Procedimento Comum Cível 0000548-63.2017.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000548-63.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2024, 17:09

Documento (Informações)

15/04/2024, 17:01

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 11:14

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:51

Ato ordinatório

03/04/2024, 09:27

Ato ordinatório

03/04/2024, 09:27

Ato ordinatório

03/04/2024, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 10:08

Confirmada

26/03/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000548-63.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000548-63.2017.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): André Paulo de Morais Camilo Réu(s): ELIRANI APARECIDA PEREIRA EURIPEDES INACIO PEREIRA HELIO INACIO PEREIRA JAMIL INACIO PEREIRA LUIZ CARLOS PEREIRA PEDRO INACIO PEREIRA VINICIUS PEREIRA CHRISTIANO Conforme decisão de mov. 386 as custas devem ser rateadas. Em caso de parte assistida pela justiça gratuita, haverá a suspensão da cobrança pelo prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 22 de março de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 17:07

Documentos

Conclusão

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000548-63.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000548-63.2017.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): André Paulo de Morais Camilo Réu(s): ELIRANI APARECIDA PEREIRA EURIPEDES INACIO PEREIRA HELIO INACIO PEREIRA JAMIL INACIO PEREIRA LUIZ CARLOS PEREIRA PEDRO INACIO PEREIRA VINICIUS PEREIRA CHRISTIANO ANDRE PAULO DE MORAIS CAMILO moveu a presente ação indenizatória contra ELIRANI APARECIDA PEREIRA, EURIPEDES INACIO PEREIRA, HELIO INACIO PEREIRA, JAMIL INACIO PEREIRA, LUIZ CARLOS PEREIRA, PEDRO INACIO PEREIRA e VINICIUS PEREIRA CHRISTIANO, mas as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 381). DECIDO. I – Habilite-se a HDI Seguros S/A como terceira interessada. II - Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 381, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve ANDRE PAULO DE MORAIS CAMILO, ELIRANI APARECIDA PEREIRA, EURIPEDES INACIO PEREIRA, HELIO INACIO PEREIRA, JAMIL INACIO PEREIRA, LUIZ CARLOS PEREIRA, PEDRO INACIO PEREIRA e VINICIUS PEREIRA CHRISTIANO, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Homologo a dispensa do prazo recursal. As partes requerem a dispensa do pagamento das custas fundamentando o pedido na regra do par. 3.º, do art. 90, do CPC, que assim dispõe: “Se a transação ocorre antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver”. Em princípio, a mens legis não se aplica ao caso dos autos. Nota-se que foi concedido ao autor, o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 9), de modo que o mesmo nada pagou a título de custas processuais. Contudo, agora com a composição realizada, ampara-se juntamente com os réus e com a terceira HDI Seguros, na norma acima citada (art. 90, § 3º, do CPC), visando serem dispensados de pagarem as custas. A regra geral do Código é que cabe à parte prover as despesas dos atos que realizar, à exceção de estarem dispensados por força da justiça gratuita, conforme previsão do art. 82, caput, do CPC. Ao dispor, excepcionalmente, que as custas remanescentes não seriam pagas, não quis o legislador, obviamente, dispensar a parte de pagá-las, mas apenas e tão-somente diminuir seu ônus como estímulo à autocomposição e, principalmente, porque, com a transação, os atos processuais ficam mais limitados e a contraprestação do serviço público diminui sensivelmente. A pretensão do legislador não foi dispensar a totalidade das custas porque foi claro ao dispor que apenas as “remanescentes, se houver”, são dispensadas. Logo, se nada foi pago, não se pode falar em “custas remanescentes” porque a mens legis levou em conta, certa e absolutamente, que a maior parte das custas já teriam sido pagas. Se não fosse assim e caso aplicássemos a interpretação pretendida, se as custas tivessem sido antecipadas, poderiam, em caso de transação, pedir que fossem devolvidas! O estímulo dado pelo legislador não pode servir ao enriquecimento ilícito e ao sacrifício da estrutura judiciária, ainda mais quando no Estado do Paraná muitas escrivanias ainda não são estatizadas, como é o caso de Marialva. Além disso, não se pode esquecer que as custas processuais, tributos na modalidade taxa, são instituídas por ente diverso (Estado) do qual emana a norma de caráter processual (União) de modo que tal isenção, pelo menos em princípio, pode esbarrar até mesmo no disposto no art. 151, III da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 151. É vedado à União: [...]. III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." Relembre-se, ainda, que, se a intenção do legislador fosse outra, a normatização da regra seria outra, ou seja, “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento da totalidade das custas processuais, devendo ser restituídas as que forem pagas”. Assim, ao mesmo tempo em que se deve estimular a solução consensual entre as partes – e a norma visa estimular apenas do ponto de vista financeiro – não se pode ignorar que a isenção aplicada de modo puro e simples, pode prejudicar a prestação do serviço cartorário. Há, portanto, que se invocar aquilo que é razoável, sob pena de retirar o pouco estímulo legal trazido pelo CPC/2015 e comprometer, ademais, a estrutura judiciária. Assim, fica indeferido o pedido de dispensa das custas processuais. Intimem-se as partes e a terceira interessada HDI Seguros S/A para se manifestarem acerca do pagamento das custas. Contudo, primeiramente, restituam-se os autos à Contadoria para que as custas sejam calculadas com base no valor do acordo, nos termos do art. 1º, § único, Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ-PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 10 de janeiro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000548-63.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000548-63.2017.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): André Paulo de Morais Camilo Réu(s): ELIRANI APARECIDA PEREIRA EURIPEDES INACIO PEREIRA HELIO INACIO PEREIRA JAMIL INACIO PEREIRA LUIZ CARLOS PEREIRA PEDRO INACIO PEREIRA VINICIUS PEREIRA CHRISTIANO Diante da decisão no mov. 283 e, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, acolho os esclarecimentos no mov. 313. Assim, redesigno a audiência de instrução para a data de 14 de setembro de 2023, às 14:00 horas. Promova-se a intimação pessoal do autor quanto à colheita de seu depoimento pessoal, sob pena de confissão, através do meio eletrônico indicado no mov. 313. Observe-se o rito descrito na Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ (arts. 5 e 6), certificando-se a confirmação da identidade da parte, bem como a sua ciência quanto ao conteúdo da comunicação (confirmação e recebimento). Expeçam-se cartas AR para intimações pessoais da parte ré quanto à colheita de seus depoimentos pessoais. Cada parte é responsável pela intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, cujo rol deverá ser juntado nos autos com antecedência de 15 (quinze) dias da audiência. Considerando o contido na Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 GP/GCJ – que alterou o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 GP/GCJ (Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial), a audiência será realizada de modo presencial. Eventual requerimento por alguma das partes para realização do ato de forma telepresencial, poderá ser apresentado no máximo até 15 (quinze) dias antes da audiência para que haja tempo hábil para alteração da modalidade junto ao Sistema Projudi. Inexistindo oposição devidamente fundamentada (art. 3º, § único, IN 106/2022) pelas demais partes, a alteração para a modalidade telepresencial fica desde já deferida. Caso haja oposição fundamentada por qualquer das partes, venham-me conclusos para análise. Tratando-se de audiência de instrução e julgamento, caso haja opção pela modalidade telepresencial, o ato deverá ser realizado de modo semipresencial. Nesta hipótese, apenas o depoimento das testemunhas deverá ser prestado, obrigatoriamente, de forma presencial, com comparecimento ao prédio do Fórum, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). A participação dos demais envolvidos será admitida na modalidade virtual. Oportunamente, o Cartório deverá atender ao contido no art. 242 do Código de Normas. Marialva, 27 de junho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: André Paulo de Morais Camilo Requeridas: ELIRANI APARECIDA PEREIRA, EURIPEDES INACIO PEREIRA e OUTROS DECISÃO 1. Síntese processual Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Autos nº 0000548-63.2017.8.16.0113 Trata-se de denominada ação sumária de indenização por ato ilícito cumulada com reparação de danos materiais e morais cumulada com antecipação de tutela movida por André Paulo de Morais Camilo em face de Euripedes Inácio Pereira e Pedro Inácio Pereira. Na exordial, o autor alegou, em síntese, que: a) sofrera acidente de trânsito quando fora abalroado por veículo de propriedade de EURIPEDES INACIO PEREIRA e conduzido por PEDRO INACIO PEREIRA; b) a culpa/responsabilidade pelo acidente é do réu, pois o condutor avançou a via preferencial do autor quando do acidente; c) o laudo do IML constatou déficit funcional moderado de membro inferior direito em 60% de caráter permanente; d) Tamanha foi à imprudência do Requerido, que do evento danoso fez com que a vítima ficasse com sequelas permanentes, deixando de exercer suas atividades laborais; e) “O Advento do lamentável acidente ocasionou ao Autor uma absoluta e irremediável desorganização na vida, com reflexos financeiros e morais, posto que, além das consequências desastrosas de ordem sentimental, a vítima depende da ajuda de outros para poder correr atrás dos prejuízos, ficando com isso muito nervoso e deprimido”; f) a causadora do acidente, sequer se dignou em verificar se o Requerente estava necessitando de auxílio no tratamento médico-hospitalar, quanto mais esboçar qualquer gesto de solidariedade; g) faz jus à Assistência Judiciária Gratuita; 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná h) De acordo com informações obtidas junto ao B.O, o veículo do Requerente ficou totalmente destruído, por isso, o seguro do Réu entregou nova moto; i) Em decorrência do sinistro ocasionado imprudentemente, as despesas com medicamentos, exames, consultas estão sendo arcadas pelo próprio Autor e “além dessas despesas, tem ainda os gastos pelo fato de correr atrás das documentações necessárias para indenização”; j) requer “em caráter de urgência (antecipação de tutela) compila a Ré a pagar a quantia de 1 (um) salário mínimo mensal, a ser pago desde a data do acidente até a convalescência do Autor, para que o mesmo possa arcar em parte com seu tratamento médico e demais despesas”; k) há lucros cessantes a serem indenizados; l) a situação narrada ensejou danos morais e corporais indenizáveis, pleiteados em valor “não inferior a R$100.000,00”. Deu à causa o valor de R$200.000,00. O Juízo deferiu a Assistência Judiciária Gratuita ao autor, porém indeferiu a tutela de urgência (mov. 9). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 20). Os requeridos ofereceram contestação alegando, em síntese, que: a) “ao contrário das alegações falaciosas do Requerente, o Requerido parou no cruzamento, de modo a verificar se haviam carros ou motos na preferencial, porém, em virtude das dificuldades de visualização na aludida via, o mesmo não viu, adequadamente, a moto, a qual, devido a alta velocidade em que se encontrava, ocasionou o abalroamento”; b) inexiste imprudência ou imperícia dos Demandados, mas sim, imprudência do próprio Autor, o qual dirigia em alta velocidade, conforme se compreende, de modo cabal, dos documentos acostados, afastando por conseguinte, quaisquer responsabilidade dos requeridos perante o ocorrido; c) o Autor não junta nenhum documento comprobatório dos danos materiais ou morais 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná suportados, vez que já recebeu a moto, nas mesmas condições daquela objeto do sinistro, conforme confessado na própria Exordial; d) a inicial é inepta por inadequação procedimental, pois o autor “ingressou com o presente feito sob o rito sumário, embora não mais existente no novo CPC. Além disso, os pedidos não são determinados, mas meras estimativas, posto que nenhuma comprovação a título de danos materiais relativos aos danos emergentes, ou lucros cessantes, muito menos relacionados aos danos morais”; e) possui apólice de seguro vigente, pleiteando a denunciação da lide à seguradora; f) os Réus, por meio de sua seguradora, efetuaram a entrega de outra moto, nas mesmas condições da anterior, objeto do sinistro, ao Autor, de modo a indenizar os danos materiais sofridos, mesmo inexistindo qualquer culpa por parte dos Demandantes, restando “devidamente comprovada a indenização aos danos materiais suportados pelo Autor, por parte dos Réus, conforme confessado, inexistindo qualquer sentido no presente pleito”; g) na hipótese mais favorável ao autor, houve culpa concorrente pelo acidente, o que afasta a responsabilidade dos réus; h) não estão presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil; i) no que tange aos valores pleiteados, a título de gastos hospitalares, com medicamentos, e outros, convém destacar que, nos termos do Prontuário do Demandante, o mesmo foi internado, e todos os procedimentos realizados mediante o Convênio Santa Casa, assim, sem custos adicionais ao Autor, a título de danos emergentes; j) quanto aos lucros cessantes, o demandante não juntou nenhum documento que os comprove, inexistindo dever de indenizar; k) “No que tange à pensão, também não há que se falar em tal numerário, posto que, em primeiro lugar, ausente a responsabilidade dos Requeridos, conforme já demonstrado, ausente a comprovação da incapacidade laboral do Demandante, bem como ausente qualquer pleito junto ao INSS, para fins de auxílio doença ou similar. E mais, um déficit membro inferior não 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inabilita o indivíduo ao trabalho, considerando, sobretudo, a gama de trabalhos intelectuais, ou manuais a serem desenvolvidos”; l) ausente qualquer documento comprobatório dos danos experimentados pelo Autor, não há que se falar em indenização em danos materiais; m) quanto aos danos morais, “segundo se depreende dos autos, restou, no máximo, comprovado o experimento de um mero dissabor do Demandante, já que o ocorrido não demonstrou, como resultado, um abalo em suas imagem e atividades, de modo comprovado, de modo a desencadear indenização por danos morais”; n) pela eventualidade de condenação a este título, a indenização há de ser arbitrada em valor consentâneo com a extensão do eventual dano causado ao Autor; o) impugna os documentos apresentados na exordial (mov. 23.1). O autor impugnou a contestação (mov. 26). O Juízo autorizou o processamento da denunciação, determinando a citação da seguradora (mov. 28). Constatando que “Desde que o réu foi intimado para promover a citação (seq. 44) já decorreram quase 09 meses”, o Juízo determinou que os réus comprovassem a citação da seguradora (mov. 75) e, após, declarou preclusa a denunciação, intimando as partes para a especificação de provas (mov. 82). A parte requerida se limitou a pleitear o deferimento da denunciação da lide (mov. 89). O autor informou que “já passou por perícia médica, conforme laudo anexo em sequencial 1.4” (mov. 90). Na decisão saneadora, o Juízo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e deferiu a produção de prova 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná oral, ressaltando que “A necessidade de eventual prova pericial será analisada após a audiência de instrução e julgamento” (mov. 92). Interposto Agravo de Instrumento pela requerida quanto ao indeferimento da denunciação da lide (mov. 110), fora negado conhecimento pelo Tribunal (mov. 14 dos autos nº 0016523-08.2019.8.16.0000). Noticiou-se o falecimento do requerido Pedro Inácio Pereira (mov. 144), pelo que o Juízo suspendeu a tramitação da ação (mov. 147) e, após, determinou a citação dos herdeiros (mov. 172). Os herdeiros, habilitados, ofereceram contestação (mov. 195), impugnada pelo autor (mov. 200). Os requeridos, então, especificaram provas (mov. 216) e o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 217). O Juízo asseverou que “Acerca da contestação, impugnação e especificação de provas apresentados a partir do mov. 195, anota-se que o prosseguimento do feito será retomado a partir de sua suspensão, quando já se encontrava saneado e em fase de produção de provas” (mov. 219). Habilitaram-se os herdeiros do réu falecido (movs. 219 e 257). Realizada audiência de instrução e julgamento, o autor e sua procuradora restaram ausentes, pelo que o Juízo deliberou que “O não comparecimento do autor demonstra desinteresse quanto ao esclarecimento dos fatos, especialmente no tocante aos danos materiais e morais requeridos, não se justificando colher-se o depoimento do réu aqui presente, ainda mais quando inexistem testemunhas arroladas. Por sua vez, a ausência do autor e de sua procuradora dá ensejo à revelia quanto aos atos processuais pendentes e 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná futuros. Assim, declara-se encerrada a fase de instrução, com o encaminhamento do processo para sentença, independentemente de intimações” (mov. 280). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa, vieram conclusos. 2. DELIBERAÇÃO 2.1. Do chamamento do feito à ordem Quando da decisão saneadora, o Juízo fixou como controvertidos e que seriam objeto da dilação probatória “a culpa pelo evento e culpa concorrente, bem como os danos e suas extensões, em especial quanto ao tempo de convalescença do autor, eventual diminuição de sua capacidade laboral e rendas”, distribuindo o ônus da prova pela regra geral do art. 373 do CPC. Ato contínuo, designando audiência de instrução e julgamento, determinou a intimação das partes para a colheita de seus depoimentos pessoais sob pena de confissão (mov. 92). Em que pese o A.R. da intimação direcionada ao autor tenha retornado sem cumprimento e com a anotação de “desconhecido” (mov. 103), fora endereçado ao local informado pelo próprio requerente na inicial, reputando-se válida a intimação. Porém, antes da realização da audiência, falecera um dos requeridos, o que, após a regularização processual, levou à designação de nova audiência de instrução e julgamento (mov. 257). 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ocorre que, quanto a esta audiência - na qual restou ausente o autor - não houve a advertência quanto à pena de confesso nem intimação pessoal do autor, visto que as intimações se deram através do advogado constituído (mov. 266). Dispõe o §1º do art. 385 do CPC que: “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. Veja-se, portanto, que a pena de confissão somente poderá restar caracterizada se a parte cujo depoimento pessoal será tomado for pessoalmente intimada, além de ser expressamente advertida quanto à consequência de se ausentar do ato, o que não ocorreu no presente caso. A circunstância representa vício processual suficiente a afastar os efeitos da confissão determinados pelo Juízo na audiência. 2.2. Destarte, chamo o feito à ordem, afasto os efeitos da confissão imputados ao autor e determino a repetição do ato. 2.3. À Serventia, para que paute data para a audiência de instrução e julgamento ou, caso o controle da 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pauta seja realizado pelo juiz titular da Unidade judiciária, remeta-se em conclusão. Observe-se a necessidade de intimação pessoal das partes que prestarão depoimento pessoal, bem como a necessidade de adverti-las quanto à pena de confissão (§1º do art. 385 do CPC). Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Marialva, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 8

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000548-63.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000548-63.2017.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): André Paulo de Morais Camilo Réu(s): ELIRANI APARECIDA PEREIRA EURIPEDES INACIO PEREIRA HDI SEGUROS S.A. HELIO INACIO PEREIRA JAMIL INACIO PEREIRA LUIZ CARLOS PEREIRA PEDRO INACIO PEREIRA VINICIUS PEREIRA CHRISTIANO Julgo também habilitado o herdeiro VINICIUS PEREIRA CHRISTIANO. Apesar do mesmo não ter sido abrangido pela decisão no mov. 219, sua inclusão no polo passivo já foi anotada. Dando prosseguimento ao feito, redesigno a audiência de instrução e julgamento para a data de 21/06/2022, às 15:00 horas. Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal das partes também deverá ser prestado de forma virtual. Quanto a estas, não há que se falar em impossibilidade técnica/prática de participação na modalidade virtual, posto que a parte poderá prestar seu depoimento a partir do escritório de seu procurador. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 25 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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