Procedimento Comum Cível 0012745-17.2019.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012745-17.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Travessa Itororó, 300 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0531 Vistos e examinados estes autos sob nº 0012745- 17.2019.8.16.0069 de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE ACIDENTÁRIO E COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS em que é autor PAULO DE OLIVEIRA NIZ, brasileiro, casado, portador da CI/RG n. 9.392.764-8/PR, inscrito no CPF/MF n. 043.676.129-70, residente e domiciliado na Rodovia Cit. Vidigal, n. 99, Zona Rural, Cianorte, Paraná, e réu o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 29.979.036/0001-40, com endereço na Rua Presidente Farias, nº 248, Centro, CEP nº 80.020-290, Curitiba, Paraná. Paulo de Oliveira Niz ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio-doença acidentário (seq. 1), em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, afirmando, em suma, que: a) sofreu acidente de trabalho em 30/05/2002, tendo-lhe sido deferido auxílio-doença acidentário (espécie 91 – NB 5042814309), com DER 14/06/2002 e DCB 25/08/2002; b) o acidente ocorreu no deslocamento entre a sua residência e o posto de trabalho, que resultou em lesões no seu ombro esquerdo; c) a redução de sua capacidade laboral está descrita na alínea “a” do Quadro n. 8 do Anexo III do Decreto Lei n. 3.048/1999; e d) ostenta a qualidade de segurado da previdência social, tanto que lhe foi deferido benefício administrativamente. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para: a) conceder- lhe a justiça gratuita; b) determinar a conversão do auxílio-doença em auxílio- acidente desde 25/08/2022; e c) pagar as prestações do benefício vencidas desde a data da cessão indevida. A justiça gratuita e a realização da prova pericial restaram deferidas pela decisão de seq. 8. Citado (seq. 11), o INSS ofertou contestação (seq. 12) defendendo, em síntese, que: a) a pretensão está prescrita, pois a data do ajuizamento da ação é 29/10/2019, porém o benefício cessou em 25/08/2002; b) trata-se de prescrição da pretensão para impugnar o ato que não lhe concedeu a conversão, não do direito de postular novo benefício previdenciário; e c) subsidiariamente, declare-se a prescrição das prestações anteriores aos últimos cinco anos. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos da inicial. Impugnação à contestação apresentada na seq. 15. O laudo pericial foi acostado na seq. 41. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no feito (seq. 55). Ambas as partes se manifestaram quanto ao laudo pericial (seqs. 62 e 64). Intimados (seq. 66), o autor deixou o prazo para alegações finais transcorrer in albis e o INSS apresentou-as (seqs. 69 e 73). 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Travessa Itororó, 300 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0531 Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Da prejudicial de prescrição O INSS defende a implementação do prazo prescricional relativo à pretensão de rever o ato de cessação do benefício acidentário, sob o argumento de que ele cessou em 25/08/2002, porém a propositura da ação se deu somente em 29/10/2019, de modo que transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre um e outro, implementando-se o prazo previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Assim, ao autor ainda seria lícito formular novo requerimento, se entendesse fazer jus ao benefício, no entanto, já não seria possível rediscutir aquele ato de cessação. Sem razão o réu, contudo. A Lei n. 8.213/1991 previu os institutos da decadência e da prescrição no âmbito previdenciário, respectivamente, no caput e no parágrafo único do seu art. 103: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Todavia, o Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional a previsão de prazo decadencial pelo caput do art. 103 para revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (ADI n. 6.096/DF. Rel. Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. DJe 26/11/2020). Por sua vez, o prazo prescricional previsto pelo parágrafo único do mesmo art. 103 da Lei n. 8.213/1991 deve ser interpretado como apto a fulminar a pretensão ao recebimento das prestações de benefício vencidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação que os reclame, não atingindo, porém, o fundo do direito, eis que se trata de obrigação de trato sucessivo. Veja-se entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Ora, justamente é este o caso do autor, cujo benefício cessou sem que houvesse decisão de indeferimento de eventual renovação, de tal sorte que não há que falar em prescrição do fundo do direito vindicado, senão que apenas das prestações vencidas há mais de 5 anos em relação à data de propositura da presente demanda. Nesse sentido, aliás, colho entendimento firmado no Tema 265 da Turma Nacional de Uniformização - TNU 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Travessa Itororó, 300 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0531 “A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.” E do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDEU EM FAVOR DA AUTORA O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E, APÓS, O AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSs: (1) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA – INSTITUTO INCIDENTE SOMENTE NOS CASOS DE REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO, E NÃO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 6.096, DJE 25/11/2020) - CASO CONCRETO EM QUE SE VEICULA PEDIDO INICIAL DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO – DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL. (...) REMESSA NECESSÁRIA RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002986-05.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.02.2022; destaquei) Nessa ordem de ideias, afasto a tese de prescrição da pretensão autoral. 2. Do acidente de trabalho Trata-se de Ação de Conversão de Auxílio-Doença em Auxílio- Acidente, portanto, ao deferimento do pedido é necessário que o autor comprove a ocorrência de acidente de trabalho e que dele decorreu a redução de sua capacidade para o trabalho. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabeleceu três modalidades de acidente de trabalho. Colho do texto legal: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: Esses dispositivos foram classificados da seguinte forma pela doutrina majoritária: Acidente de trabalho típico: É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou do empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Moléstias ocupacionais: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social; II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Travessa Itororó, 300 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0531 Acidente de trabalho por equiparação (atípico): O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. Salvador: JusPodium, 2022, p. 514). No caso em tela, o autor narrou ter sofrido acidente de trânsito a caminho do trabalho, do qual resultaram lesões em seu ombro que reduzem a sua capacidade de exercer o trabalho habitual, tendo recebido auxílio-doença acidentário com DIB 14/06/2002 e DCB 25/08/2002 (seq. 1.7). Pois bem. A caracterização do acidente de trânsito como de natureza trabalhista é extraída do “atestado de afastamento do trabalho” e da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, expedidos pela empregadora, bem como do fato de que do processo administrativo perante o INSS resultou, como dito acima, na concessão de auxílio-doença acidentário (seq. 1.9). Por sua vez, o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões que o autor alega estar acometido não é objeto de controvérsia entre as partes, além de o perito não ter indicado achados que desacreditassem tal conclusão. Todavia, o laudo pericial não identificou qualquer incapacidade ou mesmo redução da capacidade laboral: 5.6. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.O quadro apresentado pelo requerente não traz incapacidade laborativa. A queixa é em membro não dominante, e não há achados ao exame físico incapacitante. 5.7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R. Não é do entendimento do perito que haja incapacidade ou redução da capacidade. (...) 5.9. Data provável do início da incapacidade. Justifique. R. Entre 14.06.2002 até 20.08.2002. 5.10. Incapacidade remonta à de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R. Após recuperação do procedimento cirúrgico,não houve incapacidade. Manteve uma vida laboral adequada. 5.11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se possível, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R. Entendo que não havia. 5.12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R. Não há incapacidade parcial e permanente. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Travessa Itororó, 300 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0531 5.13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita e assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R. Não há incapacidade total e permanente. 5.14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R. Não há exames. (...) 6.4) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R. Não há perda anatômica. A força está normal. 6.6) A mobilidade das articulações está preservada? R. Sim. (...) 6.8) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: R. Capacidade laborativa normal. (seq. 41, pp. 7-8 e 10) Ademais, o perito concluiu que não há indício de que o demandante esteve incapacitado por tempo superior àquele em que gozou do auxílio-doença concedido administrativamente. Veja-se: 5.9. Data provável do início da incapacidade. Justifique. R. Entre 14.06.2002 até 20.08.2002. (...) 5.14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R. Não há exames. (seq. 41, p. 8) Às conclusões periciais, o autor não opôs qualquer prova que pudesse desacreditá-la, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, mantendo, assim, a sua presunção relativa de veracidade. Sabe-se, porém, que o auxílio-acidente demanda a existência de redução da capacidade laboral para a sua concessão. Nesse sentido: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Portanto, ausente redução da capacidade laboral, sem fundamento a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, ante as isenções legais previstas no art. 21, h, da Lei 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Travessa Itororó, 300 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0531 Estadual n. 6.149/1970 e no § único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991, respectivamente. Habilite-se o Estado do Paraná e o intime, na pessoa de seu Procurador, para que proceda à devolução dos honorários periciais antecipados pelo INSS no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. P.R.I.C. Interposto Recurso de Apelação por qualquer das partes, intime-se a adversa para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, repetindo-se o ato de forma inversa em caso de Apelo Adesivo. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, após as formalidades legais, arquivem-se com a baixa e anotações necessárias. Cianorte, 25 de fevereiro de 2022. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO 6

28/02/2022, 00:00

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