Execução de Título Extrajudicial 0003726-59.2013.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003726-59.2013.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 13:41

Ato ordinatório

25/06/2025, 13:41

Documento (Informações)

25/06/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003726-59.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003726-59.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$69.809,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELIANE INCERTE DIAS LUIZ CARLOS DIAS Certifique-se o adimplemento das custas processuais. Se pendentes, intime-se a parte Executada para assim proceder. Em caso de inércia, autorizo o uso, por uma única vez, do Sistema BACENJUD para bloqueio dos valores respectivos. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, fica também autorizado o levantamento, após as intimações necessárias. Por sua vez, caso seja infrutífera, outras medidas não serão realizadas nestes autos, resguardando-se o direito da parte interessada em pleitear a verba por via própria. Sendo requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 17 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

21/06/2025, 07:26

Documento (Outros documentos)

20/06/2025, 23:55

Confirmada

20/06/2025, 23:53

Remessa (em diligência)

20/06/2025, 18:00

Outras Decisões

20/06/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:50

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:50

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:49

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 12:01

Documentos

Conclusão

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003726-59.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003726-59.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$69.809,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AIRTON CASSIANO DE NARDO ANA TERESA DE NARDO ELIANE INCERTE DIAS JEAN KLEBER DE NARDO LUIZ CARLOS DIAS Sandra Aquino da Silva De Nardo SANDRA AQUINO DA SILVA DE NARDO apresentou embargos de declaração contra a decisão de mov. 507 alegando que houve omissão em relação ao cancelamento da indisponibilidade sobre seus imóveis. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos procedem. O dispositivo da decisão embargada assim determinou: “Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a ilegitimidade dos excipientes para figurar na presente execução, extinguindo o feito em relação a ANA TERESA DE NARDO, JEAN KLEBER DE NARDO, AIRTON CASSIANO DE NARDO e SANDRA AQUINO DA SILVA DE NARDO, bem como determino o levantamento da indisponibilidade”. Dessa forma, por consequência, o levantamento da indisponibilidade também deve recair sobre os imóveis da embargante, já que foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Assim, fica determinado o imediato levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis da embargante e de seu cônjuge junto ao sistema CNIB. No mais, não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na matéria embargada. Diante do exposto, ficam providos os embargos declaratórios. Anote-se à margem da sentença. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 03 de novembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003726-59.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003726-59.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$69.809,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AIRTON CASSIANO DE NARDO ANA TERESA DE NARDO ELIANE INCERTE DIAS JEAN KLEBER DE NARDO LUIZ CARLOS DIAS Sandra Aquino da Silva De Nardo ANA TERESA DE NARDO e JEANS KLEBER DE NARDO apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 499) alegando que na data de 20/07/2022 ao tentar realizar uma escritura pública de venda de um bem, a excipiente Ana Teresa foi surpreendida com anotação de indisponibilidade de bens; nunca foi citada no processo e não pode ser responsabilizada pela dívida executada; figurou na escritura pública de assunção de dívida apenas como anuente e não como garantidora; não tem nenhuma responsabilidade em relação ao contido na escritura. Requereram, em sede de urgência, o levantamento da indisponibilidade e, no mérito, que seja reconhecida a ilegitimidade dos excipientes. Intimado, o credor se manifestou (mov. 504) e manifestou concordância com os excipientes, bem como requereu que não seja condenado no pagamento de custas e honorários de sucumbência. DECIDO. A exceção de pré-executividade está reservada para os casos que independam da produção de outras provas e o direito invocado possa ser demonstrado de plano e sem qualquer dependência de outras provas. Nesse sentido é a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “(...). Quando se tratar, no entanto de matérias de ordem pública, que não dependem de “exceção” de direito material ou processual para serem examinadas – v.g. incompetência absoluta ( CPC 113, 301 II e par. 4..º, 485 II ), impedimento do juiz (...), decadência ( CC 210 ), prescrição ( CPC 219, par. 5.º ), condições da ação (...), o devedor pode opor objeção de executividade sem segurança do juízo, porque dessas matérias o juiz tem de, necessariamente, conhecer ex officio, independentemente de alegação da parte ou de segurança do juízo pelo depósito ou penhora” ( in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 9ª. ed., p. 906 ). Marinoni e Arenhart são da mesma opinião, para quem o executado pode apresentar, no curso da execução e sem aguardar o momento próprio, defesas que se mostram evidentes e quando é manifesta a injustiça do prosseguimento da execução ( Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart. Curso de processo civil, volume 3: execução. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 ). Tem-se admitido sua utilização para alegar excesso de execução ou promover o acertamento da dívida exequenda. Veja-se a anotação na obra de Theotônio Negrão: “Com o passar do tempo, a jurisprudência se encaminha para balizar o cabimento da exceção de pré-executividade mais pela “desnecessidade de dilação probatória” do que pela cognoscibilidade de ofício da matéria em discussão. Assim, “é cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução” ( STJ-3ª. T., REsp 1.078.399, Min. Luis Felipe, j. 2.4.13, DJ 9.4.13 )” ( Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª. ed, 2016, nota “1.b” ao art. 803 do CPC ). A melhor interpretação que se tem sobre o cabimento da exceção de pré-executividade é aquela que permite o uso de qualquer matéria, desde que não dependam de dilação probatória e que se mostrem evidentes. Os excipientes alegam que são parte ilegítima para figurar na demanda, uma vez que figuraram apenas como anuentes em escritura público, não podendo ser responsabilizados pela dívida executada. alegam que possuem negócios em andamento e a anotação de indisponibilidade impossibilita o andamento das negociações. Sobre o tema, o credor concordou com os argumentos dos excipientes e alegou que a inclusão deles ocorreu apenas para ciência dos presentes autos. A alegação de ilegitimidade da parte trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, pode ser admitida em sede de exceção de pré-executividade, quando houver prova pré-constituída, como é o caso dos autos. Consta na escritura pública de mov. 499 que os excipientes compareceram como intervenientes concordantes. O credor manifestou concordância com o pedido e ainda requereu a extinção da execução em relação a AIRTON CASSIANO DE NARDO e SANDRA AQUINO DA SILVA DE NARDO. O pedido segue o entendimento do TJPR, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE NÃO NECESSITE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO É O CASO DOS AUTOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO, E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE – PARTE QUE CONSTOU APENAS COMO INTERVENIENTE ANUENTE, E NÃO COMO DEVEDORA DO CONTRATO EXEQUENDO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-25.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 11.12.2019) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a ilegitimidade dos excipientes para figurar na presente execução, extinguindo o feito em relação a ANA TERESA DE NARDO, JEAN KLEBER DE NARDO, AIRTON CASSIANO DE NARDO e SANDRA AQUINO DA SILVA DE NARDO, bem como determino o levantamento da indisponibilidade. Em relação aos honorários de sucumbência, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, são devidos honorários advocatícios da exceção de pré-executividade, quando acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução. Vejamos: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1o. DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.120.295/SP, RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 6. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (REsp. 1.646.557/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2017). A propósito: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. 2. No caso, tendo havido o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verifica-se a sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.616.217/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.11.2016). 7. Diante do exposto, conhece-se do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2001. 8. Publique-se. Intimações necessárias.” (STJ - AREsp: 969424 SP 2016/0217841-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 26/05/2017) No mesmo sentido é o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. O DEVEDOR DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA MEDIDA EM QUE DEU CAUSA À DEMANDA ANTE AO SEU INADIMPLEMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª C.Cível - 0000507-48.1996.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.04.2019) Assim, pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas judiciais, bem como os honorários advocatícios, que, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC, ora restam fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. Proceda a Secretaria o imediato levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os excipientes. Realizem-se as anotações necessárias no polo passivo. Após, voltem-me para análise do pedido de mov. 489. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 05 de agosto de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003726-59.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003726-59.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$69.809,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AIRTON CASSIANO DE NARDO ANA TERESA DE NARDO ELIANE INCERTE DIAS JEAN KLEBER DE NARDO LUIZ CARLOS DIAS Sandra Aquino da Silva De Nardo A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E.PROVIDO.” (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Assim, considerando que foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens da parte executada, defiro o pedido de mov. 410. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 16 de setembro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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