Procedimento Comum Cível 0001400-48.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001400-48.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001400-48.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-48.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$57.766,97 Autor(s): MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO moveu a presente ação indenizatória contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E BRADESCO SEGUROS S/A, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo e seu integral cumprimento (mov. 91 e 99). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 91, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E BRADESCO SEGUROS S/A, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Homologo a dispensa do prazo recursal. As partes requerem a dispensa do pagamento das custas fundamentando o pedido na regra do par. 3.º, do art. 90, do CPC, que assim dispõe: “Se a transação ocorre antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver”. Em princípio, a mens legis não se aplica ao caso dos autos. A regra geral do Código é que cabe à parte prover as despesas dos atos que realizar, à exceção de estarem dispensados por força da justiça gratuita, conforme previsão do art. 82, caput, do CPC. Ao dispor, excepcionalmente, que as custas remanescentes não seriam pagas, não quis o legislador, obviamente, dispensar a parte de pagá-las, mas apenas e tão-somente diminuir seu ônus como estímulo à autocomposição e, principalmente, porque, com a transação, os atos processuais ficam mais limitados e a contraprestação do serviço público diminui sensivelmente. A pretensão do legislador não foi dispensar a totalidade das custas porque foi claro ao dispor que apenas as “remanescentes, se houver”, são dispensadas. Logo, se nada foi pago, não se pode falar em “custas remanescentes” porque a mens legis levou em conta, certa e absolutamente, que a maior parte das custas já teriam sido pagas. Se não fosse assim e caso aplicássemos a interpretação pretendida, se as custas tivessem sido antecipadas, poderiam, em caso de transação, pedir que fossem devolvidas! O estímulo dado pelo legislador não pode servir de estímulo ao enriquecimento ilícito e sacrifício da estrutura judiciária, ainda mais quando no Estado do Paraná muitas escrivanias ainda não são estatizadas, como é o caso de Marialva. Além disso, não se pode esquecer que as custas processuais, tributos na modalidade taxa, são instituídas por ente diverso (Estado) do qual emana a norma de caráter processual (União) de modo que tal isenção, pelo menos em princípio, pode esbarrar até mesmo no disposto no art. 151, III da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 151. É vedado à União: [...]. III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." Relembre-se, ainda, que, se a intenção do legislador fosse outra, a normatização da regra seria outra, ou seja, “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento da totalidade das custas processuais, devendo ser restituídas as que forem pagas”. Assim, ao mesmo tempo em que se deve estimular a solução consensual entre as partes – e a norma visa estimular apenas do ponto de vista financeiro – não se pode ignorar que a isenção aplicada de modo puro e simples, pode prejudicar a prestação do serviço cartorário. Há, portanto, que se invocar aquilo que é razoável, sob pena de retirar o pouco estímulo legal trazido pelo CPC/2015 e comprometer, ademais, a estrutura judiciária. Assim, fica indeferido o pedido de dispensa das custas processuais. Nos termos do artigo 90, § 2º do CPC, ficam ambas as partes condenadas ao pagamento pro rata das custas processuais, observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita, se for o caso (art. 98, § 3º do CPC). À contadoria para realizar o cálculo das custas. À parte ré caberá o pagamento de 50% das custas processuais calculadas. Considerando que a ré depositou os honorários periciais no mov. 93, e que tal valor lhe deverá ser restituído, posto que a perícia não foi realizada, determino que, primeiramente, seja realizado o abatimento de 50% das custas processuais dos valores depositados no mov. 93. Após, o saldo remanescente deverá ser restituído à ré. Expeça-se alvará de levantamento/transferência. Quanto aos valores depositados no mov. 94 e 97, por constituírem verba integrante do acordo, deverão ser liberadas em favor da autora, consoante requerido no mov. 99. Expeça-se alvará de levantamento/transferência. Intime-se a autora para informá-la sobre a expedição desse alvará. Promova-se o levantamento de outras restrições ou bloqueios realizados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 04 de maio de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001400-48.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-48.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$57.766,97 Autor(s): MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos e examinados... O processo não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a saneá-lo (artigo 357 do CPC). Resumo: A autora alega que era segurada da ré em razão de contrato de trabalho iniciado com a SEARA em 02/05/2016, cujo seguro coletivo previa a cobertura para invalidez funcional permanente por doença e invalidez funcional por acidente. Sustenta que desenvolveu dor lombar baixa/dorsalgia por trabalhar somente sentada, e após uma queda no trabalho também lesionou seu braço direito e desenvolveu espondilose, vindo a prejudicar e agravar ainda mais os demais problemas já existentes. Aduz que foi afastada de sua função em 26/10/2020 e em razão disso teve seu contrato de trabalho encerrado em 15/02/2021, mas que as debilidades narradas permanecem até os dias de hoje. Por fim, relata que somente teve ciência da vigência do contrato de seguro após o rompimento do vínculo contratual. A ré BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A sustenta que a autora figurava como aderente da apólice de seguro em razão de contrato de trabalho vigente com a segurada/contratante SEARA, mas não faz jus ao recebimento da indenização prevista na cobertura posto que não foi comprovada a invalidez permanente e total da autora. Questões processuais: Justiça Gratuita A ré manifestou irresignação quanto à concessão, em favor da autora, dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, não trouxe aos autos elementos novos e contundentes capazes de amparar sua tese ou infirmar a declaração da autora. Mantenho, pois, o benefício. Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas e há interesse de agir da autora em pleitear a indenização. Estão presentes os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (pedido, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência). Passo, portanto, a delimitar as questões e provas. Delimitação das questões e provas: A vigência do contrato de seguro é fato incontroverso nos autos. As partes, no entanto, divergem quanto ao fator incapacitante das doenças narradas pela autora e atestadas pelos documentos que instruem a inicial. Portanto, as questões que dependem de prova são: o dever de informação acerca do seguro coletivo empresarial; a existência das doenças descritas pela autora ao tempo da vigência do contrato de trabalho; o grau de incapacidade decorrente das doenças; a previsão de cobertura securitária. Ônus da prova: A autora é consumidora final por ser a destinatária final do produto ou serviço prestado, enquanto a ré é a típica fornecedora, conforme artigos 3.º, “caput”, e seu parágrafo único, e art. 2.º, “caput”, do CDC. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. PRELIMINARES DE PRESCRICÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE ADESÃO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC. PERÍCIA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL DO SEGURADO DE DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS (ENTREGADOR DE GÁS). DEVER DE COBERTURA CONFORME PREVISTO NA APÓLICE. ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A MÉDIA IGPM-IGP-DI, DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001802-36.2016.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.10.2019) No presente caso, entendo que a hipótese é de inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6, VIII do CDC, o qual tem por escopo a facilitação da defesa do consumidor visto que flagrantemente hipossuficiente frente à ré. A autora alega que sofre de dor baixa na coluna (dorsalgia) por trabalhar somente sentada, e também espondilose no braço direito decorrente de uma queda no trabalho, e que ambas as doenças ocupacionais lhe acarretaram incapacidade para o trabalho, o que é contestado pela ré. Assim sendo, é da ré o ônus de provar que a autora - informada e esclarecida de todas as peculiaridades e especialidades do contrato de seguro – não preenche os requisitos contratuais geradores da indenização securitária, pois não se verifica qualquer incapacidade para o trabalho. Provas deferidas: Defiro a produção de prova pericial. A prova pericial consistirá na apuração das lesões e sequelas permanentes da autora que a incapacitam para o trabalho. Para tanto, nomeio o médico Dr. Florivaldo André Martelozzo, sob a fé e compromisso legal, que deverá ser intimado, oportunamente, para se manifestar se aceita o encargo. Intime-se o perito para fazer proposta de honorários periciais. A responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais é da ré, posto que por esta requerida a produção da prova pericial (art. 95 CPC). Fica facultada às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, tudo no prazo legal. O perito deverá dar ciência às partes do início da realização da prova. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 07 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001400-48.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-48.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$57.766,97 Autor(s): MARIA CAROLINA CREPALDI CARRARO Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Inicialmente, cumpre analisar o pleito de concessão dos benefícios da justiça. Não há, nos autos, um único elemento que indique que a parte autora não possui condições de suportar as custas processuais. O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O CPC reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, § 2º do CPC). A fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em atenção ao disposto no art. 99, §2º do CPC, e de modo a corroborar o convencimento do juízo, intime-se a parte autora, portanto, para apresentar: 1) suas três últimas declarações de rendas (ou declaração de isenção expedida pela receita federal); 2) certidão do DETRAN/PR; 3) certidão do cartório de registro de imóveis; 4) quaisquer outros documentos hábeis que possua (holerites, contracheques, etc.) que evidenciem e comprovem suas rendas mensais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 05 de julho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

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