralmente pela parte embargada, e que não comprova nenhum dos serviços cobrados. Aliás, a mera comprovação de gastos com mão de obra, pintura, canos, porta e fechadura, não bastaria para vincular o débito ao contrato formulado com a embargante, sendo imprescindível a realização de vistoria no início e ao final do contrato de locação, comprovando as condições do imóvel antes e depois do uso pelo locatário. O comprovante de gastos com fatura de água no valor de R$ 70,00, também não pode ser vinculado aos encargos assumidos pela locatária, já que se refere ao mês de maio de 2021, sendo que as informações que constam nos autos são de que o imóvel foi desocupado no final do contrato, ou seja, em novembro de 2020. O último débito exigido pela exequente refere-se a 8 notas promissórias (seq. 1.12), cada uma no valor de R$ 100,00 (cem reais), e com vencimentos em cada dia 30 dos meses de março a outubro de 2021. Tais notas promissórias não possuem data de emissão e foram assinadas por Maximiliano Vanzin. Percebe-se que o Sr. Maximiliano era um dos residentes do imóvel locado, conforme apontado no contrato de locação, contudo, as notas promissórias possuem vencimento em data muito posterior ao período de locação, e não indicam que há relação com o contrato de locação ou com a embargante. E mais: De acordo com o disposto no artigo 75 do Decreto-lei n° 5 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), a indicação da data em que a nota promissória é passada configura requisito essencial do título, sem a qual este 5 Art. 75-A nota promissória contém; (..) 6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória não produzirá efeitos como nota promissória. Conforme requisitos legais, a denominação “Nota Promissória”, a promessa de pagar quantia determinada, a época do pagamento, a indicação do lugar e o nome da pessoa a quem se deve pagar, a data de emissão e o lugar onde foi passada e a assinatura de quem a passa são requisitos essenciais para que a nota promissória seja válida como título, sendo que a ausência da data de emissão, afasta a exequibilidade do título, por falta de requisito essencial. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vem posicionando-se no sentido de que “a ausência de indicação da data de emissão ou o seu preenchimento defeituoso incompatível com as qualidades do crédito representado no título de crédito têm o condão de inquinar a validade da nota promissória, na medida em que se 6 trata de requisito formal essencial a sua validade”. Ainda que afirme que todos os encargos foram previamente estabelecidos, e embora possua contrato de locação válido, a embargada deixou de fazer prova dos encargos acessórios que exige, em descumprimento do contido no inciso VIII do artigo 784 do Código de Processo Civil, fator que retira a certeza e liquidez da dívida. A existência de contrato formal, não gera a nenhum dos contratantes, a prerrogativa de, com base em critérios unilaterais, insurgir-se contra a legislação que deve ser observada em juízo. Concluindo-se, o contrato de locação, desprovido da comprovação documental dos encargos acessórios, não pode ser executado, pois desprovido de requisito legal, sendo nula a execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. 6 (AgInt no REsp 1727576/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos à execução opostos pela embargante CLARICE TEREZINHA LORENSINI VANZIN em face da embargada COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA. julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução de título extrajudicial sob nº 0005212-12.2021.8.16.0174, ante a inexistência de título executivo válido, com amparo no artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil. Com amparo no princípio da causalidade condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fulcro no artigo 85, §§ 8º e 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. Preclusa, encarte-se cópia da presente sentença nos autos de execução de título extrajudicial certificando-se o trânsito em julgado. Dou por registrada e publicada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória-PR, datado e assinado digitalmente. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-50.2022.8.16.0174 1. CLARICE TEREZINHA LORENSINI VANZIN opôs embargos à execução em face da COMERCIAL BANDEIRANTE LTDA afirmando que a embargada lhe move execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de locação de imóvel urbano, bem como notas promissórias contidas nos autos; deve o exequente instruir a petição inicial com demonstrativo de debito atualizado, com previsão do índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas até a data de propositura da ação, bem como documentos aptos a demonstrar a licitude da cobrança; não houve na inicial apresentada, memorial de cálculos com os requisitos ali previstos, configurando-se defeituosa a petição inicial, inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do executado; deixou de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito, culminando na nulidade da execução, nos termos do Art. 803 do Código de Processo Civil; a inicial fora distribuída em 20/08/2021, a qual define inclusive que o término do contrato deu-se em 17 de novembro de 2020, quase um ano antes; os débitos referentes ao período de utilização da água encontravam-se quitados, conforme comprovante anexado; inexistindo justificativa plausível para a falta de delimitação dos valores, já que a autora possuía plena aptidão para produzir tal prova e instruir a inicial, e não o fez, o que sugere ainda período diverso da utilização de água por terceiros, jamais pela embargante; não há que se falar em reconhecimento do direito de indenização por supostas benfeitorias necessárias ao imóvel do embargado, como já mencionado anteriormente, não houve vistoria de entrada, inexistindo qualquer prova de que o imóvel estaria inabitável e carente de reparos; as notas promissórias apresentadas pelo embargado são supostamente assinadas por Maximiliano Vanzin, parte alheia a direitos e deveres a relação contratual, bem como alheio aos próprios autos; Maximiliano Vanzin é paciente psiquiátrico, pessoa doente, fazendo uso de potentes medicamentos quais tem como reação adversa, perturbações psiquiátricas, confusão mental, desorientação, distúrbios emocionais, depressão, amnésia, visto que benzodiazepínicos podem induzir a amnésia anterógrada (esquecimento de fatos recentes), que pode ocorrer com o uso de doses terapêuticas, com aumento de risco em doses maiores; esses efeitos podem estar associados a comportamento inadequado; tais fatos foram ignorados pelo embargado, mesmo tendo conhecimento da doença de Maximiliano, o forçou a assinar tais documentos em branco, ao menos em tese há inequívoco excesso de execução ao se evidenciar que o valor executado já fora quitado no que cabe a si, sem qualquer fundamento legal que o ampare; o entendimento jurisprudencial consolidado é de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem; o valor referente aos alugueres foram devidamente quitados, bem como os valores referentes a água durante o período de utilização; requereu a condenação do embargado por litigância de má-fé, e a concessão de efeito suspensivo. Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo da execução, (seq.8). A embargada apresentou impugnação aos embargos (seq.16) afirmando que há expressa previsão contratual nas cláusulas “segunda” e “quinta”, assinado por todas as partes, de pagamento por parte do locatário: de alugueis, de todos os abastecimentos do imóvel, ou seja, água, luz, pagamento de multa – caso houver -, reparos e pintura quando desocupar o imóvel; é dever da embargante arcar com os ônus do contrato, sejam eles: aluguel, água, luz, gás, pintura e reparos no imóvel, para que o mesmo fique no mesmo status de quando locado; quando do início do contrato, a embargante adentrou ao imóvel com pintura nova, e as partes estabeleceram contratualmente que esta deveria entregar o imóvel nas mesmas condições em que recebeu e com a mesma pintura, conforme cláusula quinta parágrafo único do contrato, autorizando, inclusive, o locador a proceder desde logo os reparos, cobrando do locatário a importância gasta; o débito exequendo não se refere à quitação dos alugueres, e sim dos reparos necessários efetuados no imóvel, sendo que em nenhum momento efetuou a cobrança dos alugueres, uma vez que já pagos (seq.16). A embargante se manifestou na seq.27. Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, a embargante requereu a realização de prova oral e pericial (seq.34). É o breve relato. Decido. 2. Percebe-se que a embargante se habilitou nos autos de execução de título extrajudicial requerendo a designação de audiência de mediação, afirmando que "a conciliação é o instrumento para proporcionar a resolução do conflito de forma célere e que atenda aos interesses das partes envolvidas na lide antes da apresentação da contestação/embargos à execução pelo réu" Diante do requerimento, houve a designação de audiência de mediação agendada para o dia 27 de abril de 2015. 3. Dessa forma, considerando a pendência e a proximidade com a audiência de mediação agendada nos autos de execução, que inclusive foi requerida pela própria embargante, determino a suspensão dos embargos à execução até a realização do ato. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-50.2022.8.16.0174 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte embargante contra a decisão inicial (seq. 20), deixo de exercer juízo regressivo, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.1. A embargante/agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com a imediata suspensão dos autos na origem, contudo tal pedido foi indeferido, conforme decisão que ora se anexa. 2. Intime-se a embargante para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entende por direito em relação a impugnação apresentada pela embagada. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0010131-47.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Pericles Bellusci de Batista Pereira:7844 25/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010131-47.2022.8.16.0000 Vistos, etc. I – Clarice Terezinha Lorensini Vanzin agrava da decisão de mov. 8.1, proferidas nos autos de embargos à execução nº. 0000202-50.2022.8.16.0174, por si opostos em face de Comercial Bandeirante Ltda., que recebeu os embargos sem efeito suspensivo uma vez que a execução não está garantida e não há risco de dano. Recorre a agravante alegando que a probabilidade do direito resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que as notas promissórias executadas nos autos principais (0005212-12.2021.8.16.0174) foram pactuadas com terceiro, Maximiliano Vanzin, contendo assinatura em tinta preta e valores em tinta azul, não havendo indicação de portador. Assim, defende que ausente os requisitos do título, o que inviabiliza a execução. Aponta que o contrato de locação do imóvel fora pactuado apenas com a agravante, jamais com Maximiliano. No que diz respeito ao risco da demora, aduz que o prosseguimento dos atos executivos em face de quem não deu causa à dívida gera grave risco à agravante. Ainda registra que o pedido não caracteriza conduta irreversível, não havendo risco à agravada “sendo imprescindível a concessão liminar da tutela de urgência pretendida, para fins de suspender liminarmente os atos de execução, até que sejam apreciados, em caráter definitivo os presentes Embargos nos termos do Art. 300 do CPC”. Na sequência, alega que em caso de entendimento diverso, estão presentes também os requisitos para a concessão de tutela de evidência, prevista no art. 311 do CPC. Defende que há abuso de direito pela agravada, que juntou aos autos notas promissórias assinadas por terceiro alheio ao processo, que há prova documental pré-constituída, qual seja o contrato de locação, firmado com a agravante, não com Maximiliano, o qual “mesmo não figurando como parte legítima nos autos, é paciente psiquiátrico, não tendo sequer discernimento quanto ao contexto que envolve a assinatura de notas promissórias em branco, conforme declaração médica contida no mov. 1.8”. Argumenta que a validade do negócio jurídico exige que a declaração de vontade resulte de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei e que “a agravante é parte ilegítima a responder pelo pagamento de tais promissórias, sendo necessária a suspensão dos atos executivos”. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a execução e, por fim, o provimento do recurso “para fins de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos, com a interrupção do prosseguimento da execução, pois poderá causar a executada grave dano de difícil ou incerta reparação”. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito, no entanto, é necessária a presença, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJE GUVKW K553V LZTTBPROJUDI - Recurso: 0010131-47.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Pericles Bellusci de Batista Pereira:7844 25/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC). Não há probabilidade do direito a amparar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Primeiro, não há garantia do juízo e, nas razões de recurso, a agravante sequer trata do assunto, não havendo qualquer justificativa apresentada para sua impossibilidade de oferecimento. De outro lado, de fato, em casos excepcionais, o juiz está autorizado a deferir efeito suspensivo aos embargos, ainda que não garantido o juízo, com base no poder geral de cautela. Sobre o poder geral de cautela, leciona Galeno Lacerda que se trata de ato discricionário de ofício porque “confia à consciência, à ponderação, à prudência do juiz o critério de, segundo seu justo arbítrio, motivado pela exigência e valoração dos fatos, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas” (Comentários ao Código de Processo Civil: Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol VIII. tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 97). Desse modo, utilizando-se das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a suspensão da execução fundada em título judicial ou extrajudicial, desde que demonstrados os requisitos gerais dos provimentos de urgência. Não é o caso dos autos, pois que a execução está lastreada não só nas notas promissórias questionadas, mas também em contrato de locação firmado entre a agravante e a agravada. Confira-se o seguinte trecho da inicial: “(...) O exequente é credor da executada pela quantia líquida e certa de R$ 2.526,00 (dois mil quinhentos e vinte e seis reais), correspondente aos seguintes débitos: Conforme se depreende da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Locação, o índice de correção monetária eleito pelas partes foi o IGPM/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas). Por sua vez, a cobrança pelo valor desembolsado para realização dos reparos do imóvel está prevista no Parágrafo Único da cláusula quinta do Contrato de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJE GUVKW K553V LZTTBPROJUDI - Recurso: 0010131-47.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Pericles Bellusci de Batista Pereira:7844 25/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão Locação de Imóvel. Confira-se sua redação: Cláusula quinta – todas as benfeitorias que forem feitas, excluídas naturalmente as instalações de natureza profissional e móveis, ficarão integradas ao imóvel, sem que, por elas, tenha o locatário direito a qualquer indenização ou pagamento. A introdução de tais benfeitorias dependerá da autorização por escrito do locador. Parágrafo Único – quando do término da locação, o locatário restituirá o imóvel nas mesmas condições em que o recebe agora, ficando desde já convencionado que, se não o fizer, o locador estará autorizado a mandar executar todos os reparos necessários, cobrando do locatário a importância gasta, como encargos de locação. Cabe destacar, ademais, que os valores apontados para a cobrança dos encargos referentes aos reparos no imóvel tiveram como base o menor orçamento ofertado à exequente. Destaque-se, outrossim, que o Contrato de Locação de Imóvel assinado pelas executadas e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, conforme estabelece o artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Igualmente, o crédito decorrente de encargos acessórios é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII do Código de Processo Civil” Portanto, ainda que se questione as notas promissórias, a dívida não se limita ao valor delas constante. Quanto ao risco de dano, com acerto decidiu a d. magistrada ao afastar o requisito, pois que os atos expropriatórios são consequência lógica e natural de uma execução, não sendo suficientes a amparar o efeito pleiteado. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA CARACTERIZADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS CONSEQUÊNCIAS IMANENTES AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047919-32.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.01.2022) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJE GUVKW K553V LZTTBPROJUDI - Recurso: 0010131-47.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Pericles Bellusci de Batista Pereira:7844 25/02/2022: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA N.º 526/STJ. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1.º DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS, DE MAIS A MAIS, QUE SÃO MERA DECORRÊNCIA NATURAL DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009055-22.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 07.12.2021) Somado a isso, esta espécie recursal tem célere tramitação e poderá a Câmara decidir em favor da agravante, sem prejuízo irreparável a seu direito, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. III – Intime-se a agravada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. V – Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJE GUVKW K553V LZTTB

28/02/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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