Execução Fiscal 0000553-29.2003.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0000553-29.2003.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000553-29.2003.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000553-29.2003.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.509,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): HOUSING INTERIORES DECORAÇÕES LTDA ME Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da sentença proferida ao mov. 78.1. Em síntese, o embargante alega que este Juízo foi omisso ao deixar de considerar a regra do artigo 921, §5º, CPC, no tocante às custas processuais em caso de extinção pela prescrição intercorrente (mov. 91.1). É o breve relato. Decido. RECEBO os presentes embargos de declaração, por vislumbrar a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive a interposição tempestiva (artigo 1.022 do CPC). Reanalisando os autos, verifico que há, de fato, omissão na referida sentença, todavia, de forma diversa àquela arguida pelo exequente. Senão, vejamos. Pretende o autor a aplicação da regra do art. 921, §5º do CPC, a saber: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Contudo, em que pese a sentença proferida nos autos contenha a descrição equivocada de prescrição, observa-se da sua leitura que se trata de sentença que extinguiu a execução pelo pagamento do débito, consoante pedido formulado pelo próprio exequente (mov. 76.1), razão pela qual incabível a aplicação do artigo 921, §5º, CPC. No entanto, a referida decisão condenou erroneamente as partes ao pagamento de custas nos termos de sentença/acórdão anterior que, neste caso, é inexistente, sem especificar que a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais é da parte executada, considerando a aplicação do princípio da causalidade. Destarte, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para fins de RETIFICAR a sentença de mov. 78.1, passando a constar: “CONDENO a parte executada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais.” No mais, CUMPRA-SE integralmente a referida sentença. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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