Execução de Título Extrajudicial 0001648-13.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001648-13.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 796) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 22:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 780) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-13.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro em parte o pedido do mov. 776.1. Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e à Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg, requisitando-se informações no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventuais investimentos, previdência privada complementar e/ou títulos de capitalização existentes em nome dos executados, e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios), providenciando-se o depósito judicial dos mesmos, vinculado aos presentes autos, desde que não se revele inferior à R$ 415,50 (quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos). 2. Efetuado eventual bloqueio, deverá a Secretaria lavrar o competente Termo de Penhora, intimando-se a seguir os executados para os devidos fins. 3. Antes, contudo, deverá a exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Advinda a resposta do item 1, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias. 5. Intime-se. Toledo, 12 de março de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 10:25

Confirmada

13/03/2026, 09:11

Confirmada

13/03/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:51

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:48

Mero expediente

12/03/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:27

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-13.2016.8.16.0170 Vistos etc. O ESPÓLIO DE CIDIMAR ALVES PEREIRA se manifestou no mov. 694, requerendo a extinção do feito, sustentando que, com o falecimento do executado, restou verificado que não há bens deixados, ou seja, não foi deixada herança, patrimônio ou qualquer bem passível de penhora para saldar a presente execução. Cumpre esclarecer que, em caso de morte, ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, limitada a seu quinhão hereditário, conforme expressa previsão legal (art. 1.792 do CC), razão pela qual, afasta-se a arguida ilegitimidade passiva. Sobre a responsabilidade dos herdeiros em relação às dívidas do falecido, dispõem os artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil: Artigo 1.792 - O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Artigo 1.997 - A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Assim também, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Destarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1367942/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015). (grifei) Ademais, consoante manifestação de mov. 712, não restaram esgotas as diligências para localização de bens deixados pelo executado. Outrossim, resta desde logo salvaguardado que o herdeiro responderá até o limite de seu quinhão hereditário. 2. Indevido o cálculo de custas de mov. 698, haja vista que não houve desistência da ação pela parte exequente. 3. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 04 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/07/2025, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-13.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. Consoante informado nos autos pelas partes, mov. 533.2/533.4, constata-se que não houve abertura de inventário ou de partilha de eventuais bens deixados pelo de cujus CIDIMAR ALVES PEREIRA. Pelo princípio da saisine, a morte opera a imediata transferência da herança aos herdeiros. Contudo, até a efetivação da partilha, com a individualização das quotas pertencentes a cada um deles, o espólio do falecido responderá a totalidade da herança pelas eventuais obrigações deixadas pelo morto. Assim, é do espólio a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações que o de cujus integrava ou deveria integrar, ativa ou passivamente, sendo representado judicial e extrajudicialmente pelo administrador provisório, até a abertura do inventário com a nomeação do inventariante. É o que dispõe o art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Esse dispositivo está em conformidade com o teor dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. No caso, considerando a inexistência de abertura de inventário, a representação do espólio deve se dar por administrador provisório, consoante os dispositivos legais acima transcritos e o entendimento emanado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1580936/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Diante do exposto e considerando que até o momento não houve a abertura de inventário do falecido CIDIMAR ALVES PEREIRA, o espólio deve figurar no polo passivo da demanda, em substituição ao falecido, e não seus herdeiros, motivo pelo qual defiro o pedido do mov. 590.1. 2. Outrossim, ante a ordem de preferência do art. 1.797, inciso I, do Código Civil, nomeio como representante do ESPÓLIO DE CIDIMAR ALVES PEREIRA o único herdeiro HENRIQUE ALVES PEREIRA, que, por ser menor de idade, deve ser representado por sua genitora VANESSA PEREIRA DE SOUZA. 3. À Secretaria para retificar o polo passivo, a fim de que passe a constar "ESPÓLIO DE CIDIMAR ALVES PEREIRA, representado por HENRIQUE ALVES PEREIRA, este representado por VANESSA PEREIRA DE SOUZA", mediante anotações junto ao PROJUDI e ao Cartório Distribuidor. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 17 de agosto de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

18/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 796) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 780) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(789)

Todos os documentos(34)