Cumprimento de sentença 0001642-46.2017.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001642-46.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001642-46.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-46.2017.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$400.000,00 Exequente(s): WALTER ANTONIO RATTI ZENAIDE MARIA PEDRONI RATTI Executado(s): BANCO BRADESCO S/A JUSSARA ALMEIDA DE QUEIROZ MARIO LUIZ DE QUEIROZ O cumprimento de sentença para execução dos honorários sucumbenciais foi iniciado no mov. 230 por WALTER ANTÔNIO RATTI e ZENAIDE MARIA PEDRONI RATTI, no valor de R$ 109.059,62. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 270), reconhecendo como devido o valor de R$ 101.424,86. A decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença foi proferida no mov. 275. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A tendo em vista não haver qualquer excesso nos valores exigidos pelos exequentes e, como consequência, devendo o executado suportar os honorários sucumbenciais de 10% sobre a quantia exigida e mais a multa de 10%, cujos montantes finais deverão ser calculados seguindo-se os parâmetros acima traçados. Determino, imediatamente, a liberação da quantia depositada em favor dos exequentes, ficando, consequentemente, afastada a pretensão ao efeito suspensivo requerido, ainda mais quando apresentou argumentos destituídos de qualquer plausibilidade e efetividade. Liberado o valor, se os exequentes não pedirem a continuidade da execução, arquivem-se. Os valores foram liberados no mov. 284. No petitório de mov. 323 o executado BANCO BRADESCO pugna pelo prosseguimento deste cumprimento de sentença, com a observância do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0028870-68.2022.8.16.0000, interposto em face da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença: Há determinação expressa da Superior Instância, de 29/07/2022, declarando a nulidade do cálculo objeto do cumprimento de sentença. Veja que o E. TJ/PR definiu os termos de aplicação dos juros de mora e determinou ao exequente a apresentação de novo cálculo, não podendo haver o arquivamento do feito. O processo deve prosseguir, tal como determinado pelo E. TJ. Independente de ter havido o levantamento de valores pelos exequentes, diga-se, de forma prematura e na pendência do trânsito em julgado, deve ser determinado o imediato cumprimento ao constante no v. acórdão nº 0028870-68.2022.8.16.000. Outrossim, caso seja reconhecido excesso, levantamento a maior, ser determinado a devolução, uma vez que tendo havido o levantamento do montante objeto destes autos na pendência de desfecho final a respeito da matéria e da pendência do trânsito em julgado, o ato importará em plena assunção da responsabilidade pelos riscos, como por exemplo de devolução de valores. No petitório de mov. 329 os exequentes WALTER ANTONIO RATTI e ZENAIDE MARIA PEDRONI RATTI reapresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, aduzindo que, não obstante a pretensão do BANCO BRADESCO, ainda há valores devidos pela instituição financeira. Assim, o Exequente vem apresentar os valores corretos, sendo observado os parâmetros fixados na r. sentença (20% de honorários sobre o valor da causa), com correção monetária pelo índice do TJ/PR (média do INPC e IGP-DI) desde o ajuizamento da ação (em 16/05/2017) e juros de mora a partir de 15 (quinze) dias para o pagamento integral do débito (em 24/03/2022 – seq. 241), sendo apurado o valor de R$137.843,72 à título de honorários advocatícios e R$4.446,05 à título de custas e despesas processuais, abatendo o valor depositado judicialmente de R$111.736,67 (em 14/03/2022), totalizando o valor devido pelo Executado em R$15.112,31! Intimado, o executado se manifestou nos movs. 334 e 341 aduzindo inexatidão dos cálculos realizados no mov. 329. Ante a discrepância de valores apurados nos cálculos das partes, determino a remessa dos autos à contadora judicial para que realize as contas baseadas nas determinações de mov. 230, bem como os ajustes devidos em razão do que foi definido no acórdão de mov. proferido no Agravo de Instrumento nº 0028870-68.2022.8.16.0000. Deverá, ainda, considerar os valores já levantados no mov. 284. Por oportuno, salienta-se, desde já, que há reais possibilidades de acerto dos exequentes porque este juízo já havia indicado que haviam pedido valores aquém do que tinham direito, mas, aparentemente, o banco disso não se deu conta e estimulou a revisão dos cálculos que, por certo, se aproximará daquilo que já foi decidido. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes. Marialva, 07 de dezembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-46.2017.8.16.0113 Vistos e examinados... WALTER ANTONIO RATTI, ZENAIDE MARIA PEDRONI RATTI e ALEXANDRE AUGUSTO MENDES DE QUEIROZ deram início ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagamento de quantia certa, sendo que, na parte que interessa, exigindo o pagamento de R$ 109.059,62, oriunda da condenação dos executados em honorários sucumbenciais e custas processuais. O BANCO BRADESCO S/A efetuou o depósito do valor exigido e o fez para garantir o juízo. Depois apresentou impugnação ao cumprimento de sentença onde, sem mesmo reconhecer ser devida parte da dívida, opôs-se à pretensão com pedido de efeito suspensivo à impugnação, aduzindo haver excessos de juros de mora porque estes são devidos a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, que o valor devido a título de honorários é de R$ 101.424,86, corrigindo-se o valor desde o ajuizamento da ação ( 16/05/2017 ), que, com o depósito, não mais deve responder pela correção monetária e juros de mora, impossibilidade da incidência da multa de 10% e dos honorários nesta fase processual. No mov. 273 os credores disseram, basicamente, o seguinte: - as custas processuais não foram objetos de questionamento; - quanto ao alegado excesso, o executado está equivocado, “eis que não foram incididos juros de mora sobre o valor atualizado da causa. A diferença dos valores está tão somente no índice de atualização utilizado pelo Executado (INPC) e pelo Exequente (TJ/PR – média aritmética entre IGPDI/ FGV e INPC). Os juros são devidos somente após a mora, ou seja, após o trânsito em julgado; - o Executado se encontra equivocado, eis que não foram aplicados juros de mora sobre o valor atualizado. Os juros indicados no cálculo do cumprimento de sentença (seq. 230.1) incidem desde o trânsito em julgado da ação (TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022), por expressa previsão do §16º do art. 85 do CPC - depósito judicial dos valores: O Exequente concorda com a quantia depositada em juízo (R$111.736,67), pugnando pela expedição do alvará eletrônico para levantamento dos valores; - impossibilidade de imposição da multa de 10% em razão do depósito judicial: Não há que se falar em multa, honorários e juros após o depósito judicial. Não há exigência de multa após o depósito judicial! - impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença: Não há que se falar em multa, honorários e juros após o depósito judicial. Não há exigência de honorários após o depósito judicial; - O valor do débito executado, atualizado até a data do deposito judicial (23/03/2022), corresponde ao valor de R$ 111.714,48! Sendo R$107.793,26 referente aos honorários advocatícios e R$3.921,22 de custas processuais. Não há juros de mora sobre o valor da causa! Não há multa e honorários na forma do art. 523 do CPC”. DECIDO. Multa de 10%. Fase cumprimento de sentença. A multa de 10% incide se não houver cumprimento voluntário da obrigação. Prevê o § 1º do artigo 523 do CPC que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Se o pagamento for parcial, com efeito liberatório da obrigação, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o restante. O mero depósito judicial sem efeito de pagamento não se equipara a pagamento voluntário, entendimento pacificado no âmbito do STJ e TJPR. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1- (...). 2 - Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 3 - O pagamento, constante do art. 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito deu-se a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal. 4 - Agravo interno improvido”. (STJ. AgInt no REsp 1298254 / RN. T4 - QUARTA TURMA. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. D.J. 12/03/2019. DJe 20/03/2019). “PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART.475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O DEPÓSITO REALIZADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO ELIDE A MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, consignou que "segundo o disposto no artigo 475-J do CPC, 'Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento'". Acrescentou que "o oferecimento de garantia não afasta a incidência da multa, porquanto não se trata de pagamento, visto que o valor não está à disposição do credor para imediato levantamento". 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor", porquanto "a satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa" (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 5/10/2012). 3. Para efeitos do art. 543-C do CPC, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. 940.274/MS). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial a que se nega provimento”. (REsp 1675084/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017). O entendimento do TJPR é nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC.1. Aplicação de multa e honorários advocatícios – Acolhimento – Depósito para garantia do Juízo – Inocorrência de pagamento voluntário – Incidência da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, consoante previsão expressa do §1º, do art. 523, do CPC - Precedentes. 2. Pleito de fixação de honorários de liquidação de sentença – Não acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024715-76.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.12.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, COM O ESCOPO DE VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO DÉBITO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033100-90.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -J. 16.11.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINA O RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º DO CPC – RECURSO DO EXEQUENTE. 1) ALEGAÇÃO DE QUE SOBRE O MONTANTE DEVIDO DEVE INCIDIR MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 523, §1º DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA JÁ INSERTO NA CONDENAÇÃO – RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, §1º DO CPC QUE SÃO DEVIDOS - DEPÓSITO DE VALORES FEITO PARA GARANTIA DO JUÍZO NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO – RESISTÊNCIA DO EXECUTADO QUE ENSEJA NA APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049540-98.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 29.03.2021) Ainda: TJPR - 14ª C.Cível - 0014117-43.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2021; TJPR - 14ª C.Cível - 0037295-21.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -J. 13.12.2021; TJPR - 14ª C.Cível - 0000231-21.2014.8.16.0000 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.06.2021; TJPR – AI - acórdão processo 0058615-30.2021.8.16.0000; 14ª. C. Cív. – Relator Des. Octávio Campos Fischer, julg. 11/04/2022. A multa de 10% também é devida no caso de cumprimento provisório de sentença, conforme previsão do § 1º do art. 523, c/c art. 520, § 2º, do CPC “Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Relativamente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o novo CPC estabeleceu, em seu artigo 523, par. 1.º, que são devidos no percentual de 10% caso não haja pronto pagamento: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. Previsão semelhante contém o artigo 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Havendo pagamento parcial, os honorários incidem sobre a diferença impaga: § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Ainda continua em vigor a Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Também está vigente a Súmula 519 do STJ no sentido de que, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. São devidos honorários sucumbenciais em favor da parte executada quando sua impugnação for procedente e isso levar à extinção da execução. Tem-se decidido que são incabíveis nova fixação de honorários advocatícios no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Se, contudo, a impugnação for provida, mesmo que em parte, são cabíveis os honorários sucumbenciais: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do ‘cumpra-se’ (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido” (STJ - REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Por fim, tal qual ocorre com a multa de 10%, não havendo pagamento voluntário, mas apenas depósito visando a garantia do juízo, incidem os honorários de 10%. Depósito judicial da quantia devida. Juros e correção monetária. Efetuado o depósito da quantia devida, encerra-se qualquer obrigação do devedor quanto aos consectários, como juros e correção monetária. A questão foi pacificada pelo STJ no REsp e EREsp 1306735-MG ( Tema Repetitivo 677 ): “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. ( STJ – Corte Especial. Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julg. 07/05/2014, DJe 21/05/2014 ). “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDO APRECIADO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE EFETUADO O DEPÓSITO. 1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmulas n. 179 e 271 do STJ). 2. O pedido de atualização monetária deve ser dirigido à instituição financeira no processo em que realizado o depósito judicial, não havendo ilegitimidade passiva ad causam da parte adversa, uma vez que a pretensão não é deduzida contra ela. 3. Embargos de divergência providos”. ( STJ - EREsp 1306735/MG – Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julg, 15/05/2013, DJe 29/05/2013 ). Honorários advocatícios. Correção monetária. Juros. Se a verba honorária é fixada em quantia certa e não em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária deve ser computada a partir da decisão que a fixou: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Conforme o entendimento desta Corte, a correção monetária, nos casos em que a condenação em honorários ocorra na forma de valor fixo, incidirá a partir do provimento judicial que o redimensionou”. ( STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1285864 / GO – Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), 4ª. Turma, julg. 21/08/2018, DJe 24/08/2018 ). Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que a fixou: “1. (...). 3. Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou.4. Embargos de declaração acolhidos”. ( STJ - EDcl no REsp 1402666/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Sendo fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária é a partir da distribuição da ação, cf. Súmula 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Os juros de mora incidem a partir de quando a obrigação era devida, ou seja, do trânsito em julgado da sentença: “1. (...). 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. (...)” ( STJ – REsp 1984292/DF – RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª. Turma, julg. 29/03/2022, DJe 01/04/2022 ). E a obrigação é devida a partir do trânsito em julgado da sentença: “1. (...). 2. Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado. 3. Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação”. (STJ, AgInt no REsp 1326731/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) No caso da correção monetária, tem-se admitido a média do INPC/IGP-DI como a que melhor exprime a reposição da perda nominal da moeda: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (§ 2º DO ART. 85 DO CPC). OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO APLICANDO-SE, COMO ÍNDICE, A MÉDIA DO INPC E DO IGP-DI. PRECEDENTES. 2) CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO SOBRE DEMAIS QUESTÕES. AUSÊNCIA. SUPOSTOS VÍCIOS QUE CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO.EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019333-94.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.11.2021). Caso concreto. Fixadas essas premissas, a transcrição parcial do conteúdo da contrariedade à impugnação ao cumprimento de sentença se deu mais em face à fixação do alcance pretendido pelas partes quanto aos seus direitos. Em linhas gerais, os credores estão, data vênia, pedindo menos do que efetivamente têm direito. No caso da verba honorária sucumbencial, o patrono/credor calculou o percentual de 20% sobre o valor da causa ( R$ 400.000,00 ) e aplicou a correção monetária a partir de 24.01.2020, utilizando-se para tal da média do INPC e IGP-DI/FGV. Como visto acima, se a verba honorária fosse fixada em valor certo ( que não é o caso ), a correção seria a partir da decisão que a fixou. No entanto, como o arbitramento se deu em percentual ( 20% ) do valor da causa, este deveria ter sido atualizado desde a propositura da ação. Utilizando-se da média dos índices do INPC/IGP-DI ( que é aqui adotada como a mais justa e representativa da efetiva perda nominal da moeda ), a atualização pelo IGP-DI a partir da distribuição da ação ( maio de 2017 ) até fevereiro de 2022 importaria em R$ 697.116,00. Já a atualização pelo INPC importaria em R$ 515.624,44. A soma de ambas as atualizações importaria em R$ 1.213.049,00. Disso resulta que a média desses índices é de R$ 606.524,50 que, multiplicado pelo percentual de 20%, importaria em R$ 121.304,80 de honorários que poderiam ter sido exigidos pelo exequente. Contudo, respeitando-se as normas dos arts. 490 e 492 do CPC, a questão envolvendo o valor exato dos honorários deverá levar em conta essas limitações. A correção efetuada pelo Bradesco até mesmo que foi coincidente com a interpretação jurisprudencial porque considerou o termo inicial a partir da propositura da ação e final o último dia de janeiro de 2022, encontrando o valor da causa atualizado de R$ 608.549,18. Porém, abre-se um parêntese para pontuar que o Bradesco deixou, mesmo assim, de considerar que 20% sobre R$ 608.549,18 não é pouco mais de R$ 100.000,00, mas sim cerca de R$ 121.700,00. De qualquer forma, o erro cometido pelo Banco foi usar o INPC, quando deveria fazê-lo pela média dele com o IGP-DI, além, é claro, da proposital inversão aludida no parágrafo anterior. Assim, como a atualização monetária feita pelo credor está em harmonia com as normas legais ( inclusive porque, repita-se, foi até mesmo mais favorável ao devedor ), afasta-se a insurgência do Bradesco para fixar o valor original atualizado dos honorários como sendo R$ 105.161,47, tendo termo final em 17/02/2022. Os juros de mora de 1,0% ao mês incidem a partir de 18/02/2022, exatamente como adotado pelo credor. Como os juros e a correção monetária incidem até o depósito judicial, essa quantia deverá ser atualizada até a efetivação do depósito de mov. 260.2. Apurado o valor exato que era devido na data do depósito ( R$ 105.161,47 a partir de 18/02/2022 em diante = abrangendo os honorários ) mediante a correção monetária e juros de mora de 1,0% ao mês, sobre essa quantia incidirá somente a remuneração da caderneta de poupança. Com relação às custas, como não houve insurgência, segue-se o mesmo raciocínio, tendo como valor atualizado aquele originariamente apresentado pelos credores. Fica, consequentemente, afastada a impugnação quanto aos juros de mora porque estes incidem a partir do trânsito em julgado e isso foi observado pelos credores. Portanto, o valor original pretendido pelos credores não continha qualquer excesso. Honorários advocatícios e multa de 10% sobre os valores exigidos. A questão mais intrincada diz respeito à incidência da multa de 10% e os honorários advocatícios, notadamente por força do contido nos itens “E” e “F” da manifestação de mov. 273. O que os credores quiseram dizer com isso? Como visto, como o Bradesco não pagou espontaneamente nenhuma quantia, estaria sujeito à multa de 10% e aos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. No pedido inicial há pedido explicito de incidência da multa e dos honorários: “b.- determinar a intimação dos Executados, para que, em 15 (quinze) dias paguem o valor de R$109.059,62 (cento e nove mil e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos) atualizados até 18/02/2022, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios na forma da lei, oportunidade que poderá apresentar impugnação com observância do art. 525 do CPC, querendo, no prazo legal, sem prejuízo do prosseguimento da execução”. Conquanto se pudesse cogitar que os credores “desistiram” da multa e dos honorários ( sob o falso entendimento que o depósito como garantia do juízo os afastaria ), tenho para mim que o contido nos itens “E” e “F” não dizem respeito, especificamente, à renúncia ou limitação do pedido inicial relativamente a essas verbas, senão à alusão de que, em havendo depósito integral ( quer dizer, pagamento voluntário ), tais verbas seriam indevidas. A compatibilização do pedido inicial com essas observações ( sem que houvesse qualquer referência ao “depósito judicial” como garantia do juízo nos pronunciados dos itens “E” e “F” ), leva à inarredável conclusão que os credores não abriram mão de tais consectários. Assim, como o Bradesco não depositou o valor exigido com efeito de pagamento ( ao contrário, foi explícito que era, em sua totalidade, para garantir o juízo ), incidem os honorários advocatícios no percentual de 10% e também a multa, no mesmo percentual. Modo de apuração dos valores devidos. Em 17/02/2022 o Bradesco devia R$ 105.161,47 a título de honorários advocatícios e R$ 3.827,49 de custas. Essas quantias deverão ser corrigidas monetariamente ( INPC/IGP-DI ) e mediante juros de mora de 1,0% ao mês a partir de 18/02/2022. A soma atualizada que daí se identificar era a que o banco deveria depositar na data do depósito de mov. 260.2. Como o depósito não foi efetivado como liberatório da obrigação, sobre esse resultado incidem honorários advocatícios ( fase cumprimento de sentença ) de 10% e multa de 10%. Da soma que daí resultar deverá ser abatida a quantia de R$ 111.736,67. Sobre a diferença que daí sobejar incidirão correção monetária pela média INPC/IGP=DI e juros de mora de 1,0% ao mês ( tudo, é claro, a partir da data do depósito ), sem prejuízo do levantamento da quantia integral depositada nos autos, bem como sua correção. Por meio dessa sistemática, preserva-se o direito do devedor de simples correção da caderneta de poupança sobre a quantia depositada. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A tendo em vista não haver qualquer excesso nos valores exigidos pelos exequentes e, como consequência, devendo o executado suportar os honorários sucumbenciais de 10% sobre a quantia exigida e mais a multa de 10%, cujos montantes finais deverão ser calculados seguindo-se os parâmetros acima traçados. Determino, imediatamente, a liberação da quantia depositada em favor dos exequentes, ficando, consequentemente, afastada a pretensão ao efeito suspensivo requerido, ainda mais quando apresentou argumentos destituídos de qualquer plausibilidade e efetividade. Liberado o valor, se os exequentes não pedirem a continuidade da execução, arquivem-se. Intimem-se. Marialva, 27 de abril de 2022. Devanir Cestari Magistrado

28/04/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001642-46.2017.8.16.0113/2 Recurso: 0001642-46.2017.8.16.0113 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Uso Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): WALTER ANTONIO RATTI ZENAIDE MARIA PEDRONI RATTI BANCO BRADESCO S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação: a) dos artigos 489, §1º, incisos II, III e IV, e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, ante a omissão do julgado sobre pontos relevantes suscitados, a seguir mencionados; b) dos artigos 22, 23 e 29 da Lei nº 9.514/97, ao ser autorizado à parte adversa efetuar o pagamento do saldo devedor, sendo inobservado os procedimentos da referida legislação, sendo que resta configurada a nulidade do negócio entabulado entre os recorridos e os devedores, pois realizado mediante contrato não registrado perante o Registro de Imóveis, além de ausente a anuência expressa do banco credor, indicando a impossibilidade de ser “agora prejudicado com a necessidade de aceitação de valores não compatíveis com a dívida e após implementar diversos procedimentos de expropriação previstos na Lei 9.514/97”; c) do artigo 85 do Código de Processo Civil, sob a assertiva de que, em face do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela parte adversa. Consta do aresto combatido: “Isso porque o presente processo, tal com já ressalvado pelo juiz de direito, é bastante simples, limitando-se apenas ao debate sobre se os autores detêm interesse e legitimidade para quitar os valores devidos pelos réus pessoa física em favor do banco réu, purgando a mora existente e, por consequência, evitando a expropriação do imóvel que eles têm interesse em adquirir. Ora, como já concluído pelo magistrado, é certo que “qualquer um poderia purgar a mora, não só os devedores Mário e Jussara (quer fazendo-o em nome próprio ou até mesmo em favor dos autores), como também terceiros (mesmo os “desinteressados”), ainda mais porque estes poderiam simplesmente ceder recursos àqueles para esse fim (agindo como se fossem seus representantes ou simples gestores). Portanto, se o pagamento da dívida podia ser feito por qualquer interessado, não havia – como não há – razão para questionar de invalidade a compra e venda, mesmo porque o que se discute nesta ação não é necessariamente vícios intrínsecos do contrato, mas somente o direito dos adquirentes de quitar a dívida e livrá-lo do gravame.” Basicamente, os autores querem pagar e o banco réu deve receber, seja porque é de seu interesse seja porque é obrigado a tanto como credor, nos termos do art. 304 do CCB. Até porque não faz sentido prosseguir-se com a expropriação extrajudicial do imóvel para terceiros por meio de leilão para então utilizar o valor recebido para quitação da dívida quando os autores estão aqui e agora já ofertando o pagamento imediato do valor devido; francamente, não se vê por que o banco réu se opõe à pretensão dos autores. (...) Na realidade, diga-se de passagem, as discussões trazidas pelo banco réu no presente recurso chegam a ser completamente irrelevantes, uma vez que não importa se ele sabia das negociações que foram feitas entre os outros réus e os autores (compra e venda do imóvel com assunção da dívida junto ao banco réu) e tampouco se os depósitos realizados na conta corrente da empresa Petroar foram ou não utilizados para quitação das parcelas do empréstimo – a questão é que os autores, como adquirentes do imóvel, tem pleno interesse e legitimidade em purgar a mora, sendo incontroversa a existência de inadimplemento das parcelas do empréstimo.” (g.n. - fls. 041/05 do acórdão de apelação cível - mov. 22.1) E, em sede de embargos de declaração, ressaltou: “Primeiro, é preciso esclarecer que a aplicação da Lei nº 9.514/1997 não afasta a possibilidade de aplicação das regras gerais do Código Civil sobre negócios, desde que respeitadas, claro, as normas específicas, de modo que, tal como dito no acórdão, tendo em vista que ‘os autores querem pagar”, é certo que ‘o banco réu deve receber, seja porque é de seu interesse seja porque é obrigado a tanto como credor, nos termos do art. 304 do CCB. (...)” (...) É incorreto o entendimento do embargante, portanto, no sentido de que a aplicação das regras gerais do CCB configurariam desrespeito à lei nº 9.514/1997. Segundo, deve ser pontuado que o acórdão deixou bem claro que apenas não houve quitação da dívida no caso concreto porque o próprio embargante se nega a aceitar o seu pagamento pelos embargados.” (g.n. - fls. 02 do acórdão de embargos de declaração - mov. 16.1) Verifica-se, portanto, que as razões do presente recurso encontram-se dissociadas do que restou decidido pelo Colegiado, bem como deixou o Recorrente de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram o aresto combatido, acima destacados. Nesta ótica, a deficiência na fundamentação, bem como o fato de não ter atacado especificamente o fundamento do acórdão, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. (...) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1175734/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. VALOR VERIFICADO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PROVA PERICIAL QUE NÃO ATENDE AO COMANDO JUDICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1589841/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) Ainda, neste contexto, exsurge a ausência de prequestionamento dos artigos 22, 23 e 29 da Lei nº 9.514/97, uma vez que a Câmara Julgadora não emitiu juízo de valor sobre as questões suscitadas. Assim, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo igualmente a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Sobre: “A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.” (AgInt no AREsp 1748038/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021) “(...) Este STJ possui entendimento firmado pelo qual é indispensável o prequestionamento, para o conhecimento do Recurso Especial, inclusive em relação às chamadas matérias de ordem pública. Precedentes: AgInt no REsp. 1.457.571/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.12.2019 e AgInt no AREsp. 1.454.088/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2019.” (AgInt no REsp 1111371/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Por outro aspecto, resta indubitável que a modificação do entendimento exarado pelo Colegiado, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, constantes dos trechos do aresto acima transcritos, configura-se inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 07/STJ).” (AgRg no AREsp 1446105/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). No que tange ao artigo 85 do CPC, indicou a Câmara Julgadora: “Em relação ao pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais, não é possível acolher a pretensão do banco réu, tendo em vista que ele se opôs aos pedidos iniciais e perdeu, de sorte que deve arcar com os ônus de sua sucumbência – se ele deu causa à demanda ou não (causalidade) é irrelevante diante da sua sucumbência.” (fls. 05 do acórdão de apelação cível - mov. 22.1) Desta forma, verifica-se que o entendimento exarado pelo Colegiado não destoa da jurisprudência do Tribunal Superior, conforme se verifica do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) 6. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que se o exequente apresenta resistência à alegação de impenhorabilidade do bem e fica vencido, deve ser reconhecida sua sucumbência. (...) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1538932/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA LEI N. 13.340/2016. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. (...) 3- A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. (...) 6- Recurso especial não provido. (REsp 1930865/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Ademais, resta indubitável que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de atribuir o ônus sucumbencial à parte adversa com fulcro no princípio da causalidade, com a respectiva modificação do entendimento exarado pelo Colegiado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Para rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, há a necessidade de fazer a revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1381891/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Por fim, não comporta acolhimento a suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos trechos do acórdão alhures transcritos. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.” ((AgInt no AgInt no AREsp 1655525/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Saliente-se que “Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.” (AgInt no AREsp 1075323/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS PROVOCADOS EM ÁREA DE EVENTO ESPORTIVO. PRETENSÃO EXERCIDA CONTRA O CLUBE DE FUTEBOL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Por ausência de prequestionamento, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação do art. 3º, "b", do DL n. 667/1969 e do art. 328 do Código Penal (Súmula 282 do STF). 2. E não se reconhece o prequestionamento ficto estabelecido pelo art. 1.025 do CPC/2015, uma vez que o órgão julgador não estava obrigado a decidir a controvérsia com enfoque neles. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1763302/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

06/08/2021, 00:00

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