Execução Fiscal 0002522-87.2020.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002522-87.2020.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002522-87.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$935,07 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): RICARDO DE ARAUJO GALLI SENTENÇA Vistos, etc. 1. No ev. 27.1, a parte exequente foi informada que, após a concretização das diligências para conversão em renda, seria intimada para informar eventual quitação ou requerer o que entendesse de direito. Sem embargo, a parte foi informada de que eventual silêncio ou renúncia de prazo seriam interpretadas como integral quitação. Concluídas as diligências em tela, e devidamente intimada, no ev. 46 pugnou pela concessão de dilação de prazo para manifestação e, após, novamente intimada para impulsionamento do feito, renunciou ao mesmo sem qualquer manifestação. 2 Portanto, verificado ainda que o valor constrito via sistema SISBAJUD e já levantado correspondia à integralidade do valor do débito posto em execução, motivo pelo qual, inclusive, a parte exequente pugnou pello desbloqueio de eventuais valores a maior, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com espeque nos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições patrimoniais, se existentes no feito e ainda pendentes. 3. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, ressalvado tratar-se de beneficiária da gratuidade processual, caso em que restará suspensa sua exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Após, oportunamente, arquivem-se, aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da E.CGJ. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002522-87.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002522-87.2020.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$935,07 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CORONEL EMILIO GOMES, 22 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): RICARDO DE ARAUJO GALLI (RG: 147720220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.765.708-40) RUA LUIZ FORNAZARI NETO, 220 - Jardim California - IRATI/PR - CEP: 84.506-872 1. A parte exequente requereu a conversão em renda do valor bloqueado, correspondente a R$ 1.217,07 (mil, duzentos e dezessete reais e sete centavos), para pagamento do débito, com desbloqueio dos valores excedentes (mov. 19.1). Juntou declaração da parte executada concordando com a conversão (mov. 19.2). Intimada para se manifestar sobre o pedido, a parte executada compareceu em secretaria e ratificou sua concordância com a conversão em renda do valor indicado, pugnando pelo desbloqueio do remanescente (mov. 24.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando que a parte executada anuiu expressamente (mov. 24.1), DEFIRO o pedido de conversão do valor correspondente a R$ 1.217,07 (mil, duzentos e dezessete reais e sete centavos), em renda à Fazenda Pública Municipal, devidamente corrigido, a ser destacado dos bloqueios realizados via SISBAJUD. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para proceder à conversão, nos termos do pedido de mov. 19.1. 3. Tendo em vista que as partes concordaram com o desbloqueio dos valores remanescentes, DEFIRO os pedidos de mov. 19.1 e 24.1, neste ponto. 3.1. PROCEDA-SE ao desbloqueio de eventuais quantias bloqueadas a maior, que excedam o valor expresso no item 2, desde que oriundos deste feito. 4. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para informar sobre a satisfação do débito, ou requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Cientifique-se a parte exequente que seu silêncio será interpretado como anuência à extinção da execução fiscal por satisfação do débito, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

28/02/2022, 00:00

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