Cumprimento de sentença 0003417-62.2018.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003417-62.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003417-62.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003417-62.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.745,87 Exequente(s): R.R. MARTINÉLLI ALIMENTOS LTDA Executado(s): TIM S/A Trata-se de cumprimento de sentença interposto por R.R. MARTINÉLLI ALIMENTOS LTDA em face de TIM S/A. As partes firmaram acordo prevendo o pagamento de R$ 18.400,00, sendo o valor de R$ 7.898,37 a título de indenização, 20% a título de honorários e o restante a título de atualização monetária, R$ 3.481,90 a título de custas; da QUANTIA TOTAL de R$ 33.980,00, sendo o valor de R$ 11.791,16 a título de danos materiais, 20% a título de honorários e o restante a título de atualização monetária. Foi fixada multa de 10% sobre o valor pactuado em caso de descumprimento do acordo. O acordo foi homologado no mov. 253. No mov. 258, a credora informou o descumprimento do acordo e requereu o pagamento do valor remanescente de R$ 36.859,77. No mov. 261, a executada apresentou comprovantes de pagamento nos valores de R$ 20.758,23 (28/09/2023), R$ 31.621,77 (27/10/2023) e, também, no valor de R$ 3.398,00 (20/11/2023), no mov. 266. Por sua vez, no mov. 267, a executada defendeu que os valores das multas foram fixados de forma independente. A credora, contudo, defende que a multa foi fixada sobre o valor total pactuado. DECIDO. Assiste razão à credora. Em que pese o acordo tenha previsto os valores para adimplemento dos danos morais em um parágrafo e dos danos materiais em outro, verifica-se que a multa pelo descumprimento contratual foi fixada sobre o valor total pactuado. Assim se conclui porque o acordo, em seu parágrafo sétimo, parágrafo que trata de eventual divulgação dos valores do acordo, também tem previsão de incidência de multa por descumprimento na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor ora pactuado. Citado parágrafo não faz qualquer diferenciação de que tal valor seria sobre o valor pago a título de danos morais ou dos danos materiais, levando a conclusão de que recai sobre o valor total do acordo expressamente indicado no parágrafo quarto: Assim, somando as QUANTIAS TOTAIS acima especificadas (R$ 18.400,00 + R$ 33.980,00), a TIM S/A pagará para a Autora o valor total de R$ 52.380,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta reais). Considerando, assim, que as multas por descumprimento previstas nos parágrafos segundo e terceiro possuem a mesma redação, para que haja congruência quanto ao pactuado em sua integralidade, de se concluir que também recaem sobre o valor total pactuado e não somente sobre as verbas de cada parágrafo. Desse modo, homologo o cálculo no mov. 298 e determino a intimação da executada para pagamento do valor remanescente de R$ 1.840,00 (atualizado até outubro/2024). Intimem-se. Em não sendo promovido eventual pagamento voluntário, à credora para retomar o cumprimento de sentença. Marialva, 24 de março de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003417-62.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003417-62.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.745,87 Exequente(s): R.R. MARTINÉLLI ALIMENTOS LTDA Executado(s): TIM S/A À secretaria para certificar o trânsito em julgado dos autos. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Se o pedido de cumprimento de sentença for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 30 de agosto de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003417-62.2018.8.16.0113 R. R. MARTINELLI ALIMENTOS LTDA move ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de TIM CELULAR S/A alegando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviço de telefonia junto à ré, contudo, a partir do ano de 2017, passou a sofrer diversas dificuldades a cobertura de sinal e alcance dos serviços; que mesmo após reclamações, inclusive junto à Anatel, as falhas na prestação do serviço continuaram a ocorrer; que então requereu a portabilidade para a operadora Telefônica Brasil S/A; que pela portabilidade, a ré passou a exigir o pagamento de multa de fidelidade no valor de R$ 4.800,00; que referida cobrança é descabida, uma vez que a quebra no contrato se deu por culpa exclusiva da ré e também porque já havia transcorrido prazo superior a 12 meses de permanência desde a contratação; que ao procurar solucionar a cobrança administrativamente, a multa foi aumentada para R$ 5.745,87; que ao não promover o pagamento da multa, houve negativação do nome da autora; que ao caso aplicam-se o CDC e a inversão do ônus da prova; que a autora também vem sofrendo cobranças por serviços não prestados; requer, em sede liminar, a baixa na negativação lançada em seu nome; ao final, pugna pela procedência da ação com declaração de nulidade dos valores indevidamente exigidos e restituição em dobro, além da condenação da ré em danos morais. A liminar foi concedida (mov. 19). A ré contestou a ação (mov. 47), defendendo a regularidade nas cobranças; que os serviços cobrados foram efetivamente prestados em favor da autora; que a fidelização contratada entre as partes era de 24 meses e a autora requereu a portabilidade e os cancelamentos antes do término desse período, ensejando na cobrança da multa por quebra da fidelização; que no valor de R$ 5.74587 estão incluídas cobranças dos planos e serviços prestados e não somente a multa; que o local onde a autora mantém sua sede possui total cobertura de rede; que a autora não apresentou qualquer prova de suas alegações; que é descabida a condenação em dano moral; por fim, requer a total improcedência da ação. Designada audiência inicial de conciliação, a mesma restou inexitosa (mov. 51). Impugnação à contestação no mov. 53. O processo foi saneado, sendo determinada a produção de prova pericial (mov. 78). A autora interpôs embargos declaratórios no mov. 82, aos quais se deu parcial provimento com a alteração do ônus de antecipação dos honorários periciais (mov. 97). No mov. 105, a autora informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora, contudo, em sede recursal, a decisão agravada foi mantida. Laudo pericial no mov. 192. É o relatório. DECIDO. A insurgência principal da autora está fundamentada na má qualidade do serviço de telefonia que, por sua vez, levou-a a fazer a portabilidade dos acessos móveis para outra operadora: - a Autora se deparou com severas dificuldades nas coberturas de sinais e alcances dos serviços de comunicação prestados pela Ré, principalmente na localidade da empresa; - é o descumprimento contratual por parte da companhia telefônica, que não teve a capacidade técnica de cumprir com a sua obrigação de fornecer serviços de qualidade para a Consumidora, - Foram realizados diversos protocolos de atendimentos para tentar solucionar os problemas gerados pelos péssimos e falhos serviços de telefonia fornecidos, tanto perante a própria operadora Ré - Já que o descumprimento da obrigação contratual da Ré estava afetando diretamente os negócios empresariais da Autora, necessitou-se, então, realizar a portabilidade das linhas telefônicas para outra operadora de telefonia, TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO); - DECLARAR diante dos descumprimentos das obrigações contratuais por parte da operadora Ré quando das péssimas e falhas prestações dos serviços de telefonia (Sinais das redes móveis, conexões de internet muito baixos(as) ou inexistentes, não condizendo com o prometido/contratado inicialmente), aplicando o art. 58, parágrafo único, da Resolução n.° 632, de 07 de março de 2014 da ANATEL, a inexigibilidade da cobrança da multa por fidelidade. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite, eventualmente, é DECLARAR as nulidades das cláusulas e/ou anexos contratuais abusivos(as) que não respeitam as normas de contratações previstas na legislação pátria, consequentemente, declarando inexigível a multa contratual de fidelidade; - DECLARAR a inexistência de débito entre as partes e determinar que a operadora Ré, com fundamento também no instituto da inversão do ônus da prova, juntar aos autos as FATURAS INTEGRAIS de consumo com vencimentos entre SETEMBRO DE 2014 à NOVEMBRO DE 2017, para que a Autora proceda à apuração dos valores cobrados indevidamente e a indicação dos serviços não utilizados, que deverão ser restituídos de acordo com o art. 42, parágrafo único da Lei n° 8.078/9 Como consequência desses vícios, segundo consta na inicial, efetuou a portabilidade, mas em seguida a ré passou a exigir o valor da multa de fidelidade, cujo valor foi posteriormente aumentado e que, por não ter sido paga, deu ensejo à negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Essa é a causa de pedir principal – mas não única - que afastaria a obrigação de pagar a multa: inadequação e má qualidade do sinal de telefonia fornecido pela ré. Secundariamente, em item próprio, apontou, mesmo que timidamente, um segundo pedido ( item “II.III” ), mais especificamente cobranças indevidas, cujos excessos seriam identificados mediante a apresentação das faturas. Por ocasião do saneador, mesmo admitindo-se a autora como consumidora final, não houve inversão do ônus da prova, mas ainda assim foi determinada a realização de prova pericial: “Contudo, quanto à inversão do ônus da prova, melhor analisando os fatos, os argumentos não são verossímeis porque não existem provas que o serviço era defeituoso e que essa justa causa justificasse a portabilidade e ser isentada do pagamento da multa, ficando, assim, indeferido esse pedido”. O contexto dos autos indica que a autora não apresentou, minimamente, qualquer prova ou indício da má qualidade do sinal de telefonia fornecido pela ré, e isso não se alterou ao longo do processo. A autora apontou supostos protocolos, mas sem qualquer outra anotação complementar, de modo que nem mesmo se pode descartar que se referissem a outras reclamações ou assuntos, como custos do contrato, alteração do número de acessos e assim por diante. Nesse ponto, há que dar crédito às alegações da ré ao observar que “a apresentação de tais números de protocolos em nada corrobora com a alegação de aplicação do enunciado de ineficiência do call- center, conforme salientado acima não houve qualquer tipo de contato de reclamação junto a Ré. Ainda, não há demonstrativo de que teria havido problema com o atendimento, ausência de esclarecimentos, negativa de cancelamento de algum serviço que a parte Autora não queria mais receber ou qualquer outra questão que acarrete entendimento por ineficiência de call-center A parte Autora simplesmente alega ineficiência do call- center e para tanto informa alguns números de protocolo, sem trazer prova mínima de tais ligações e tais atendimentos com alguma narrativa fática sobre seu pedido e sobre referido atendimento”. E a consumidora não estava impedida e nem tinha alguma dificuldade de produzir prova indiciária do defeito do serviço, tendo em vista que poderia fazê-lo através de vários meios, a se iniciar pela produção antecipada de provas, gravações de ligações feitas a partir de determinado ponto não atingido por sinal, ou das interrupções das ligações e assim por diante. Poderia, também, apresentar prova do conteúdo das reclamações e apresentar Ata Notarial reproduzindo ligações incompletas que viessem a ser identificadas pelo Tabelião. Mas nada disso foi apresentado e, após a contestação, ficou até mesmo a impressão que se deu conta de ser argumento extremamente frágil, vez que deixou de se manifestar mais especificamente a respeito da tese. A norma do parágrafo único do art. 58 da Resolução nº 632 da ANATEL não se sobrepõe às regras da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, especialmente quanto ao dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, mínimo que fosse, o que nem isso ocorreu no presente caso. Portanto, ainda que tivesse havido inversão do ônus da prova, era dever da autora provar ou apresentar indícios de suas alegações quanto à má qualidade do serviço ( sinal de telefonia e internet ) prestado pela ré. Esse posicionamento é adotado pelo STJ e pelo TJPR, como se vê dos seguintes arestos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE. DÉBITO. CIÊNCIA PELA PARTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 5. A inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. 6. O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos e fundamentou os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à ciência do recorrente do desconto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido.” ( STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1663481/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 30/11/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (I). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ELEMENTOS DE PROVA DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. (II). PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCUIDADE NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA APENAS À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE O AUTOR PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO, INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO OU DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. (III). DANOS MORAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO CONTÍNUA E INJUSTIFICADA DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS DE SINAL ELIDIDAS PELO RELATÓRIO PÚBLICO DA ANATEL, EM MONITORAMENTO DE REDES DO SERVIÇO MÓVEL. SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, NA REGIÃO DO AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS INDICADORES DE QUALIDADE EXIGIDOS DO SETOR. RESOLUÇÕES/ANATEL 575/2011 E 717/2019. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ADVINDA DO REPUTADO VÍCIO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001551-04.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.03.2023) O laudo pericial não foi capaz de identificar as reclamações formuladas ( nem mesmo quesitos a respeito foram formulados e nem questionamentos sobre a extensão do saneador ), muito menos que a ré não prestasse serviços adequados. Além disso, em que pese não se saber se a reclamação formulada à ANATEL se referia ao defeito, a resposta também não lhe foi favorável, não havendo, enfim, qualquer prova que o serviço não era adequado e que por isso justificava a autora fazer a portabilidade sem assumir as consequências da multa por fidelização. Afastado esse argumento, pergunta-se: como o laudo pericial concluiu haver cobranças indevidas ( como será visto na sequência ), seria possível a autora se isentar da multa por esse motivo ( infração contratual )? A resposta é negativa porque este não é nenhum dos fundamentos para isentá-la da multa. A petição inicial deverá conter os fatos e fundamentos do pedido, bem como o pedido e suas especificações. O pedido deve ser certo e objetivo; o autor é quem fixa os limites do pedido. Pondere-se, sobre esse princípio, que o “autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite” ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1163 ). Calmon de Passos asseverava ser do autor a responsabilidade por apresentar a qualificação de sua pretensão e o fato gerador da incidência originária e a derivada: “No conjunto dos fatos trazidos ao seu conhecimento – advogado -, incumbe-lhe identificar o “fato gerador da incidência originária” e tipificá-lo, servindo ele de suporte à conclusão da existência de uma relação jurídica entre o cliente e seu adversário. (...). Identificados ambos, estará determinada a causa de pedir (...). Para identificação do fato gerador da incidência originária e da incidência derivada, impõe-se a tipificação jurídica do fato bruto relatado pelo cliente. Essa tarefa pede do advogado conhecimento jurídico amplo e profundo, porquanto, aparentemente simples, a petição inicial talvez seja a ato do processo que mais exige do profissional do direito, pois ela é, em verdade, o projeto de sentença que o demandante espera merecer do julgador. (...). A petição inicial não só opera como instrumento para constituição do processo como, por igual, é delimitadora da extensão em que se efetivará o poder de julgar do magistrado, visto como ao juiz não é permitido decidir aquém, além ou fora do que foi posto para sua decisão pelo demandante, em sua postulação. (...). Repito: a inicial deve ser o projeto da sentença que o autor pretende obter do juiz. Deve, consequentemente, ter a coerência lógica e a correção jurídica que se impõem para a decisão acertada do conflito de interesses trazidos a juízo pelo autor” ( Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III. arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forense, 2004, págs. 183-186 ). Os fatos narrados e os fundamentos jurídicos do pedido “nada mais significam do que a descrição clara e precisa do(s) acontecimento(s) invocado(s) como a razão de ser da demanda, bem como a tipificação jurídica correspondente. A causa de pedir, ensina Pontes de Miranda, supõe o fato ou série de fatos dentro de categoria ou figura jurídica com que se compõe o direito subjetivo ou se compõem os direitos subjetivos do autor e o seu direito público subjetivo de demandar”. ( ob. cit., pp. 190-191 ) Assim, se o argumento da autora é que não quis continuar o vínculo contratual porque o serviço era falho e, por isso, não se lhe poderia impor o pagamento da multa ( em que pese não haver qualquer constituição em mora a respeito ), o juiz não pode adotar outro fato gerador que a isentasse da obrigação. Diferentemente seria se o fundamento fosse esse outro, aliás, como decidido pelo TJPR no acórdão nº 0019694-33.2020.8.16.0001, 7ª Cam. Cív, Relator Des. José Augusto Gomes Aniceto, julg. 04/07/2023. Afasta-se, assim, a pretensão de isenção da multa com base na infringência contratual por parte da ré relativamente à má qualidade do serviço. Há, contudo, um segundo argumento objetivando isentar-se da multa, neste caso com base no seguinte argumento: em declarar as nulidades das cláusulas e/ou anexos contratuais abusivos(as), pois não respeitam as normas de contratações previstas na legislação pátria, consequentemente, declarando inexigível a multa contratual de fidelidade. Quanto a esse fundamento, pode-se extrair da inicial os seguintes fundamentos: “Segundo, porque já havia transcorrido mais de 12 (doze) meses de permanência desde a contratação. Terceiro, porque a Autora necessariamente deverá permanecer ligada a Ré até o fim do prazo de fidelidade de TODAS AS LINHAS TELEFÔNICAS que sequer serão utilizadas, pois foram portadas, mas que certamente serão cobradas mês a mês, tudo isso pelo simples fato de ter realizado o exercício regular de um direito, qual seja, obter serviços adequados na cadeia de consumo”. “O vendedor da operadora Ré, sempre força a aquisição de novas linhas telefônicas pela empresa, sob o argumento de que apenas dessa forma, seria possível ela aderir às novas ofertas e planos lançados para redução de custos mensais de telefonia. Não era possível disponibilizar esses benefícios para as linhas telefônicas já existentes, sem que a Autora fizesse novas contratações (venda casada). Os representantes consultores da Ré, somente ganham comissões, quando das vendas de novos acessos (linhas)”. “O art. 39, inciso V do CDC, expõe como prática abusiva dos fornecedores de produtos ou serviços à exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor”. “Portanto, requer digne-se Vossa Excelência, em declarar as nulidades das cláusulas e/ou anexos contratuais abusivos(as), pois não respeitam as normas de contratações previstas na legislação pátria, consequentemente, declarando inexigível a multa contratual de fidelidade” “Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite, eventualmente, é DECLARAR as nulidades das cláusulas e/ou anexos contratuais abusivos(as) que não respeitam as normas de contratações previstas na legislação pátria, consequentemente, declarando inexigível a multa contratual de fidelidade”. Já a ré argumenta que a autora assinou os contratos e tinha plena ciência que deveria manter o vínculo por 24 meses, contratos assinados em 29.01.2016 e 30.11.2016, o que está provado pelos documentos de mov. 47, conquanto a autora tivesse solicitado o cancelamento em 30/09/2017. A esse respeito, mesmo que a inicial não seja muito objetiva e precisa, permite-se concluir que sua súplica diz respeito à invalidade da multa, sua abrangência e desproporcionalidade, o que geraria, a seu ver, o enriquecimento ilícito. A ré juntou os contratos de mov. 47.2 e seguintes e tudo leva a crer que os contratos estão rubricados pelo representante legal da autora, mesmo porque a isso não negou. Percebe-se que o contrato – e termo de permanência – prevendo o prazo de 24 meses foram assinados em 29/01/2016 ( mov. 47.3 ). Há previsão de multa, mas em valor indefinido porque não há certeza do montante exato da contratação. Na cláusula 3ª consta que em caso de cancelamento a multa seria exigida proporcionalmente ao tempo que faltaria para completar os 24 meses, indicando-se na última coluna os valores mensais da multa quando aplicada. Como o cancelamento ocorreu em setembro de 2017 e o contrato foi assinado em janeiro de 2016, havia transcorrido a maior parte do período de fidelização, mais precisamente em torno de 20/21 meses. Há um segundo compromisso de permanência supostamente datado de novembro de 2016 ( mov. 47.2 ), mas sem indicar quais eram os números de acessos ou se eram os mesmos do contrato assinado em janeiro. No entanto, o laudo pericial foi esclarecedor a respeito que se tratava do mesmo número de acessos. Quanto aos valores mensais e à extensão da multa, a ré jamais provou, de forma concreta e objetiva, como chegou ao valor cobrado, ainda mais quando não poderia exigi-la por inteiro em face do decurso de grande período da primeira contratação e ao ínfimo valor que, por certo, poderia eventualmente exigir. A questão envolvendo a multa deve ser analisada com base nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em consonância com as dos artigos 57 a 59 da Resolução nº 632/2014, da ANATEL, que assim prevê: “Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e, IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima”. “Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. Parágrafo único. É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor”. “Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato”. Portanto, à ré competia provar que ofertou o contrato pelo prazo de 12 meses, mesmo em se tratando de negócio corporativo, prova que inexiste nos autos, o que por si só torna inválida a disposição contratual pela extensão de 24 meses. O dever de informação de seus direitos – especialmente que poderia firmar o contrato por prazo de vinculação menor – está previsto no art. 31 do CDC, abrangendo informações claras e objetivas das características do produto ou serviço, à qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, além de outros não menos importantes, como se dá no caso do prazo de fidelização. Há evidente anomalia cometida pela ré porque deveria, necessariamente, apresentar declaração emanada da autora que a ela foi dada ciência que poderia celebrar o contrato pelo prazo de doze meses, mas que optou pelo de fidelização maior. Veja-se, a respeito, a interpretação do TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL DENTRO DE PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO – CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA POR 24 MESES – ILEGALIDADE – ART. 57, § 1º E 59 DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL – CONSUMIDOR CORPORATIVO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFERECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE 12 MESES – ÔNUS DA PRESTADORA – COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 6.000,00 EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E NATUREZA DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004024-88.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 21.10.2019) Além disso, não se mostra lícita a manutenção da multa somente com base no contrato renegociado cujas cláusulas contenham os mesmos vícios, ainda mais depois da consumidora manter-se vinculada à prestadora de serviço por cerca de 20/21 meses dos 24 previstos contratualmente. Sob essa ótica, a cobrança da multa se mostra ilegal porque o prazo máximo previsto de permanência é de doze meses, período dentro do qual a autora se manteve fiel ao contratado, vez que a fornecedora não provou que a tenha informado adequadamente sobre esse direito e muito menos que tenha anuído expressamente àquele prazo. Some-se a isso, ainda, a falta de esclarecimento e explicações lógicas sobre o montante exigido e como a ré chegou àquele valor, o que acarreta no deferimento da pretensão declaratória de inexigibilidade. Está provado que a autora teve o nome negativado por força da multa inadimplida, o que implica em manifesta ilicitude como consequência do que aqui está sendo decidido e, por consequência, ofensa ao seu bom nome. A pessoa jurídica pode ser vítima de ofensa ao seu bom nome. Arnaldo Rizzardo, com base em Américo Luís Martins da Silva, afirma que, “o bom nome ou o conceito social, a reputação, o prestígio, a confiança do público, que integram a honra subjetiva, constituem um patrimônio. Bem lembra - continua - Américo Luís Martins da Silva: “Vale no momento destacar que se a pessoa jurídica, como pessoa abstrata que é ( só existe no mundo jurídico ), não pode ser vítima de algum sofrimento físico ou espiritual, ainda assim ela pode sofrer danos à sua imagem, à sua credibilidade junto aos fornecedores e ao público de um modo geral”. ( Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, pág. 255 ). No mesmo sentido é a lição de Antônio Jeová Santos: “Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a autoestima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que o seu nome, reputação ou imagem ( no sentido lato da expressão ) forem vilipendiados em decorrência da ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por “dano moral”. ( Dano moral indenizável, 3ª. ed. - São Paulo: Ed. Método, 2001- pág. 158 ). Na lição de José de Aguiar Dias ( Da responsabilidade Civil. São Paulo: Renovar, ed. 2006, pág. 1009/1010 ), o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano”, ao passo que ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS ( O dano Moral Indenizável, Ed. Método, 3a. ed., pp. 75 e ss., com base em Jorge Mosset Iturraspe -Responsabilidad Civil, p. 21 ) lembra que “todo ato que diminua ou cause menoscabo aos bens materiais ou imateriais, pode ser considerado dano”, acrescentando que o “dano é um mal, um desvalor ou contravalor, algo que se padece com dor, posto que nos diminui e reduz; tira de nós algo que era nosso, do qual gozávamos ou nos aproveitávamos, que era nossa integridade psíquica ou física, as possibilidades de acréscimos ou novas incorporações”. O dano moral deve ser visto como a lesão que “ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado a cada caso”, conforme pontifica SÍLVIO DE SALVO VENOSA (Direito Civil – Responsabilidade Civil. – 5ª.ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 47), complementando Sérgio Cavalieri que se caracteriza como “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (Programa de responsabilidade civil, 2a ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8a ed., SP: Saraiva, 2003, p. 549/550). Nessa linha de entendimento está também a posição de CAHALI, para quem “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais; na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” ( CAHALI, Yussef Said. Dano moral, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 22 – grifamos ) Além disso, nas relações contratuais, as partes devem se comportar com lealdade e tendo como norte e modelo a boa-fé objetiva. Como anotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI no Recurso Especial nº 1.944.616-MT, “a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) apresenta-se como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual se impõe o poder-dever de que cada parte da relação jurídica ajuste o próprio comportamento a esse modelo, atuando de forma honesta, escorreita, leal, em conformidade a um padrão ético de confiança, a fim de permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do acordo de vontades”. Citando o magistério de JUDITH MARTINS-COSTA ( A Boa-fé no Direito Privado. São Paulo: Marcial Pons, 2015 ), a Ministra relembra que, “como desdobramento do princípio da boa-fé, as partes de uma relação contratual não podem exercer direitos, ainda que assegurados na própria avença de maneira formalmente lícita, quando, em sua essência, se verificar que esse exercício represente deslealdade ou gere consequências danosas para a contraparte.”, para arrematar que “A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos, poderes ou situações manifesta-se, de acordo com o magistério de JUDITH MARTINS-COSTA, em diversas figuras (suppressio, surrectio, tu quoque, venire contra factum proprium etc.), as quais apresentam, como conteúdo comum, a “vedação a exercitar um direito subjetivo, faculdade, ou posição jurídica em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque [com] a boa-fé” (op. cit., p.614 )”. O dano moral, neste caso, assenta-se também como fator punitivo ( Punitive Damages ) e de desestímulo à continuidade de práticas semelhantes, como citado por CAIO MÁRIO ( PEREIRA ( Responsabilidade Civil, atualizador Gustavo Tepedino, 10ª ed., rev. e atual., Rio de Janeiro: GZ, 2012, pp. 413-414 ) ao apontar que “ na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima” ( g.n ). A ré faltou com a indispensável lealdade quando deixou de informar a autora sobre a extensão do contrato e a possibilidade de vínculo por menor tempo, além de, depois de transcorrido quase a totalidade do indevido prazo consignado no contrato de adesão, ainda assim exigir o pagamento da multa, cujo valor é incerto e impreciso, e daí resultar na restrição ao bom nome da empresa.com a negativação. A negativação provoca abalo de crédito e desconfiança da idoneidade e seriedade da empresa, inserindo-se o abalo de crédito dentro do conceito de “dano moral”, na lição de FLORI ANTÔNIO TASCA: “Atualmente, a maioria da doutrina que trata da temática da reparabilidade de danos extrapatrimoniais admite o abalo de crédito como uma espécie de dano não material, considerando que o crédito, em sua acepção denominada “moral”, caracteriza-se como um legítimo direito de personalidade” ( Responsabilidade Civil – dano extrapatrimonial por abalo de crédito. Curitiba: Ed. Juruá, 1998, p. 33 ). O Ministro Herman Benjamin aponta que a negativação impõe vários ônus àqueles que tiveram os nomes afetados, como o vexame por passarem por descumpridores de seus deveres e as dificuldades para abolirem a restrição, verbis: “Primeiro, é afetado seu crédito, “impedindo a realização de negócios e denegrindo a sua imagem, pois ele passa a ser visto, no meio social, como um mau pagador, como uma pessoa que não honra seus compromissos e, por isso, não é merecedora de crédito. Sofre, assim, vexames e constrangimentos perante os empregados da loja onde seu crédito foi recusado, os seus amigos, familiares, etc. Não bastasse isso, para voltar a ter créditos na praça, encontra inúmeras dificuldades, pois, normalmente, só consegue eliminar os dados negativos existentes a seu respeito, nos bancos de dados, mediante ação judicial, cuja tramitação, como se sabe, em decorrência de vários fatores, é lenta e o resultado incerto”. ( Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ed. Forense Universitária, 6a. ed., pp. 408/409 ). Por oportuno, o STJ assim tem decidido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (...)”. ( STJ - AgInt no AREsp 1617329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Na sua aferição, não há um critério legal para estabelecê-lo, podendo ser citados como dados referenciais - segundo JEOVÁ SANTOS, ob. cit., p. 178 - a “gravidade da falta, a situação econômica do ofensor, especialmente no atinente à sua fortuna pessoal, os benefícios obtidos ou almejados com o ilícito, a posição de mercado ou de maior poder do ofensor, o caráter antissocial da conduta, a finalidade dissuasiva futura perseguida, a atitude ulterior do ofensor, uma vez que a sua falta foi posta a descoberta, o número e nível de empregados comprometidos na grave conduta reprovável e os sentimentos feridos da vítima”. Levam-se em conta vários aspectos, como o grau da culpa, as condições socioeconômicas do ofensor, do ofendido e outras particularidades do caso concreto, como vemos na lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando Maria Helena Diniz ( Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 577 ) O STJ tem dado maior valoração aos casos de negativação indevida, situando-se o valor entre um meio-termo de R$ 15.000,00 a 20.000,00: AgRg no AREsp 679471/SP ( R$ 10.000,00 ); AgRg no REsp 1526114/SP ( R$ 10.000,00 ); AgRg no AREsp 719639/RS ( R$ 36.000,00, negativação que envolveu a pessoa física e jurídica ao mesmo tempo ); AgRg no AREsp 676770/DF ( R$ 24.000,00 ); AgRg no AREsp 643845/MG ( R$ 15.000,00 ); AgRg no AREsp 607457/RJ ( R$ 10.000,00 ); AgRg no AREsp 521400/PR ( R$ 15.000,00 ); AgRg no AREsp 512737/MG ( R$ 13.000,00 ); AgRg no AREsp 460051/MG ( R$ 13.700,00 ). No caso dos autos, além das circunstâncias já analisadas ( indefinição do valor da multa, tempo que a autora se manteve vinculada à ré, etc. etc. ), tem-se, por outro lado, a inexistência de qualquer prova que a autora tenha tido algum prejuízo concreto como consequência da negativação, o que, mesmo não afastando o direito à indenização ( in re ipsa ), é circunstância que deve ser levada em conta, razão pela qual fixo o valor do dano moral em R$ 8.000,00 ( oito mil reais ). Por fim, procede sua pretensão quanto à devolução de valores que pagou indevidamente. O laudo pericial apontou a cobrança de inúmeros serviços não contratados e até mesmo de acessos inexistentes. Vejamos os apontamentos extraídos do laudo pericial de mov. 192. O primeiro contrato contou com 14 acessos: “O contrato denominado por este perito como Contrato A, afim de facilitar a análise e desenvolvimento do Laudo, teve início em 29/01/2016 com a renovação dos 14 acessos existentes e troca de plano dos acessos (44) 9926-2626, (44) 8802-2662, (44) 9989-4000, (44) 9989-5000, (44) 9989-7000, (44) 8801-8238. Houve a aquisição de um aparelho ALCATEL-PIXI 3,5 900 MHZ – PRETO sem custo para o cliente”. O segundo contrato contou com os mesmos 14 acessos, apenas com alterações de números de alguns terminais: “O Contrato B, teve início em 30/11/2016 sem adição de acessos, mantendo os mesmos 14 acessos conforme contrato. Houve a troca de plano dos acessos (44) 9926-2626, (44) 8802-2662, (44) 9989-4000, (44) 9989-5000, (44) 9989-7000, (44) 8801-8238”. O perito identificou pelas faturas que houve cobrança relativas a 26 acessos, ao contrário dos 14: “Foram analisadas todas as faturas anexas nos autos, foi constatado cobranças de acessos não realizados, bem como cobrança de serviços que estavam incluídos nos pacotes contratados que não deveriam ser cobrados. Foi observado erros em todas faturas tais como exemplificados na Figura 01, na fatura de fevereiro/2017 e que se repetiu em todas as faturas analisadas, a cobrança de 26 acessos, sendo que o contratado era 14 acessos. Figura 01”. Com relação aos planos, também identificou várias anomalias mediante cobrança de planos não contratados: “No contrato vigente, os 14 acessos consistiam nos seguintes planos: 01 Liberty Empresa, 01 Empresa Tarifa Flat 500, 01 Empresa Tarifa Flat 800, 11 Liberty Web Empresa Multi 6GB, conforme contratos em anexo. Porém, foi constatado cobranças de planos não contratados”. Na sequência, elaborou planilha com os valores cobrados a maior durante o ano de 2017, o que está destacado em vermelho: “De acordo com os contratos, houve divergência de R$ 5.964,88 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) cobrados a mais nas faturas entre fevereiro/2017 a novembro/2017”. E a ré se deu conta desse levantamento porque, ao se manifestar sobre o laudo, aduziu apenas o que consta na manifestação de mov. 195. Desse modo, a autora tem direito à repetição do montante cobrado a mais pela ré e apurado no laudo pericial. As diferenças a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente ( INPC/IGP-DI ) a partir de cada pagamento, com incidência dos juros de mora de 1,0% ao mês da citação. A devolução deverá ser em dobro porque a má-fé da ré é manifesta, em comportamento que avilta por completo o razoável e os limites do contrato, ainda mais quando não permite ao leigo ( ou consumidor ), ter a exata noção de seu conteúdo e, por isso, não dispor de elementos para se opor às imposições. Além disso, a má-fé é notória pelo fato de haver cobranças de extraordinários 12 acessos móveis sem terem sido contratados e, mesmo depois de haver contestação judicial, a ré não se importar em remediar o ilícito. O fundamento da repetição do dobro está no par. único do art. 42 do CDC: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A jurisprudência entendia ( e ainda entende ) que a presença da má-fé é justificadora da devolução em dobro. Recentemente, o STJ pacificou o entendimento ao julgar os Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº 600.663/RS, com a seguinte conclusão: “Consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Direito processual civil e do consumidor. TESE JURÍDICA FIXADA: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" ( STJ - EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). A partir dessa decisão do STJ, desde que a indevida cobrança tenha atentado contra a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo ( mera culpa ou má-fé ), a devolução é em dobro, mas, quanto às situações pretéritas, haverá devolução do dobro quando ficar provada a má-fé, tal qual ocorre no presente caso. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo em parte procedentes os pedidos para, confirmando a liminar anteriormente deferida, declarar a nulidade parcial das cláusulas contratuais que dizem respeito à abrangência do vínculo de fidelização que extrapole os doze meses e, já tendo sido atingido referido prazo por força da data do contrato de janeiro de 2016, reconhecer a inexigibilidade da multa por infringência ao termo de permanência exacerbado em 24 meses, manter a decisão que determinou o cancelamento da negativação do nome da autora, condenar a ré a pagar danos morais à autora no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais ) e a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados e que foram apurados no laudo pericial. O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente ( INPC/IGP-DI ) a partir da fixação ( Súmula 362 do STJ), e os juros de mora de 1,0% ao mês incidir a partir da citação. Condeno a ré a pagar as custas do processo e honorários advocatícios dos procuradores da autora no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Publicada a decisão, registre-se e intimem-se. Marialva, 20 de julho de 2023. Devanir Cestari Magistrado

21/07/2023, 00:00

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