Execução de Título Extrajudicial 0013032-90.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013032-90.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 10:45

Confirmada

07/10/2024, 16:39

Definitivo

07/10/2024, 15:14

Documento (Informações)

07/10/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013032-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.345,98 Exequente(s): DONATO SANTOS DE SOUZA DONATO SOUZA ADVOGADOS Executado(s): A MANHONI - CONFECCOES - EIRELI ANDRE MANHONI Vistos. Diante do pagamento integral do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

03/10/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2024, 20:26

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:03

Confirmada

13/09/2024, 00:15

Confirmada

13/09/2024, 00:15

Confirmada

09/09/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 13:38

Documento (Certidão)

02/09/2024, 13:38

Documentos

Conclusão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013032-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013032-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.345,98 Exequente(s): DONATO SANTOS DE SOUZA DONATO SOUZA ADVOGADOS Executado(s): A MANHONI - CONFECCOES - EIRELI ANDRE MANHONI Vistos. 1. O Exequente requer levantamento dos valores anteriormente depositados visando saldar a diferença do valor da execução quando da adjudicação do bem (movs. 198.1/3). No cálculo apresentado pelo Exequente, foi incluído honorários de 10%. Todavia, se revela indevida a inclusão dessa verba no cálculo da dívida, pois o artigo 827 do CPC, que prevê a cobrança dessa verba nas ações de execução de dívida por quantia certa, não se aplica aos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, por expressa vedação de seu artigo 55, devendo a verba dos horários ser decotada do cálculo do débito. Portanto, entendo que o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 76.339,94 (setenta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos). Considerando que o veículo foi arrematado pelo valor de R$ 76.032,00 (setenta e seis mil e trinta e dois reais – cf. mov. 89.4), resta um saldo remanescente de R$ 307,94 (trezentos e sete reais e noventa e quatro centavos). Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (mov. 198.3) em favor do Exequente. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 2. Após, intime-se o Exequente para que informe se entende como satisfeita sua dívida. Em caso de discordância, intime-se ele para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar demonstrativo do débito que entende devido, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013032-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.345,98 Exequente(s): DONATO SANTOS DE SOUZA Executado(s): A MANHONI - CONFECCOES - EIRELI ANDRE MANHONI Vistos. 1. Tanto o pedido de adjudicação quanto o pleito de inclusão de débitos, reiterados pelo Exequente na petição ref. 165.1, já foram fundamentadamente apreciados na decisão de ref. 162.1. Tratam-se, pois, de questões decididas, sendo vedada a rediscussão (art. 507, do Código de Processo Civil). Não se ignora que a assunção da dívida trabalhista dos Executados, pelo Exequente, foi realizada justamente com o propósito de liberar o veículo I /CHEV Cruze, placa BAW-4844. Porém, pelas razões já expostas na decisão pretérita (não se trata de obrigação certa, líquida e exigível dos Executados), tal dívida não poderá ser incluída/computada nesta execução para qualquer fim, a menos que haja acordo das partes neste sentido. Portanto, a adjudicação requerida pelo Exequente depende do depósito da diferença, pois o valor do crédito objeto deste processo (ref. 154.2) é superior ao do bem (art. 876, §4º, I, do CPC) - o que não foi realizado. Esclareça-se que, por se tratar de aquisição derivada, eventual adjudicação do automóvel em questão não importará desoneração do bem perante os autos de ExTAC nº 0000435-74.2020.5.09.0655, o qual continuará sujeito a satisfazer aquele débito, bem como todos os demais que pendam sobre ele. 2. Intime-se o Exequente. Nada mais sendo requerido em quinze dias, voltem conclusos para extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013032-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.345,98 Exequente(s): DONATO SANTOS DE SOUZA Executado(s): A MANHONI - CONFECCOES - EIRELI ANDRE MANHONI Vistos. 1. Indefiro os pedidos do Exequente (ref. 114.1). Isso porque, de acordo com o artigo 876, do Código de Processo Civil, “É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados”. Ressalte-se que, com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial, a aquisição de bens por meio da adjudicação não é originária. Por essa razão, os débitos anteriores são de responsabilidade do adjudicante. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, AO CONDOMÍNIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ADJUDICAÇÃO – DÉBITOS ANTERIORES – RESPONSABILIDADE DO ADJUDICANTE – RECURSO DESPROVIDO “Havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o bem. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN)” (Resp 1179056/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 07/10/2010, Dje 21/10/2010). (TJPR - 9ª C.Cível - 0001831-09.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 21.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL. Adjudicação de veículo automotor. Responsabilidade do adjudicante pelo pagamento dos débitos vinculados ao automóvel. Aplicação dos artigos 124, inciso VIII, do CTB, e 131, inciso I, do CTN. Imprescindibilidade de quitação prévia à expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Ciência do adjudicante quanto à existência dos débitos. Demora no procedimento administrativo à qual o recorrente deu causa. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00355937320098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA, Relator: CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 10/08/2015, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2015) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A adjudicação do bem não tem o condão de desvincular o veículo das penalidades anteriores à aquisição. Ônus do exequente em constatar a situação do bem antes de requerer a modalidade expropriativa. AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70050888007, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/09/2012) (TJ-RS - AGV: 70050888007 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 27/09/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2012) Saliente-se, outrossim, que o bem penhorado encontra-se em poder do Exequente na condição de fiel depositário, sendo que eventuais gastos realizados pelo credor, por sua conta e risco, não fazem parte desta demanda. Nesse contexto, intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda pretende adjudicar o veículo penhorado, pelo valor da avaliação de ref. 88.3, ou requerer outra forma de expropriação (art. 825, do CPC). Registre-se que a ausência de manifestação será entendida como desinteresse da penhora, com o consequente cancelamento da constrição. 2. Após, conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Confirmada

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